ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.592/2026
Inclui o inciso LXXXVIII no art. 8° da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Incentivo à Cultura Hip Hop e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído o inciso LXXXVIII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação: Fica instituída no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Incentivo à Cultura Hip Hop, a ser celebrada anualmente na semana do dia 11 de agosto.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Cultura Hip Hop tem caráter exclusivamente cultural, educativo e comemorativo, destinada à valorização das expressões artísticas relacionadas ao movimento Hip Hop, tais como:
I – Rap e demais manifestações musicais correlatas;
II – dança urbana;
III – grafite e artes visuais urbanas;
IV – batalhas de rima e poesia;
V – debates e ações educativas sobre Cultura Urbana e o seu impacto na juventude.
Art. 3º A realização de eventos durante a semana poderá ser promovida pela sociedade civil, coletivos culturais, instituições de ensino, entidades privadas ou públicas, de forma voluntária e colaborativa.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá apoiar institucionalmente as atividades, desde que haja disponibilidade orçamentária e interesse público, sendo vedada a criação de despesas obrigatórias por esta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de junho de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:013EC9A5