ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 650/2022
Lei nº 650/2022
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
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Suplementação |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.002 |
DIVISÃO ADMINISTRATIVA |
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03.002.04.122.2004.2.008. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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788 - 4.4.90.52.00.00 |
10059 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
150.000,00 |
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Total Suplementação: |
150.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação ou Tendência de Excesso, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.
43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
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Receita: |
Fonte: |
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1.3.2.1.01.01.01.000 Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos |
5.063,84 |
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2.4.2.2.99.01.01.000 Outras T-ransferências de Convênios Firmados Junto ao Estado- Diversas |
144.936,16 |
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Total: |
150.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:01125A05