ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 15/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 015/2021

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 545.338,83 (quinhentos e quarenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos) Distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.013 – Aquisição de moveis e equipamentos para a rede de Saúde Municipal

433 – 06.02.1.013.4.4.90.52.00.00.00.00.0518 - Equip e Material Permanente...........R$:- 242.565,00

 

2.039 – MANUTENÇÃO DE POSTO DE SAÚDE

434 – 06.02.2.039.3.3.90.30.00.00.00.00.1019 – Material de consumo........................R$:- 195.407,33

435 – 06.02.2.039.3.3.90.39.00.00.00.00.1019 – Outros Serviços de Terceiros PJ......R$:- 27.366,50

436 – 06.03.2.039.3.1.90.11.00.00.00.00.1019 – Vencimentos e Vantagens Fixas........R$:- 80.000,00

 

TOTAL............R$:- 545.338,83

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro correspondente ao valor de R$ 545.190,44 (quinhentos e quarenta e cinco mil cento e noventa reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 148,39 (cento e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) por excesso de arrecadação nas fontes como seguem:

 

0518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Públicos de Saúde........R$ 242.565,00

1019 – Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde - Covid 19...R$ 302.773,83

 

TOTAL............R$:- 545.338,83

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 20 de abril de 2021

 

VENÍCIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões de 13 e 20 de abril de 2021.


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:01F934E6