ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Câmara Municipal de Goioerê

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ

Constituição do Município de Goioerê

 

“LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”

 

Preâmbulo

 

Nós, Vereadores do Município de Goioerê, Estado do Paraná, seguindo os princípios da Constituição da República Federal do Brasil, sob a proteção de Deus e com a participação da Comunidade, Promulgamos a seguinte Lei Orgânica, verdadeira Constituição Municipal, que é síntese das aspirações de nosso povo.

 

TITULO I

 

DO MUNICÍPIO E SUA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 

CAPÍTULO I

 

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º O Município de Goioerê em união indissolúvel ao Estado do Paraná e a República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de Governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A ação Municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

 

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

Art. 3º O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado, por meio de consócio ou convênio.

 

Art. 4º São Símbolos do Município de Goioerê, Estado do Paraná, o Brasão, a Bandeira e o Hino estabelecidos por Lei Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO

POLÍTICO-ADIMINISTRATIVA

 

Art. 5º O Município de Goioerê, unidade territorial do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei orgânica, na forma da constituição Federal e da constituição Estadual.

 

Parágrafo único. O Município tem sua sede na Cidade de Goioerê.

 

Art. 6º É mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada através de lei estadual, e mediante aprovação da população interessada, em plebiscito prévio, e deverá preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

 

Art. 7º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitaria a população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 8º desta Lei orgânica.

 

§ 1º A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 8º desta Lei 0rgânica.

 

§ 2º A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitaria à população da área interessada.

 

§ 3º O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

 

§ 4º Os Distritos serão geridos por um administrador distrital, com a cooperação de um Conselho Distrital, na forma da lei.

 

Art. 8º São requisitos para a criação de Distrito:

 

I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município;

 

II - existência na povoação-sede, de pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;

 

Parágrafo único. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo dar-se-á mediante:

 

a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;

b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

c) certidão emitida pela Prefeitura Municipal, certificando o número de moradias.

d) certidão do órgão fazendário estadual e do municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

e) certidão emitida pela Prefeitura Municipal ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Publica do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.

 

Art. 9º Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

 

I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

 

II - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

 

III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

 

IV - e vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de Origem.

 

Parágrafo único. As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

 

Art. 10. A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

 

DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO III

 

Da Competência Privativa

 

Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

 

II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

 

III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação pertinente;

 

V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de educação especial e de ensino fundamental;

 

VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

 

VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

 

VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

 

IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

 

X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

 

XI - organizar o quadro e o regime jurídico ·único dos servidores

 

XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

 

XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

 

XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;

 

XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

 

XVI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

 

XVII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

 

XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

 

XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

 

XX - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

 

XXI - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

 

XXII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

 

XXIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

 

XXIV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;

 

XXV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

 

XXVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

 

XXVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

 

XXVIII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

 

XXIX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e de propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;

 

XXX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada, obedecidas as normas da Legislação Federal e Estadual pertinentes;

 

XXXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de policia administrativa;

 

XXXII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

 

XXXIII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

 

XXXIV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

 

XXXV - promover os seguintes serviços:

 

a) mercados, feiras e matadouros;

b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c) transportes coletivos estritamente municipais;

d) iluminação pública;

 

XXXVI - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXXVII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

 

XXXVIII - constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

 

XXXIX - dispor sobre a prevenção contra incêndios, obedecidas as normas legais pertinentes;

 

XL - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, especialmente sobre:

 

a) a assistência social;

b) as ações e serviços de saúde de competência do Município;

c) a proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiências;

d) os incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;

e) os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, e na forma da Constituição Federal;

f) o fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, ressalvadas as competências legislativas e fiscalizadoras da União e do Estado;

 

XLI - prover sobre qualquer outra matéria de sua competência exclusiva.

 

SEÇÃO II

 

Da Competência Comum

 

Art. 12. É da competência administrativa do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

 

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

 

II - cuidar da saúde e assistência pública, da garantia e proteção das pessoas portadoras de deficiência;

 

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

 

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

 

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

 

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

 

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

 

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

 

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições

habitacionais e de saneamento básico;

 

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a

integração social dos setores desfavorecidos;

 

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

 

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

 

XIII - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

 

XIV - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

 

SEÇÃO III

 

Da Competência Suplementar

 

Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

 

Parágrafo único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

 

CAPITULO IV

 

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 14. Ao Município é vedado:

 

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

 

II - recusar fé aos documentos públicos;

 

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

 

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

 

V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

 

VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

 

VII - exigir ou aumentar tributo sem a lei que estabeleça;

 

VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica de rendimentos, títulos ou direitos;

 

IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

 

X - cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

 

XI - utilizar tributos com efeito de confisco;

 

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

 

XIII - instituir imposto sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

§ 1º A vedação do inciso XIII, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 2º As vedações do inciso XIII, "a", e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 3º As vedações impressas no inciso XIII alíneas "b" e "c" compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 4º As vedações expressas nos incisos VII a XIII serão regulamentadas em lei complementar federal.

 

TITULO II 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

 

CAPITULO I 

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I 

Da Câmara Municipal

 

Art. 15. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos no exercício dos direitos políticos pelo voto direto e secreto.

 

§ 1º Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.

 

§ 2º Fica fixado o número de 09 (nove) Vereadores para compor a Câmara Municipal de Goioerê. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2011).

 

Art. 16. Cabe â Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de peculiar interesse do Município definidas no artigo 11 e seus Incisos, bem como sobre aquelas relatadas nos artigos 12 e 13 e seus incisos e parágrafos.

 

Art. 17. Compete privativamente à Câmara Municipal:

 

I - eleger sua Mesa, bem como destituir seus membros na forma regimental;

 

II - elaborar e modificar seu Regimento Interno;

 

III - mudar, temporariamente sua sede;

 

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

V - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerido por pelo menos um terço dos Vereadores;

 

VI - convocar Secretários e Assessores Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem, pessoalmente, informações sobre matérias de sua competência;

 

VII - suspender lei ou atos municipais declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário;

 

VIII - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo, nos termos desta Lei orgânica;

 

IX - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias e, do País por qualquer tempo;

 

X - sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

 

XI - resolver, definitivamente, sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

 

XII - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para a gestão subseqüente, até 30 (trinta) dias antes da realização do pleito municipal;

 

XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

 

XIV - julgar, anualmente, as contas do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

 

XV - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, por infrações político-administrativas, nos casos previstos em lei;

 

XVI - deliberar sobre a perda de mandato de Vereador, conforme disposições contidas nesta Lei Orgânica e Legislação correlata;

 

XVII - elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo, observados os limites incluídos na Lei de diretrizes orçamentárias;

 

XVIII - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição do Estado do Paraná, através da Mesa Executiva;

 

XIX - propor, juntamente com outras Câmaras, emendas à Constituição do Estado do Paraná;

 

XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive aqueles editado pela administração indireta e fundacional;

 

XXI - solicitar informações e requisitar documentos ao Executivo, sobre quaisquer assuntos referentes à administração municipal, cujo atendimento dar-se-á em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e justificado;

 

XXII - zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face das atribuições normativas do Poder Executivo;

 

XXIII - conceder título honorífico a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores;

 

XXIV - decidir sobre a perda do cargo do Prefeito, na forma disciplinada no artigo 75 desta lei Orgânica.

