ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 848/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE TRATOR AGRÍCOLA ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR, PARA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a realizar a cessão de uso, a título gratuito, do trator agrícola, adquirido pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR, através do Convênio Nº 945334/2023 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE IVAÍNA – APROIV do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.107.694/0001-60, organização não governamental, sem fins lucrativos.
Art. 2º - A cessão de uso do trator agrícola terá como objetivo principal a otimização da produção agrícola e o desenvolvimento rural sustentável do Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR.
Art. 3º - O bem objeto desta Lei são descritos e qualificados no Anexo I, que é parte integrante deste projeto.
Art. 4º - A cessão de uso será formalizada mediante termo próprio, que especificará, entre outras condições:
- a qualificação completa da entidade cessionária;
- a descrição detalhada dos bens cedidos;
- o prazo de vigência da cessão;
- a finalidade específica da cessão;
- as obrigações da entidade cessionária, incluindo a manutenção, conservação e utilização adequada dos bens;
- a proibição de transferência dos bens a terceiros.
Art. 5º - A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE IVAÍNA – APROIV, será
responsável pela manutenção e conservação do trator agrícola cedido, devendo utilizá- los exclusivamente para os fins a que se destinam, sob pena de reversão dos bens ao patrimônio do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 24 dias do mês de abril de 2025
WILLIAN CESAR VIEGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:01A0DF61