ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 849/2021 SUMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

LEI No849/2021

 

SUMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00(TREZENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º -Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00(Trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

Órgão : 14- Secretaria Municipal de Transportes e Obras

Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Transportes e Obras

Funcional : 15.451.0013.1105 Revitalização de Praças e Espaços Públicos

 

xxx4.4.90.51.00.001777 Obras e Instalações R$ 300.000,00

 

TOTAL R$300.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 300.000,00(Trezentos mil reais),recurso orçamentárioe financeiro proveniente do Ministério da Economia ref. Programa PLATAFORMA MAIS BRASIL (Emenda Parlamentar nº 202138360002-Paulo Eduardo Martins)

 

Artigo3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.

 

Artigo 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 11de novembro de 2021.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:011B1BD5