ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
DOCUMENTO TÉCNICO DE REFERÊNCIA PARA CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS PARA A EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
1. – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. - Regem o presente Termo de Referência:
I. Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações;
II. Decreto Municipal n.º 8.453/2.017;
III. Decreto Municipal 527/2.022;
IV. Lei Orgânica da Assistência Social Lei nº8742/1993.
V. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias-
VI. Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009.
VII. Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e Adolescente.
VIII. Plano Municipal de Assistência Social
IX. Orientações Técnicas sobre o Serviço de Convivência e X. Fortalecimento de Vinculos para Crianças de 6 a 15 anos
XI. Lei nº 10.741/2003 Estatuto do Idoso
XII. Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua.
2. – OBJETO E DIRETRIZES
2.1. - Constitui objeto deste Termo de Referência o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, que prestam atendimentos:
a) Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoa em Situação de Rua.
b) Servico de Abordagem Social para Pessoa em Situação de Rua.
2.2. –Para a oferta dos serviços a OSC deverá possuir autorização para funcionamento de estabelecimentos pela Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Registro no Conselho Municipal de Acordo com serviço estabelecido ( Conselho Municipal da Assistencia Social; Conselho Municipal Direitos da Criança e do Adolescente ou Conselho Municipal do Idoso)
3. – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. - Poderão participar do edital de credenciamento todas as organizações da sociedade civil que se enquadrem nas definições do artigo 2°, inciso I, da Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.204/2015, e que tenham contemplado em seus estatutos os objetos descritos no item 2.1.
3.2. –Ficam vedadas às Organizações da Sociedade Civil que desejam atender ao credenciamento a prática de cobrança obrigatória de valores da família de qualquer taxa de alimentação, uniforme, material escolar, apostilas, higiene, limpeza, matrícula, mensalidade ou qualquer serviço ou a qualquer título, considerando que nos casos de eventuais termos a serem pactuados com o município a cobrança se torna indevida e irregular.
3.3. - As instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão solicitar o Requerimento de Credenciamento à Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, acompanhado de toda a documentação elencada no item 4 deste edital através de protocolo disposto da plataforma oficial de tramitação eletrônica de documentos do Município de Rolândia, Plataforma .1DOC denominado “01.02. CREDENCIAMENTO DE OSC’s - Lei n.º 13.019/2014”; podendo ser acessado:
I. no endereço eletrônico: https://rolandia.1doc.com.br/atendimento;
II. através de banner específico ao edital na tela inicial do site oficial do município: www.rolandia.pr.gov.br;
III. no site oficial do Município de Rolândia, aba “PROTOCOLO ON LINE”
3.4 - Não será admitida a apresentação de requerimento em forma diversa ao descrito no item 3.3.
3.5. - A responsabilidade de acesso, cadastro, concessão de login e senha a usuário externo da Plataforma 1DOC fica a cargo do próprio usuário.
3.6. - O edital deverá estar disponível para requerimento das Organizações da Sociedade Civil interessadas no período 13 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2023.
4. – DA DOCUMENTAÇÃO
4.1. - As Organizações da Sociedade Civil, interessadas no credenciamento deverão apresentar Processo Administrativo de acordo com o disposto no ITEM 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, anexando os seguintes documentos:
I. Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, 1 (um) ano com cadastro ativo;
II. Cópia do estatuto atualizado e registrado, em conformidade com as exigências previstas no art. 33, da Lei nº 13.019/2014 prevendo expressamente:
a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
b) que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza a qual preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014, e cujo objeto seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
c) informação quanto da escrituração realizada de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
III. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
IV. cópia da Carteira de Identidade e do CPF ou documento equivalente do representante legal da Organização da Sociedade Civil;
V. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de cada um deles;
VI. Comprovação através de contrato ou conta de consumo de luz ou água, devidamente atualizada, de que a Organização da Sociedade Civil – OSC, funciona no endereço por ela declarado;
VII. Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria;
VIII. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros junto à Secretaria de Receita Federal do Brasil;
IX. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal;
X. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
XI. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual;
XII. Cópia da Declaração de Utilidade Pública;
XIII. Certidão Liberatória Municipal;
XIV. Certidão Negativa Municipal;
XV. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), da organização da sociedade civil;
XVI. Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares do TCE/PR de todos os dirigentes da entidade;
