ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 015/2025

Lei Nº. 015/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS MÓVEIS EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Nos termos do disposto no inciso XXXII, do artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a receber em DOAÇÃO os bens móveis abaixo descritos:

 

Descrição

Unidade

Qtd.

Vl. Unit.

Vl. Total

Ar Condicionado, Marca Britânia, Modelo Bac9000IFTM9W, Virus Protect, Eco Inverter, 220V, Wi-fi (Parte Interna)

Un.

01

518,11

518,11

Ar Condicionado, Marca Britânia, Modelo Bac9000IFTM9W, Virus Protect, Eco Inverter, 220V, Wi-fi (Parte Externa)

Un.

01

1.100,99

1.100,99

Valor Total ....................

1.619,10

 

Artigo 2º. Os bens móveis acima descritos estão sendo doados pela Sra. SARAH RODRIGUES GAY ORLANDO, Brasileira, casada, Portadora do CI/RG nº 6.971.886-8, e do CPF nº 795.***.149-68, conforme Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) nº 000.071.306, Série 002.

 

Artigo 3º. A presente doação é espontânea e gratuita, não gerando direito de indenização ao doador, seja a que título for.

 

Artigo 4º Os bens móveis ora doados serão definitivamente incorporados ao patrimônio público, sem possibilidade de reversão ao doador.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco (05/03/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:01B1D812