ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
Departamento Municipal de Administração
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 678 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Prado Ferreira, consolida a legislação vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA - Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. A estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal reger-se-á pelo disposto nesta Lei Complementar, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município, das Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis.
Art. 2º. A ação do Poder Executivo Municipal na formulação e execução dos planos, programas, projetos e serviços dar-se-á em estreita articulação e harmonia com o Poder Legislativo Municipal e com a sociedade em geral, bem como, com a necessária integração com os Governos Federal e Estadual, com vistas ao alcance das metas e objetivos do Município, emanados da Lei Orgânica e demais Leis municipais, obedecidas às disposições constitucionais aplicáveis.
Art. 3º. A estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal, como agente do Sistema de Administração Pública Municipal, estará voltada para o pleno cumprimento das atribuições e responsabilidades que lhe são cometidas e para o alcance dos objetivos fundamentais do Município.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ORGANIZACIONAL
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal constitui um sistema organizacional permanente, composto pelos órgãos de chefia de governo e assessoramento; órgãos superiores de administração, e órgãos da administração, integrantes da Administração Direta e Indireta, integrados segundo as áreas e setores de atividades relativas às metas e objetivos que devem atingir, orientados para o alcance da eficiência, eficácia e efetividade das suas ações.
Art. 5º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Chefes de Governo e Secretários Municipais, através de delegação específica de poderes e através do exercício das competências estabelecidas na presente Lei, e das normas constitucionais vigentes.
§1º A Administração Direta compreende todos os órgãos, unidades e instâncias administrativas da estrutura dos órgãos de chefia de governo e assessoramento; órgãos superiores de administração, e órgãos da administração, do Município.
§2º Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta estão sujeitos à supervisão do Prefeito Municipal e do Secretário de Município, a cuja Secretaria estiver vinculado.
§3º Para fins do disposto nesta Lei, as referências à Secretaria de Município ou a Secretário de Município aplicam-se também às Chefias de Governo.
§4º Cada Secretaria Municipal ou órgão equiparado constitui um subsistema organizacional especializado, integrante da estrutura orgânica da administração municipal e, como tal, processa suas ações por meio de relações funcionais, com outras secretarias ou órgãos do Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º. A estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal compreende:
I - ÓRGÃOS DE CHEFIA DE GOVERNO:
a) – Gabinete do Prefeito;
b) – Coordenadoria de Assuntos Comunitários;
c) – Coordenadoria de Obras Públicas e Conservação;
d) – Coordenadoria de Projetos e Convênios;
II – ÓRGÃOS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO:
a) – Controladoria Geral do Município;
b) – Procuradoria Geral do Município;
III – ÓRGÃOS SUPERIORES DE ADMINISTRAÇÃO:
a) – Secretaria de Administração;
b) – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo;
c) – Secretaria de Saúde e Assistência Social;
IV - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - DIRETA:
a) - Departamento de Administração;
b) - Departamento de Fazenda e Finanças;
c) - Departamento de Recursos Humanos;
d) - Departamento de Obras Públicas;
e) - Departamento de Viação e Transportes;
f) - Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente;
g) - Departamento de Indústria, Comércio, Trabalho e de Delegação entre Entes Federados;
h) - Departamento de Tecnologia e Informação;
i) - Departamento de Licitação e Contratos;
j) - Departamento de Manutenção;
l) - Departamento de Educação, Cultura e Turismo;
m) - Departamento de Esporte e Lazer;
n) - Departamento de Saúde;
o) - Departamento de Assistência Social;
p) - Departamento da Família, Mulher, Criança, Adolescente e Idoso;
q) - Departamento de Vigilância Sanitária.
V - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - INDIRETA:
a) – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto- SAMAE.
§1º Os Órgãos e Secretarias mencionadas neste artigo constituem unidades de assessoramento e assistência direta ao Prefeito Municipal.
§2º Os membros da Chefia de Governo são órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercício do planejamento, coordenação, fiscalização, controle e orientação da ação do Poder Executivo Municipal.
§3º As Secretarias são órgãos de segundo nível hierárquico para a execução, organização, funcionamento, coordenação, implementação e supervisão dos serviços públicos inerentes.
§4º Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental, criados por lei, com especificações próprias, especialmente em relação a sua composição, organização, vinculação, atribuições, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de duração dos mandatos.
§5º A estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal é representada pelos organogramas apresentados nos anexos desta Lei.
CAPÍTULO III
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7º. A ação administrativa em todos os níveis da administração pública municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios constantes na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.
Art. 8º. Respeitados os princípios constantes do artigo 7º, a ação administrativa municipal se processará em estrita observância às seguintes bases fundamentais:
I - planejamento, programação, avaliação e controle dos resultados;
II - participação comunitária na formulação de planos, programas e projetos;
III - ética, transparência, controle e fiscalização;
IV - coordenação funcional sistemática;
V - eficiência, eficácia e efetividade;
VI - equilíbrio entre receita e despesa;
VII - capacitação dos recursos humanos;
VIII - racionalização e modernização administrativa.
Seção I
Do Planejamento
Art. 9º. As atividades de planejamento serão conduzidas de forma centralizada pelo Gabinete do Prefeito, visando promover o desenvolvimento econômico e social do Município, o bem-estar da população e a melhoria da infra-estrutura física e dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. A ação de planejar será desenvolvida em todos os órgãos e setores da administração municipal, em forma de proposições gerais e parciais de trabalho.
