ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.841/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PA
LEI nº 3.841/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr. .
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 622.776,95 (seiscentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.001 |
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Secretaria Municipal de Governo |
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02.001.04.122.0002.2.003. |
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Manutenção das atividades da secretaria de governo |
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1025 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.570,99 |
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02.002 |
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Procuradoria Geral do Município |
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02.002.04.122.0002.2.004. |
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Manutenção da procuradoria geral do município |
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1040 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.749,52 |
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02.004 |
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Departamento de Controle Interno |
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02.004.04.124.0002.2.008. |
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Manutenção das atividades do departamento de controle interno |
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1023 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
4.605,70 |
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02.007 |
|
Departamento de Comunicação Social e Cerimonial |
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02.007.04.131.0002.2.011. |
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Manutenção das atividades do departamento de comunicação social e cerimonial |
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1022 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
4.606,25 |
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02.008 |
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Deparmento de Expediente e Protocolo |
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02.008.04.122.0002.2.012. |
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Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo |
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1021 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
4.606,25 |
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03 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
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03.001 |
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Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão |
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03.001.04.123.0002.2.014. |
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Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão |
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1026 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
76.628,20 |
|
03.002 |
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Departamento de Tributação e Fiscalização |
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03.002.04.123.0002.2.015. |
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Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização |
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|
1027 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
19.499,15 |
|
03.003 |
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Departamento de Contabilidade |
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03.003.04.123.0002.2.016. |
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Manutenção das atividades do departamento de contabilidade |
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1028 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
4.777,19 |
|
03.004 |
|
Departamento de Gestão de Pessoas |
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03.004.04.122.0002.2.017. |
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Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas |
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|
1029 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
4.777,19 |
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03.005 |
|
Departamento Financeiro |
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03.005.04.123.0002.2.018. |
|
Manutenção das atividades do departamento financeiro |
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1030 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
4.777,19 |
|
03.006 |
|
Departamento de Almoxarifado |
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03.006.04.122.0002.2.019. |
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Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado |
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|
1031 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
6.910,31 |
|
03.007 |
|
Departamento de Licitações |
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03.007.04.122.0002.2.020. |
|
Manutenção das atividades do departamento de licitações |
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|
1032 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.747,98 |
|
03.008 |
|
Departamento de Tecnologia da Informação |
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|
03.008.04.126.0002.2.021. |
|
Manutenção das atividades do departamento de tecnologia da informação |
|
|
1033 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
13.820,51 |
|
03.010 |
|
Departamento de Compras |
|
|
03.010.04.122.0002.2.023. |
|
Manutenção das atividades do departamento de compras |
|
|
1034 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.747,87 |
|
04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
04.001 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.365.0003.2.049. |
|
Manutenção da Educação Infantil - Creche |
|
|
1039 - 3.3.91.39.00.00 |
103 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
201.060,00 |
|
05 |
|
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
05.001 |
|
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
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|
05.001.15.451.0005.2.071. |
|
Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos |
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|
1035 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.554,38 |
|
06 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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|
06.001 |
|
Unidade de Desenvolvimento Econômico |
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|
06.001.04.122.0006.2.082. |
|
Manutenção das Atividades Administrativas Operacionais da Secretaria de Desenv. Econômico |
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|
1036 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
13.820,51 |
|
09 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
|
09.001 |
|
Unidade de Agricultura e Abastecimento |
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|
09.001.20.605.0018.1.148. |
|
Aquisição de Veículos/Máquinas |
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|
1043 - 4.4.90.93.00.00 |
1227 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
9.243,05 |
|
09.001.20.605.0018.2.150. |
|
Secretaria de Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Agricultura e Abastecimento |
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|
1038 - 3.3.91.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.749,52 |
|
09.001.20.605.0018.2.151. |
|
Programa Cozinha-Escola |
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|
1041 - 4.4.90.52.00.00 |
981 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
195.525,19 |
|
Total Suplementação: |
622.776,95 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 622.776,95 (seiscentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superavit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
216.948,71 |
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1027 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
103 |
201.060,00 |
|
3227 PMM Plano Paraná Mais Cidades II - PPMC II |
1227 |
9.243,05 |
|
33981 Projeto Cozinha Escola c/c 33.037-X |
981 |
195.525,19 |
|
Total: |
622.776,95 |
|
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 24 de janeiro, 2023.
ENF. ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:015D8E56