 

Art. 18. Cabe, ainda, à Câmara Municipal conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

 

SEÇÃO II 

Dos Vereadores

 

Art. 19. A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, no horário das 10h00min (dez horas) em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso, que tenha ocupado cargo na Mesa anterior, ou se não existir, presidirá os trabalhos, o Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar a sessão de instalação de posse aos Vereadores e da eleição da Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

§ 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo aceito pela Câmara Municipal.

 

§ 2º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

 

Art. 20. O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, até 30 (trinta) dias da realização do pleito municipal, estabelecido como limite máximo o valor recebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 21. O Vereador poderá licenciar-se somente:

 

I - por doença devidamente comprovada; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 2018).

 

II – para Vereadora gestante, licença-maternidade por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da legislação vigente no país; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 2018).

 

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

 

IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

 

Parágrafo único. Licenciado por motivo de doença, o Vereador fará jus, nos quinze dias iniciais, ao valor do subsidio, como se em exercício do mandato estivesse. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 2018).

 

Art. 22. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Goioerê.

 

Art. 23. O Vereador não poderá:

 

I - desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço publico, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

 

II - desde a posse:

 

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a”;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

 

Art. 24. Perderá o mandato o Vereador:

 

I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

 

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

 

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;

 

VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

 

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

 

§ 2º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

 

Art. 25. No caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

 

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

 

§ 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

Art. 26. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

 

SEÇÃO III 

Da Mesa da Câmara

 

Art. 27. Logo após a solenidade de posse dos Vereadores, proceder-se-á ainda sob a presidência do Vereador mais idoso que houver ocupado cargo na Mesa no período anterior, e na falta deste, pelo Vereador mais votado, os trabalhos de eleição e posse dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

§ 1º Presidirá a eleição da Mesa Diretora, o Vereador constante do “caput” deste artigo, que observará os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do “quórum” mínimo, ou seja, a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

II – observar-se-á a maioria simples de votos em aberto na forma nominal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

III – no caso da primeira eleição da Legislatura, o registro, junto à Secretaria da Câmara Municipal, individualmente de candidatos a cargos da Mesa Diretora, dar-se-á, até 03 três dias úteis após a realização da diplomação dos Vereadores eleitos, por parte da Justiça eleitoral; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

IV – no caso de eleição para a renovação da Mesa Diretora, o registro junto à Secretaria da Câmara Municipal, individualmente de candidatos a cargos da Mesa Diretora, dar-se-á até o último dia útil do mês de novembro do ano em que se realiza a referida eleição; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

V – decorrido o prazo estabelecido para registro de cargos na Mesa Diretora, caso haja desistência de algum concorrente, ficará vedado ao mesmo, concorrer a outros cargos, podendo ser preenchido a vaga por outro candidato que não esteja concorrendo a nenhum cargo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

VI – fica Vedado o registro de um único Vereador para concorrer a mais de um cargo na Mesa Diretora; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

VII - chamada dos Vereadores, por ordem alfabética, para a declaração nominal de seus respectivos votos, para cargo a cargo iniciando pelo voto proferido ao Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

VIII - somente serão acatados pedidos de impugnação de candidatos a cargos da Mesa diretora, 48 (quarenta e oito horas), após publicação do Edital de Registro dos Candidatos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

IX – a apuração será acompanhada pelo Secretário em exercício que lavrará a ata dos votos recebidos por cada candidato, podendo também ser acompanhada a conferencia dos votos e o registro em ata, pelos Vereadores indicados pelas bancadas ou blocos partidários; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

X - após a lavratura do resultado pelo Secretário em exercício, o Presidente declarará os nomes dos vereadores eleitos para os respectivos cargos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

XI - a Leitura pelo Presidente, do resultado da eleição se procederá na ordem decrescente dos votos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

XII - ocorrendo empate em qualquer das votações, proceder-se-á a uma segunda votação nominal, nestes casos, com os Vereadores mais votados para cada cargo que tenham tido igual número de votos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

XIII - persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador mais idoso; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

XIV - proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

§ 2º Procedida a eleição e posse da Mesa Diretora, o Presidente eleito, convidará a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos, regularmente diplomados a prestarem compromisso declarando-os empossados. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

§ 3º Na eleição para renovação da Mesa, esta deverá ocorrer na última sessão ordinária do 1º Biênio ou em Sessão Especial convocada especificamente para este fim, observando o mesmo procedimento do artigo 16 e seus incisos, declarando-se empossados os vereadores eleitos, nos respectivos cargos, a partir de 1º de janeiro, assinando o respectivo termo de posse. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

I - na Eleição para renovação da mesa, as inscrições das candidaturas individuais deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal, até o último dia útil do mês de novembro do ano em que se realiza a eleição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

Artigo 28. A eleição para renovação da Mesa dar-se-á na forma regimental, observados os preceitos estabelecidos nesta Seção, no que couber.

 

Art. 29. A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 2017).

 

§1º A vedação de que trata o caput deste artigo, não se aplica na transição de uma legislatura para outra. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 2017).

 

§2º Qualquer componente da mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 2017).

 

Art. 30. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a composição e atribuições da Mesa Executiva e da competência de seus membros, além de, subsidiariamente, nortear a sua eleição.

 

Art. 31. Ao presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, compete:

 

I - representar a Câmara Municipal em Juízo e fora dele;

 

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

 

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

 

V - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;

 

VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

 

VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

 

VIII - apresentar no Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

 

IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

 

X - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

 

XI - manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

 

Art. 32. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

I - na eleição da Mesa Diretora; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

III - quando houver empate em qualquer votação do Plenário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

Parágrafo único. Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação da Câmara Municipal, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

 

I - em ambos os casos ficarão sobrestados as demais proposições até que se ultime a votação; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

SEÇÃO IV 

Da Sessão Legislativa Ordinária

 

Art. 33. Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 03 de fevereiro a 17 de julho e lº de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

§ lº As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

§ 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica.

 

§ 3º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal em sessão ou fora dela, na forma regimental.

 

Art. 34. As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

 

Art. 35. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

 

SEÇÃO V 

Da Sessão Legislativa Extraordinária

 

Art. 36. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

 

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

 

II - pela maioria dos membros da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

SEÇÃO VI 

Das Comissões

 

Art. 37. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

 

§ 1º Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.

