ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI 39-2025 E ANEXOS LDO

Prefeitura Municipal de Iguaraçu

Estado do Paraná

LEI N.º 39/2025

 

Súmula: Dispõe sobre os Anexos de Metas Fiscais a serem anexados a Lei 18/2025 de 13/07/2025 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Iguaraçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1.º - Fica anexado a Lei 18/2025 de 03/07/2025 LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias), os anexos de metas Fiscais para o Exercício de 2026.

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu em 10 de Dezembro de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE IGUARACU - PODER EXECUTIVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4o, § 1o)

Em Reais

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x100

% RCL (a/RCL) x100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x100

% RCL (b/RCL) x100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x100

% RCL (c/RCL) x100

Receita Total

52.837.664,00

50.724.157,00

0,0000

0,0000

58.131.662,00

55.922.658,00

0,0000

0,0000

63.954.148,00

61.715.752,00

0,0000

0,0000

Receitas Primárias (I)

52.837.664,00

50.724.157,00

0,0000

0,0000

58.131.662,00

55.922.658,00

0,0000

0,0000

63.954.148,00

61.715.752,00

0,0000

0,0000

Receitas Primárias Correntes

52.587.664,00

50.484.157,00

0,0000

0,0000

57.860.662,00

55.661.956,00

0,0000

0,0000

63.660.368,00

61.432.255,00

0,0000

0,0000

Impostos,Taxas e Contrbuições de Melhorias

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

Contribuições

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

Transferências Correntes

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

Demais Receitas Primárias Correntes

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

Receitas Primárias de Capital

250.000,00

240.000,00

0,0000

0,0000

271.000,00

260.702,00

0,0000

0,0000

293.780,00

283.497,00

0,0000

0,0000

Despesa Total

52.837.664,00

50.724.157,00

0,0000

0,0000

58.131.662,00

55.806.395,00

0,0000

0,0000

63.954.148,00

61.715.752,00

0,0000

0,0000

Despesas Primárias (II)

52.837.664,00

50.724.157,00

0,0000

0,0000

58.131.662,00

55.806.395,00

0,0000

0,0000

63.954.148,00

61.715.752,00

0,0000

0,0000

Despesas Primárias Correntes

49.001.425,00

47.041.368,00

0,0000

0,0000

53.843.820,00

51.690.067,00

0,0000

0,0000

59.168.115,00

57.097.230,00

0,0000

0,0000

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

Despesas Primárias de Capital

3.836.239,00

3.682.789,00

0,0000

0,0000

4.287.842,00

4.116.327,00

0,0000

0,0000

4.786.033,00

4.618.521,00

0,0000

0,0000

Pagamentos de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

Resultado Primário (III) = (I - II)

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

Resultado Nominal - (VI) = (III+(IV-V))

-4.251.402,66

-4.081.346,55

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

Dívida Pública Consolidada

312.386,20

307.885,43

0,0000

0,0000

317.847,91

313.992,75

0,0000

0,0000

325.194,16

304.561,78

0,0000

0,0000

Dívida Consolidada Líquida

-3.900.369,41

-3.689.764,52

0,0000

0,0000

-3.295.842,20

-3.089.746,82

0,0000

0,0000

-2.837.118,91

-2.645.211,85

0,0000

0,0000

Receitas Primárias advindas de PPP (VII)

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

Impacto do saldo das PPP (IX) = (VII-VIII)

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

0,00

0,00

0,0000

0,0000

 

MUNICIPIO DE IGUARACU - PODER EXECUTIVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

Em Reais

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variações

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

58.284.328,96

0,0000

0,0000

51.709.559,08

0,0000

0,0000

-6.574.769,88

0,0000

Receitas Primárias (I)

58.284.328,96

0,0000

0,0000

51.709.559,08

0,0000

0,0000

-6.574.769,88

0,0000

Despesa Total

65.192.598,55

0,0000

0,0000

54.559.572,06

0,0000

0,0000

-10.633.026,49

0,0000

Despesas Primárias (II)

65.192.598,55

0,0000

0,0000

54.559.572,06

0,0000

0,0000

-10.633.026,49

0,0000

Resultado Primário (III)=(I-II)

223.373,11

0,0000

0,0000

-955.972,32

0,0000

0,0000

-1.179.345,43

0,0000

Resultado Nominal

0,00

0,0000

0,0000

-524.365,42

0,0000

0,0000

-747.738,53

0,0000

Dívida Pública Consolidada

304.220,29

0,0000

0,0000

304.220,29

0,0000

0,0000

0,00

0,0000

Dívida Consolidada Liquidada

24.351,38

0,0000

0,0000

24.351,38

0,0000

0,0000

0,00

0,0000

FONTE: Prefeitura Municipal de Iguaraçu

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Iguaraçu

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXOS DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4o, §2o, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total

45.955.141,32

51.709.559,08

0,00 %

49.224.960,87

0,00 %

52.837.664,00

0,00 %

58.131.662,00

0,00 %

63.954.148,00

0,00 %

Receitas Primárias (I)

45.955.141,32

51.709.559,08

0,00 %

49.224.960,87

0,00 %

52.837.664,00

0,00 %

58.131.662,00

0,00 %

63.954.148,00

0,00 %

Despesa Total

45.094.911,96

54.559.572,06

0,00 %

41.452.110,07

0,00 %

52.837.664,00

0,00 %

58.131.662,00

0,00 %

63.954.148,00

0,00 %

Despesas Primárias (II)

