ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1102 REAJUSTE DOS EMPREGADOS

LEI MUNICIPAL Nº 1102, DE 25 DE MARÇO DE 2019

 

Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO (PRESIDENTE DA CÂMARA) MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal e inativos, abrangidos pela Lei Municipal nº 482, de 19 de novembro de 1990 e Lei Municipal nº 507, de 12 de setembro de 1991

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 507, 12 de setembro de 1991, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo I).

 

Art. 2.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei Municipal nº 542, de 27 de abril de 1993.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei Municipal nº 542, de 27 de abril de 1993, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo II).

 

Art. 3.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) aos empregados públicos constantes da Lei Municipal nº 747, de 8 de dezembro de 2005 e regidos pela Lei Municipal nº 740, de 17 de novembro de 2005.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 747, de 8 de novembro de 2005, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo II).

 

Art. 4.° Fica reajustado em 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) aos empregados públicos profissionais do magistério conforme Lei Municipal nº 848, de 9 de julho de 2009.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na Tabela de Vencimentos prevista na Lei Municipal nº 848, de 9 de julho de 2009, Anexo I e Anexo II, ajustando-a com base nos novos valores (Anexo IV).

 

Art. 5.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) aos Conselheiros Tutelares abrangidos pela Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização dos valores conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009, Art. 6º, parágrafos 1º e 3º, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo V).

 

Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 25 de março de 2019.

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

REAJUSTE SALARIAL (4,17%) JANEIRO DE 2019

 

NÍVEL

CAT.”A”

CAT.”B”

CAT.”C”

CAT.”D”

CAT.”E”

CAT.”F”

1

919,13

965,09

1.013,35

1.064,03

1.117,23

1.173,10

2

1.148,91

1.206,36

1.266,68

1.330,01

1.396,52

1.466,36

3

1.436,15

1.507,96

1.583,37

1.662,54

1.745,68

1.832,96

4

1.795,18

1.884,94

1.979,19

2.078,16

2.182,07

2.291,18

5

2.243,96

2.356,17

2.473,98

2.597,68

2.727,57

2.863,95

6

3.365,92

3.534,22

3.710,94

3.896,49

4.091,32

4.295,89

7

4.382,74

4.601,88

4.831,98

5.073,58

5.327,27

5.593,64

 

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

REAJUSTE SALARIAL (4,17%) JANEIRO DE 2019

 

NÍVEL DE REFERÊNCIA

VALOR EM REAIS

1

897,57

2

924,51

3

952,25

4

980,82

5

1.010,24

6

1.040,54

7

1.071,76

8

1.103,91

9

1.137,03

10

1.171,14

11

1.206,27

12

1.242,47

13

1.279,74

14

1.318,14

15

1.357,68

16

1.398,41

17

1.440,37

18

1.483,58

19

1.528,09

20

1.573,94

21

1.621,16

22

1.669,79

23

1.719,88

24

1.771,48

25

1.824,62

26

1.879,36

27

1.935,75

28

1.993,82

29

2.053,64

30

2.115,25

31

2.178,70

32

2.244,06

33

2.311,39

34

2.380,73

35

2.452,15

36

2.525,72

37

2.601,49

38

2.679,53

39

2.759,91

40

2.842,71

Observação: Variação: 3% entre cada nível de referência

 

 

ANEXO III

REAJUSTE SALARIAL (4,17%) JANEIRO DE 2019

 

CARGOS

SALÁRIOS EM REAIS

AGENTES DE SAÚDE

915,79

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

933,40

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

933,40

DENTISTA

4.673,83

ENFERMEIRO

3.972,76

MÉDICO

10.516,12

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO PERMANENTE

CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS

 

NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A-MG

1.279,04

1.330,21

1.381,36

1.432,52

1.483,68

1.534,84

1.586,01

1.637,17

1.688,33

1.739,49

1.790,65

1.841,82

1.892,98

1.944,14

1.995,30

B-SUP

1.598,79

1.662,74

1.726,69

1.790,65

1.854,59

1.918,55

1.982,50

2.046,44

2.110,40

2.174,35

2.238,31

2.302,25

2.366,21

2.430,16

2.494,10

C-PÓS

1.726,68

1.795,76

1.864,82

1.933,89

2.002,95

2.072,02

2.141,10

2.210,16

2.279,23

2.348,29

2.417,37

2.486,43

2.555,50

2.624,56

2.693,63

 

CARGO: EDUCADOR INFANTIL JORNADA: 40 HORAS

 

NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

EA-MG

2.558,08

2.660,41

2.762,73

2.865,06

2.967,38

3.069,71

3.172,02

3.274,34

3.376,67

3.478,99

3.581,32

3.683,64

3.785,97

3.888,29

3.990,62

EB-SUP

3.197,59

3.325,50

3.453,40

3.581,31

3.709,21

3.837,12

3.965,03

4.092,92

4.220,83

4.348,73

4.476,64

4.604,54

4.732,45

4.860,34

4.988,25

EC-PÓS

3.443,40

3.591,55

3.729,68

3.867,81

4.005,95

4.144,08

4.282,22

4.420,36

4.558,50

4.696,63

4.834,76

4.972,90

5.111,03

5.249,17

5.387,31


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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