ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.856/2022.
SÚMULA: Institui o pagamento do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias do município, nos termos da legislação vigente, em especial da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias do município, nos termos da legislação vigente, em especial da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - O adicional de insalubridade será pago tomando-se como base o menor salário do município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 06 DE JULHO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:01F4E0FF