ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
PORTARIA Nº 1163/2026
(Portaria de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar)
O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso da competência que lhe confere o artigo 240, da Lei n° 1.165/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos):
RESOLVE:
Artigo 1º - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar suposta inassiduidade habitual cometida pelo Servidor Público A. M. S., que, em tese, teria acumulado, no período entre 06/02/2026 e 30 /10/2026, 73 (setenta e três) faltas injustificadas, nos moldes do artigo 220 da Lei Municipal n.º 1.165/2008.
Artigo 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam designados os servidores nomeados no Decreto Municipal n° 4.187/2025, para compor a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, quais sejam:
Presidente:
Alessandro Koiti Ymai - Matrícula: 76.406/1
Membros:
Elias Gomes da Silva - Matrícula: 63.428/2
Juliana Schuindt Kaminski - Matrícula: 100.686/1
Suplentes:
Denise Cavenaghi Molina - Matrícula: 83.372/1
Jose Augusto Giraldello - Matrícula: 50.563/2
Apoio Jurídico:
Vinicius Teixeira Bressan - Matrícula: 10.0910/1
Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Os membros da comissão têm poder de reportar-se diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública em diligências necessárias à instrução processual.
Artigo 4º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Matinhos, 03 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:011983F3