ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.021/2026
LEI Nº 1.021/2026
Data: 06/05/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Maria Clara Mayer TEA e Doenças Raras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação TEA e Doenças Raras, inscrita no CNPJ sob o nº 59.822.125/0001-40, com sede na Av. Tancredo Neves, 1234, sala 04, Centro, em Boa Vista da Aparecida/PR, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 959/2025.
Art. 2º. O auxílio financeiro será de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a ser repassado em até 12 (doze) parcelas mensais, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.
Art. 3º. A concessão do auxílio financeiro fica condicionada:
I – à apresentação e aprovação de Plano de Trabalho detalhado;
II – à comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da entidade;
III – à demonstração de que a entidade possui finalidade compatível com o objeto do repasse;
IV – à celebração de termo de fomento ou instrumento congênere, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e legislação municipal aplicável.
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Art. 4º. A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, observando-se:
I – prestação de contas parcial trimestral, mediante apresentação de relatório de execução física e financeira;
II – prestação de contas final, ao término da vigência do ajuste;
III – comprovação da correta aplicação dos recursos conforme o Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo único. A liberação das parcelas poderá ficar condicionada à regularidade na apresentação das prestações de contas parciais.
Art. 5º. Os recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das atividades desenvolvidas pela entidade, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista no Plano de Trabalho.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 06 de maio de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:018AC9F6