 

§ 2º Às Comissões em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

I - discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo com recurso de um quinto dos membros da Câmara Municipal;

 

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

 

IV - acompanhar, junto ao governo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

 

V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou missão das autoridades ou entidades públicas;

 

VI - acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

 

VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

 

VIII - apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

 

Art. 38. As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e -por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

§ lº As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:

 

I - proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

 

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

 

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

 

§ 2º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente:

 

I - determinar as diligências que reputarem necessárias;

 

II - requerer a convocação de Secretários Municipais;

 

III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

 

IV - proceder a verificação contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

 

SEÇÃO VII 

Do Processo Legislativo

 

SUBSEÇÃO I 

Disposições Gerais

 

Art. 39. O processo legislativo compreende:

 

I - leis complementares;

 

II - leis ordinárias;

 

III - leis delegadas;

 

IV - decretos legislativos;

 

VI - resoluções.

 

SUBSEÇÃO II 

Das Emendas à Lei Orgânica

 

Art. 40. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

 

§ lº A proposta de emenda à Lei orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terço dos membros da Câmara Municipal.

 

§ 2º A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

 

§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

SUBSEÇÃO III 

Das Leis

 

Art. 41. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

 

I - código Tributário do Município;

 

II - código de Obras ou de Edificações;

 

III - estatuto dos Servidores Municipais;

 

IV - plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

 

V - zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

 

Art. 42. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 43. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

 

§ 1º Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

 

§ 2º A delegação do Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

 

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

 

Art. 44. A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia sob poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes a sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

 

Art. 45. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal e aos Cidadãos, observado o disposto nesta Lei orgânica.

 

Art. 46. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

 

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica ou fundacional;

 

II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

 

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

 

IV - criação, estruturação e atribuições da Administração Pública.

 

Art. 47. É da competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa das proposições que disponham sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 2018).

 

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços;

 

II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;

 

III - organização e funcionamento dos seus serviços.

 

Art. 48. Não será admitido aumento da despesa prevista:

 

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 138;

 

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

 

Art. 49. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% do eleitorado municipal.

 

§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo titulo eleitoral.

 

§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta lei.

 

Art. 50. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

§ 1º Decorrido sem deliberação o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do disposto no parágrafo 4º do artigo 52.

 

§ 2º O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se aplica aos projetos de codificação.

 

Art. 51. O projeto aprovado em 02 (duas) votações e em redação final, no prazo de l0 (dez) dias úteis, será enviado, pelo Presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

 

Art. 52. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

 

§ 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

§ 2º As razões aduzidas no serão apreciadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.

 

§ 3º O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, através de votação nominal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

§ 4º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o artigo 47 e o § 1º do artigo 41.

 

§ 5º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.

 

§ 6º Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.

 

§ 7º A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua promulgação.

 

§ 8º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6º.

 

§ 9º O prazo previsto no parágrafo 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

 

§ 10. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.

 

§ 11. Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

 

Art. 53. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara Municipal.

 

Art. 54. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões será tido como rejeitado.

 

SUBSEÇÃO IV 

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

 

Art. 55. O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. O projeto de decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em votação única, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

Art. 56. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em votação única, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

SUBSEÇÃO V 

Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

 

Art. 57. A Fiscalização Municipal, especialmente a contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

 

Art. 58. O controle da Câmara Municipal será exercido pelo Tribunal de Contas, o qual emitirá parecer prévio sobre as prestações de contas encaminhadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

 

I - as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, bem como o balanço, serão enviados conjuntamente, ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, que emitirá o parecer prévio.

 

a) a Câmara Municipal não poderá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas.

 

II - o parecer prévio emitido pelo Órgão competente sobre as contas do Prefeito, somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.

 

Art. 59. As decisões da Câmara Municipal sobre as prestações de contas de sua Mesa e do Prefeito deverão ser publicadas no Órgão oficial do município.

 

Art. 60. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, à disposição qualquer munícipe, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, nos termos da lei.

 

CAPÍTULO II 

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I 

Do Prefeito do Vice-Prefeito

 

Art. 61. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.

 

Art. 62. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do Artigo 77 da Constituição Federal.

 

Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia lº de janeiro do ano subseqüente à eleição.

 

§ 1º Se, decorrido l0 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 3º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

 

§ 4º O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, deverão desincompatibilizar-se, no ato da posse; quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o exercício do cargo.

 

Art. 64. O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de cargo:

 

I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

 

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

 

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

 

V - ser proprietário, controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

 

Art. 65. Será de 04 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia lº de Janeiro do ano seguinte ao da eleição.

 

Art. 66. São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Prefeito, o Vice-Prefeito e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.

 

Art. 67. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso vacância do cargo, de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

 

§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

 

§ 2º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, no caso de vaga, sob pena de extinção do respectivo mandato.

 

Art. 68. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 69. O Presidente da Câmara Municipal recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a Chefia do Poder Executivo.

 

Art. 70. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 71. O Prefeito poderá licenciar-se:

 

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados da viagem;

 

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivos de doença devidamente comprovada.

 

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsidio e à verba de representação.

 

Art. 72. A remuneração do Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias da realização do pleito, para cada mandato, e até o seu término, não podendo ser inferior ao maior padrão de vencimento estabelecido para o funcionário do Município no momento da fixação, e respeitados os limites estabelecidos na Constituição do Estado, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.

 

Art. 73. A verba de representação do Prefeito, não poderá exceder de dois terços do valor dos subsídios.

 

Art. 74. A verba de representação do Vice-Prefeito, não poderá exceder da metade da percebida pelo Prefeito.

 

Art. 75. A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.

 

SESSÃO II 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 76. - Ao Prefeito compete privativamente:

 

I - nomear e exonerar seus auxiliares ocupantes de cargo em comissão;

 

II - exercer com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

 

III - estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

 

IV - representar o Município em juízo e nas relações políticas, sociais, jurídicas e administrativas;

 

V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e editar regulamentos para sua fiel execução;

 

VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

 

VII - decretar, nos termos legais, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

 

VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

 

IX - celebrar acordos, contratos, convênios e consórcios, observado o disposto no Inciso XI, do artigo 17 desta Lei Orgânica;

 

X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

 

XI - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores municipais;

 

XII - remeter mensagem e plano de Governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

 

XIII - enviar à Câmara Municipal o plano Plurianual de investimentos, o projeto de Lei das diretrizes orçamentárias e as propostas do orçamento anual;

 

XIV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, até o dia 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Executivo e do Legislativo, bem como os balanços do exercício financeiro findo;

 

XV - encaminhar aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

 

XVI - fazer publicar os atos oficiais;

 

XVII - prestar à Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias, as informações solicitadas na forma regimental;

 

XVIII - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

 

XIX - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a totalidade de seu duodécimo orçamentário; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 2018).

