ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 765/2024
Súmula: Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Município de Jundiaí do Sul - PR.
Art. 1º Fica proibida a utilização da religião cristã, de forma a promover a ridicularização, satirização e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezo ou vilipendiar seus dogmas e crenças, em manifestações sociais, culturais e/ou de gênero, no âmbito da administração pública no Estado de Jundiaí do Sul - PR.
Parágrafo único – Entende-se como ofensa ao cristianismo, a utilização de todo e qualquer objeto que vincule à religião ou a crença de forma desrespeitosa e que incite o ódio aos cristãos.
Art. 2º Fica vedada a liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento de cobertura de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGS, Associações, Agremiações, Partidos e Fundações, que pratiquem a intolerância religiosa.
Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito a multa a ser definida em decreto, pelo poder executivo, bem como, a impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização ou de nada a opor do Poder Público Municipal e de seus órgãos, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
§1° Para se estabelecer o valor da multa a ser aplicada, será considerada:
– a magnitude do evento;
– o seu impacto na sociedade;
– a quantidade de participantes;
– a ofensa realizada;
- a utilização ou não de dinheiro público.
§3º No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a ser aplicado não poderá ser inferior ao estabelecido no caput, além de ser obrigatório a devolução de todos os valores públicos utilizados, devidamente corrigidos monetariamente.
Art. 4º. Se o evento for de ordem privada, sem a utilização de recurso público, responderá pela infração o contratante e o contratado, pessoa jurídica ou física, onde será aplicada a multa nos termos do art. 3º caput e os requisitos do §1º.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, quando necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiaí do Sul – PR, 10 de dezembro de 2024.
ECLAIR RAUEN
Prefeito
Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:010D51D4