ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 0033/2026 (AUTORA: VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS PARLADORE)

LEI Nº 0033/2026

(Autora: Vereadora Maria das Graças dos Santos Parladore)

 

SÚMULA: Institui a Política Municipal de Incentivo à Realização de Colônias de Férias para crianças e adolescentes e estabelece diretrizes para o seu desenvolvimento no Município de Iguaraçu.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Iguaraçu, a Política Municipal de Incentivo à Realização de Colônias de Férias para crianças e adolescentes, destinada a fomentar atividades recreativas, esportivas, culturais, educativas e de convivência durante os períodos de férias escolares.

 

Parágrafo único: As ações relacionadas à Política instituída por esta Lei poderão ser desenvolvidas pelo Poder Público, conforme planejamento próprio, disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira e observadas as competências dos órgãos municipais.

 

Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Incentivo à Realização de Colônias de Férias:

I - estimular a oferta de atividades de lazer, cultura, esporte e recreação durante os períodos de férias escolares;

II - favorecer a convivência comunitária, a socialização, a cooperação e o respeito às diferenças;

III - incentivar hábitos saudáveis e a prática de atividades físicas;

IV - contribuir para a redução do tempo excessivo de exposição de crianças e adolescentes a telas e dispositivos eletrônicos;

V - ampliar o acesso de crianças e adolescentes a atividades culturais, esportivas, recreativas e educativas;

VI - estimular a criatividade, a autonomia, a expressão corporal e o desenvolvimento de habilidades sociais;

VII - apoiar ações voltadas à convivência e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

VIII - incentivar a inclusão e a participação de crianças e adolescentes com deficiência ou com necessidades específicas;

IX - estimular a utilização responsável e segura dos espaços e equipamentos públicos destinados à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer e à convivência comunitária.

 

Art. 3º. A Política Municipal de Incentivo à Realização de Colônias de Férias observará as seguintes diretrizes:

I - proteção integral e respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes;

II - participação facultativa e mediante autorização do responsável legal;

III - igualdade de acesso e vedação de qualquer forma de discriminação;

IV - respeito à diversidade e às características individuais dos participantes;

V - acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência;

VI - respeito à idade, ao desenvolvimento, às condições de saúde e às necessidades específicas dos participantes;

VII - adoção de medidas de proteção, segurança física e emocional e prevenção de acidentes;

VIII - planejamento das atividades de acordo com as diferentes faixas etárias;

IX - incentivo à participação das famílias e da comunidade;

X - integração entre ações de educação, cultura, esporte, lazer, assistência social e saúde, observadas as competências legais de cada área;

XI - observância da legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente quanto às informações de crianças e adolescentes.

 

Art. 4º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser incentivadas, entre outras, as seguintes atividades:

I - jogos, brincadeiras e atividades recreativas;

II - práticas esportivas e atividades de expressão corporal;

III - oficinas de arte, música, dança, teatro, leitura e contação de histórias;

IV - atividades culturais e de valorização da história e da identidade local;

V - ações educativas, ambientais e de cidadania;

VI - atividades de convivência e fortalecimento de vínculos;

VII - passeios, visitas orientadas e atividades externas;

VIII - ações de promoção da saúde, do bem-estar e de hábitos saudáveis;

IX - atividades adaptadas às diferentes faixas etárias e às condições dos participantes.

 

Art. 5º. A participação em ações desenvolvidas com fundamento nesta Lei será voluntária e não integrará a carga horária, os dias letivos ou o processo de avaliação escolar dos participantes.

 

Parágrafo único: A inscrição em eventual atividade não poderá ser condicionada ao desempenho, à frequência ou ao comportamento escolar da criança ou do adolescente.

 

Art.6º. As ações relacionadas à Política instituída por esta Lei poderão ser desenvolvidas mediante cooperação entre o Poder Público, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e outras entidades legalmente constituídas, observadas, em qualquer hipótese, as exigências da legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A cooperação prevista no caput não dispensa procedimento administrativo próprio, instrumento jurídico adequado, prestação de contas, observância dos princípios da Administração Pública e atendimento às normas de proteção das crianças e dos adolescentes.

 

Art.7º. A implementação de ações fundamentadas nesta Lei, quando adotada pelo Poder Executivo, observará:

I - a autonomia administrativa do Poder Executivo para definir os órgãos responsáveis;

II - a disponibilidade de espaços, profissionais, materiais e recursos;

III - a capacidade de atendimento e as condições de segurança dos locais;

IV - a legislação relativa à proteção integral da criança e do adolescente;

V - as normas de acessibilidade e inclusão;

VI - a capacitação em noções básicas de primeiros socorros, quando exigida pela legislação;

VII - a manutenção de fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas dos colaboradores, na forma do art. 59-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

VIII - as normas sanitárias, alimentares, educacionais, administrativas e de segurança aplicáveis.

 

Art. 8º. Esta Lei não cria órgãos, cargos, empregos ou funções públicas, não altera as atribuições dos órgãos municipais existentes e não estabelece obrigação imediata de contratação ou designação de pessoal, fornecimento de alimentação ou transporte, abertura de unidades municipais durante as férias escolares ou realização compulsória de despesas.

 

Art. 9º. A execução de ações relacionadas à Política Municipal de Incentivo à Realização de Colônias de Férias ficará condicionada à avaliação de conveniência e oportunidade administrativa, à existência de dotação orçamentária e à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação fiscal vigente.

 

Art. 10º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, preservada sua competência para definir a forma, o período, os locais, a capacidade de atendimento e os demais aspectos administrativos e operacionais das ações eventualmente implementadas.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 29 de setembro de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:0177570B