ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1173 DE 14 DE JUNHO DE 2023

Denomina “Travessa Valdemiro Vieira” a via pública sem denominação, localizada no bairro Vila Brusque, onde especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominada “Travessa Valdemiro Vieira”, a via pública com aproximadamente 50m (cinquenta metros) de comprimento, situada no bairro Vila Brusque do Município, iniciando no entroncamento com a Rua Coletor Pedro Pires de Oliveira. Com latitude inicial de -25.983173921389305 S e longitude de -49.335933946183836 O; e latitude final de -25.98290930546222 S e longitude final de -49.33592156896885 O.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a providenciar placas indicativas nas extremidades, no prazo de 90 (noventa) dias e adequar as dimensões da rua conforme disposto na Lei Ordinária Municipal n.º 394/07.

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Agudos do Sul, 14 de junho de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
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