Seção II
Da Organização, Modernização e Eficiência
Art. 10. Os Secretários e demais chefias da Administração Pública Municipal, com vistas à eficiência do processo de planejamento operacional, definição e execução de suas respectivas ações, adotarão medidas sistematizadas de racionalização e controle de suas rotinas, métodos e sistemas de trabalho.
Art. 11. Para a integração e coordenação eficaz dos programas e atividades no âmbito da Administração Pública Municipal, serão privilegiadas as soluções organizacionais sistêmicas e matriciais, que compreendem a existência de órgãos de coordenação central, responsáveis pela orientação e supervisão técnica e metodológica das unidades estruturadas, incumbidas da execução das atividades auxiliares setoriais.
§1º As atividades de mesma natureza, comuns a diversos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, serão agrupadas funcionalmente e submetidas a uma coordenação central, sempre que este sistema se mostrar mais racional e econômico.
§2º A função de órgão de coordenação central será atribuída formalmente, pelo Chefe do Poder Executivo, a uma Secretaria, mesmo quando se tratar de conjugação de atividades que constituam espécie da competência de outras Secretarias.
§3º A Secretaria designada como órgão de coordenação central poderá atribuir a função a uma unidade orgânica integrante da sua estrutura.
Art. 12. A Administração Municipal adotará, quando entender mais racional, eficiente e econômico, o modelo de gestão por projetos, devendo-se entender como projeto o instrumento de programação, concebido para alcançar um objetivo determinado que concorra para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo.
Seção III
Dos Atos Oficiais Administrativos
Art. 13. Além de Decretos e Portarias, a Administração Pública Municipal poderá fazer uso de outros atos administrativos de comunicação interna, com caráter de orientação ou determinação, comum a todas as suas chefias, visando disciplinar o funcionamento dos respectivos setores, tais como:
I - INSTRUÇÃO NORMATIVA – ordem escrita, de mero ordenamento interno, expedido pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os servidores no desempenho das atribuições que lhe estão afetas;
II - ORDEM DE SERVIÇO – dirigida aos responsáveis por obras ou serviços, determinando imposições de caráter administrativo ou orientações técnicas a respeito de sua plena realização;
III – OFÍCIO CIRCULAR – ordem escrita, de caráter uniforme e abrangente, com objetivo de dar conhecimento aos servidores, de uma ordem emanada de autoridade superior.
TÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE CHEFIA DE GOVERNO E ASSESSORAMENTO
Art. 14. A Chefia de Governo e Assessoramento, compete:
I - definir e coordenar a implementação de políticas públicas;
II - dar assistência ao Prefeito nas relações políticas, públicas e oficiais do governo;
III - a coordenação das relações comunitárias e setoriais;
IV - a coordenação dos conselhos municipais;
V - a gestão da política da comunicação social;
VI - relacionamento com a Câmara Municipal;
VII - outras competências correlatas que forem atribuídas por lei.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 15. O Gabinete é a sede político-administrativa do Poder Executivo do Município de Prado Ferreira, sendo o local onde o Prefeito expede os atos típicos de sua competência, observados os limites e prerrogativas determinadas na Constituição Federal e regulamentadas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 16. O Gabinete do Prefeito, composto pelo chefe de gabinete, é o órgão responsável por assistir direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições, auxiliando no relacionamento e na tomada de decisões que envolvem as diversas esferas de poder, tanto interna quanto externamente, ou seja, as demais coordenadorias, secretarias, bem como no relacionamento com os demais entes federativos e o Poder Legislativo.
§1º Compete ao Chefe de Gabinete:
I - prestar auxílio estratégico ao Prefeito;
II - pesquisar e coligir elementos necessários às informações solicitadas ao Executivo;
III - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
IV - preparar e encaminhar o expediente do Gabinete;
V - assistir ao Prefeito em suas atividades de coordenação político-administrativa da Administração Municipal, suas relações com os Munícipes, entidades e associações de classe, bem como, com autoridades federais, estaduais e de outros Municípios;
VI – organizar as audiências do Prefeito, selecionando os pedidos e coligir subsídios para a compreensão do histórico dos assuntos de maneira a permitir-lhe a análise e decisão final.
VII - acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei de interesse do Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito sobre o assunto;
VIII - atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os programas de Governo;
IX - redigir textos, notas e documentos de interesse do Município e providenciar sua divulgação nos meios de comunicação;
X - realizar o serviço de cerimonial, coordenando cerimônias de inauguração de obras eventos ou atividades político-administrativas do Prefeito;
XI – observar os normativos municipais pertinentes à operacionalização administrativa dos diversos setores que compõem a estrutura da Administração Municipal, mormente no que diz respeito à execução orçamentária.
XII - editar, periodicamente, notas e publicações diversificadas, com a finalidade de dar conhecimento a população das obras e feitos da Administração;
XIII - assessorar o Prefeito, Coordenadores e Secretários Municipais na confecção de notas oficiais, quando solicitado;
XIV - coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os Vereadores, recebendo suas solicitações, encaminhando-as, tomando as providências necessárias;
XV - outras competências correlatas que forem atribuídas por lei.