 

XX - executar atos e providências necessárias à prática regular da administração, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade;

 

XXI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

 

XXII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

 

XXIII - dar denominação a próprios municipais e logradouros Públicos;

 

XXIV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, na forma da lei;

 

XXV - decretar estado de calamidade pública, na existência de fatos que o justifiquem;

 

XXVI - decretar o estado de emergência, quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Goioerê, a ordem pública ou a paz social;

 

XXVII - delegar por decreto aos Secretários Municipais funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva;

 

XXVIII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

 

SEÇÃO III 

Da Responsabilidade do Prefeito

 

Art. 77. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente:

 

I - a existência da União, do Estado e do Município;

 

II - o livre exercício do Poder Legislativo;

 

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

 

IV - a probabilidade da administração;

 

V - a lei orçamentária;

 

VI - o cumprimento das leis e das decisões Judiciais.

 

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

 

Art. 78. Depois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

 

Art. 79. O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

 

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

 

II - nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara Municipal.

 

§ 1º Se decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 2º Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito a prisão.

 

§ 3º O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

 

SEÇÃO IV 

Dos Secretários Municipais

 

Art. 80. Os Secretários Municipais serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Goioerê e no exercício dos direitos políticos.

 

Art. 81. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias;

 

Art. 82. Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem:

 

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

 

II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;

 

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;

 

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

 

V - expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos.

 

Art. 83. A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas secretarias.

 

Art. 84. Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos constantes no Art. 66 desta Lei Orgânica, enquanto nele permanecerem.

 

TÍTULO III 

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I 

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 85. O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mediante adequado sistema de planejamento.

 

§ 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é o instrumento orientador e básico do processo de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na Cidade.

 

§ 2º Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

 

§ 3º Será assegurada, pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas legalmente organizadas com o planejamento municipal.

 

Art. 86. A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

 

CAPÍTULO II 

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 87. A administração municipal compreende:

 

I - administração direta: Secretarias ou órgãos equiparados;

 

II - administração indireta ou funcional: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

 

Parágrafo único. As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por lei especifica e vinculadas às Secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

 

Art. 88. A administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

 

§ 1º Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

 

§ 2º O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.

 

§ 3º A publicação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou orientador social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos;

 

Art. 89. O Prefeito fará publicar no órgão oficial do município:

 

I - mensalmente, o balancete resumido da receita e despesa;

 

II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

 

III - anualmente, ate 15 de março, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

 

CAPÍTULO III 

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 90. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

 

Art. 91. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

 

§ 1º A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.

 

§ 2º O Município poderá retomar, sem indenização serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

 

Art. 92. Lei especifica exporá sobre:

 

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

 

II - os direitos dos usuários;

 

III - política tarifária;

 

IV - a obrigação de manter serviço adequado;

 

V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

 

Parágrafo único. As tarifas de serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

 

Art. 93. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, que somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

 

Art. 94. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros municípios.

 

§ 1º A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

 

§ 2º Os consórcios manterão um Conselho Consultivo do qual participarão os Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de munícipes não pertencentes aos serviço público.

 

§ 3º Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre Municípios para realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.

 

CAPÍTULO IV 

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 95. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

 

Art. 96. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

 

Art. 97. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

 

I - pela sua natureza;

 

II - em relação a cada serviço.

 

Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

 

Art. 98. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

 

I - quando imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

 

II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

 

Art. 99. O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

 

§ 1º A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço publico, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

 

§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

 

Art. 100. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 101. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças e jardins, salvo pequenos espaços destinados a floriculturas, bancas de jornais e revistas e pequenas lanchonetes.

 

Art. 102. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.

 

§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do artigo 99, desta Lei Orgânica.

 

§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

 

Art. 103. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como estações, estádios de futebol e quadras de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

 

CAPITULO V 

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

Art. 104. O Município estabelecerá em lei o regime Jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:

 

I - salário mínimo, capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, com reajustes periódicos de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;

 

II - irredutibilidade do salário ou vencimento, observado o disposto no artigo l19;

 

III - garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável;

 

IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

 

V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

 

VI - salário-família aos dependentes;

 

VII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei;

 

VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

 

IX - serviço extraordinário com remuneração no mínimo superior a 50% (cinqüenta por cento) à do normal;

 

X - gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 

XI – Será concedida licença a servidora gestante, por 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2009).

 

Parágrafo único. Considera-se a licença maternidade extensiva em caso de adoção. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2009).

 

XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

 

XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

 

XIV - proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

 

XV - adicional de remuneração para os professores de pessoas deficientes, com curso de especialização em deficiências legalmente reconhecido, pertencentes ao Quadro do Magistério Municipal.

 

Art. 105. É garantido o direito a livre associação sindical. 0 direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei própria.

 

Art. 106. Fica assegurado ao servidor público municipal eleito para ocupar o cargo de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Goioerê, o direito de afastar-se do exercício de suas funções durante a vigência do mandato, sem prejuízo de sua remuneração integral, bem como das garantias concernentes ao cargo.

 

Art. 107. A primeira investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por uma vez, por igual período.

 

Art. 108. Será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocação, sobre novos concursados, na carreira.

 

Art. 109. O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.

 

Art. 110. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 2012).

 

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença Judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

§ 2º Invalidada por sentença Judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

 

§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 111. Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

 

Art. 112. Lei especifica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

 

Art. 113. Lei especifica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 114. O servidor será aposentado:

 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

 

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

 

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

§ 1º A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

 

§ 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

 

§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

 

§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

§ 5º O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 115. Os vencimentos dos servidores públicos municipais serão corrigidos monetariamente quando o pagamento não for efetuado até a data em que determine a lei.

 

Art. 116. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

 

Art. 117. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

 

Art. 118. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

 

Art. 119. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 120. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público municipal, ressalvado o disposto no artigo anterior.

 

Art. 121. É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:

 

I - a de dois cargos de professor;

 

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

 

III - a de dois cargos privativos de médico.

 

Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 122. Os acréscimos percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.

 

Art. 123. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

 

Parágrafo único. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de proposição de iniciativa da Mesa Executiva. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 2018).

 

Art. 124. O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

 

Art. 125. O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as disposições legais vigentes.

 

Art. 126. Os titulares de órgão da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos da sua competência.

 

Art. 127. O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores.

 

Art. 128. A cessão e servidor público da administração direta ou indireta do Município será realizada nos termos e nos casos definidos em Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2017).

