ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.647/2019
SÚMULA: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS QUE REGULAMENTA O PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA SOBRE TEMÁTICAS AFETAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Código contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município de Cafelândia em matéria de ordem e costumes públicos, segurança e higiene; institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços; tratamento de propriedade dos logradouros públicos e bens públicos; estatui as necessárias relações jurídicas entre o poder público e os munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem estar comum.
§ 1º - São logradouros públicos, para efeito desta Lei, os bens públicos de uso comum, tais como os define a Legislação Federal, que pertençam ao Município de Cafelândia.
§ 2º - Ao Prefeito, aos servidores municipais, incumbe cumprir e velar pela observância dos procedimentos deste Código.
Art. 2º - Todas as funções referentes à execução desta Lei, bem como as aplicações das sanções nela previstas, serão exercidas por órgão da Administração Pública Municipal.
CAPITULO II
DA ORDEM PÚBLICA E DOS COSTUMES
Seção I
Da Moralidade e do Sossego Público
Art. 3º - É proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas dos prédios, nos muros ou postes, ressalvados os casos permitidos nesta Lei.
Art. 4º - É proibido rasgar, riscar ou inutilizar, editais ou avisos afixados em lugares públicos.
Art. 5º - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
Parágrafo único - As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 6º - É expressamente proibido perturbar o sossego público em ruídos ou sons excessivos, tais como:
I. Os de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes, em mau estado de funcionamento;
II. Motores de resfriamento de carga de caminhões;
III. Os de buzinas, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
IV. A propaganda realizada em alto-falantes;
V. Os de morteiro, bombas e demais fogos ruidosos;
VI. Os de apitos ou silvos de sirene de fábrica ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas;
VII. Batuques, e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades;
VIII. Produzidos através de equipamentos elétricos ou eletrônicos.
Parágrafo único - Excetuam-se das proibições deste artigo:
I. Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo
de Bombeiros e Polícia quando em serviço;
II. Os apitos das rondas e guardas policiais;
III. As manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos típicos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, banda de música, desde que se realizem em horários e locais previamente autorizados pelo órgão competente;
IV. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento, com base nas normas técnicas da ABNT;
V. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzam no ambiente externo ruídos acima do permitido pelas normas técnicas da ABNT, causando incômodo à vizinhança.;
VI. Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT, ficando as fontes fixas de poluição sonora sujeitas, em caso de irregularidade, à notificação e autuação, podendo ser interditadas até sua regularização e, na reincidência, sujeitas à apreensão dos equipamentos geradores de poluição e à cassação de seus alvar
Art. 7º - Nas igrejas e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 06 (seis) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações.
Art. 8º - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 07(sete) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas, nas proximidades de locais de atendimento à saúde, escolas, asilos e casas residenciais.
Seção II
Dos Divertimentos Públicos
Art. 9º - Divertimentos públicos, para efeito desta Lei, são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 10 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização prévia da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único – Disposições para divertimento público deste artigo:
I. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, e procedida vistoria policial e dos Bombeiros.
II. Não serão fornecidos alvarás de licença para casas de diversões noturnas que estiverem localizadas a menos de 200m (duzentos metros) lineares de hospitais, casas de saúde, escolas e semelhantes.
III. Para execução de música ao vivo acústico ou eletrônico, em estabelecimentos comerciais como bares e similares, casa de shows, boates e congêneres é necessária a devida adequação acústica do prédio.
Art. 11 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I. Tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas rigorosamente limpas;
II. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
III. Todas as portas de saída devem ser encimadas pela inscrição “SAÍDA” visível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala. As portas se abrirão de dentro para fora;
IV. Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V. Haverá instalações sanitárias independentes para o sexo masculino e feminino;
VI. Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso, conforme normas do Corpo de Bombeiros;
VII. Possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
VIII. Durante os espetáculos, as portas deverão conservar-se abertas, vedadas com reposteiros ou cortinas;
IX. Deverão ser desinsetizadas periodicamente;
X. O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação;
XI. Em todas as casas de diversões, serão observadas as disposições estabelecidas pelo Código de Obras do Município, por outras leis e regulamentos, quer sejam federais, estaduais ou municipais:
Art. 12 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito de renovação de ar.
