ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N°. 1.081, DE 07/08/2025

LEI COMPLEMENTAR N°. 1.081, DE 07/08/2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre o sistema viário do Município de Corumbataí do Sul.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Malha Viária é o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais, observados os padrões urbanísticos estabelecidos nesta Lei.

§1º A função da via é determinada pelo seu desempenho de mobilidade, considerados os aspectos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e do tráfego veicular.

§2º Aplica-se à malha viária a Legislação Federal e Estadual, obedecendo ao que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro e Legislação complementar.

Art. 2º Integram a malha viária do Município o Sistema Viário Municipal e o Sistema Viário Urbano, descritos e representados nos Anexos da presente Lei.

Art. 3º É considerado Sistema Viário Municipal, para fins desta Lei, as rodovias e estradas existentes no Município definidas no Mapa do Sistema Viário Municipal, Anexo da presente Lei, bem como conteúdo dos Anexos – Perfis das Vias.

Art. 4º É considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei, o conjunto de vias e logradouros públicos definidos no Mapa do Sistema Viário Urbano, Anexo II, bem como o conteúdo do Anexo III - Perfis das Vias - da presente Lei.

Art. 5º São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:

I - ANEXO I – Mapa do Sistema Viário Municipal;

II - ANEXO II – Mapa da Hierarquia Viária Urbana

III - ANEXO III - Mapa das Diretrizes Viárias Urbanas;

IV - ANEXO IV - Mapa do Sistema Cicloviário;

V - ANEXOS V - Modelo de Passeio Público;

VI - ANEXO VI – Perfis das Vias.

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 6º Esta Lei dispõe sobre a regulação do sistema viário do Município de Corumbataí do Sul, visando os seguintes objetivos:

I - induzir o desenvolvimento pleno das áreas urbanas do Município, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face da forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;

II - adaptar a malha viária existente urbana e rural às melhorias das condições de circulação;

III - hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;

IV - eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes;

V - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências.

Parágrafo único: Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária urbana ou rural, deverão elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental, e estarão sujeitos a análise do Conselho Municipal da Cidade (CMC) e órgãos estaduais competentes.

SEÇÃO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 7º Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I - ACESSO - é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:

a) logradouro público e propriedade privada;

b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;

c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.

II - ACOSTAMENTO - é a parcela da área adjacente à faixa de rolamento, objetivando:

a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;

b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos;

c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.

III - ALINHAMENTO - é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;

IV - CALÇADA ou PASSEIO - é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres e de bicicletas quando este for dotado de ciclovia, segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;

V - CANTEIRO CENTRAL - é o espaço compreendido entre os bordos internos das faixas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente;

VI - CICLOVIA - é a via destinada, única e exclusivamente, à circulação de ciclistas ou seus equivalentes, não motorizados;

VII - CRUZAMENTOS - destinam-se a articular o sistema viário nas suas diversas vias, e se classificam em dois tipos:

a) cruzamento simples: são os cruzamentos em nível com, no máximo, duas vias que se interceptam, de preferência, ortogonalmente;

b) cruzamento rotulado: são cruzamentos de duas ou mais vias, feitos em nível com controle de fluxo sinalizado (Placas: PARE/VIA PREFERENCIAL), ou semáforos, conforme estudos de volume de fluxo.

VIII - ESTACIONAMENTO - é o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;

IX - FAIXA de DOMÍNIO de VIAS - é a porção do solo ao longo da pista de utilização pública, em ambos os lados da via;

X - FAIXA NON AEDIFICANDI – É área de terra onde é vedada a edificação de qualquer natureza;

XI - GREIDE - é a linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de retas com declividades permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno;

XII - LARGURA de uma VIA - é a distância entre os alinhamentos da via;

XIII - LOGRADOURO PÚBLICO - é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo e outros);

XIV - MEIO-FIO - é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;

XV - FAIXA DE ROLAMENTO ou FAIXA CARROÇÁVEL – é o espaço organizado para a circulação de veículos motorizados, ou seja, é a faixa da via destinada á circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 8º Considera-se sistema viário do município de Corumbataí do Sul o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas, sendo consubstanciado nos Anexos desta Lei.