 

§1º A cessão de servidor será vedada para empresa ou entidade pública ou privada, salvo nos casos da entidade ser declarada de utilidade pública municipal, sem fins lucrativos, atuantes na assistência social, no atendimento do deficiente, da criança e do idoso. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2017).

 

§2º Em todos os casos a cessão dependerá da anuência do servidor a ser cedido. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2017).

 

TÍTULO IV 

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

CAPÍTULO I 

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 129. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

 

I - imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

 

II - imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer titulo por ato oneroso;

a) de bens imóveis por natureza ou acessão física;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

c) cessão de direito à aquisição de imóvel;

 

III - imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

 

IV - imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no artigo 155, 1, "b" da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

 

V - taxas:

a) em razão do exercício do poder de policia;

b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

 

VI - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;

 

VII - contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social.

 

§ 1º O imposto previsto no inciso I será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b) incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.

 

§ 3º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

 

§ 4º A contribuição prevista no inciso VII será cobrada dos servidores municipais em beneficio destes.

 

CAPITULO II 

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

 

Art. 130. É vedado ao Município:

 

I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

 

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal;

 

III - cobrar tributos:

a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

 

IV - utilizar tributo, com efeito, de confisco;

 

V - instituir impostos sobre:

a) patrimônio e serviços da União e do Estado;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

 

VI - conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal especifica;

 

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, sem razão de sua procedência ou destino;

 

VIII - instituir taxas que atentem contra:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

 

CAPITULO III 

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

 

Art. 131. Pertence ao Município:

 

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, pelo Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;

 

II - 50% (cinqüenta por cento) do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município;

 

III - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;

 

IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

 

Art. 132. A União entregará 22,5 (vinte e dois inteiros e cinco décimos) do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.

 

Parágrafo único. As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II, da Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Municípios.

 

Art. 133. A União entregará ao Município 70% (setenta por cento) do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do Município.

 

Art. 134. O Estado entregará ao Município 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receber da União, a titulo de participação no Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, I e II da Constituição Federal.

 

Art. 135. O Município fará divulgar no órgão de imprensa oficial, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

 

Art. 136. Aplica-se à Administração Tributaria e Financeira do Município o disposto nos artigos 34,§ 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º e artigo 41, § § 1º e 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

 

CAPITULO IV 

DO ORÇAMENTO

 

Art. 137. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

I - o plano plurianual;

 

II - as diretrizes orçamentárias;

 

III - os orçamentos anuais.

 

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

 

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

 

§ 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária.

 

§ 4º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

 

Art. 138. A lei orçamentária anual compreenderá:

 

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico;

 

II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;

 

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico.

 

§ 1º O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

§ 2º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho á previsão da receita e á fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei.

 

Art. 139. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, ás diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.

 

§ 1º Caberá a uma Comissão especialmente designada:

 

I - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem assim sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

 

II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

 

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pela Câmara municipal.

 

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando:

 

I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

 

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviços da divida;

 

III - relacionados com a correção de erros ou omissões;

 

IV - relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

 

§ 5º O Poder Executivo poderá enviar mensagem á Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Especial, da parte cuja alteração é proposta.

 

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito á Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar.

 

I – o Poder Executivo deverá realizar audiências públicas antes do envio ao Legislativo dos projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual para discussão popular dos seus conteúdos;

 

II – as Audiências Públicas de que trata o inciso anterior, deverão correr sempre a partir das 20h00min (vinte horas), e o Poder Executivo deverá dar ampla divulgação das mesmas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 2017).

 

III - a convocação para a realização de audiências públicas de que trata o Inciso I, será feita no período de 15 (quinze) dias que a antecederem, por meio de propaganda escrita e falada, assegurando o mínimo de 02 (duas) inserções em jornal de grande circulação local, publicação no Diário Oficial e a fixação de editais em local de fácil acesso e na sede da Prefeitura Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 2017).

 

§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art.139-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais ou coletivas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2015).

 

§ 1º As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 2017).

 

§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos serão adotadas as seguintes medidas: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2015).

I – até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2015).

 

II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2015).

 

III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2015).

 

IV – se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2015).

 

§ 3º Após o prazo previsto no inciso IV do § 2º, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2015).

 

§ 4º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2015).

 

Art. 140. São vedados:

 

I - o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

 

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

 

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com a finalidade precisa, aprovados pela Câmara municipal por maioria absoluta;

 

IV - a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias as operações de crédito por antecipação de receita;

 

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

 

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

 

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

 

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

 

Art. 141. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhes serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, na forma da lei complementar.

 

Art. 142. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecidos, em lei complementar.

 

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

 

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

TITULO V 

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPITULO I 

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS

 

Art. 143. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

 

I - autonomia municipal;

 

II - propriedade privada;

 

III - função social da propriedade;

 

IV - livre concorrência;

 

V - defesa do consumidor;

 

VI - defesa do meio ambiente;

 

VII - redução das desigualdades sociais;

 

VIII - busca do pleno emprego;

 

IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.

 

§ 1º É assegurado, a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.

 

§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Publico Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, às empresas brasileiras de capital nacional.

 

§ 3º A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade de criar ou manter:

 

I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

 

II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

 

III - subordinação a uma secretaria municipal;

 

IV - adequação da atividade ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;

 

V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

 

Art. 144. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

 

I - a exigência de licitação, em todos os casos;

 

II - definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

 

III - os direitos do usuário;

 

IV - a política tarifária;

 

V - a obrigação de manter serviço adequado.

 

Art. 145. Lei instituirá o Fundo de Desenvolvimento Econômico, formado com recursos orçamentários e extraorçamentários, gerido por um Conselho de Desenvolvimento Econômico, destinado à promoção e incentivo ao comércio, indústria e turismo.

 

Parágrafo único. O volume dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Econômico será definido nas leis orçamentárias.

 

CAPITULO II 

DO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

 

SESSÃO I 

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 146. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, do distrito e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.

 

§ 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana.

 

§ 2º A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

 

§ 3º Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com previa e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.

 

§ 4º O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:

 

I - parcelamento ou edificação compulsório;

 

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

 

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

 

SEÇÃO II 

Da Política Agrícola

 

Art. 147. O Município promoverá, com a colaboração do Estado e da União, o desenvolvimento integrado do meio rural, consoante com as aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais, nele mobilizando todos os recursos do setor público, em sintonia com a atividade privada e mediante a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, contando com a efetiva participação dos produtores, trabalhadores rurais, profissionais técnicos e lideres da sociedade, na identificação dos óbices ao desenvolvimento, nas formulações de propostas de soluções e na execução.

 

§ 1º O Plano de Desenvolvimento Rural Integrado estabelecerá os objetivos e metas a curto, médio e longo prazo, com desdobramento executivo em planos operativos anuais, integrará recursos, meios e programas, dos vários organismos integrados da iniciativa privada e governos municipal, estadual e federal.

