ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA - 2024

RESOLUÇÃO N° 23/2023

 

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR, para o exercício financeiro de 2024, é da outras providências.

 

O CONSELHO DE PREFEITOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no estatuto APROVOU e eu Presidente do CIS/AMUNPAR baixo o seguinte ato:

 

Art.1º - O Orçamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR, para o exercício financeiro de 2024 estima a receita em R$ 67.205.471,30 (sessenta e sete milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta centavos) e fixa a sua despesa em igual importância.

 

Art.2º – Estima a Receita que será realizada mediante a arrecadação das Receitas Tributárias, Receitas Patrimonial, dos Serviços Próprios, Transferências, e Outras Receitas Correntes, observando-se o seguinte desdobramento.

 

RECEITAS CORRENTES……….……………………………………...R$ 67.062.671,30

Receita Tributária……….……………………………………...………...R$ 1.129.021,46

Receita Patrimonial................................................................……….R$ 757.139,59

Receita de Serviços...............................................................……….R$ 166.393,84

Transferências Correntes......................................................……….R$ 65.008.036,41

Outras Receitas Correntes.....................................................……...R$ 2.080,00

RECEITAS DE CAPITAL………………………………………………R$ 142.800,00

Transferências de Capital...................................................…..…….R$ 142.800,00

TOTAL DAS RECEITAS.....................................................……….. R$ 67.205.471,30

 

Art.3° Fixa a despesa com observância do seguinte desdobramento.

 

DESPESAS CORRENTES . R$ 66.885.115,91

Pessoal e Encargos Sociais..................................................………. R$ 7.730.172,22

Outras Despesas Correntes..................................................………..R$ 59.154.943,69

DESPESAS DE CAPITAL R$ 220.355,39

Investimentos...........................................................................….… R$ 220.355,39

RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................….… R$ 100.000,00

TOTAL DAS DESPESAS........................................................….… R$ 67.205.471,30

 

Art. 4º - Os quadros dos detalhamento das receitas e despesa , exigido pela Lei Federal 4.320/1964, consta dos anexos integrantes desta Resolução.

 

Art. 5º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2024 Créditos Adicionais Suplementares em até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada.

 

Art. 6º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2024 Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, independente do percentual constante no art. 5º, levando se em consideração o contido no Art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo Órgão, conforme dispõe o Art. 167 Inciso IV, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único: Entende se como categoria de programação, de que trata o Inciso IV, deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo projeto ou atividade orçamentária.

Art. 8º Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos adicionais suplementares e Especial para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido previsão de arrecadação e execução, ou por provável excesso de arrecadação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrarias e esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 Janeiro de de 2024.

 

Paranavaí, 21 de agosto de 2023.

 

FREONIZIO VALENTE

Presidente

CIS/AMUNPAR


Publicado por:
Katia Simone Soares
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