ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 650/2022

Lei nº 650/2022

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Suplementação

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

03.002

DIVISÃO ADMINISTRATIVA

 

 

03.002.04.122.2004.2.008.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

788 - 4.4.90.52.00.00

10059

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

Total Suplementação:

150.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação ou Tendência de Excesso, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.

 

43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

1.3.2.1.01.01.01.000 Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos

5.063,84

2.4.2.2.99.01.01.000 Outras T-ransferências de Convênios Firmados Junto ao Estado- Diversas

144.936,16

Total:

150.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:01125A05