Art. 13 - Em todas as salas de espetáculos ou circos, serão reservados seis lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art. 14 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo o espetáculo iniciar-se em hora diversa da marcada.
§ 1º - Em caso de modificação do programa ou horário o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se no que couber às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 15 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação da Sala de Espetáculos ou Circo.
Art. 16 - Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de locais de atendimento à saúde.
Art. 17 - Para local de funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis desta Lei, deverão ser observados itens que segue:
I. A parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não devendo, entre as duas, haver mais que as indispensáveis comunicações de serviço;
II. A parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil comunicação com as vias públicas de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do público.
Art. 18 - A armação de circos de pano ou parques de diversão só poderá ser permitida em locais, a juízo da Prefeitura Municipal.
§ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a trinta dias, podendo ser renovado com o mesmo prazo.
§ 2º - A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições para conceder-lhes a renovação pedida.
§ 3º - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem e amoralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 4º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 19 - Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura Municipal exigir, se julgar conveniente, um depósito até o máximo de 200 % (duzentos por cento) do valor de referência vigente na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único - O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 20 - Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego da população.
Art. 21 - Os espetáculos, bailes, ou festas de caráter público, dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único - Excetua-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas à efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Art. 22 - É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, atirar substância que possa molestar os transeuntes.
Seção III
Dos Locais de Culto
Art. 23 - Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais franqueados ao público, deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 24 - As igrejas, templos e casas de culto não poderão contar com maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.
Seção IV
Da Publicidade em Via Pública
Art. 25 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, dependem de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxas respectivas.
§ 1º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, painéis, emblemas, placas, outdoors, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§ 2º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora postos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
Art. 26 - Para propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, a Prefeitura fará restrições relativas à itinerários, limites de horários de funcionamento e obrigações para com as áreas de silêncio, de acordo com o disposto nos artigos 6° e 8° deste Código.
Art. 27 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I. Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II. De alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos históricos e tradicionais;
III. Sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
IV. Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas;
V. Contenham incorreções de linguagem;
VI. Pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.
Art. 28 - Os pedidos de licenças para a publicidade, ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I. A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
II. A natureza do material de confecção;
III. As dimensões;
IV. As inscrições e o texto;
V. As cores empregadas.
Art. 29 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 30 - Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio, não podendo sua luminosidade, ser projetada contra prédio residencial.
Art. 31 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.
CAPITULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I
Da Obstrução das Vias Públicas
Art. 32 - Nenhuma obra, inclusive demolição quando feita no alinhamento das vais públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual à metade do passeio.
§ 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
§ 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I. Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 03 m (três metros);
II. Pinturas ou pequenos reparos.
Art. 33 - Os andaimes deverão satisfazer o seguinte:
I. Apresentar em perfeitas condições de segurança;
II. Terem a largura do passeio, até o máximo de 02 m (dois metros);
III. Não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e da distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único - O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 34 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I. Serem aprovados pela Prefeitura Municipal, quanto à localização;
II. Não perturbarem o trânsito público;
III. Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pela festividade os estragos por acaso verificados;
IV. Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas da remoção, dando ao material removido o destino que convier.
Art. 35 - Nenhum material ou detrito poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos nesta Lei.
Art. 36 - Os postes de iluminação e força, as caixas postais, os hidrantes, poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que incidirá as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art. 37 - As colunas ou suporte de anúncios, as caixas coletoras de lixo, os bancos e os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instaladas mediante licença prévia da Prefeitura.
Art. 38 - As bancas para a venda de jornais, revistas e loterias poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
I. Terem sua localização aprovada pela Prefeitura Municipal;
II. Apresentarem bom aspecto quando da sua construção;
III. Não perturbarem o trânsito público;
IV. Serem de fácil remoção.
Art. 39 - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício desde que fique para o trânsito público uma faixa do passeio de largura de 02 m (dois metros).
