ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 448/2021

Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de imóvel para instalação de empresas com os ditames da Lei Municipal 163/2010 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa, nos ditames da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual consiste no Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio às empresas privadas sediadas em seu território ou que aqui se sediará, como indústria ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço.

Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, o incentivo à empresa será constituído em concessão de direito real de uso puro e simples, disciplinado em especial pelo inciso I do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel: Imóvel urbano designado pelo lote n.˚ 01(um) da quadra n.˚ 09 (nove), do Distrito de Santa Esmeralda, município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, conhecido como Centro de Convivência da Família, com área total de 812,50 m2. Imóvel este que possui a seguinte benfeitoria: Uma edificação de alvenaria de tijolos, cobertura em estrutura metálica, telha de aço zincado, com espessura de 0,43 mm e inclinação de 15%. Contém piso de cerâmico em toda sua extensão; portas e janelas de ferro/vidro, possuía calçada de cimento em todo seu perímetro predial; esta edificação citada contém uma área total de 450,00 metros quadrados.

Art. 3º - O incentivo à empresa, ao qual consta no artigo 2° desta Lei, seguirá estritamente os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual criou o Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.

Art. 4º O Executivo Municipal deverá realizar o competente processo, definido em lei, para escolha da empresa que poderá estar interessada ao imóvel disponibilizado, sempre utilizando como parâmetro os critérios da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 06 dia do mês de janeiro do ano de 2021.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:011FECE7