ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 580/2022.-
SÚMULA. ASCRESCENTA O ARTIGO 2º B NA LEI MUNICIPAL N.º 352, DE 14 DE MARÇO DE 2.019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Acrescenta o art. 2º. B a Lei Municipal n.º 352, de 14 março de 2.019, com a seguinte redação:
“Art. 2º. B – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e Agentes de Combate a Endemias – ACE, regularmente credenciados perante o respectivo órgão Federal e em efetivo exercício, o complemento do vencimento de que trata esta Lei até o limite de que trata a Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2.022.
§1º - O complemento deverá ser repassado através de abono, por ato próprio do Departamento de Recursos Humanos;
§2º - A diferença entre o valor do vencimento atual dos profissionais citados no caput deste artigo e o previsto na EC n.º 120/2022 retroagirá aos meses de julho, junho e maio, conforme repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde;
§3º - Fica assegurado, desde já, o pagamento aos profissionais, na forma do caput, de novos complementos retroativos realizados pelo Fundo Nacional de Saúde.”
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE JULHO DE 2.022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Criselen Ribeiro
Código Identificador:01D0060F