ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.841/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PA

LEI nº 3.841/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr. .

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 622.776,95 (seiscentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.001

 

Secretaria Municipal de Governo

 

02.001.04.122.0002.2.003.

 

Manutenção das atividades da secretaria de governo

 

1025 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.570,99

02.002

 

Procuradoria Geral do Município

 

02.002.04.122.0002.2.004.

 

Manutenção da procuradoria geral do município

 

1040 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.749,52

02.004

 

Departamento de Controle Interno

 

02.004.04.124.0002.2.008.

 

Manutenção das atividades do departamento de controle interno

 

1023 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.605,70

02.007

 

Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

 

02.007.04.131.0002.2.011.

 

Manutenção das atividades do departamento de comunicação social e cerimonial

 

1022 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.606,25

02.008

 

Deparmento de Expediente e Protocolo

 

02.008.04.122.0002.2.012.

 

Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo

 

1021 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.606,25

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.001

 

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

03.001.04.123.0002.2.014.

 

Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão

 

1026 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

76.628,20

03.002

 

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

03.002.04.123.0002.2.015.

 

Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização

 

1027 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

19.499,15

03.003

 

Departamento de Contabilidade

 

03.003.04.123.0002.2.016.

 

Manutenção das atividades do departamento de contabilidade

 

1028 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.777,19

03.004

 

Departamento de Gestão de Pessoas

 

03.004.04.122.0002.2.017.

 

Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas

 

1029 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.777,19

03.005

 

Departamento Financeiro

 

03.005.04.123.0002.2.018.

 

Manutenção das atividades do departamento financeiro

 

1030 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.777,19

03.006

 

Departamento de Almoxarifado

 

03.006.04.122.0002.2.019.

 

Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado

 

1031 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.910,31

03.007

 

Departamento de Licitações

 

03.007.04.122.0002.2.020.

 

Manutenção das atividades do departamento de licitações

 

1032 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.747,98

03.008

 

Departamento de Tecnologia da Informação

 

03.008.04.126.0002.2.021.

 

Manutenção das atividades do departamento de tecnologia da informação

 

1033 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

13.820,51

03.010

 

Departamento de Compras

 

03.010.04.122.0002.2.023.

 

Manutenção das atividades do departamento de compras

 

1034 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.747,87

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.365.0003.2.049.

 

Manutenção da Educação Infantil - Creche

 

1039 - 3.3.91.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

201.060,00

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

05.001.15.451.0005.2.071.

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

 

1035 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.554,38

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.04.122.0006.2.082.

 

Manutenção das Atividades Administrativas Operacionais da Secretaria de Desenv. Econômico

 

1036 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

13.820,51

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura e Abastecimento

 

09.001.20.605.0018.1.148.

 

Aquisição de Veículos/Máquinas

 

1043 - 4.4.90.93.00.00

1227

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

9.243,05

09.001.20.605.0018.2.150.

 

Secretaria de Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Agricultura e Abastecimento

 

1038 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.749,52

09.001.20.605.0018.2.151.

 

Programa Cozinha-Escola

 

1041 - 4.4.90.52.00.00

981

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

195.525,19

Total Suplementação:

622.776,95

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 622.776,95 (seiscentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

216.948,71

1027 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

103

201.060,00

3227 PMM Plano Paraná Mais Cidades II - PPMC II

1227

9.243,05

33981 Projeto Cozinha Escola c/c 33.037-X

981

195.525,19

Total:

622.776,95

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 24 de janeiro, 2023.

 

ENF. ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:015D8E56