ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 982 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Estabelece o pequeno valor para fins do disposto no art. 100, §3º da Constituição Federal.

 

A Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município de Agudos do Sul, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Será considerado de pequeno valor para fins do disposto no artigo 100, §3º da Constituição Federal, a obrigação de pagar cujo valor seja menor ou igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

 

Art. 2º - Ficam revogadas a lei 367/2006 e demais disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul, 29 de novembro de 2019

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita 


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
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