Seção II
Da Coordenadoria de Assuntos Comunitários
Art. 17. À Coordenadoria de Assuntos Comunitários tem por finalidade propor, coordenar, estruturar, organizar e fiscalizar as matérias afetas aos Assuntos Comunitários.
Parágrafo único. Ao Coordenador de Assuntos Comunitários compete exercer as seguintes atividades:
I - assistir ao Prefeito nas suas funções públicas;
II - dar atendimento aos Munícipes;
III - manter ligação com os demais poderes e autoridades;
IV - exercer as atividades de relações públicas;
V - manter interlocução com outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais, conselhos municipais, entidades urbanas e rurais da sociedade civil, organizações não governamentais, com vista a ampliar a participação popular na definição das políticas públicas e nas ações desenvolvidas pelo Executivo Municipal;
VI - propor projetos, programas, campanhas e ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população, à proteção ao idoso, a criança e ao adolescente, à mulher e a pessoa portadora de deficiências, à integração de jovens ao processo educacional, qualificação profissional e desenvolvimento humano, e a redução de riscos pessoais e sociais dos indivíduos;
VII - outras competências correlatas que forem atribuídas por lei.
Seção III
Da Coordenadoria de Obras Públicas e Conservação
Art. 18. À Coordenadoria de Obras Públicas e Conservação do Município tem por finalidade propor, coordenar, estruturar, organizar e fiscalizar o funcionamento das Obras Públicas Municipais.
Art. 19. Ao Coordenador de Obras Públicas e Conservação compete exercer as seguintes atividades:
I - a promoção, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas ao controle do parcelamento e uso do solo urbano, das edificações, das normas de posturas municipais, dos transportes, do trânsito e da mobilidade urbana;
II - a aplicação dos códigos e normas referentes às edificações em geral, a estética urbana, ao zoneamento, aos loteamentos e seus desmembramentos;
III – manifestar sobre licenciamento e fiscalização dos projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares, de acordo com a legislação vigente no Município;
IV - proceder a análise de projetos de parcelamento do solo em todas as suas modalidades;
V – suporte estratégico quanto a análise, aprovação, licenciamento e a fiscalização de projetos de construções particulares, bem como a inspeção e vistoria das edificações, de acordo com a legislação em vigor;
VI – a execução de vistorias para fornecer as Informações Urbanísticas, a Carta de Habitação, Certidões e Licenças;
VII - aplicar a legislação urbanística na análise dos projetos arquitetônicos, públicos ou privados, a fim de conceder a aprovação de projeto e licença para construção;
VIII - emitir Certidões, Licenças e Pareceres Técnicos relacionadas com a legislação urbanística municipal;
IX - manter sob sua guarda e responsabilidade os arquivos referentes aos processos administrativos, projetos arquitetônicos e projetos de parcelamento do solo, disponibilizando o acesso aos mesmos, conforme previsto em legislação;
X - o controle e a fiscalização do uso dos próprios municipais concedidos, permitidos ou autorizados, de forma onerosa ou não, especialmente em relação ao cumprimento das finalidades originárias do ato;
XI - receber, protocolar, inserir dados nos sistemas informatizados e disponibilizar aos munícipes as informações relativas aos processos administrativos;
XII - o fornecimento e controle da numeração predial;
XIII - a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;
XIV - o licenciamento e a fiscalização de alvarás e de projetos de construções particulares e públicas, de acordo com a legislação em vigor;
XV - o registro e o controle dos bens imóveis, que constituem o patrimônio do Município;
XVI - o controle e a fiscalização do cumprimento das disposições do Código de Posturas do Município, bem como, a aplicação das penalidades nele previstas;
XVII - outras competências correlatas que forem atribuídas por lei.
Seção IV
Da Coordenadoria de Projetos e Convênios
Art. 20. À Coordenadoria de Projetos e Convênios do Município tem por finalidade propor, coordenar, estruturar, organizar, fiscalizar o funcionamento dos Projetos e Convênios Municipais, bem como, desenvolver programas e convênios multissetoriais que visem fomentar as áreas da Gestão, Habitação, Saneamento, Segurança, Saúde, Educação, Cultura, e outros;
Parágrafo único. Ao Coordenador de Projetos e Convênios compete exercer as seguintes atividades:
I - desenvolver, coordenar e acompanhar a implantação de projetos específicos nas mais variadas áreas de interesse Público.
II - identificar fontes de recursos públicos e privados destinados ao desenvolvimento social, estrutural e econômico do Município e a elaboração dos planos, programas e projetos para obtenção dos mesmos, em sintonia com as Unidades Administrativas.
III - promoção e gestão de planos, programas e projetos que tenham por objetivo o bem estar da população, em especial aqueles dirigidos às crianças, à juventude, à mulher e à terceira idade;
IV - a proposição e coordenação de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
V - buscar editais, elaborar, organizar e supervisionar a execução de projetos destinados ao desenvolvimento social, estrutural e econômico do Município, bem como a celebração de convênios entre os entes federados, buscando recursos financeiros para sua exequibilidade.
VI - formular e executar, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades para o bem estar da população;
VII - outras competências correlatas que forem atribuídas por lei.
Seção V
Da Controladoria Interna
Art. 21. O Sistema de Controle Interno tem por finalidade avaliar e controlar a ação governamental e os atos de gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a eficácia.
