ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2906/2025
LEI Nº 2906/2025
Institui o Programa “Dois Vizinhos cidade educação” no âmbito do Município de Dois Vizinhos, destinado à concessão de auxílio financeiro para aquisição de material escolar a estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Dois Vizinhos cidade educação” destinado à concessão de auxílio financeiro para aquisição de materiais escolares aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se “Dois Vizinhos cidade educação” o auxílio financeiro concedido por meio de cartão magnético ou outra tecnologia similar, destinado exclusivamente à compra dos materiais escolares básicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, conforme a solicitação e necessidades pedagógicas apresentadas pelas unidades escolares e CMEIs.
Art. 3º O cartão funcionará exclusivamente na modalidade débito, será emitido individualmente para cada aluno e entregue ao responsável legal, contendo obrigatoriamente:
I – nome completo do aluno;
II – número do CPF do responsável legal.
Art. 4º O cartão será cancelado automaticamente nas seguintes hipóteses:
I – transferência do aluno para unidade escolar que não pertença à rede Municipal;
II – ocorrência de 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, consecutivas ou não;
III – mau uso do cartão ou aquisição de itens não previstos na lista oficial;
IV – ausência de comprovação de que o aluno está em dia com o calendário nacional de vacinação;
V – aplicação de suspensão ou advertência por má conduta escolar, registrada em ata ou documento oficial.
Art. 5º A compra dos materiais escolares com o cartão somente poderá ser realizada em estabelecimentos comerciais sediados e registrados no Município de Dois Vizinhos, previamente credenciados, cujo CNAE principal seja correspondente a livraria, papelaria ou comércio varejista de artigos de papelaria.
Art. 6º A partir da liberação do saldo, será de responsabilidade única e exclusiva da família:
I – efetuar a aquisição do material;
II – organizar o material para uso pelo estudante;
III – garantir que o estudante esteja de posse do material durante as aulas;
IV – estar ciente de que não haverá reposição ou fornecimento complementar de material pela unidade de ensino.
Art. 7º O valor do crédito anual no cartão será fixado por Decreto, levando-se em consideração a pesquisa de preços realizada no início do período letivo e a disponibilidade financeira do Município no respectivo exercício, podendo ser utilizado em mais de um estabelecimento credenciado, conforme livre escolha do beneficiário.
§ 1º O prazo para utilização do saldo será definido em Decreto; após o término do prazo, os valores não utilizados retornarão aos cofres públicos.
§ 2º O valor corresponderá ao custo médio dos itens constantes da lista básica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, sendo vedada a inclusão de itens de uso coletivo ou que não se destinem diretamente ao aluno.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, a lista oficial de materiais escolares básicos que poderão ser adquiridos com o Cartão, disponibilizando-a no site oficial do Município e nas unidades escolares.
Art. 9º As listas poderão ser revistas e alteradas por Decreto, sempre que necessário, para adequação às propostas pedagógicas.
Art. 10 Estarão sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais os pais ou responsáveis legais que praticarem fraude ou utilizarem indevidamente o benefício.
§ 1º Constatada irregularidade, será instaurado processo administrativo, e havendo comprovação do uso indevido, o caso será encaminhado às autoridades competentes.
§ 2º É facultado ao responsável legal declinar do benefício mediante declaração formal.
§ 3º Em caso de abandono ou evasão escolar, o responsável deverá restituir ao erário o valor recebido.
Art. 11 O Poder Executivo poderá, mediante licitação, contratar empresa ou instituição para operacionalização e manutenção do sistema do programa, inclusive emissão e gestão dos cartões.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:016F3468