ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.436, DE 08 DE MARÇO DE 2019.

Altera: o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2019; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Art. 3º. Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, de acordo com o artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Departamento de Educação, Cultura e Esportes

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.365.0010.2.051

MANUTENÇÃO DA EDUC. ESPECIAL

 

 

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

102

35.000,00

TOTAL

35.000,00

 

Art. 4º. Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária que abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Departamento de Educação, Cultura e Esportes

 

 

09.02

Divisão de Ensino - FUNDEB

 

 

12.361.0010.2.033

ENSINO FUND. – FUNDEB 40%

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (290)

102

15.000,00

3.3.90.39

Outros Serv de Terc – P. jurídica (292)

102

5.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações (293)

102

10.000,00

4.4.90.52

Equipamento e Mat. Permanente (294) 

102

5.000,00

TOTAL

35.000,00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 08 de março de 2019.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:01E714CB