SEÇÃO I

DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 9º As vias do Sistema Viário são classificadas, segundo a natureza da sua circulação e do zoneamento do uso do solo, como segue:

I - RODOVIAS DE LIGAÇÃO REGIONAL - compreendendo aquelas de responsabilidade da União ou do Estado, com a função de interligação com os municípios ou estados vizinhos;

II - VIAS DE INTERLIGAÇÃO TERRITORIAL- são as que, no interior do Município, estruturam o sistema de orientação dos principais fluxos de carga com a função de interligação das diversas partes do território, bem como a comunidades rurais e a outros municípios

III - VIAS ESTRUTURAIS: São vias urbanas que tem a função de escoar e orientar o fluxo de veículos e cargas ligando regiões extremas do perímetro urbano

IV - VIAS ARTERIAIS - são vias que têm a finalidade de canalizar o tráfego de um ponto a outro dentro da área urbana, e se constituem como vias estruturantes da área urbana. Tais vias alimentam e coletam o tráfego das vias Coletoras e Locais;

V - VIAS COLETORAS - são as que coletam o tráfego das vias locais e encaminham-no às de maior fluxo (Arteriais);

VI - VIAS LOCAIS - caracterizadas pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso às propriedades e aos lotes;

VII - VIAS MARGINAIS - são vias auxiliares de uma via arterial, adjacentes, geralmente paralelas, que margeiam e permitem acesso aos lotes lindeiros, possibilitando a limitação de acesso à via principal.

SEÇÃO II

DO DIMENSIONAMENTO

Art. 10 As vias públicas deverão ser dimensionadas tendo como parâmetros os seguintes elementos (ver Anexos):

I - faixa de rolamento para veículos;

II - faixa de estacionamento/acostamento para veículos;

III - ciclovia unidirecional com, no mínimo, 2m (dois metros) ou ciclovia bidirecional com, no mínimo, 3m (três metros);

IV - passeio para pedestre.

Art. 11 As Vias de Interligação Territorial deverão comportar, no mínimo, 17m (dezessete metros):

I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de carga de, no mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada;

II - 2 (duas) faixas de acostamento para veículos de carga de, no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;

III - 2 (dois) Passeios Públicos com ao menos 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros)

IV - Faixa de Domínio de 12m (doze metros) do eixo da via

V - Faixa non aedificandi de 6m (seis metros) a partir do fim da faixa de domínio podendo o produtor utilizar esta área especificamente para o plantio de cultura semiperene.

Art. 12 As Vias Arteriais e vias Estruturais deverão comportar, no mínimo, 24m (vinte quatro metros) contendo:

I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 4m (quatro metros) cada;

II - 2 (duas) faixas para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros) cada;

III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada;

IV - canteiro central de, no mínimo, com ao menos 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) contendo ao menos uma ciclovia unidirecional de ao menos 2m (dois metros)

Art. 13 As Vias Coletoras deverão possuir, no mínimo, 14m (quatorze metros), contendo (ver Anexos):

I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;

II - 2 (duas) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,00m (dois metros);

III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada.

Parágrafo único: As dimensões do caput deste artigo apenas deverão ser aplicadas para novas vias e mediante a aprovação da municipalidade, devendo prolongamentos de vias coletoras seguirem os dimensionamentos existentes e consolidados.

Art. 14 As Vias Locais deverão possuir, no mínimo, 12m (quatorze metros), contendo (ver Anexos):

I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;

II - 1 (uma) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2m (dois metros);

III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada.

Parágrafo único: As dimensões do caput deste artigo apenas deverão ser aplicadas para novas vias e mediante a aprovação da municipalidade, devendo prolongamentos de vias locais seguirem os dimensionamentos existentes e consolidados.