Art. 40 - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos.
Seção II
Dos Passeios, Muros e Cercas
Art. 41 - Os proprietários de terrenos urbanos não edificados já beneficiados com meio-fio e/ou pavimentação são obrigados a murá-los ou cercá-los em prazo determinado, não inferior a 60 (sessenta) dias da data da notificação bem como a mantê-los limpos, capinados e drenados.
Art. 42 - Os proprietários de terrenos urbanos, edificados ou não, que possuam meio-fio, são obrigados a executar a pavimentação do passeio (calçada) fronteiriça a seus imóveis, dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza, no prazo que lhe notificado, nunca inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 43 - Os proprietários que deixarem de cumprir as determinações dos artigos 41 e 42 desta Lei obrigarão a Municipalidade a tomar providências para tal, com a execução dos serviços que lhes serão debitados pelo seu custo, na forma prevista pela Contribuição de Melhoria.
Seção III
Da Mobilidade
Art. 44 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral pois compete ao Município e é seu dever, estabelecer dentro dos seus limites, com o objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes, dos visitantes e da população em geral, a sinalização do trânsito em geral, a demarcação de faixas de pedestres e vias preferenciais, a instalação de semáforos, a demarcação e a sinalização de áreas de cargas e descargas, as áreas permitidas ao estacionamento controlado e o uso de equipamentos de segurança, bem como a colocação de placas indicativas nas vias públicas de entrada e saída dos seus limites
Art. 45 - É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverão ser colocadas sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 46 - É expressamente proibido atirar à via pública ou logradouros públicos detritos que possam incomodar os transeuntes.
Art. 47 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou de impedimento de trânsito.
Art. 48 - Assiste à Prefeitura Municipal o direito de impedir o trânsito, de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
I. Os veículos ou sucatas abandonadas na forma do artigo anterior serão recolhidos ao depósito ou outro local indicado pelo Município.
II. Todo aquele que transportar detritos, resíduos da construção civil, terra, galhos, podas de jardim e outros, e os deixar cair sobre a via pública, fica obrigado a fazer a limpeza do local imediatamente, sob pena de multas e apreensão do veículo transportador.
III. Fica proibida a lavagem de betoneiras, caminhões-betoneiras, caminhões que transportam terra, banheiros químicos ou similares em logradouros públicos.
Art. 49 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios tais como:
I. Conduzir pelos passeios, volumes de grande porte;
II. Conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
III. Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
IV. Conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios ou jardins.
V. Conduzir em local proibido ou estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas, áreas verdes, gramados e nas áreas destinadas aos pontos de parada dos coletivos, desde que o local não seja destinado para esse fim.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de portadores de deficiência; e em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art. 50 - Cabe à Prefeitura Municipal fixar local e horário de funcionamento às áreas de carga e descarga, bem como de outros tipos de estacionamento em vias públicas.
Art. 51 - Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte individual de passageiros ou não, serão determinados pela Prefeitura Municipal.
CAPITULO IV
DO COMÉRCIO EM GERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDÚSTRIAS
Seção I
Do Funcionamento do Comércio, Prestação de Serviços e Indústrias
Art. 52 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida se observadas contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único - O requerimento deverá especificar com clareza:
I. O ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
II. O local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 53 - Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
Art. 54 - Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, em qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
Parágrafo único - O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas neste código.
Art. 55 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 56 - Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 57 - A licença de localização poderá ser cassada:
I. Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II. Como medida preventiva, além da higiene, da moral ou sossego e segurança pública;
III. Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV. Por solicitação da autoridade competente, provado os motivos que fundamentarem a solicitação.
§ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta secção.
