ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.384, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse de recursos à Associação Santos Inocentes, mantenedora da Cidade da Criança, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse de recursos financeiros, em parcela única, no valor de R$ 23.039,31 (vinte e três mil, trinta e nove reais e trinta e um centavos), à Associação Santos Inocentes (Cidade da Criança), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 95.683.223/0001-07, com sede na Rua João de Barro, nº 105, Bairro Alto da Lagoa, no Município de Irati, Estado do Paraná, CEP 84.504-556.

 

Art. 2º - Para a execução da transferência fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para criação da dotação abaixo indicada, no exercício financeiro de 2026, até o limite de R$ R$ 23.039,31 (vinte e três mil, trinta e nove reais e trinta e um centavos), por superávit financeiro, conforme abaixo:

 

Dotação: 10.001.08.243.0801.2.074.4.4.50.42.00.00 - - FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA E ADOLESCENTES – AUXÍLIOS

FONTE 3880

Parágrafo único. A abertura do crédito especial justifica-se por superávit financeiro, na forma do disposto pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - A entidade beneficiária deverá aplicar os recursos exclusivamente na finalidade aprovada e no respectivo Plano de Trabalho, ficando obrigada a prestar contas ao Poder Executivo Municipal na forma da legislação em vigor, das normas de controle interno e das diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Parágrafo único. A prestação de contas final deverá ser apresentada ao Município após o encerramento da execução do objeto e dentro do prazo estabelecido no instrumento de parceria formalizado entre as partes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 30 de SETEMBRO de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:012E5C62