XVII. Certidão Negativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – de todos os dirigentes da entidade.
XVIII. Balanço patrimonial referente ao exercício anterior devidamente registrado;
XIX. Declaração de Atendimento, de acordo com o anexo I do presente edital;
XX. Certificado de Registro da entidade emitido pelo conselho municipal referente à política de da demanda específica ao edital de credenciamento;
XXI. Modelo de declaração de contador responsável;
4.2 - Para fins de comprovação da experiência prévia e capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil - OSC, de que trata o item VII, serão admitidos quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros:
I. instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;
II. relatório de atividades desenvolvidas;
III. publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento realizadas pela Organização da Sociedade Civil – OSC ou a respeito dela;
IV. currículo de profissional ou equipe responsável, demonstrando a experiência prévia na realização do objeto da parceria;
V. declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, Organização da Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;
VI. prêmios de relevância recebidos pela Organização da Sociedade Civil, no Brasil ou no exterior ou internacionais recebidos;
VII. quaisquer documentos que comprovem experiência e aptidão para cumprimento do objeto que será desenvolvido.
4.3. - Instituições que não atendam aos requisitos determinados no item 4.1 terão a requisição de credenciamento indeferida, sem prejuízo da apresentação de nova requisição posterior.
5. – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO.
5.1. - A aferição do atendimento aos requisitos constantes em edital pela OSC deverá ser realizada de forma objetiva, nos termos da legislação aplicável, realizada através da Comissão de Credenciamento de Organização da Sociedade Civil, designada pela Portaria n.º 3.023 de 21 de novembro de 2.022.
5.2. - Após a análise da documentação, a Comissão de Credenciamento deverá atestar a regularidade formal dos documentos apresentados indicando se foi constatada alguma irregularidade ou omissão.
5.3. - A Comissão de Credenciamento terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do protocolo realizado pela Organização da Sociedade Civil para análise.
5.4. - O resultado da pré-qualificação será publicado no Diário Oficial do Município e em sítio eletrônico oficial, podendo, ainda, ser veiculado em demais veículos de comunicação, a critério da Administração Pública Municipal.
6. – DO RECURSO.
6.1. - Do resultado publicado pela Comissão de Credenciamento caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Município, por meio de representantelegal das Organizações da Sociedade Civil, mediante protocolo através da plataforma oficial de tramitação eletrônica de documentos do Município de Rolândia, Plataforma 1DOC.
6.2. - O resultado do recurso será publicado no Diário Oficial do Município e em sítio eletrônico oficial, podendo ainda, a critério da Comissão, ser veiculado em demais veículos de comunicação como forma de transparência.
6.3. - Da decisão final não caberá outro recurso.
6.4. - Decorrido o prazo recursal, será realizada a publicação da homologação das OSC’s credenciadas.
7. – DA VALIDADE DO CREDENCIAMENTO
7.1. - O credenciamento da organização da sociedade civil terá validade por 36 (trinta e seis) meses.
7.2. - A habilitação obtida a partir do processo de Credenciamento e a celebração de prorrogações de vigência dos termos pactuados, está condicionada à manutenção regular da documentação apresentada pela OSC.
8. – DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO
8.1. - O processo de credenciamento, com a devida fundamentação pelo titular da Pasta, poderá ser revogado ou anulado;
8.2. - Durante a vigência do credenciamento, a OSC credenciada deverá cumprir contínua e integralmente o disposto neste edital, principalmente no tocante a habilitação, e nos eventuais termos contratuais que celebrar com a administração pública municipal.
8.3. - O não cumprimento do item 82 poderá acarretar as seguintes penalidades ao credenciado, garantido o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, mediante procedimento sancionatório:
I. advertência por escrito;
II. suspensão temporária do seu credenciamento;
III. descredenciamento, assegurado o contraditório e ampla defesa.
8.4. - O credenciado, poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação de sanções.
9. – DOS ESCLARECIMENTOS AO EDITAL
9.1. - A Comissão de Credenciamento e demais departamentos envolvidos na elaboração e execução do presente prestará as informações e/ou esclarecimentos expressos sobre oEdital de Credenciamento, mediante solicitação através da plataforma oficial de tramitação eletrônica de documentos do Município de Rolândia, Plataforma .1DOC,desde que os pedidos tenham sido recebidos até 01 (um) dia útil antes da data de encerramento do prazo para apresentação do requerimento.
