ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4443/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4443/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 4.061.788,28 (quatro milhões, sessenta e um mil e setecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – FMEL DE MANDAGUARI

 

10.001.27.243.0034.6.186

 

MANTER AS AÇÕES ESPORTIVAS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

964 - 3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - CIVIL

15.000,00

10.001.27.812.0034.2.188

 

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER

 

980 - 3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - CIVIL

55.000,00

981 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

983.388,28

985 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

577.000,00

10.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

10.002.13.392.0035.2.191

 

MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

1002 - 3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

1003 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

1007 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.326.400,00

Total Suplementação:

4.061.788,28

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 4.061.788,28 (quatro milhões, sessenta e um mil e setecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

1002

RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCÍCIOS ANTERIORES

000

4.061.788,28

 

 

Total Superávit Financeiro:

4.061.788,28

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (11/03/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:0141C736