ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.045/2023
SÚMULA: Autoriza o pagamento ajuda de custo para os Médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil”, no âmbito do Município de Contenda.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais conforme Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Contenda a ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº13.958, de 18 de dezembro de 2019, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), alocados para atuação neste Município.
Art. 2º Fica fixada a ajuda de custo a que se refere o inciso VII do art. 8º da Portaria 3.353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3.193 de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Contenda no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 3º -Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 4º - No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.
Art. 5º O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado e vigorando apenas e quanto durar a determinação do programa Médicos pelo Brasil.
Art. 6º As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos bolsista participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão dotação orçamentaria própria consignada no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário e ficando o Poder Executivo a compatibilizar a despesa com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentaria Anual.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 19 de outubro de 2022.
Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de março de 2023
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:0135050D