ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 33/2022

LEI Nº 33/2022

 

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES VILLA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Villa Verde, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.390.684/0001-34, com sede na Rua Jaracatia, s/n, Quadra 22, Lote 31, Villa Verde, Iguaraçu/Pr. CEP: 86.750,000, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.

 

Face ao disposto no artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à confecção e à outorga do Título para a respectiva Entidade.

 

A declaração de utilidade pública municipal à Associação dos Moradores da Villa Verde a que se refere esta lei terá validade enquanto a Associação estiver cumprindo com seus objetivos e finalidades estatutárias.

 

A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.

 

Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

Deixar de cumprir as exigências do art. 4º;

Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Iguaraçu.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 17 de outubro de 2022.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:0109ED76