ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1046/2026 - DENOMINA "FÁRMÁCIA BÁSICA ANTONIO ALVES DE BRITO" - FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1046/2026

 

SÚMULA: Denomina a Farmácia Básica Municipal de Bocaiúva do Sul com o nome de “Farmácia Básica Municipal Antônio Alves de Brito” e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica denominada como “Farmácia Básica Municipal Antônio Alves de Brito” a Farmácia Básica Municipal localizada no Município de Bocaiúva do Sul/Paraná.

Art. 2º. Esta denominação deverá constar em placas de identificação no prédio público, em documentos oficiais e materiais de divulgação relacionados ao equipamento público.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, se necessário, a presente Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (09/02/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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