ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 82/2025

DECRETO Nº82/2025 – GP DATA: 14/11/2025

 

SÚMULA: “INSTITUI HORÁRIO DE INTRAJORNADA A CUIDADORAS E AUXILIARES DE CUIDADORAS NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL “DONA MARIA PAULEK” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica instituído para os servidores efetivos e contratados por PSS, na função de cuidadores e auxiliar de cuidadores que fazem a jornada de 12x36 a intrajornada no serviço de acolhimento; sendo que será de uma hora de intervalo para descanso, devendo ser usufruída após a sexta hora de início da jornada de trabalho. § 1°- A hora de descanso não pode coincidir com a de outra profissional da mesma escala, ou seja, após o retorno de uma profissional inicia o horário de intrajornada da outra pessoa, evitando assim que as crianças fiquem desassistidas. Art. 2°. Os cuidadores e seus auxiliares poderão sair do abrigo no horário destinado ao seu descanso ou permanecer no local ficando a seu critério essa opção; § 1° . A hora de descanso será remunerada como se trabalhado fosse; Art. 3º. Fora do horário de descanso fica proibido os cuidadores/ auxiliares de cuidadores, fazerem uso do celular e redes sociais, afim de evitar distrações da função. Podem ser usados apenas para contato em casos de emergência familiar. § 1° . No entanto se o profissional fizer a opção por exercer sua hora de descanso no próprio local de trabalho, neste tempo de descanso o uso do aparelho é permitido. § 2° . Fica proibido o consumo de cigarro no local de trabalho, nem mesmo no horário de descanso se optar por fazer a intrajornada no abrigo. Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 14 de Novembro de 2025.

 

MARIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karine Helena da Costa Liscano
Código Identificador:010BD4A6