9.2. - Qualquer solicitação de informação e/ou esclarecimento fora do prazo estipulado no item anterior, não será objeto de apreciação pela Comissão de Credenciamento e demais departamentos envolvidos no presente processo;
9.3. - Os pedidos de informações e/ou esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital;
9.4. - As informações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Credenciamento e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado no site oficial do município, junto ao edital;
9.5. - Eventual modificação no Edital, decorrente de pedido de informações e/ou esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a o princípio da isonomia.
10. – DA HOMOLOGAÇÃO
10.1. - Transcorrido o prazo de interposição dos recursos, o credenciamento será homologado pelo Prefeito e publicado no endereço eletrônico oficial do município, para a qual não caberá recurso.
10.2. - A homologação não gera, para a organização da sociedade civil selecionada, direito à contratação.
10.3. - É de total responsabilidade dos proponentes acompanhar a atualização das informações no diário oficial do município através do site da Prefeitura Municipal de Rolândia: www.rolandia.pr.gov.br.
11. – DA EVENTUAL FUTURA FORMALIZAÇÃO DE TERMOS POR DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
11.1. - A formalização de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação utilizando-se como base legal sobre o edital de credenciamentosomente se dará a partir da demanda dos serviços e pela oportunidade da Secretaria Municipal de Assistência Social;
11.2. - Para a celebração de Termo com a OSC credenciada, o Município de Rolândia somente realizará com a observância, entre outras, das seguintes providências:
I. Indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
II. Convocação de todas os credenciados para manifestação de interesse e contratar com o município;
III. Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
IV. Aprovação do PLANO DE TRABALHO, a ser apresentado nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações;
V. Emissão de parecer jurídico pela Procuradoria Geral do Município acerca da possibilidade de celebração da parceria.
VI. Justificativa do gestor sobre a modalidade da contratação.
12. – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. - O credenciamento de que trata o presente termo de referência não estabelece obrigação de efetiva celebração de Termo de Fomento, Termo de Parceria ou Termo de Colaboração, com as instituições credenciadas.
12.2. - Apenas as organizações da sociedade civil devidamente habilitadas em processo de credenciamento, estarão aptas para firmar possíveis Termos de Fomento ou Termo de Colaboração com a Secretaria Municipal de Assistência Social no atendimento aos objetos previstos no item 2.1. de modo a atender à exigência do inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2.014.
12.3. – O credenciamento de que trata o presente Edital não gera nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de repasse de recursos e, por isso, a qualquer momento, a administração pública municipal poderá revogar o credenciamento das OSC’s, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas em edital, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
12.4. - A OSC é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas, implicará no descredenciamento da OSC e abertura de processo Administrativo Sancionatório.
12.5. - Os casos não previstos no termo de referência serão decididos pela Procuradoria do Município de Rolândia, com base na legislação sobre o tema.
12.6. - O credenciamento advindo de edital não impede que as Organizações da Sociedade Civil participem de demais processos de chamamento público ou credenciamento.
12.7. - Todos os custos decorrentes da participação no processo de credenciamento serão de inteira responsabilidade das organizações da sociedade civil interessadas, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização.
12.8. - É vedado o credenciamento de instituições que se encontrem em ocorrência dos incisos previstos nos art. 39 da Lei nº 13.019/2014.
12.9. - Não serão aceitas, sob quaisquer hipóteses, alegações de desconhecimento do edital e da legislação aplicável;
12.10. - A organização da sociedade civil que participar do processo de credenciamento aceitará todas as suas condições.
12.11. - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital de Credenciamento, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis após a manifestação.
12.12. – Fazem parte do presente Termo de Referência os seguintes documentos:
ANEXO I –MINUTA DO EDITAL;
ANEXO II - MODELO DE RELAÇÃO NOMINAL DOS DIRIGENTES DA OSC;
ANEXO III. - MODELO DE DECLARAÇÃO DA OSC;
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTADOR RESPONSÁVEL;
12.13. - O Foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será a do Município de Rolândia – PR.
Rolândia, 20 de janeiro 2023.
MICHELE DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
(Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Ana Paula Pereira da Silva
Código Identificador:0109275C