Parágrafo único. Ao Controlador Interno do Município compete exercer as seguintes atividades:
I - coordenar e executar a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das normas de administração e finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão administrativo-fiscal, instituindo, se necessário, comissões auxiliares de controle interno nos órgãos da administração indireta;
III - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, e instaurar e processar as tomadas de Contas Especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as comissões especiais;
IV - coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações orçamentárias;
V - coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
VI - adotar as medidas necessárias à implantação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno;
VII - acompanhar, cumprir e fazer cumprir, as instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado;
VII - prestar assessoramento ao Prefeito nas matérias de sua competência.
Seção VI
Da Procuradoria Jurídica do Município
Art. 22. A advocacia do Município, como função institucionalizada e organizada por lei, terá como órgão único de execução a Procuradoria-Geral do Município, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal.
§1º A Procuradoria Geral do Município é órgão de natureza permanente, essencial à Justiça nos termos do art. 132 da Constituição Federal, integrante da Administração Direta, dirigida pelo(a) Procurador(a) Geral do Município e composta pelos(as) Procuradores(as) do Município.
§2º O cargo de Procurador(a)-Geral do Município, é de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, e será escolhido(a) dentre os(as) ocupantes do cargo de advogado(a) do quadro efetivo do Município.
§ 3º A Procuradoria-Geral do Município compete:
I – exercer a representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive perante Tribunais e Juízos de quaisquer instâncias, e órgãos e entidades da administração direta e indireta de qualquer Ente da Federação, inclusive perante a Receita Federal e Tribunais de Contas;
II - exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, mediante requerimento formal;
a) fica autorizada a sugestão ao Prefeito Municipal para adoção de pareceres normativos, com o fim de fixar a interpretação do Poder Executivo de leis ou atos administrativos;
b) para adquirir caráter normativo e força vinculante para todo o Poder Executivo, os pareceres da Procuradoria Geral do Município deverão obrigatoriamente cumprir o seguinte procedimento:
1. instauração de processo administrativo formal;
2. apresentação de proposta fundamentada de parecer normativo;
3. manifestação prévia e fundamentada do Controle Interno, limitada à análise de viabilidade operacional e impacto financeiro, quando a orientação implicar aumento de despesa ou alteração de rotinas administrativas;
4. aprovação e homologação expressa do Prefeito Municipal, mediante despacho fundamentado;
5. publicação integral dos atos no Diário Oficial do Município, garantindo a transparência e o amplo acesso;
6. restrição da matéria à interpretação de normas vigentes, vedada a criação de obrigações, proibições ou sanções não previstas em lei;
7. revisão ou revogação da eficácia normativa do parecer pelo Prefeito Municipal, a qualquer tempo, por razões de interesse público ou alteração do ordenamento jurídico, mediante ato motivado e ouvida a Procuradoria; e
8. manutenção da responsabilidade do ordenador de despesa pela avaliação da conveniência, oportunidade e mérito do ato administrativo, não configurando o parecer normativo escusa para a responsabilização do gestor.
III - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
IV - propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, minutar a correspondente petição;
V - exercer a representação e a defesa dos direitos e interesses do Município em processos administrativos contenciosos perante órgãos de controle, tribunais de contas e demais entidades de direito público ou privado;
VI - examinar autógrafos e Projetos de Leis encaminhados ao Prefeito emitindo pareceres quanto à sua constitucionalidade e legalidade e elaborando minutas de razões de veto, quando aplicável;
VII - emitir parecer, sempre que formalmente solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;
VIII - quando formalmente solicitado examinar, emitir pareceres e sugerir adaptação às normas jurídicas e à técnica legislativa das minutas de projetos de Leis, Decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos da Administração Municipal;
IX - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
X - propor, de forma fundamentada ao Prefeito Municipal, medidas de caráter jurídico que visem proteger direitos e interesses metaindividuais e o patrimônio público, seja dos órgãos da administração direta ou indireta do Município;
XI - propor, de forma fundamentada, que o Chefe do Poder Executivo institua comissão de servidores para a apuração preliminar de fatos e circunstâncias;
XII - receber citações e intimações judiciais dirigidas ao Município;
XIII - outras competências correlatas que forem atribuídas por Lei.
§4º As requisições da Procuradoria Geral do Município para instrução de processos deverão ser atendidas pelos órgãos do Poder Executivo em prazos razoáveis, compatíveis com a complexidade da matéria, sob pena de responsabilidade, observado o seguinte:
I – caso o órgão requisitado demonstre a impossibilidade técnica ou fática de atendimento no prazo assinalado, poderá requerer prorrogação fundamentada;
II – a responsabilidade prevista neste parágrafo será apurada apenas em casos de omissão injustificada ou recusa deliberada que cause prejuízo processual comprovado ao Município.
§5º À Procuradoria Jurídica do Município é reconhecida autonomia técnica.
§6º Sem prejuízo do regime estatutário municipal, aplicam-se aos Advogados(as) e Procuradores(as) do Município as prerrogativas, direitos e deveres éticos previstos na Lei Federal nº 8.906/1994, observadas, em qualquer caso, as normas de direito público aplicáveis aos servidores municipais.
§7º A Procuradoria-Geral do Município terá sua organização, competências e o regime jurídico de seus integrantes disciplinados em lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES DE ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 23. A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais de administração; fazenda; recursos humanos; obras, viação e transporte; agropecuária e meio ambiente; indústria e comércio; trabalho e colaboração entre os entes federados; tecnologia; modernização administrativa; e sistemas administrativos gerais necessários ao funcionamento da administração municipal.
