ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2022
Súmula: Altera o artigo 53, caput, da Lei Complementar n.º 001/2001, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, Estado do Paraná, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. O artigo 53, caput, da Lei Complementar n.º 001/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53.A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, acrescido da média anual das vantagens pecuniárias eventuais e transitórias.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 17 de maio de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:0164FEF5