ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 05/2026

O presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 80.888.662/0001-89, com sede à Rua Tocantins, nº 153, Centro, Corumbataí do Sul/PR, doravante denominado MUNICÍPIO, representado nesta data por seu Prefeito Municipal, Alexandre Donato, e a empresa INFRAINGÁ ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 27.735.305/0001-06, com sede à Rua Jaracatiá, nº 196A, Bairro Olaria, Fênix/PR, doravante denominada CONTRATADA, representada por seu representante legal, Sr. Rui Pedro Sales Molina Serrano, CPF nº 075.859.209-46, nos termos do art. 137, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, para formalizar a rescisão amigável do Contrato nº 27/2025, oriundo da Concorrência nº 05/2025, cujo objeto é a execução de obra de construção de Unidade Básica de Saúde — UBS, mediante as cláusulas seguintes, bem como em atenção ao Perecer Jurídico 190/2026.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 27/2025, sem aplicação de penalidades à CONTRATADA, nos termos do art. 137, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA — DA MOTIVAÇÃO

A rescisão amigável fundamenta-se na impossibilidade superveniente de execução do objeto nas condições originalmente contratadas, decorrente de fatores alheios à responsabilidade da CONTRATADA, a saber:

(a) constatação técnica conjunta, pela fiscalização municipal e pelo responsável técnico da contratada, de que o terreno destinado à obra não possui área plana compatível com as dimensões do projeto, exigindo serviços prévios de corte de terra e construção de muro de arrimo não previstos no escopo original, cuja execução foi assumida pelo próprio MUNICÍPIO;

(b) colapso do muro de arrimo preexistente na divisa do terreno, ocorrido em 02/11/2025 em decorrência de intensa precipitação pluviométrica — evento da natureza —, conforme Termo de Paralisação de Obra de 03/11/2025 e declaração técnica do engenheiro civil Pedro Henrique A. de Andrade (CREA-PR 211.706/D), de 04/08/2026; (c) paralisação da obra desde 03/11/2025, sem possibilidade de retomada nas condições originalmente pactuadas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA — DA NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Diante da ausência de culpa ou dolo da CONTRATADA, configurando-se fato superveniente imprevisível e alheio à sua responsabilidade, fica a CONTRATADA dispensada da aplicação de quaisquer penalidades contratuais, inclusive multas, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, não se configurando inadimplemento contratual.

 

CLÁUSULA QUARTA — DO ACERTO FINANCEIRO E DA QUITAÇÃO

4.1. As partes apurarão, mediante medição final e liquidação, os valores devidos à CONTRATADA pelos serviços efetivamente executados e não pagos até a data da efetiva rescisão, bem como eventuais valores pagos a maior, a serem restituídos ao MUNICÍPIO ou compensados.

4.2. Efetuado o acerto financeiro, ou desnecessário o mesmo por ausência de pendências financeiras, a partes declaram plena, geral e irrevogavelmente quite de todas as obrigações pecuniárias decorrentes do Contrato nº 27/2025, dando mútua quitação amigável da contratação, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título, inclusive por lucros cessantes ou verbas indenizatórias.

 

CLÁUSULA QUINTA — DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

A CONTRATADA permanece exclusivamente responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, comprovadamente decorrentes da rescisão, não transferindo ao MUNICÍPIO qualquer responsabilidade a esse título.

 

CLÁUSULA SEXTA — DA GARANTIA CONTRATUAL

Concluído o acerto financeiro e não havendo débitos pendentes, a garantia contratual (caução) será liberada em favor da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SÉTIMA — DOS EFEITOS DA RESCISÃO

O Contrato nº 27/2025 fica rescindido de pleno direito a partir da assinatura deste termo, suspendendo-se definitivamente a execução do objeto, produzindo os efeitos previstos no art. 138 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outros previstos em contrato.

 

CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes elegem o foro da Comarca de Barbosa Ferraz/PR para dirimir questões oriundas deste termo. Este termo obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Corumbataí do Sul/PR, 08 de outubro de 2026.

 

MUN. DE CORUMBATAÍ DO SUL/PR INFRAINGÁ ENGENHARIA LTDA

ALEXANDRE DONATO RUI PEDRO S. MOLINA SERRANO

 

Testemunhas:

CASSIANA CASSIA ALVES FRANCISCO CAPASSI FILHO

CPF: 082.774.569-99 CPF: 021.846.609-90


Publicado por:
Francisco Capassi Filho
Código Identificador:013EED76