Art. 24. São áreas de competência da Secretaria Municipal de Administração:
I - o planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais de Gestão;
II - a gestão integrada do sistema de Administração; de Fazenda; Recursos Humanos; Obras, Viação e Transportes; de Agropecuária e Meio Ambiente; de Indústria e Comércio; de Tecnologia e Informação; e do Trabalho e de delegação entre Entes Federados;
III - a elaboração dos atos relativos à pessoal, publicação e arquivamento;
IV - a promoção da modernização e eficiência administrativa;
V - a coordenação e execução das licitações;
VI - a gestão do sistema de materiais da Administração Direta;
VII - a promoção da infraestrutura tecnológica de comunicação necessária à integração e operação de sistemas das atividades administrativas e operacionais e da comunicação eletrônica oficial entre os órgãos e entidades da Administração Municipal;
VIII - os serviços de manutenção, reforma e conservação das instalações da administração direta;
IX - o registro e controle dos bens móveis e imóveis, que constituem o patrimônio da Administração Direta;
X - a programação, a implantação, a gestão das atividades de organização, a coordenação, a supervisão e o controle de rotinas e procedimentos administrativos para que os órgãos e entidades municipais possam executar suas atividades operacionais de forma eficiente;
XI - a orientação aos órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus orçamentos e consolidação das propostas, controle, acompanhamento e execução do orçamento anual;
XII - o acompanhamento da execução orçamentária municipal, mediante a manutenção de registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das despesas de custeio e de investimento dos órgãos da administração direta Municipal;
XIII - o levantamento dos gastos com pessoal, material, serviços e encargos diversos, instalações, material permanente e equipamentos para proposição da programação das despesas de custeio e de capital e sua inclusão no orçamento anual do Município, em articulação com as demais Secretarias;
XIV - a coordenação das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da administração direta municipal e o estabelecimento e acompanhamento da programação financeira de desembolso, de conformidade com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas legais pertinentes;
XV - a proposição dos quadros de detalhamento e execução da despesa orçamentária dos órgãos.
XVI - administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;
XVII - dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria; e
XVIII - outras competências correlatas que forem atribuídas por lei.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Art. 25. A Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social tem como finalidade básica a gestão das políticas públicas correlatas.
Art. 26. São áreas de competência da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social:
I - o planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais de saúde;
II - o exercício das atribuições previstas no Sistema Único da Saúde;
III - a coordenação e integração das ações e serviços de saúde individuais e coletivas;
IV - a realização da vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;
V - a promoção, desenvolvimento e execução de programas de medicina preventiva;
VI - a permanente interação com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos visando o desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública;
VII - a promoção dos serviços públicos de saúde e assistência social voltados ao atendimento das necessidades da comunidade;
VIII - a regulamentação, controle e fiscalização dos alimentos, da fonte de produção até o consumidor, em complementação à atividade federal e estadual;
IX - promover, sistemática e periodicamente, estudos e pesquisas relativas à saúde pública e assistência social;
X - administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;
XI - dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria; e
XII - propiciar o desenvolvimento do sentido de cidadania;
XIII – informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;
XIV – executar a Política Municipal de Assistência Social;
XV – estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da política de assistência social do Município;
XVI - elaborar projetos destinados a concessão de benefícios eventuais a fim de atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária com prioridade para a criança, família, idoso, pessoa portadora de deficiência, gestante e nutriz e também nos casos de calamidade pública;
XVII – realizar estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes;
XVIII - outras competências correlatas que forem atribuídas por lei.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes tem como finalidade básica a gestão das políticas públicas correlatas.
Art. 28. São áreas de competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes:
I - o planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas à educação, no âmbito de competência do Município;
II - a organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do sistema municipal de ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
III - a supervisão dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;
IV - a oferta e promoção da educação infantil e ensino fundamental;
V - a implementação de políticas de erradicação do analfabetismo;
VI - a promoção de programas suplementares, de material didático escolar e de transporte;
VII - a promoção de levantamentos e censo escolar, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
VIII - a proposição, análise e execução de programas e projetos na área educacional;
IX - a oferta e promoção de Educação Especial aos alunos portadores de necessidades especiais;
X - administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;
XI - a manutenção regular e adequada da guarda dos registros da documentação escolar geral e individual dos alunos e professores;
XII - a gestão das atividades relativas à merenda escolar;
XIII - a permanente interação com os municípios da região visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da educação;
XIV - conservação e manutenção da Secretaria e das unidades escolares, culturais e esportivas;
XV - realizar as diretrizes culturais, esportivas e de lazer, com vistas a propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;
XVI – planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades, organizando, orientando e promovendo o desenvolvimento do processo esportivo a cargo do município;
XVII - incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas e de lazer, dando-lhes dimensão educativa;
XVIII – desenvolver a prática de ginástica e outros exercícios físicos, de jogos em geral, de atletas ou equipes, conforme exigências técnicas;
XIX - incentivar a prática do esporte, lazer e recreação, integradas a outras formas de atendimento pessoal e social de crianças e adolescentes em estado de carência, em parceria com outros órgãos, entidades, instituições públicas e privadas;
XX - administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;
XXI - dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria; e
XXII - outras competências correlatas que forem atribuídas por lei.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO – INDIRETA
Seção I
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE;
Art. 29. O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE – Autarquia Municipal, é titular do serviço público essencial de água e esgoto do Município de Prado Ferreira.
