ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.220 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

SÚMULA "Institui o Fórum Municipal de Educação — FME do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.054/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, o Fórum Municipal de Educação — FME, instância permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e consulta da política educacional municipal, com a finalidade de acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação, coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, acompanhar a execução de suas deliberações e promover a articulação com os Fóruns Estadual e Nacional de Educação.

 

Art. 2° Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I — convocar, planejar, organizar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar e acompanhar a implementação de suas deliberações;

II — elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como propor as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Educação, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Educação e as orientações dos Fóruns Estadual e Nacional de Educação;

III - acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;

IV — promover a articulação entre as Conferências Municipais, Estadual e Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação;

V — promover debates, estudos, seminários e outras atividades destinadas ao fortalecimento da política pública municipal de educação;

VI — acompanhar a tramitação das proposições legislativas relacionadas à política municipal de educação; VII — acompanhar, monitorar e avaliar a execução das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação;

VIII — estimular a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;

IX — exercer outras atribuições correlatas previstas em seu Regimento Interno.

 

Art. 3° O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:

I — Gabinete do Prefeito;

II — Secretaria Municipal de Educação;

III — Conselho Municipal de Educação;

IV — Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS/FUNDEB;

V — Conselho de Alimentação Escolar — CAE;

VI — Educação Infantil;

VII — Ensino Fundamental;

VIII — Educação Especial;

IX — Pais ou responsáveis por estudantes;

X — Gestores das instituições de ensino da rede municipal;

XI — Conselho Tutelar.

 

§ 1° Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos, entidades ou segmentos que representam e nomeados por ato do Prefeito Municipal.

 

§ 2° Os representantes exercerão mandato de quatro anos, permitida uma recondução, permanecendo em exercício até a nomeação de seus sucessores.

 

§ 3° O Regimento Interno poderá prever a participação de convidados, especialistas ou representantes de outros órgãos e entidades, sem direito a voto, sempre que sua participação contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos do Fórum.

 

Art. 4° O Fórum Municipal de Educação será coordenado por um Coordenador e um Vice-Coordenador, eleitos dentre seus membros, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

 

Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno e a eleição da coordenação prevista no caput, o Fórum será coordenado pelo Dirigente Municipal de Educação ou por servidor por ele designado, ad referendum.

 

Art. 5º A organização, o funcionamento, as competências complementares e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão disciplinados em seu Regimento Interno, observado o disposto nesta Lei.

 

Art. 6° O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

 

Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, que lhe prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento, preservada sua autonomia no exercício de suas competências.

 

Art. 7° A participação dos membros no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:019BCBB3