ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 06/2024
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO § 3º do artigo 15, da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. (...).
(...).
§ 3º Os representantes e seus suplentes eleitos pelos servidores públicos ativos e inativos, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de ato oficial e terão mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução, uma única vez, por igual período;
Art. 2ºO artigo 34, da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 34. (...).
(...).
§ 2º Para o segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o requisito de idade será reduzido em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III do caput, e o requisito tempo de contribuição e efetiva exposição corresponderá a 25 anos para ambos os sexos, desde que devidamente comprovado mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
a) A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo – FUNPREV, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
b) O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
§ 3º Para o segurado com deficiência, os requisitos previstos no inciso III do caput, serão os seguintes:
Com qualquer idade, para ambos os sexos, mediante comprovação de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
Com qualquer idade, para ambos os sexos, mediante comprovação de 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
Com qualquer idade, para ambos os sexos, mediante comprovação de 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
Independente do grau de deficiência, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, com 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos, desde que comprovada a existência de deficiência durante o respectivo período contributivo.
§ 4º A aplicação do disposto no § 3º, seguirá a definição de deficiências grave, moderada e leve, regulamentadas pelo regime geral de previdência social.
§ 5º A classificação dos graus de deficiência constantes nas alíneas a, b e c, do § 3º, será determinada por meio de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a ser instituída pelo RPPS.
§ 6º O período de contribuição anterior à inscrição no RPPS do Município, deverá ser certificado pelo regime previdenciário correspondente, inclusive quanto ao seu grau.
§ 7º É obrigatória, para fins de concessão do benefício, a fixação da data provável do início da deficiência e a classificação da gravidade.
§ 8º Se o segurado se tornar deficiente após a filiação ao RPPS, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros de contribuição mencionados no caput serão proporcionalmente ajustados, considerando o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência.
§ 9º Serão aplicadas, no que couber, às hipóteses do § 3º, as demais normas constantes da Lei Complementar nº 142 de 8 de maio de 2013, ou outra que a suceder, e dos regulamentos do regime geral de previdência social.
§ 10 O segurado que optar por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição de que trata este artigo, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Art. 3ºO artigo 48, da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. (...).
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto nos §§ 2° e 3°;
(...);
V - requisito complementar, conforme disposto no § 1°.
§ 1° Além dos requisitos previstos nos incisos I a IV, para fins de concessão da aposentadoria, o servidor público contemplado pelo caput deverá cumprir a seguinte exigência:
a) período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta lei, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição previsto no inciso II do caput, observado o disposto no § 3°, desde que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem; ou
b) pontuação resultante do somatório da idade e do tempo de contribuição, apurados em dias, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2°, 3º e 4°.
§ 2° A partir de 1º de janeiro de 2025, a idade mínima a que se refere o inciso I, do caput, será de 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos, se homem, e a pontuação a que se refere a alínea “b” do § 1º, será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 3° Para efeito de preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, a cada ano de contribuição que exceder o mínimo exigido, será reduzido 1 (um) ano da idade mínima prevista no inciso I do caput.
§ 4° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo dos pontos a que se refere a alínea “b” do § 1°.
§ 5º Em nenhuma hipótese a aposentadoria poderá ser concedida a servidores com idade inferior a 51 (cinquenta e um) anos, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos, se homem.
Art. 4ºO artigo 49, da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 49. Para o titular do cargo efetivo de professor, que tenha ingressado no serviço público até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput do art. 48, serão os seguintes:
(...);
§ 1º Para a concessão da aposentadoria prevista neste artigo, o requisito complementar previsto no inciso V, do art. 48, corresponde ao cumprimento da seguinte exigência:
a) período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição previsto no inciso II, do caput, desde que na referida data contar com mais de 23 (vinte e três) anos de contribuição, se mulher, e 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se homem; ou
b) pontuação resultante do somatório da idade e do tempo de contribuição, apurados em dias, incluídas as frações, equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2025, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e de 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.
§ 2° Para efeito de preenchimento dos requisitos excepcionais previstos neste artigo, a cada ano de contribuição que exceder o mínimo exigido, será reduzido 1 (um) ano da idade mínima prevista no inciso I do caput.
§ 3º Em nenhuma hipótese a aposentadoria poderá ser concedida a servidores com idade inferior a 51 (cinquenta e um) anos, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos, se homem.
Art. 5ºA Lei Complementar Municipal nº 06/2023, passa a vigorar com o artigo 49-A, com a seguinte redação:
Art. 49-A. Para o segurado cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, devidamente comprovado mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, as exigências de idade, tempo de contribuição e requisito complementar de que tratam os incisos I, II e V do caput do art. 48, serão, respectivamente:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, integralmente exercidos em efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física;
III - pontuação resultante do somatório da idade e do tempo de contribuição, apurados em dias, incluídas as frações, equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2025, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e de 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.
Art. 6ºO artigo 50, da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 50 Observado o disposto no art. 90, para o cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos artigos 48 e 49, é assegurado:
I - Ao servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
II - Nos demais casos, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, apurados com base na média aritmética simples das remunerações, utilizadas como base as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
Parágrafo único: Para o cálculo dos proventos das aposentadorias concedidas com base no artigo 49-A, aplica-se exclusivamente o disposto no inciso II.
Art. 10º Esta lei entra em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Correa Batista Dessanoski
Código Identificador:010F28BE