§1º O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, tem por chefe o Diretor do SAMAE, cargo comissionado de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º Compete ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto- SAMAE:
I – a manutenção do sistema de abastecimento de água sob a competência do Município;
II – a manutenção do sistema de esgoto sob a competência do Município;
III - realizar manutenção da rede de água e esgoto;
IV – tratamento da água;
V – realizar cadastros e o lançamento das cobranças;
VI - manter em perfeito estado de conservação materiais, equipamentos e ferramentas necessárias aos serviços;
VII - executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 30. Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental, instituídos com a finalidade de auxiliar a administração municipal na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento de matéria de sua competência.
Parágrafo único. Os Conselhos Municipais são criados por lei, com especificações de sua composição, organização, vinculação, atribuições e funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de duração do mandato, respeitada a paridade entre os representantes do Poder Executivo e das entidades.
CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Art. 31. O Prefeito, os Secretários Municipais e os dirigentes máximos das entidades da Administração Indireta poderão delegar, mediante ato formal publicado no Diário Oficial, a prática de atos administrativos e a prolação de despachos a autoridades ou agentes públicos que lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando conveniente em razão de matéria, de natureza técnica, econômica ou jurídica.
§ 1º Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo ou de reserva legal.
§ 2º O ato de delegação especificará com clareza as competências transferidas, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, podendo ser revogado ou avocado pela autoridade delegante a qualquer momento.
TÍTULO III
DO PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 32. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança integram a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e destinam-se, exclusivamente, ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§1º Os cargos em comissão possuem natureza transitória e são providos mediante livre nomeação e exoneração.
§2º As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Art. 33. A criação, transformação ou extinção de cargos em comissão observará, cumulativamente:
I – relação de confiança com a autoridade nomeante;
II - a necessidade administrativa devidamente justificada;
III - a compatibilidade com a estrutura organizacional do órgão;
IV – a proporcionalidade em relação ao número de cargos efetivos;
V – a vedação de sobreposição de atribuições;
VI – a demonstração de impacto orçamentário.
Art. 34. Os cargos em comissão deverão ter suas atribuições definidas de forma:
I – clara;
II – objetiva;
III – individualizada;
IV – compatível com a natureza de direção, chefia ou assessoramento.
Parágrafo único. Caracteriza desvio de finalidade o exercício de atividades executivas ou rotineiras incompatíveis com a natureza do cargo.
Art. 35. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, são estruturados e classificados nominalmente de acordo com os seguintes níveis hierárquicos e funcionais da Administração Pública Municipal:
I – Direção Superior: composto pelos cargos de Secretário Municipal e Coordenador Municipal;
II – Direção Intermediária: composto pelo cargo de Diretor de Departamento;
III – Chefia: composto pelo cargo de Chefe de Divisão;
IV – Assessoramento: composto pelo cargo de Assessor.
§1º Os quantitativos de cargos em comissão, suas denominações e símbolos de vencimentos são disciplinados pela Lei Municipal nº 84/2001 e alterações.
§2º São considerados cargos de Direção Superior aqueles responsáveis pela formulação de políticas públicas e pela condução estratégica da Administração.
§3º São considerados cargos de Direção Intermediária aqueles responsáveis pela coordenação de unidades administrativas e pela implementação de políticas públicas.
§4º São considerados cargos de Chefia aqueles responsáveis pela supervisão direta de equipes ou pela execução coordenada de atividades administrativas.
§5º São considerados cargos de Assessoramento aqueles destinados ao apoio técnico e estratégico direto à autoridade superior, mediante relação de confiança.
Art. 36. É vedado:
I – o exercício de atribuições estranhas à natureza do cargo;
II – a utilização do cargo para suprir necessidade permanente de pessoal;
III – a acumulação indevida de cargos e funções.
Art. 37. O Poder Executivo deverá manter sistema permanente de controle da estrutura de cargos em comissão, contendo:
I – descrição das atribuições;
II – perfil dos ocupantes;
III – lotação.
Art. 38. Os Coordenadores, como titulares de órgãos de chefia de governo e assessoramento, devem atuar em mútua cooperação com as Secretarias Municipais, dependendo as suas deliberações e ações do prévio alinhamento, aquiescência e anuência expressa do Secretário da pasta respectiva sempre que houver reflexo em suas áreas de atuação, competindo-lhes;
I – coordenar programas, projetos e ações governamentais no âmbito de sua área de atuação;
II – promover a articulação entre órgãos e unidades administrativas para execução integrada das políticas públicas;
III – acompanhar e avaliar a execução de planos, metas e diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;
IV – prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal na formulação e implementação de ações estratégicas;
V – supervisionar atividades administrativas vinculadas à sua área de competência;
VI – propor medidas de aperfeiçoamento da gestão pública;
VII – exercer outras atribuições correlatas determinadas por lei.
