ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.708/2.020

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

SUMULA: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2707/2019”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 2707/2019, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à Pavimentação e/ou recape e galerias de águas pluviais em vias do Município de Goioerê-PR, nos termos da Resolução CMN Nº 4.589 de 29/06/2017 com limites definidos pela Resolução CMN Nº 4.702 de 19/12/2019 observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. ”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 06 de fevereiro de 2020.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
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