ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 1.069 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

LEI N° 1.069 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera a Lei Municipal nº 851, de 2 de julho de 2021, para instituir o Atendimento Habitacional Emergencial no Programa Habitacional Morar Bem Tunas do Paraná, em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 851, de 2 de julho de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

 

"Art. 2º. ...........................................................................

IV - Atendimento Habitacional Emergencial, destinado às famílias cuja moradia tenha sido destruída, danificada ou interditada em decorrência de desastre, durante a vigência de decreto municipal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública." (NR)

 

Art. 2º. A Lei Municipal nº 851, de 2021, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 5º-A a 5º-H:

 

"Art. 5º-A. O Atendimento Habitacional Emergencial aplica-se exclusivamente durante a vigência de decreto municipal que declare situação de emergência ou estado de calamidade pública, nos termos do art. 8º, VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

§1º. O pedido de atendimento deverá ser protocolado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação do decreto.

§2º. A execução dos atendimentos deferidos dentro do prazo do §1º poderá ser concluída após o término da vigência do decreto."

 

"Art. 5º-B. O Atendimento Habitacional Emergencial compreende:

I - fornecimento de materiais de construção para reparo ou reconstrução da moradia;

II - assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projeto, orçamento, acompanhamento e fiscalização da obra;

III - execução direta de serviços de reparo ou reconstrução pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, quando a família não tiver condições de executá-los;

IV - reassentamento de famílias cuja moradia esteja situada em área de risco não mitigável, observado o art. 3º, II, desta Lei."

 

"Art. 5º-C. O atendimento depende de:

I - laudo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil que ateste o nexo entre o desastre e o dano, a extensão do dano e a condição de risco da área;

II - parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família que ateste a vulnerabilidade da família;

III - declaração do beneficiário, sob as penas da lei, de que não recebeu atendimento pelo mesmo dano de outro ente ou programa.

Parágrafo único. É vedada a reconstrução no mesmo local quando o laudo previsto no inciso I indicar área de risco não mitigável. Nesse caso, aplica-se o reassentamento."

 

"Art. 5º-D. No Atendimento Habitacional Emergencial, ficam dispensados os requisitos dos incisos III, VI, VII, VIII e XII do art. 6º desta Lei, observado o seguinte:

I - a residência no Município será comprovada na data do desastre, por qualquer meio idôneo, inclusive declaração da Defesa Civil ou da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;

II - a inscrição no Cadastro Habitacional e no CadÚnico será realizada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o atendimento;

 

III - a propriedade ou posse do imóvel atingido não impede o atendimento, desde que seja o único imóvel residencial da família;

IV - a dispensa da localização em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) aplica-se ao reparo ou à reconstrução no próprio imóvel atingido, desde que este não esteja em área de risco não mitigável."

 

"Art. 5º-E. O valor do Atendimento Habitacional Emergencial fica limitado a:

I – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por família, para reparo;

II – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por família, para reconstrução.

§1º. O atendimento será prestado em bens e serviços. É vedado o repasse em dinheiro.

§2º. Os valores poderão ser atualizados na forma do art. 11 desta Lei."

 

"Art. 5º-F. Os atendimentos serão priorizados nesta ordem:

I - famílias desabrigadas;

II - famílias com idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou crianças;

III - famílias desalojadas;

IV - demais famílias atingidas."

 

"Art. 5º-G. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família publicará, no Diário Oficial do Município, a relação dos beneficiários, o tipo de atendimento e o valor correspondente, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018."

 

"Art. 5º-H. Aplicam-se ao Atendimento Habitacional Emergencial os arts. 7º, 8º e 12 desta Lei.

 

Parágrafo único. O atendimento emergencial não impede a posterior inclusão da família nas demais Linhas Programáticas, desde que preenchidos os requisitos do art. 6º desta Lei. O valor já recebido será deduzido."

 

Art. 3º. O inciso II do §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 851, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º. ...........................................................................

§1º. ...........................................................................

II - reserva de 2% (dois por cento) de cada Linha Programática deste Programa para atendimento às pessoas com deficiência que, conforme laudo médico, tenham impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (NR)

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, dispondo sobre:

I – procedimento;

II – formulários;

III – composição do Kit Emergencial;

IV – prestação de contas.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, inclusive por crédito extraordinário, nos termos do art. 167, §3º, da Constituição Federal.

 

Art. 6º. O Poder Executivo fará publicar o texto consolidado da Lei Municipal nº 851, de 2021, com renumeração do inciso II repetido no art. 3º.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 21 de outubro de 2026.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
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