Art. 15 As Vias Marginais deverão possuir, no mínimo, 16,50 (dezesseis metros e cinquenta centímetros) contendo (ver Anexos):

I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo 3m (três metros) cada;

II - 2 (dois) faixas para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros);

III - 1 (uma) faixa ciclovia direcional com ao menos 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros)

Art. 16 Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário estadual ou federal será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) conforme a Lei Federal nº. 6766/79 para a implantação de via marginal. A via marginal poderá ter dimensão maior do que a faixa non aedificandi desde que respeitadas as dimensões, a hierarquia e os demais critérios estabelecidos na Lei do Sistema Viário do Município.

Art. 17 Quando do licenciamento ou da expedição de alvará para o funcionamento de atividades ou execução de obras é obrigatório a reserva de faixa para o alargamento previsto na faixa de domínio.

Art. 18 As caixas de ruas dos novos loteamentos deverão observar as diretrizes viárias e continuidade das vias existentes, devendo ter dimensionamento adequado às funções a que se destinam.

Art. 19 As caixas de ruas dos prolongamentos das vias de estruturação municipal, arteriais, coletoras e locais poderão ser maiores que as existentes, a critério do Executivo Municipal.

Art. 20 Em empreendimentos imobiliários nos quais possuem uma única via de acesso principal, está deverá ser composta por no mínimo 15 (quinze) metros, contendo 1 (uma) pista de rolamento de ao menos 4,60 (quatro metros e sessenta centímetros), 2 (dois) estacionamento de ao menos 2,20 (dois metros e vinte centímetros) e 2 (duas) calçada para pedestres de ao menos 3,00 (três) metros.

Art. 21 As diretrizes viárias possuem função de orientar diretrizes básicas de distribuição espacial das vias públicas em espaços ainda a serem parcelados, podendo, sob critério e aprovação do Poder Executivo Municipal sofrerem pequenas alterações e deslocamentos em função de questões como topografia, ajustamento geométrico, justamente perante a divisas entre outros elementos, desde que devidamente justificado.

Art. 22 Nos trechos em que a malha urbana encontra-se consolidada, com edificações existentes, meio-fio e muros implantados em dimensões inferiores às estabelecidas no Anexo V desta Lei, fica autorizada a execução de obras de pavimentação e urbanização promovidas diretamente pela Prefeitura Municipal com parâmetros reduzidos, desde que:

I - Apresente-se justificativa técnica elaborada por profissional habilitado, devidamente acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

II - As obras sejam executadas exclusivamente pelo Poder Público Municipal, não se estendendo a loteadores, empreendedores ou particulares;

III - A redução se restrinja aos trechos consolidados, não podendo ser aplicada em novos parcelamentos ou prolongamentos de vias, os quais deverão obedecer integralmente ao perfil transversal estabelecido no Anexo V desta Lei.

§1º Esta disposição tem por finalidade permitir a adequação técnica de trechos existentes à malha viária prevista, sem comprometer a fluidez, acessibilidade e segurança do sistema viário.

§2º A flexibilização tratada neste artigo não poderá ser invocada como precedente para fins de aprovação de projetos particulares.

 

SEÇÃO III

DA CIRCULAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA

Art. 23 A determinação das vias preferenciais, no sentido dos fluxos da organização e das limitações de tráfego, deverá obedecer às diretrizes estabelecidas na presente Lei, consubstanciadas em seus Anexos, cabendo ao Executivo Municipal a elaboração do PLANO/PROJETO DE SINALIZAÇÃO URBANA, bem como projetos definindo as diretrizes viárias e as readequações geométricas necessárias.