Art. 39. Aos Secretários Municipais, como titulares de órgãos superiores da Administração, compete:
I – exercer a direção superior da Secretaria, promovendo a gestão administrativa, técnica e finalística da respectiva área de atuação;
II – formular, planejar, coordenar e avaliar políticas públicas setoriais, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal;
III – supervisionar, orientar e controlar as atividades dos órgãos e unidades administrativas subordinadas;
IV – expedir atos normativos e administrativos no âmbito de sua competência;
V – gerir recursos humanos, materiais e orçamentários vinculados à Secretaria;
VI – prestar contas dos resultados da gestão e propor medidas de aperfeiçoamento administrativo;
VII – representar institucionalmente o Município nas matérias afetas à sua área de atuação;
VIII – exercer outras atribuições correlatas determinadas por lei.
Art. 40. Aos Diretores de Departamento, como titulares de órgãos da Administração Direta, compete:
I – dirigir, organizar e controlar as atividades do Departamento;
II – executar, no âmbito de sua competência, as políticas públicas definidas pela Secretaria à qual estejam vinculados;
III – supervisionar e coordenar os serviços e atividades das unidades subordinadas;
IV – gerir recursos humanos e materiais do Departamento;
V – acompanhar o desempenho das atividades administrativas e propor ajustes necessários;
VI – elaborar relatórios gerenciais e prestar informações à autoridade superior;
VII – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com o nível de direção intermediária.
Art. 41. Aos Chefes de Divisão, como titulares de unidades administrativas de execução, compete:
I – exercer a chefia imediata das atividades da Divisão;
II – assegurar o cumprimento das rotinas administrativas e operacionais da unidade;
III – supervisionar a execução das atividades, garantindo a observância das normas e diretrizes superiores;
IV – reportar-se ao Diretor de Departamento quanto ao desempenho das atividades;
V – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com o nível de chefia.
Art. 42. Aos Assessores, como ocupantes de cargos de assessoramento direto e de estrita confiança da autoridade nomeante, compete:
I – prestar assessoramento direto, de natureza estratégica e política, à autoridade a que estiverem vinculados, auxiliando na formulação e coordenação das diretrizes de governo;
II – subsidiar a autoridade superior na tomada de decisões de alta relevância, por meio da análise de dados macroestruturais e cenários de gestão;
III – articular o relacionamento institucional da autoridade com os demais órgãos públicos, entidades e a sociedade civil organizada;
IV – orientar a autoridade quanto ao cumprimento das metas do plano de governo e das políticas públicas sob responsabilidade da respectiva pasta;
V – representar a autoridade governamental em atos, reuniões e eventos oficiais, quando expressamente determinado.
Parágrafo único. É vedada a atribuição ou o exercício, pelos ocupantes dos cargos de assessoria, de atividades puramente técnicas, operacionais, burocráticas ou rotineiras de apoio administrativo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização do gestor.
Art. 43. Para fins do disposto no inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, fica estabelecido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos cargos comissionados do Poder Executivo do Município de Prado Ferreira, os quais deverão, obrigatoriamente, serem preenchidos por servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos.
Art. 44. Os cargos públicos em comissão ou função gratificada da Administração Direta e Indireta do Município de Prado Ferreira, de direção, gerência, coordenação, supervisão, consultoria, assessoria, ou aqueles que virem a substituí-los deverão cumprir os critérios estabelecidos nesta Lei e na legislação em vigor, bem como respeitar os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido nomeado; e
III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 45. Os servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, quando nomeados para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, farão jus à respectiva contraprestação pecuniária ou gratificação pelo seu desempenho, na forma estabelecida nesta Lei e nas leis municipais específicas.
Parágrafo único. Compreende-se por desempenho de atribuições de coordenação, o conjunto de atividades de organização, estruturação, ordenação e direção de planos, serviços, ações, programas e/ou projetos específicos da administração municipal, em que seja desejável o vínculo de confiança ou dos quais possa resultar a obrigação de coordenar outros servidores municipais.
Art. 46. O servidor efetivo, nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação correspondente à Função Gratificada (FG), para a qual foi designado.
§ 1º A gratificação de que trata o caput será concedida nos seguintes percentuais:
I – aos servidores investidos em cargos pertinentes aos órgãos de chefia de governo, assessoramento e órgãos superiores de administração: 35% (trinta e cinco por cento) – FG-I;
II – Diretoria de Departamento e Chefia de Divisão: 30% (trinta por cento) – FG-II;
III – Direção de escolas, centros de educação infantil, projetos sociais e programas: 30% (trinta por cento) – FG-III;
IV – Direção Clínica de hospitais, clínicas de atendimento e responsabilidade técnica: 15% (quinze por cento) – FG-IV;
V – Chefia de grupo de trabalho do Programa Saúde da Família (PSF): 18% (dezoito por cento) – FG-V;
VI – Chefia de equipes e demais grupos de trabalho: 18% (dezoito por cento) – FG-VI;
VII – Advogados Públicos, a título de incentivo à produtividade jurídica: 20% (vinte por cento) – FG-VII;
VIII – Empregados da Autarquia Municipal Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), em Regime de Dedicação Integral: 35% (trinta e cinco por cento) – FG-VIII.
§ 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão optar pelo correspondente subsídio fixado para o cargo comissionado ou pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido do percentual da Função Gratificada (FG) previsto nesta Lei.
§ 3º As funções gratificadas possuem caráter remuneratório e, em nenhuma hipótese, serão incorporadas ao vencimento do servidor, sendo devidas exclusivamente enquanto perdurar o exercício da atividade especial de chefia, direção ou assessoramento.