 

§ 2º O Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, coordenado pelo Conselho de Desenvolvimento Rural, estará em consonância com a política agrícola do Estado e da União, contemplando principalmente:

 

I - a extensão dos benefícios sociais existentes nas sedes urbanas para área rural;

 

II - a rede viária para atendimento ao transporte humano e da produção;

 

III - a conservação e sistematização dos solos;

 

IV - a preservação da flora e fauna;

 

V - a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição;

 

VI - o fomento à produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;

 

VII - a assistência técnica e a extensão rural oficial;

 

VIII - a pesquisa;

 

IX - a armazenagem e a comercialização;

 

X - a fiscalização sanitária, ambiental e de uso do solo;

 

XI - a organização do produtor e trabalhador rural;

 

XII - a habitação rural;

 

XIII - o beneficiamento e a transformação industrial de produtos da agropecuária.

 

§ 3º Os serviços e atividades essenciais ao desenvolvimento rural do Município, referenciados neste artigo, § 2º, poderão ser executados por organismos do Estado, União ou diretamente pelo Município, cabendo ainda a co-participação, mediante instrumentos legais específicos que caracterizem a mútua responsabilidade dos poderes signatários, sempre com a autorização da Câmara Municipal.

 

Art. 148. Lei Municipal instituirá o Conselho de Desenvolvimento Rural constituído pelos organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural do Município, presidido pelo Prefeito Municipal e com as funções principais de:

 

I - elaborar o plano de desenvolvimento rural integrado, submetendo-o à Câmara Municipal;

 

II - elaborar o plano operativo anual, integrando as ações dos vários organismos atuantes no Município;

 

III - apreciar o orçamento e o plano Municipal para o setor agrícola, integrando-o no plano operativo anual;

 

IV - opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem, destinado ao atendimento da área rural;

 

V - acompanhar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no Município;

 

VI - avaliar e participar de outros programas da área rural que demandem ação participativa do Município;

 

VII - analisar e sugerir medidas corretivas do meio ambiente municipal.

 

Art. 149. O Município poderá, por proposição do Conselho de Desenvolvimento Rural, declarar de utilidade pública as jazidas de cascalhos existentes no território do município, desde que a extração seja destinada à recuperação de estradas e logradouros municipais.

 

Art. 150. O Conselho de Desenvolvimento Rural estabelecerá as dimensões da faixa de domínio em estradas municipais, bem como definirá seu traçado e suas alterações.

 

Art. 151. O Poder Público Municipal assegurará a orientação técnica da produção agropecuária, o estimulo à organização rural e os conhecimentos sobre racionalização de uso dos recursos naturais, prioritariamente aos pequenos produtores, co-participando com o Estado e União, na manutenção de unidade do serviço de assistência técnica e extensão rural oficial, no município.

 

CAPITULO III 

DA ORDEM SOCIAL

 

SEÇÃO I 

Disposições Gerais

 

Art. 152. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

 

Art. 153. O Município assegurará., em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

 

SEÇÃO II 

Da Saúde

 

Art. 154. A saúde é um bem jurídico e um direito fundamental do ser humano, devendo o Município, com a participação do Estado, formular e executar políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

Art. 155. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público municipal dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado.

 

Art. 156. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema único de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I - municipalização dos recursos, serviços e ações;

 

II - integralidade na prestação das ações e serviços de saúde, preventivos e curativos, adequados às realidades epidemiológicas;

 

III - integração da comunidade, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, com caráter deliberativo, garantida a participação de entidades representativas de usuários, prestadores de serviços e gestores.

 

Art. 157. A lei definira os deveres, as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal de Saúde, bem como a forma de sua constituição e a duração de mandatos de seus membros.

 

Art. 158. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

 

Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 

Art. 159. O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde, será fixado em sua lei orçamentária.

 

Art. 160. O Município manterá posto de atendimento à saúde nos bairros, distritos e em aglomerados rurais, com serviços básicos de atendimento medico e odontológico, na forma que o Conselho Municipal de Saúde estabelecer.

 

SEÇÃO III 

Da Assistência Social

 

Art. 161. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

 

§ 1º As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no "caput" deste artigo.

 

§ 2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

SEÇÃO IV 

Da Educação

 

Art. 162. O Município promoverá a. educação pré-escolar, o ensino fundamental e de educação especial, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 163. O Poder Público Municipal assegurará, na promoção da educação pré-escolar e do ensino fundamental, a observância dos seguintes princípios:

 

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

 

II - garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

 

III - garantia de padrão de qualidade;

 

IV - gestão democrática do ensino, na forma da lei;

 

V - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

 

VI - garantia de propriedade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual;

 

VII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal;

 

VIII - atendimento ao educando, no ensino pré-escolar, fundamental e de educação especial, através de programas suplementares e material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 

Art. 164. Lei disporá sobre o sistema municipal de ensino, contendo, obrigatoriamente, a organização administrativa e técnico-pedagógica do órgão municipal de educação, instituindo:

 

I - o plano de carreira do magistério municipal;

 

II - a organização da gestão democrática do ensino publico municipal;

 

III - o Conselho Municipal de Educação;

 

IV - o plano municipal plurianual de educação.

 

Art. 165. A educação religiosa será garantida pelo Município no ensino fundamental, como elemento integrante da oferta curricular, respeitando a pluralidade cultural e a liberdade religiosa.

 

Art. 166. Serão executados os Hinos Nacional Brasileiro e do Município de Goioerê, com o hasteamento das Bandeiras Nacional, Estado e Município, semanalmente, em todas as escolas da rede municipal de ensino. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2017).

 

Art. 167. Os cargos do magistério municipal serão exclusivos ao profissional do magistério e obrigatoriamente providos através de concurso público, vedada qualquer outra forma de provimento.

 

Art. 168. A lei assegurará na gestão das escolas da rede municipal, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional, podendo, para esse fim, instituir conselhos comunitários escolares em cada unidade educacional.

 

Art. 169. A lei assegurará, na constituição do Conselho Municipal de Educação, a participação efetiva e proporcional de todos os segmentos sociais envolvidos direta ou indiretamente no processo educacional do Município.

 

Art. 170. A lei definirá deveres, as atribuições e as prerrogativas Conselho Municipal de Educação, bem como a forma eleição e a duração do mandato de seus membros.

 

Art. 171. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento exclusivo do ensino público municipal.

 

Parágrafo único. Não se incluem no percentual previsto neste artigo as verbas do orçamento municipal destinadas a atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pela municipalidade.

 

Art. 172. As verbas do orçamento municipal de educação serão aplicadas, com exclusividade, na manutenção e ampliação da rede escolar mantida pelo município, enquanto não for plenamente atendida a demanda de vagas para o ensino público.

