ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.089/2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONAO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 20.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

19.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

19.002- DEPARTAMENTO DE CULTURA

19.002.13.392.0021.1426- PROJETO DE RESGATE CULTURAL DA COMUNIDADE NIPÔNICA DE GOIOERE

4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSOS LIVRES R$ 20.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação total da dotação orçamentária conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

19.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

19.002- DEPARTAMENTO DE CULTURA

19.002.13.392.0021.1426- PROJETO DE RESGATE CULTURAL DA COMUNIDADE NIPÔNICA DE GOIOERE

3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSOS LIVRES R$ 20.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

 

Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

 

Goioerê – PR, em 30 de outubro de 2024. 

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:01201BF1