Art. 24 Caberá ao Poder Público Municipal o disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:

I - ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;

II - ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga e de produtos perigosos;

III - a adequação dos passeios para pedestres onde estão localizados os serviços públicos como escolas, terminal rodoviário, casa da cultura e outros, de acordo com as normas de acessibilidade universal, em especial as diretrizes formuladas pelo Decreto Federal nº. 5.296/04, que regulamenta as leis federais de acessibilidade nº. 10.048 e n°. 10.098/00.

Parágrafo Único: A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.

Art. 25 O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às Normas Técnicas específicas pela ABNT.

SEÇÃO IV

DOS PASSEIOS E ARBORIZAÇÃO

Art. 26 Os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres e seguirá as dimensões conforme modelo em anexo.

Parágrafo único: A manutenção dos passeios será de responsabilidade dos proprietários dos lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização de acordo com o Código de Obras.

Art. 27 Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura, deverá ser executada rampa para portador de necessidades especiais, conforme as normas especificadas pela NBR-9050 da ABNT.

Art. 28 A arborização urbana terá distância média entre si de 10m (dez metros), estando locada no terço externo do passeio e seguirá lei específica municipal e/ou Plano de Arborização do Município.

§1º Quando uma árvore necessitar ser arrancada, mediante autorização do Executivo Municipal, uma nova deverá ser plantada o mais próximo possível da anterior.

§2º Em hipótese alguma poderá se deixar de plantar árvores em substituição às arrancadas, cabendo ao Executivo Municipal a fiscalização de acordo com o Código de Obras.

§3º Os passeios sem arborização receberão novas mudas de acordo com o Plano de Arborização Urbana.

SEÇÃO V

DO SISTEMA CICLOVIÁRIO

Art. 29 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar o sistema cicloviário do município de Corumbataí do Sul como incentivo ao uso de bicicletas, patinetes e outros meios de transporte individual não motorizado, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.

Art. 30 O sistema cicloviário do município de Corumbataí do Sul será formado por:

I - Rede viária para o transporte por bicicletas, interligada por ciclovias, ciclofaixas e vias cicláveis com faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;

II - Locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.

Art. 31 O sistema cicloviário do município de Corumbataí do Sul deverá:

I - Articular o transporte por bicicleta com os demais modais do sistema municipal de transportes, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o ciclista e para os demais usuários da via;

II - Implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de uma rede de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d`água, nos parques e em outros espaços naturais;

III - Implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para demanda que se pretende atender;

IV - Promover o lazer ciclístico, a atividade física saudável e a conscientização ecológica.

Art. 32 Caberá ao Poder Executivo implementar programas de implantação do sistema cicloviário do município de Corumbataí do Sul em vias já consolidadas.

 

Parágrafo único. Ficará a cargo do parcelador do solo a implantação do sistema cicloviária quando prevista e projetada nas diretrizes viárias do Município.

Art. 33 A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.

Parágrafo único. A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico, de recursos financeiros ou quando a construção de uma ciclovia não for a melhor solução técnica, desde que as condições físico operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas.

Art. 34 A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.

§ 2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo setor competente da Administração Municipal, nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35 O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.

Art. 36 A presente Lei, que regulamenta o aspecto físico do sistema viário, será complementada com o Plano de Sinalização Urbana e com o Plano de Arborização Urbana, e de acordo com as disposições dos artigos anteriores e Anexos desta Lei.

Art. 37 As modificações que porventura vierem a ser feita no sistema viário deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou zona, podendo ser efetuadas pelo Executivo Municipal, conforme prévio parecer técnico do Conselho Municipal da Cidade (CMC).

Art. 38 Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo Conselho da Cidade (CMC).

Art. 39 Fica revogado a Lei nº 898/2019 que dispõe sobre o Sistema Viário Municipal.

Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Corumbataí do Sul/PR, aos 07 de agosto de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

OBS: Os anexos podem ser encontrados no site oficial deste Município, através do endereço eletrônico: https://www.corumbataidosul.pr.gov.br/uploads/legislacao/5400/8FADMAhdeDCTd18AqCM_ImFqVi844iQU.pdf


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
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