ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA - 2024
RESOLUÇÃO N° 23/2023
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR, para o exercício financeiro de 2024, é da outras providências.
O CONSELHO DE PREFEITOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no estatuto APROVOU e eu Presidente do CIS/AMUNPAR baixo o seguinte ato:
Art.1º - O Orçamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR, para o exercício financeiro de 2024 estima a receita em R$ 67.205.471,30 (sessenta e sete milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta centavos) e fixa a sua despesa em igual importância.
Art.2º – Estima a Receita que será realizada mediante a arrecadação das Receitas Tributárias, Receitas Patrimonial, dos Serviços Próprios, Transferências, e Outras Receitas Correntes, observando-se o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES……….……………………………………...R$ 67.062.671,30
Receita Tributária……….……………………………………...………...R$ 1.129.021,46
Receita Patrimonial................................................................……….R$ 757.139,59
Receita de Serviços...............................................................……….R$ 166.393,84
Transferências Correntes......................................................……….R$ 65.008.036,41
Outras Receitas Correntes.....................................................……...R$ 2.080,00
RECEITAS DE CAPITAL………………………………………………R$ 142.800,00
Transferências de Capital...................................................…..…….R$ 142.800,00
TOTAL DAS RECEITAS.....................................................……….. R$ 67.205.471,30
Art.3° Fixa a despesa com observância do seguinte desdobramento.
DESPESAS CORRENTES . R$ 66.885.115,91
Pessoal e Encargos Sociais..................................................………. R$ 7.730.172,22
Outras Despesas Correntes..................................................………..R$ 59.154.943,69
DESPESAS DE CAPITAL R$ 220.355,39
Investimentos...........................................................................….… R$ 220.355,39
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................….… R$ 100.000,00
TOTAL DAS DESPESAS........................................................….… R$ 67.205.471,30
Art. 4º - Os quadros dos detalhamento das receitas e despesa , exigido pela Lei Federal 4.320/1964, consta dos anexos integrantes desta Resolução.
Art. 5º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2024 Créditos Adicionais Suplementares em até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada.
Art. 6º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2024 Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, independente do percentual constante no art. 5º, levando se em consideração o contido no Art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 7º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo Órgão, conforme dispõe o Art. 167 Inciso IV, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Entende se como categoria de programação, de que trata o Inciso IV, deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo projeto ou atividade orçamentária.
Art. 8º Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos adicionais suplementares e Especial para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido previsão de arrecadação e execução, ou por provável excesso de arrecadação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrarias e esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 Janeiro de de 2024.
Paranavaí, 21 de agosto de 2023.
FREONIZIO VALENTE
Presidente
CIS/AMUNPAR
Publicado por:
Katia Simone Soares
Código Identificador:010FBBA3