§ 3º - O Município poderá determinar a revogação da permissão, sem direito de indenização ou compensação em favor do permissionário, além da perda do valor por ele inicialmente integralizado, nos seguintes casos: I - não cumprimento das obrigações atribuídas pelo Município, durante o período de permissão; II - mera conveniência do Município; e III - quando necessário, por razões de segurança coletiva.
Seção II
Do Comércio Ambulante
Art. 58 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.
§1º - O exercício a que se refere o presente artigo será concedido em conformidade com as prescrições desta Lei e da legislação fiscal do Município.
§2º - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I. Número de inscrição;
II. Residência do comerciante ou responsável;
III. Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
§ 3º - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
§ 4º - A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de pagamento da multa a que estiver sujeito.
Art. 59 - A licença será renovada periodicamente, por solicitação do interessado.
Art. 60 - Ao vendedor ambulante é vedado:
I. O comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
II. Estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal;
III. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros.
Parágrafo único. No caso do inciso I, além da multa, caberá a apreensão da mercadoria do objeto.
Seção III
Das Feiras Livres e Produtor
Art. 61 - As feiras livres para venda a varejo de gêneros alimentícios que vierem a ser instaladas no Município, serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pela Prefeitura.
Art. 62 - São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres e de produtor:
I. Ocupar o local e área delimitada para seu comércio;
II. Manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações;
III. Somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
IV. Observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determinar as normas competentes;
V. Observar rigorosamente seu horário de funcionamento;
VI. As Feiras do Produtor têm por finalidade a exposição e venda de produtos provenientes diretamente do produtor ao consumidor, sejam eles alimentícios ou não, em local público e descoberto.;
VII. As mercadorias permitidas para comércio nas Feiras do Produtor classificam-se em:
a) “In natura": hortifrutigranjeiros ou processados, ervas e condimentos;
b) alimentícias: frios, doces, compotas, temperos, peixes, cereais, queijo, lanches, sucos, pães, biscoitos e carne de sol;
c) naturais: flores cortadas, flores naturais, terra vegetal, sementes e adubos domésticos;
d) artesanais: produtos confeccionados manualmente, com produção de peças únicas ou em pequena tiragem, sem as características de produção industrial, em série.
Parágrafo único. Para a comercialização, os produtos de origem animal, como peixes e derivados de leite, deverão ser acondicionados e armazenados em freezer, em equipamento conforme Código de Posturas e autorização da Vigilância Sanitária.
Seção IV
Do Horário de Funcionamento
Art. 63 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços obedecerão aos preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e condições de trabalho.
§ 1º - Nos domingos e feriados os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados decretados pelo Executivo Municipal, salvo exceções previstas em lei.
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto e mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Art. 64 - As farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo único - Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
Art. 65 - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que necessitarem funcionar em horário especial deverão requerê-lo à Prefeitura Municipal para análise e aprovação.
CAPITULO V
DA HIGIENE PÚBLICA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 66 - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente:
I. A higiene das vias públicas;
II. A higiene das habitações;
III. A higiene dos estabelecimentos em geral;
IV. A higiene da alimentação;
V. A higiene das piscinas de natação.
Art. 67 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências ao bem da higiene pública.
Parágrafo Único - A prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
Seção II
Da Higiene das Vias Pública
Art. 68 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.
Art. 69 - Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à sua residência.
Parágrafo único - É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros.
Art. 70 - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.
Art. 71 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido:
I. Consentir o escoamento de águas servidas das residências para as
ruas;
II. Consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
Art. 72 - É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a paisagem urbana, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva à população.
Parágrafo único - É proibida a colocação de vasos nas janelas e demais lugares de onde possam cair e causar danos aos transeuntes.
Art. 73 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, é obrigado a extinguir focos de insetos nocivos, como formigas, aranhas, mosquitos, etc.
Seção III
Da Higiene das Habitações
Art. 74 - O lixo das habitações será recolhido em vasilhames apropriados, providos de tampa em sacos plásticos, para serem removidos pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo Único – Não serão considerados como lixo os resíduos de indústria, comércio e oficinas, ou restos de material de construção, entulhos provenientes de demolições, bem como, terra, folhas e galhos, que serão removidos às custas dos respectivos geradores destes resíduos.
