ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3458/2026

LEI Nº 3458/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação orçamentaria no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Municipal nº 3445/2024 (LOA), datada de 12/12/2025, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no órgão 02 – Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), nas despesas classificadas nas atividades e nos Elementos a seguir:

02 Gabinete do Prefeito

02.009 Conselhos Municipais

14.122.0201-2.200.000 Manutenção das ações do Conselho Tutelar

33.90.14 – Diária Civil

Fonte 00000 – Ficha 0364 -........................................R$ 10.000,00

33.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção

Fonte 00000 – Ficha 0365....................................R$ 5.000,00

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Fonte 00000 – Ficha 0366 -............................................R$ 1.200,00

Total Geral da Suplementação........................... R$ 16.200,00

 

Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), serão decorrentes da anulação parcial da dotação orçamentária assim abaixo discriminada:

03 Secretaria de Administração

03.001 Departamento da Secretaria de Administração

04.122.0301-2.008.000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 00000 – Ficha 038 -Valor ....................................R$ 16.200,00

 

Total Geral da Anulação.....................................R$ 16.200,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3446/25- PPA e nº 3417/25– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de março do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:017C7E49