ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO- PREGÃO Nº008/2026-PML

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026-PML.

Trata-se de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2026-PML, instaurado para atender às necessidades das Secretarias Municipais de Loanda.

Considerando a manifestação das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Agricultura, unidades demandantes do Processo Administrativo nº 016/2026-PML, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 008/2026-PML;

Considerando os apontamentos realizados no âmbito da Representação da Lei de Licitações – Processo nº 328992/26, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, especialmente quanto à restrição territorial prevista no instrumento convocatório;

Considerando a Instrução nº 893/26 – CAIS, o Parecer nº 542/26 do Ministério Público de Contas, bem como o Despacho nº 75/26-GCSTBC, homologado pelo Acórdão nº 1245/26 – Tribunal Pleno;

Considerando que o Pregão Eletrônico nº 008/2026-PML teve seu procedimento regularmente processado até a fase de homologação, tendo, contudo, seu prosseguimento interrompido em razão dos apontamentos e determinações decorrentes da Representação em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

Considerando a necessidade de reavaliação da modelagem da contratação e dos documentos integrantes da fase preparatória, especialmente quanto aos aspectos apontados pelos órgãos de controle, de modo a assegurar a adequação do procedimento aos princípios e normas aplicáveis às contratações públicas;

Considerando, ainda, que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus atos e de revogar a licitação quando presentes razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, nos termos da legislação vigente;

DECIDO, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ACOLHER a manifestação das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Agricultura e DETERMINAR A REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 008/2026-PML, vinculado ao Processo Administrativo nº 028/2026-PML, em razão do interesse público decorrente da necessidade de reavaliação e adequação da contratação diante dos apontamentos realizados no âmbito do Processo nº 328992/26 – TCE/PR.

Determino ao Setor de Licitações que adote as providências necessárias para a formalização, publicação e registro da presente decisão de revogação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Caso permaneça a necessidade administrativa da contratação, deverá ser promovida a revisão da fase preparatória e dos respectivos documentos, com a devida adequação aos apontamentos dos órgãos de controle e, posteriormente, poderá ser instaurado novo procedimento licitatório, observada a legislação vigente.

Publique-se.

Loanda, 06 de outubro de 2.026

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal de Loanda


Publicado por:
Mônica de Góis Silva
Código Identificador:016F1267