Art. 75 - Os prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de recipiente coletor de lixo, convenientemente disposto em local que facilite a coleta, não obstrua passagens, e, em perfeitas condições de higiene.
Art. 76 - Nenhum prédio, em via pública dotado de rede de água e esgoto, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
Art. 77 - Quando não houver rede pública de abastecimento de água ou rede coletora de esgoto, serão indicadas pela Administração Municipal as medidas a serem adotadas.
Art. 78 - Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I. Vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;
II. Facilidade de sua inspeção por parte da fiscalização sanitária;
III. Tampa removível.
Art. 79 - As chaminés de qualquer espécie, de fogões, de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos devendo ainda conter dispositivos que contenham a fuligem e gases.
Art. 80 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Seção IV
Da Higiene dos Estabelecimentos em Geral
Art. 81 - Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições:
I. A lavagem de louças e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II. Os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
III. A louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não podendo ficar expostos;
IV. As mesas e balcões deverão possuir tampos impermeáveis;
V. As cozinhas e copas terão revestimentos de ladrilhos nos pisos, e paredes com superfície impermeável, conservadas em perfeitas condições de higiene;
VI. Haverá sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida entrada comum;
VII. Nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho às suas finalidades.
Art. 82 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigado o uso de toalhas individuais.
Art. 83 - As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento.
Art. 84 - Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser mergulhados em solução anti-séptica e lavados em água corrente.
Art. 85 - Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres deverão obedecer às seguintes prescrições:
I. Os pisos deverão ser recobertos de material impermeável;
II. As paredes deverão ser pintadas ou revestidas até a altura mínima de 2 m (dois metros).
Art. 86 - As instalações de carnes e peixarias deverão atender as seguintes condições:
I. Ser instaladas em prédios de alvenaria;
II. Ser dotadas de torneiras e pias apropriadas;
III. Ter balcões com tampo de aço inoxidável, mármore ou fórmica;
IV. Ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade suficiente;
V. Não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;
VI. O piso deverá ser em cimento alisado, revestido de material impermeável;
VII. As paredes deverão ser revestidas com azulejo até a altura de 2 m (dois metros), no mínimo;
VIII. Possuir instalações sanitárias adequadas;
IX. Possuir portas gradeadas e ventiladas.
Art. 87 - Nas casas de carne e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente, inspecionadas e carimbadas, conduzidas em veículo apropriado.
Art. 88 - Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene:
I. O uso de aventais e gorros;
II. Manter coletores de lixo e resíduos com tampa à prova de moscas e roedores;
III. A pessoa que manipula as carnes não poderá manipular com dinheiro.
Seção V
Da Higiene das Piscinas de Natação
Art. 89 - As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:
I. Todo o frequentador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro;
II. No trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária a passagem do banhista por um lava-pés, situado de modo a reduzir ao mínimo, o espaço a ser percorrido pelo banhista para atingir a piscina após o trânsito pelo lava-pés;
III. O equipamento especial da piscina deverá assegurar a perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação da água;
IV. Toda a piscina deve dispor de equipamento de salvamento.
Art. 90 - A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou preparados de composição similar.
Parágrafo único - As piscinas que recebem continuamente água considerada de boa qualidade, comprovada através de exames laboratoriais, e cuja renovação total se realiza em tempo inferior a 12 (doze) horas, poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo.
Art. 91 - A água das piscinas deve sofrer controle físico-químico e bacteriológico.
Art. 92 - Os frequentadores das piscinas de clubes esportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez por ano.
Parágrafo único - Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são obrigados a dispor de salva vidas durante todo o horário de funcionamento.
Art. 93 - Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiros e instalações sanitárias adequadas.
Art. 94 - Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
Art. 95 - Das exigências deste Capítulo, excetuando o disposto no artigo anterior, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.
