ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.745/2018 16/01/2017
Súmula: Altera a redação do artigo 28 e revoga o artigo 29 da Lei Municipal nº. 1.105, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico-Pró-Gerar (Programa de Geração de Emprego e Renda).
A
Art. 1º - O artigo 28 da Lei Municipal nº. 1105, de 28 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será composto por 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, nomeados via Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Na escolha dos membros, deverão ser priorizados profissionais com conhecimento ou atuação em áreas afins à competência deste Conselho, devendo haver pelo menos:
I – 01 (um) representante da sociedade com formação contábil;
II – 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Realeza – ACIAR;
III – 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Rural;
IV – 01 (um) representante de Entidade Sindical;
V – 01 (um) representante de Entidade do Ensino Superior;
VI -01 (um) representante do Rotary Club de Realeza;
§ 2º - A indicação do respectivo representante deverá ser feita pela própria Entidade, caso a mesma manifeste pela não participação caberá ao poder Executivo a indicação de nova Entidade para substituí-la, sendo que a escolha da sucessora deverá levar em consideração características e critérios congêneres.
§ 3º - Não poderão compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico os sócios ou administradores, de direito ou de fato, de empresas que gozem de incentivos nos termos desta Lei, bem como os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
§ 4º - Ficarão impedidos de participar apenas de determinadas reuniões, deliberações, fiscalizações ou atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico os membros que:
a) mantenham relação de amizade íntima ou inimizade com sócio ou administrador, de direito ou de fato, de empresa que goze ou solicite incentivos nos termos desta Lei;
b) mantenham relação de amizade íntima ou inimizade com cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, das pessoas mencionadas na alínea anterior;
c) possuam qualquer tipo de interesse direto ou indireto na obtenção/manutenção ou não de benefícios por determinada empresa.
§ 5º- Deverá o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, toda vez que se reunir, convocar oficialmente e com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas a Câmara de Vereadores, para viabilizar a participação a participação dos membros do poder legislativo da reunião, quando houver interesse.
Art. 2º - Fica revogado o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.105, de 28 de agosto de 2007.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Greice de Azevedo
Código Identificador:0126820A