 

SEÇÃO V 

Da Cultura

 

Art. 173. O Município, através da Secretaria Municipal da Cultura, apoiará e garantirá toda e qualquer manifestação artístico-cultural.

 

§ 1º Garantir a todos, o acesso aos espaços de difusão e o direito à função dos bens culturais.

 

§ 2º Assegurar ao artista o aprimoramento e qualificação de suas habilidades.

 

Art. 174. O Poder Público Municipal manterá e assegurada fomentação cultural nas Escolas Públicas, através de profissionais da área.

 

Art. 175. Os cargos ás áreas culturais serão obrigatoriamente providos através de concurso público, considerando os seguintes itens:

 

I - indivíduos qualificados nas áreas artísticas;

 

II - teste técnico e prático dentro da área artística;

 

III - contagem de tempo de serviço da área.

 

Art. 176. O Poder Público Municipal assegurará ao trabalhador cultural a qualificação profissional inerente á especificidade de cada área em seu quadro funcional.

 

Art. 177. O Município garantirá a todos o acesso às fontes culturais apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.

 

Parágrafo único. A lei protegerá as manifestações das culturas populares e das de outros grupos participantes do processo cultural.

 

Art. 178. Constituem patrimônio cultural do Município, os bens de natureza material e imaterial, tomadas individualmente ou em conjunto, portadores de referência á identidade, á ação, á memória dos diferentes grupos formadores da sociedade goioerense, nos quais se incluem as obras, objetos, fotos e fatos que documentam parte da história.

 

§ 1º O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio comum cultural, por meio de dossiê, registros, cadastros e tombamentos e das outras formas de acautelamento e preservação.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura contará, em sua estrutura, de órgãos de preservação e pesquisa relativo ao patrimônio cultural goioerense.

 

§ 3º Cabe á administração pública municipal, na forma da lei, a preservação de todo e qualquer movimento e acontecimento cultural.

 

Art. 179. Ao Município incumbe manter seus órgãos e espaços culturais devidamente dotados de recursos humanos, materiais e financeiros, promovendo pesquisa, preservação, veiculação e ampliação de seus acervos, bem como proteger os espaços destinados ás manifestações artístico-culturais.

 

Art. 180. O orçamento municipal destinará recursos compatíveis com o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas.

 

SEÇÃO VI 

Do Desporto e do Lazer

 

Art. 181. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

 

I - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

 

II - a destinação de recursos públicos para o desporto educacional e, em casos específicos, para o do desporto de alto rendimento;

 

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

 

IV - a proteção e o incentivo as manifestações desportivas de criação nacional.

 

Art. 182. Incumbe ao município manter equipamentos e instalações adequadas à prática de atividades físicas e desportivas pelos portadores de deficiência.

 

Art. 183. O município incentivará o lazer, como forma de promoção social.

 

SESSÃO VII 

Do Meio Ambiente

 

Art. 184. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município com a participação do Estado e da União:

 

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prever o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

 

II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

 

III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental a que se dará publicidade;

 

IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

 

V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;

 

VI - proteger a flora e fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais a crueldade.

 

§ 2º Aquele que explora recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

 

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

Art. 185. O poder público municipal adotará a microbacia hidrográfica como unidade de planejamento, execução e estratégia de integração de todas as atividades de manejo dos solos e controle da erosão no meio rural, delimitando-se a sua área geográfica pela capacidade física de atendimento da estrutura técnica no Município.

 

Art. 186. No Sistema Viário do Município, o poder público Municipal gestionará para:

 

I - que todas as obras rodoviárias, pavimentadas ou não, implantadas ou readequadas pela União, Estado ou o próprio Município, tenham nas suas laterais obras tecnicamente adequadas de controle ao escorrimento das águas das chuvas a fim de preservar da erosão as propriedades marginais;

 

II - que todas as propriedades marginais ás estradas municipais, estaduais e federais, pavimentadas ou não, implantem práticas tecnicamente adequadas de controle a erosão, para evitar a entrada das águas pluviais destas propriedades no leito ou laterais das estradas.

 

Art. 187. O poder público municipal responsabilizar-se-á no sentido de que o abastecimento com água, de qualquer máquina ou equipamento para aplicação de agrotóxico, não poderá ser feito através de captação direta por parte do equipamento, em qualquer fonte de água de superfície.

 

Art. 188. Lei ordinária regulamentará a destinação dos resíduos domésticos, industriais, hospitalares, comerciais e agropecuários.

 

SEÇÃO VIII 

Dos Deficientes, da Criança e do Idoso

 

Art. 189. A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências física ou sensorial.

 

Art. 190. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.

 

Art. 191. O Município incentivará as entidades particulares, sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com o auxilio financeiro e amparo técnico.

 

SEÇÃO IX 

Da Habitação

 

Art. 192. Ao Município compete, entre outras atribuições, definir os mecanismos necessários, visando ao incentivo da construção de moradias, bem como da melhoria do saneamento básico, às pessoas de baixa renda, do meio urbano e rural.

 

Parágrafo único. Os princípios definidos no "caput" deste artigo se darão através de, entre outros:

 

I - programas próprios ou conveniados com entidades públicas ou privadas;

 

II - implantação e manutenção de banco de materiais de construção;

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, no ato de sua promulgação.

 

Art. 2º São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja conseqüente de concurso público e que, à data da promulgação da Constituição Federal, completaram, pelo menos, cinco anos continuados de exercício de função pública municipal.

 

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso público, para fins de efetivação, na forma da lei.

 

§ 2º Excetuados os servidores admitidos a outro título, não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para função de confiança, nem aos que a lei declare de livre exoneração.

 

Art. 3º Será promulgada a lei regulamentando a compatibilização dos servidores públicos municipais ao regime único no prazo que dispõe a Constituição Federal.

 

Art. 4º O uso de veículos, máquinas e ônibus oficiais será regulamentado em lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica.

 

Art. 5º A revisão desta Lei Orgânica será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, logo após a revisão da Constituição Estadual, conforme previsto no Art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.

 

Art. 6º O Prefeito Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, encaminhará a Câmara Municipal os seguintes anteprojetos de leis:

 

a) que institui Conselho de Desenvolvimento Rural;

b) que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico;

c) que regulamenta o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado;

d) que institui o Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 7º No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, será encaminhado a Câmara Municipal pelo Prefeito Municipal, os anteprojetos de leis de que trata o artigo 164, desta Lei Orgânica.

 

Art. 8º O Prefeito Municipal encaminhará a Câmara Municipal, num prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, anteprojeto de lei modificando a organização administrativa da Prefeitura Municipal, transformando os departamentos em Secretarias Municipais e criando as Secretarias mencionadas nesta Lei Orgânica.