§ 4º A gratificação a que se refere o § 1º será de até o máximo de 60% (sessenta por cento) para os profissionais com jornada de 20 (vinte) horas semanais quando em Regime de Dedicação Integral, devendo o seu pagamento ser calculado de forma proporcional à jornada praticada e condicionado à estrita existência de margem orçamentária e financeira, nos termos dos limites fiscais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 5º O Portal da Transparência da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Prado Ferreira, observado o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disponibilizará informações relativas aos cargos em comissão e funções de confiança ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública.
§ 6º São vedados:
I – a acumulação de cargos em comissão e funções comissionadas, bem como o estabelecimento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a ocupante de cargo em comissão;
II – a cessão do servidor ocupante de cargo comissionado a outro órgão, caso configurada a desvinculação hierárquica da autoridade nomeante;
III – a remuneração a título de hora extra aos ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança;
IV – o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para servidores ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração;
V – a manutenção, sob chefia imediata do servidor em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil, em observância à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;
VI – o exercício, por servidor efetivo, de mais de uma função gratificada ou de mais de um cargo de provimento em comissão.
§ 7º Os percentuais, bases de cálculo e valores das gratificações de que trata este artigo somente poderão ser criados, majorados ou alterados mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela Câmara Municipal, vedada a sua fixação ou reajuste por meio de decreto ou qualquer outro ato infralegal do Poder Executivo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 47. Sem prejuízo das atribuições nativas dos seus respectivos cargos de provimento efetivo, os servidores investidos em Funções Gratificadas (FG), previstas nos Arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar, exercerão as seguintes atribuições acessórias de chefia, coordenação ou assessoramento:
I - planejar, superintender, orientar e fiscalizar a execução dos serviços afetos à unidade administrativa, equipe de trabalho ou programa de governo sob sua responsabilidade;
II - cumprir e fazer cumprir as diretrizes políticas e administrativas emanadas do Secretário Municipal ou Diretor de Departamento ao qual estiver vinculado;
III - emitir relatórios periódicos de produtividade e relatórios de avaliação de desempenho dos servidores sob sua coordenação, encaminhando-os à chefia superior;
IV - manifestar-se tecnicamente em processos administrativos e expedientes internos cuja matéria guarde relação com a sua área de atuação;
V - gerenciar o uso adequado dos bens patrimoniais, insumos e equipamentos destinados ao seu setor, reportando imediatamente qualquer irregularidade;
VI - zelar pela observância da disciplina, assiduidade e pontualidade do pessoal sob seu comando.
Parágrafo único. O ato administrativo de designação da Função Gratificada deverá indicar expressamente a unidade, programa ou comissão especial cuja coordenação ou chefia justificou a concessão do benefício, sob pena de nulidade do ato e imediata cessação do pagamento.
Art. 48. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Fica estabelecido o prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias para a transição integral e a implantação gradativa da nova estrutura administrativa e de seus órgãos.
§ 2º Os órgãos da estrutura administrativa anterior, criados pela Lei Complementar nº 536, de 2021, bem como suas respectivas competências, atribuições e subordinações, permanecerão em atividade e serão extintos de forma automática e individualizada no momento da efetiva instalação dos novos órgãos que os substituírem, respeitado o limite temporal fixado no § 1º deste artigo.
§ 3º Ficam expressamente revogadas a Lei Complementar nº 536, de 31 de maio de 2021, e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 545, de 9 de setembro de 2021, a Lei Complementar nº 600, de 5 de setembro de 2023, e a Lei Complementar nº 638, de 2 de julho de 2025, operando-se seus efeitos finais ao término do prazo de transição estabelecido no § 1º desta Lei Complementar.
Paço Municipal “Deputado Homero Oguido, aos 05 de novembro de 2026.
SILVIO ANTONIO DAMACENO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PREFEITO
Vice-Prefeito
ÓRGÃOS DE CHEFIA DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito
Coordenadoria de Assuntos Comunitários
Coordenadoria de Projetos e Convênios
Coordenadoria de Obras Públicas e Conservação
ÓRGÃOS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
Controladoria-Geral do Município
Procuradoria-Geral do Município
ÓRGÃOS SUPERIORES DE ADMINISTRAÇÃO
Secretaria de Administração
Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
Secretaria de Saúde e Assistência Social
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO – INDIRETA
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE
ANEXO II
PREFEITO
ÓRGÃOS SUPERIORES DE ADMINISTRAÇÃO
Secretaria de Administração
Departamento de Administração
Departamento de Fazenda
Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Obras Públicas
Departamento de Viação e Transporte
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
Departamento de Indústria, Comércio, Trabalho e de Delegação entre Entes Federados
Departamento de Tecnologia e Informação
Departamento de Licitação e Contratos
Departamento de Manutenção
Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
Departamento de Educação, Cultura e Turismo
Departamento de Esporte e Lazer
Secretaria de Saúde e Assistência Social
Departamento de Saúde
Departamento de Assistência Social
Departamento da Família, Mulher, Criança, Adolescente e Idoso
Departamento de Vigilância Sanitária
Paço Municipal “Deputado Homero Oguido, aos, 05 de novembro de 2026.
SILVIO ANTONIO DAMACENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milene Cristina Lopes de Souza
Código Identificador:0167F172