45.094.911,96

54.559.572,06

0,00 %

41.452.110,07

0,00 %

52.837.664,00

0,00 %

58.131.662,00

0,00 %

63.954.148,00

0,00 %

Resultado Primário (III) = (I - II)

2.555.817,08

-955.972,32

0,00 %

7.772.850,63

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Resultado Nominal

-3.007.688,07

-524.365,42

0,00 %

-4.789.832,46

0,00 %

-4.251.402,66

0,00 %

-3.592.468,00

0,00 %

-3.092.459,61

0,00 %

Dívida Pública Consolidada

301.226,41

304.220,29

0,00 %

308.846,62

0,00 %

312.386,20

0,00 %

317.847,91

0,00 %

325.194,16

0,00 %

Dívida Consolidada Líquida

-1.861.794,89

24.351,38

0,00 %

-4.325.846,48

0,00 %

-3.900.369,41

0,00 %

-3.295.842,20

0,00 %

-2.837.118,91

0,00 %

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total

43.863.125,20

49.863.412,57

0,00 %

47.255.962,44

0,00 %

50.724.157,44

0,00 %

55.922.658,84

0,00 %

61.715.783,70

0,00 %

Receitas Primárias (I)

43.863.125,20

49.863.412,57

0,00 %

47.255.962,44

0,00 %

50.724.157,44

0,00 %

55.922.658,84

0,00 %

61.715.783,70

0,00 %

Despesa Total

43.015.489,52

53.476.142,81

0,00 %

39.794.025,67

0,00 %

50.724.157,44

0,00 %

55.922.658,84

0,00 %

61.715.783,70

0,00 %

Despesas Primárias (II)

43.015.489,52

53.476.142,81

0,00 %

39.794.025,67

0,00 %

50.724.157,44

0,00 %

55.922.658,84

0,00 %

61.715.783,70

0,00 %

Resultado Primário (III) = (I - II)

2.385.746,41

-863.412,58

0,00 %

7.461.936,77

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Resultado Nominal

2.895.756,45

-495.823,71

0,00 %

-4.598.239,16

0,00 %

-4.081.346,55

0,00 %

-3.455.954,22

0,00 %

-2.984.223,52

0,00 %

Dívida Pública Consolidada

295.862,40

297.760,12

0,00 %

296.492,76

0,00 %

299.890,75

0,00 %

305.770,83

0,00 %

313.812,36

0,00 %

Dívida Consolidada Líquida

-1.652.402,58

21.746,49

0,00 %

-4.152.812,62

0,00 %

-3.744.354,63

0,00 %

-3.170.600,20

0,00 %

-2.737.819,75

0,00 %

FONTE: Prefeitura Municipal de Iguaraçu

 

MUNICIPIO DE IGUARACU - PODER EXECUTIVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

PATRIMÔNIO LIQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

54.502.193,97

0,00

49.978.053,31

0,00

41.666.504,29

0,00

Reservas

4.716.286,94

0,00

5.220.081,14

0,00

3.782.752,54

0,00

Resultado Acumulado

51.378.168,09

0,00

49.100.322,23

0,00

39.368.784,22

0,00

Total - Patrimônio Líquido

52.459.067,00

0,00

49.809.979,61

0,00

40.299.516,60

0,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LIQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total - Patrimônio Líquido

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema Informatizado - Prefeitura Municipal de Iguaraçu -

 

MUNICÍPIO DE IGUARACU

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

571,40

381,20

13.971,99

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

571,40

381,20

13.941,99

DESPESAS EXECUTADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

1.961,97

161.000,00

9.590,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.961,97

161.000,00

9.590,00

Investimentos

1.961,97

161.000,00

9.590,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2024

2023

2022

(g) = ((Ia - IId) + IIIh)

(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

(i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

6.801,74

8.192,31

178.401,11

 

MUNICIPIO DE IGUARACU - PODER EXECUTIVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

Lei Municipal CTM

Isenção de IPTU

Aposentados

25.300,45

27.890,41

29.560,70

Atualização de impostos

Lei 52/2021 IPTU Verde

Isenção de IPTU

Contribuintes

1.860,40

2.010,45

2.200,97

Atualização de impostos

Lei 08/2013 Lotes Estoque

Isenção de IPTU

Loteadoras

12.720,92

15.746,80

18.940,76

Atualização de impostos

Lei 50/2005 IPTU Vila Rural

Isenção de IPTU

Contribuintes

8.678,46

10.450,63

13.782,61

Atualização de impostos

Lei 33/2023 Lotes Comerciais

Isenção de IPTU

Empresas

198.743,72

205.140,40

210.442,80

Atualização de impostos

TOTAL

 

 

247.303,95

261.238,69

274.927,84

-

 

MUNICIPIO DE IGUARACU - PODER EXECUTIVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2026

Aumento Permanente da Receita

52.837.664,00

(-) Transferências Constitucionais

28.126.152,00

(-) Transferências ao FUNDEB

5.410.312,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

19.301.200,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

19.301.200,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

19.301.200,00

 

MUNICIPIO DE IGUARACU - PODER EXECUTIVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

941.455,82

Precatórios sentenciados / Créditos Orçamentários Previstos

941.455,82

Dívidas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

0,00

 

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

0,00

 

0,00

Restituição de Tributos a Maior

15.000,00

Restituições de pagamentos aos contribuintes

15.000,00

Discrepância de Projeções:

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

0,00

 

0,00

TOTAL

0,00

 

0,00


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:012F1A58