ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SMEC Nº 04/2026

Dispõe sobre a organização das turmas, a definição do número de crianças e estudantes por turma nas instituições da Rede Municipal de Ensino de Itambaracá – PR, para o ano letivo de 2027, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e o Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 06/2025, que estabelece normas complementares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná, e a Resolução CNE/CEB nº 1/2024;

 

CONSIDERANDO as Deliberações do CEE/PR, que estabelece normas complementares para o Ensino Fundamental no Sistema Estadual de Ensino do Paraná

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a oferta educacional, assegurar condições adequadas de atendimento, respeitar as especificidades das etapas e modalidades e garantir o direito de aprendizagem e desenvolvimento de todas as crianças e estudantes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de orientar as equipes diretivas e pedagógicas quanto à organização das turmas para o ano letivo de 2027;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Estabelecer orientações e critérios para a organização das turmas e a definição do número de crianças e estudantes por turma nas instituições educacionais mantidas pela Rede Municipal de Ensino de Itambaracá – PR.

 

Art. 2º A organização das turmas será realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conjunto com as equipes diretivas e pedagógicas das unidades escolares, considerando a demanda de matrículas, a capacidade física dos espaços, o quadro de profissionais, a proposta pedagógica e a legislação educacional vigente.

 

Art. 3º A organização deverá assegurar, prioritariamente, o direito de acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento integral, inclusão e atendimento educacional adequado às crianças e aos estudantes.

 

Art. 4º A distribuição dos profissionais e a organização dos horários deverão observar a legislação municipal que disciplina os cargos, a jornada de trabalho, a hora-atividade e as atribuições funcionais, não podendo esta Instrução Normativa alterar direitos ou condições estabelecidas em lei.

 

CAPÍTULO II – DOS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE TURMAS

 

Art. 5º A organização e a consolidação das turmas para o ano letivo de 2027 ocorrerão após o encerramento do período de rematrículas e matrículas, considerando o número de alunos matriculados em cada etapa e modalidade de ensino, bem como os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º A distribuição definitiva de turmas será organizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com participação das equipes diretivas, observada a classificação funcional vigente e os critérios previstos na legislação municipal.

 

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 7º A organização das turmas dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs deverá considerar a idade das crianças, a data de corte estabelecida na legislação, as necessidades de cuidado e educação, o espaço físico, os recursos materiais e humanos e a relação criança/professor prevista nas normas vigentes.

 

Art. 8º. Para a composição inicial dos agrupamentos da Educação Infantil, deverão ser observados os parâmetros máximos de crianças por

educador/professor indicados no quadro a seguir, considerando a faixa etária de referência e as normas educacionais vigentes:

QUADRO – AGRUPAMENTO, FAIXA ETÁRIA E QUANTITATIVO DE CRIANÇAS POR EDUCADOR

Agrupamento

Faixa etária de referência

Mínimo de crianças por educador

Máximo de crianças por educador

Berçário

0 a 12 meses (0 a 1 ano)

—

5

Infantil I

12 a 24 meses (1 a 2 anos)

—

8

Infantil II

25 a 36 meses (2 a 3 anos)

—

12

Infantil III

37 a 48 meses (3 a 4 anos)

10

18

Infantil IV

4 anos

12

20

Infantil V

5 anos

12

20

Resolução CNE/CEB nº 1/2024 (MEC) e Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC)

§ 1º Os parâmetros acima correspondem à relação máxima de crianças por professor e não dispensam a análise da necessidade de outros profissionais de apoio, conforme a faixa etária, as condições de atendimento, a inclusão, a estrutura da unidade e a legislação aplicável.

§ 2º A composição das turmas deverá respeitar também a metragem, a ventilação, a iluminação, a acessibilidade, os mobiliários, os equipamentos e as condições de segurança dos ambientes.

§ 3º A organização de agrupamentos com crianças de idades distintas somente poderá ocorrer quando pedagogicamente justificada e autorizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as normas do Sistema Estadual de Ensino.

 

Art. 9º A distribuição de professores, educadores e demais profissionais nos CMEIs deverá considerar a organização por faixa etária e período de atendimento, garantindo a presença dos profissionais necessários durante toda a jornada das crianças.

 

Art. 10 Os horários de entrada, saída, alimentação, repouso, higiene, atividades pedagógicas e demais momentos da rotina serão organizados pela equipe diretiva, em consonância com o horário de funcionamento da unidade, a jornada dos profissionais e as normas legais.

 

Art. 11 O atendimento em período parcial deverá observar o mínimo de 4 (quatro) horas diárias e a jornada integral o mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente.

 

Art. 12 A organização da hora-atividade deverá assegurar o cumprimento da legislação municipal e a continuidade do atendimento às crianças, com planejamento prévio da cobertura das turmas e sem prejuízo da segurança e da qualidade do atendimento.

