ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2519/2021
LEI Nº 2519/2021
Súmula: Institui no Município de Dois Vizinhos o Projeto Mãos que Falam, para assegurar, em repartições públicas, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 009/2021 de autoria do Vereador Márcio da Silva e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Dois Vizinhos o projeto “Mãos que Falam”, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar, em repartições públicas, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.
Art. 2º As Repartições Públicas estão obrigadas a dispensar o atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem o tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se referem o Art. 1º.
Parágrafo Único. O atendimento prioritário será prestado por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.
Art. 3º Os profissionais que estiverem no exercício do atendimento às pessoas com deficiência auditiva nas repartições públicas deverão utilizar identificação padronizada e distinta dos demais funcionários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:01C3D212