ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI 942 DE 2026 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
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MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO - PR |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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2027 |
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AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
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EVENTOS |
Valor Previsto 2027 |
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Aumento permanente da receita |
6.000.000,00 |
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(-) Transferências constitucionais |
0,00 |
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(-) Transferências ao FUNDEB |
1.200.000,00 |
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Saldo final do aumento permanente de receita (I) |
4.800.000,00 |
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Redução permanente de despesa (II) |
0,00 |
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Margem bruta (III) = (I+II) |
4.800.000,00 |
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Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI) |
514.843,06 |
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Novas DOCC (V) |
514.843,06 |
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Novas DOCC geradas por PPP's (VI) |
0,00 |
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Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV) |
4.285.156,94 |
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Fonte |
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Notas Explicativas |
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No presente demonstrativo, considerou-se a projeção de aumento de receita no montante de R$ 6.000.000,00, elevando a estimativa de arrecadação de R$ 55.000.000,00 no exercício de 2026 para R$ 61.000.000,00 em 2027, já contemplada a dedução de 20% destinada ao Fundeb. No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado, especialmente aquelas relacionadas à folha de pagamento e encargos sociais, adotou-se como base o valor de R$ 18.017.255,18, correspondente ao gasto total apurado no mês de janeiro de 2026, conforme dados extraídos do sistema Sim- AM do TCE-PR, considerando-se o histórico dos últimos 12 meses. Sobre esse montante, aplicou-se a variação inflacionária de 3,81%, equivalente ao IPCA acumulado no período, resultando em um acréscimo estimado de R$ 514.843,06 para o exercício de 2027. O cálculo foi realizado proporcionalmente, considerando-se a incidência do reajuste ao longo de 9 meses, conforme a seguinte metodologia: (R$ 18.017.255,18 × 3,81% ÷ 12 × 9). Adicionalmente, para fazer frente a possíveis elevações de despesas obrigatórias não contempladas neste demonstrativo, deverão ser implementadas medidas compensatórias mediante a redução de despesas fiscais, caso o montante ultrapasse o limite de R$ 4.285.156,94, em conformidade com as disposições legais vigentes. Dessa forma, o presente demonstrativo evidencia a manutenção do equilíbrio fiscal e o adequado controle da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assegurando a sustentabilidade das contas públicas. |
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Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:019E7B99