ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 145/2019
SÚMULA: Altera artigo da Lei Municipal nº 88/2000, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º) – O inciso III e o parágrafo único do artigo 372 da Lei Municipal nº 088/2000, Código Tributário Municipal, passam a ter a seguinte redação:
Art. 372- São isentos do Imposto Predial e Territorial urbano:
I- ...
II- ...
III- O único imóvel de propriedade do aposentado, pensionista, deficiente físico, portadores de doenças consideradas graves, viúva ou família cuja renda não exceda a um (01) salário mínimo mensal, independentemente do tamanho do referido imóvel.
IV- ...
V- ...
Parágrafo Primeiro – A isenção deverá ser requerida pelo interessado, anualmente, com a juntada dos documentos comprobatórios.
A. Comprovante de propriedade: escritura ou matrícula do imóvel;
B. Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário; (Excluída por emenda da câmara de vereadores);
C. Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
D. Documento de identificação do requerente: Carteira de Identidade e CPF;
E. Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo o “diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico)”, “estágio clínico atual”, “classificação Internacional da Doença (CID)”, “carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM)”.
F. Neoplasia maligna (câncer).
Parágrafo Segundo – Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes patologias:
a) – Neoplasia maligna (câncer)
b) – Cegueira
c) – Paralisia irreversível e incapacitante
d) – Nefropatia grave
e) – Cadeirante
Parágrafo Terceiro – A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas,
Art. 2º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 11 de dezembro de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:01AE6362