ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2026
Aprova o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) do Município de Iporã, vigência 2027 a 2030.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE IPORÃ (CMDI), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 693/2004 e o seu Regimento Interno, em reunião Ordinária realizada em 22 de outubro de 2026, e
CONSIDERANDO o art. 230 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e o Decreto Estadual nº 12.862, de 2 de março de 2026, que o regulamenta;
CONSIDERANDO o Guia Orientativo "Dez Passos para se Tornar um Município Amigo da Pessoa Idosa", da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), em especial os 5º, 6º e 7º passos;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 203/2026 e nº 222/2026, que criam o Comitê Gestor Municipal do PAPI e nomeiam seus membros;
CONSIDERANDO as propostas aprovadas na 3ª Conferência Municipal da Pessoa Idosa, realizada em 25 de junho de 2025;
CONSIDERANDO o encerramento da vigência do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 2022/2025;
CONSIDERANDO a apresentação e a deliberação registradas na Ata nº 45/2026 deste Conselho,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa do Município de Iporã, elaborado pelo Comitê Gestor Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), constante do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Aprovar o Plano de Ação Municipal do PAPI de Iporã, com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, constante do Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Recomendar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instituição do Plano de Ação Municipal por decreto, nos termos do 7º passo do Guia Orientativo, e o seu encaminhamento, com o Diagnóstico Situacional, à equipe do Programa na SEMIPI.
Art. 4º O Plano de Ação Municipal aprovado servirá de base para a elaboração do novo Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Iporã.
Art. 5º O Comitê Gestor Municipal do PAPI encaminhará a este Conselho relatórios semestrais de execução, até 31 de julho e até 31 de janeiro de cada ano, e apresentará, em reunião plenária no mês de março de cada ano, o relatório anual de monitoramento referente ao exercício anterior.
Art. 6º As alterações do Plano decorrentes da revisão anual, do monitoramento ou das deliberações de novas Conferências Municipais serão submetidas à apreciação deste Conselho.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Iporã, 22 de outubro de 2026.
CIBELE CRISTIANE RUIZ DE AZEVEDO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI)
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:014B87F9