ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 080/2024 REPUBLICADA POR ERRO

LEI N.º 080 /2024

 

Súmula – Altera a Lei nº 073, de 19 de novembro de 2014, que dispõe sobre a eleição dos diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil e dá outras providencias

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Altera o inciso IV, do Art. 15, da Lei nº 073, de 19 de novembro de 2014, que dispõe sobre a eleição dos diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15 (...)

IV - ter condições de assumir o período integral e possuir compatibilidade de horários;

Artigo 2o. Fica acrescido o § 4º ao Art. 36 da Lei nº 073, de 19 de novembro de 2014:

§4° O exercício da função de Diretor não implica em regime de dedicação exclusiva.

Artigo 3o. Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.

 

Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:0175815A