 

Parágrafo único. As modificações da organização administrativa do Poder Executivo, de que trata o "caput" deste artigo, entrarão em vigor em lº de janeiro de 1991.

 

Art. 9º O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros municípios.

 

Art. 10. O número de Vereadores da Câmara Municipal será alterado nas futuras legislaturas, observando o disposto no § 2º do artigo 15 desta Lei Orgânica.

 

Parágrafo único. A alteração de que trata o"caput" deste artigo se dará de acordo com a população do Município à época do pleito eleitoral.

 

Art. 11. No prazo máximo de um ano, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal anteprojeto de lei regulamentando o disposto no § 4º do Artigo 7º desta Lei Orgânica.

 

Art. 12. Nos cinco primeiros anos da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Público Municipal desenvolverá esforços com a mobilização dos municípios limítrofes e dos setores organizados da sociedade regional e com a aplicação de, pelo menos, 2% (dois por cento) do orçamento do Município, para a implantação de cursos de nível superior, construção e manutenção do Campus Universitário da Região de Goioerê da Fundação Universidade Estadual de Maringá.

 

Art. 13. Fica assegurado, na forma da lei, o transporte gratuito aos estudantes residentes no Município de Goioerê, matriculados nas Faculdades de Campo Mourão e Umuarama, até a instalação neste Município de escola de nível superior.

 

Art. 14. A lei complementar que disporá sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado será elaborada no prazo de seis meses da promulgação desta Lei Orgânica.

 

Art. 15. No prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica, deverá o Poder Público Municipal regulamentar os meios de manutenção dos servidores públicos municipais cedidos ao Estado, na data da promulgação desta Lei Orgânica.

 

Parágrafo único. No prazo estabelecido no "Caput" deste Artigo, o Poder Público Municipal poderá substituir os Servidores cedidos ao Estado, comprovada a necessidade e atendendo as normas contidas no convênio de cessão.

 

Art. 16. Para o recebimento de recursos públicos de qualquer natureza, dentro de 90 (noventa) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, todas as entidades atuantes na assistência social, no atendimento do deficiente, da criança e do idoso, serão submetidas a um reexame para verificação de sua condição de utilidade pública ou benemerência.

 

Art. 17. Fica estabelecido o prazo máximo de 5 (cinco) anos para cumprimento do disposto no Artigo 186 desta Lei Orgânica.

 

Art. 18. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II da Constituição Federal serão obedecidas as seguintes normas:

 

I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 08 (oito) meses antes do encerramento do 1º (primeiro) exercício financeiro, devendo ser protocolado na Câmara Municipal até o último dia útil do mês de abril e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 2017).

 

II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 07 (sete) meses antes do encerramento do exercício financeiro, devendo ser protocolado na Câmara Municipal até o último dia útil do mês de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 2017).

 

III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro, devendo ser protocolado na Câmara Municipal até o último dia útil do mês de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 2017).

 

Art. 19. A Câmara Municipal aprovará o Regimento Interno da Casa, que se adeque aos termos desta Lei Orgânica, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de sua promulgação.

 

LUIZ KAMIDE 

Presidente

 

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Vice-Presidente

 

WALTER APARECIDO CARBONIERI

Secretário

 

GERSON ANTONIO DE BRITO

Relator

 

EDILALDO MACHADO DA CRUZ 

Relator Adjunto

 

GASPAR SOARES DE MELO

Vereador

 

JOSÉ LOPES RODRIGUES 

Vereador

 

SEVERINO GOMES DA SILVA 

Vereador

 

VALDINEI JOSÉ PELOI 

Vereador

 

INDÍCE SISTEMÁTICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ

 

TÍTULO I

DO MUNICÍPIO E SUA ORGANIZAÇÃO POLÍTICIA - ADMINISTRATIVA

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (do art. 1º ao art. 4º)

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA (do art. 5º ao art. 10)

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

da competência Privativa (art. 11)

 

SEÇÃO II

Da competência Comum (art. 12.)

 

SEÇÃO III

Da Competência Suplementar (art. 13)

 

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES (art. 14)

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal (do art. 15 ao art. 18)

 

SEÇÃO II

Dos Vereadores (do art. 19 ao art. 26)

 

SEÇÃO III

Da Mesa da Câmara (do art. 27 ao art. 32)

 

SEÇÃO IV

Da Sessão Legislativa Ordinária (do art. 33 ao art. 35)

 

SEÇÃO V

Da Sessão Legislativa Ordinária (art. 36)

 

SEÇÃO VI

Das Comissões  (arts. 37 e 38)

 

SEÇÃO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Subseção I

Das disposições gerais (art. 39)

 

Subseção II

Das Emendas à Lei Orgânica (art. 40)

 

Subseção III

Das Leis (do art. 40 ao art. 54)

 

Subseção IV

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções (art. 55 e art. 56)

 

Subseção V

Da Fiscalização Financeira e Orçamentária (do art. 57 ao art. 60)

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito (do art. 61 ao art. 75)

 

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito (art. 76)

 

SEÇÃO III

Da responsabilidade do Prefeito (do art. 77 ao art. 79)

 

SEÇÃO IV

Dos Secretários Municipais (do art. 80 ao art. 84)

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL (do art. 85 e art. 86)

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (do art. 87 ao art. 89)

 

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS (do art. 90 ao art. 94)

 

CAPÍTULO IV

DOS BENS MUNICIPAIS (do art. 95 ao art. 103)

 

CAPÍTULO V

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (do art. 104 ao art. 128)

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS (art. 129)

 

CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (art. 130)

 

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (do art. 131 ao art. 136)

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO (do art. 137 ao art. 142)

 

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS E DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS (do art. 143 ao art. 145)

 

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

 

SEÇÃO I

Da Política Urbana (art. 146)

 

SEÇÃO II

Da Política Agrícola (do art. 147 ao art.151) 

 

CAPÍTULO III

DA ORDEM SOCIAL

 

SEÇÃO I

Disposições Gerais (art. 152 e art. 153)

 

SEÇÃO II

Da Saúde (do art. 154 ao art. 160)

 

SEÇÃO III

Da Assistência Social (art. 161)

 

SEÇÃO IV

Da Educação (do art. 162 ao art. 172)

 

SEÇÃO V

Da Cultura (do art. 173 ao art. 180)

 

SEÇÃO VI

Do Desporto e do Lazer (do art. 181 ao art. 183)

 

SEÇÃO VII

Do Meio Ambiente (do art. 184 ao art. 188)

 

SEÇÃO VIII

Do Deficiente, da Criança e do Idoso (do art. 189 ao art. 191)

 

SEÇÃO IX

Da Habitação (art. 192)

 

TÍTULO VI

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (do art. 1º ao art. 19)


Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
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