 

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS

 

Art. 13 A composição das turmas do Ensino Fundamental – Anos Iniciais deverá considerar o ano escolar, a demanda de matrículas, a capacidade física da sala, as condições de acessibilidade, a organização pedagógica e a garantia de condições adequadas ao processo de ensino e aprendizagem.

 

Art. 14. Para a composição inicial das turmas do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, deverão ser observados os quantitativos mínimos e máximos de estudantes por turma indicados no quadro a seguir, tomando como referência as deliberações estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEE/PR e Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC):

QUADRO – AGRUPAMENTO, FAIXA ETÁRIA E QUANTITATIVO DE CRIANÇAS POR EDUCADOR

Agrupamento

Mínimo  de crianças por educador

Máximo de crianças por educador

1º ANO

20

25

2º ANO

20

25

3º ANO

25

30

4º ANO

25

30

4º ANO

25

30

Conselho Estadual de Educação (CEE/PR) e Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC)

§ 1º Os quantitativos mínimos e máximos constituem parâmetros para o planejamento e a composição inicial das turmas, devendo sua aplicação considerar a demanda de matrículas, a capacidade física e as condições de atendimento de cada unidade, bem como a legislação vigente e as orientações do Sistema Estadual de Ensino.

§ 2º A quantidade efetiva de estudantes por turma poderá ser inferior ao parâmetro mínimo ou ao máximo indicado, quando a demanda, a metragem, a disposição do mobiliário, as condições de acessibilidade, a presença de estudantes que demandem apoios específicos ou outras necessidades pedagógicas assim recomendarem, mediante análise da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 3º Qualquer situação excepcional que implique ultrapassar o quantitativo máximo deverá ser previamente analisada e autorizada, de forma expressa e fundamentada, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, após verificação das condições do espaço físico, da segurança e do atendimento pedagógico, observada a legislação aplicável.

 

Art. 15 A organização das turmas da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar a capacidade dos espaços utilizados, a natureza das atividades, os agrupamentos possíveis e a quantidade de profissionais necessários para garantir acompanhamento, segurança e participação dos estudantes.

 

CAPÍTULO V – DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS

 

Art. 16 A organização das turmas deverá observar os princípios da educação inclusiva, vedada qualquer forma de discriminação ou restrição de matrícula em razão da deficiência ou de outras necessidades específicas do estudante.

 

Art. 17 A necessidade de profissional de apoio escolar, atendimento educacional especializado, recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis deverá ser analisada individualmente, com base nas necessidades do estudante, nos registros pedagógicos e na legislação vigente, em articulação com os serviços competentes.

 

Art. 18 A presença de estudante público da Educação Especial não autoriza, por si só, a redução ou exclusão de sua participação nas atividades comuns, devendo a unidade organizar os apoios e recursos necessários à participação, aprendizagem e desenvolvimento.

 

CAPÍTULO VI – DA REORGANIZAÇÃO E DOS REGISTROS

 

Art. 19. Durante o ano letivo, havendo alteração significativa na demanda de matrículas ou necessidade de abertura, junção ou reorganização de turmas, a Direção da unidade escolar deverá encaminhar solicitação formal e devidamente justificada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acompanhada dos dados atualizados de matrícula e frequência, informações sobre a capacidade do espaço físico e o quadro de profissionais disponível.

Parágrafo único. A abertura, a junção ou a reorganização de turmas também poderá ocorrer por iniciativa e decisão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante análise da demanda, da viabilidade administrativa e pedagógica, da organização da Rede Municipal de Ensino e da disponibilidade de espaço físico e de recursos humanos, observada a legislação vigente.

 

Art. 20 A reorganização de turmas e profissionais dependerá de análise e autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com registro dos motivos e dos encaminhamentos adotados.

 

Art. 21 As unidades deverão manter atualizados os registros de matrícula, frequência, composição das turmas, lista de espera, movimentação de estudantes e quadro de profissionais, disponibilizando-os à Secretaria Municipal de Educação e Cultura sempre que solicitados.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22 Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura orientar, acompanhar e supervisionar a aplicação desta Instrução Normativa, dirimindo dúvidas e expedindo orientações complementares quando necessárias.

 

Art. 23 Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação vigente e, quando necessário, ouvido o Conselho Municipal de Educação e os setores competentes da Administração Municipal.

 

Art. 24 Esta Instrução Normativa deverá ser submetida à análise jurídica e, nos pontos relativos à organização do sistema de ensino e aos parâmetros de atendimento, à apreciação do Conselho Municipal de Educação, quando cabível.

 

Art. 25 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itambaracá – PR, 10 de novembro de 2026.

 

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ANDREIA SOARES ALEXANDRE

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 42/2025


Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
Código Identificador:0160614B