Art. 96 - As piscinas podem ser interditadas pelo não cumprimento das disposições deste código e das normas técnicas especiais.
Seção VI
Da Higiene dos Alimentos
Art. 97 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas por pessoas, excetuando os medicamentos.
Art. 98 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado a inutilização das mesmas.
§ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial, do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 99 - Toda água que tenha de servir de manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha de abastecimento público deve ser comprovadamente pura.
Art. 100 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 101 - As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e de estabelecimentos congêneres deverão ter:
I. O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos alimentícios revestidos de azulejo ou similar até a altura mínima de 02 m (dois metros);
II. As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas.
CAPITULO VI
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 102 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo urbano de qualquer espécie ou natureza, processar-se-á em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
§ 1º - Fica expressamente proibido:
I. A deposição indiscriminada de lixo e entulhos em locais inapropriados, em áreas urbanas e rurais;
II. A utilização do lixo “in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica;
III. O lançamento de lixo residual e entulhos, em água de superfícies, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas, lotes baldios, ou em valas e nas vias públicas;
IV. O assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais.
§ 2º - É obrigatória à adequada coleta, transporte e destinação final do lixo clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, postos de saúde, farmácias, drogarias, ambulatórios e congêneres, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes.
Art. 103 - Fica proibido lançar ao solo, em logradouros públicos, resíduos sólidos de qualquer natureza.
Parágrafo único - Aplicar multa educativa durante quatro meses e a partir de então efetivar a multa, aos infratores que não atenderem ao Calendário de Recolha de Entulhos, depositando seus detritos em logradouros públicos fora do dia do recolhimento.
CAPITULO VIIDAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 104 - É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 105 - Os animais soltos ou encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 106 - O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias mediante pagamento de multa e do custo de manutenção respectiva.
Parágrafo único - Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua doação em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 107 - Haverá na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento de taxa respectiva.
Art. 108 - Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra a raiva, na época determinada pelo Município.
Art. 109 - Os cães hidrófobos ou atacados de moléstias transmissíveis, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários serão avaliados e tomadas medidas para retirada de circulação.
Art. 110 - É proibida a criação de aves, porcos e demais animais que possam trazer incômodos aos vizinhos na área urbana do Município.
Art. 111 - É expressamente proibido:
I. Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
II. Criar pequenos animais (coelhos, perus, patos, galinhas, etc), nos porões e no interior das habitações;
III. Criar pombos nos forros das residências.
Art. 112 - Os aviários deverão estar a 200 metros de área urbanizada.
Art. 113 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:
I. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
II. Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
III. Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
IV. Amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
V. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.
CAPITULO VIII
DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Seção I
Arborização Pública
Art. 114 - O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
Art. 115 - São vedados o corte, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar danos, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores em áreas públicas ou particulares, exceto nos casos autorizados pela Secretaria Municipal do Agricultura e nos casos previstos no Plano Diretor de Arborização do Município de Cafelândia.
Art. 116 - Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.
Seção II
Das Queimadas e Pastagenseção
Art. 117 - É proibido queimar, mesmo que nos fundos de lotes ou quintais, folhas ou qualquer outro resíduo capaz de molestar a vizinhança.
Art. 118 - Fica proibida a formação de pastagens na área urbana do Município.
Seção III
Das Substâncias Nocivas a Saúde e ao Meio Ambiente
Art. 119 - Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou rejeitos perigosos, deve tomar precauções para que não apresente perigo, risco à saúde pública e não afete o meio ambiente.
§ 1º - Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante.
§ 2º - Os consumidores deverão devolver as substâncias, produtos ou objetos, ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente, nos locais de coleta pública, quando houver ou diretamente ao comerciante ou fabricante, observadas as instruções técnicas pertinentes.
§ 3º - Aplicar multa aos infratores das leis ambientais em vigor, quanto ao destino final dos vasilhames de agrotóxicos.
Seção IV
Da Poluição Ambiental
Art. 120 - É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: solo, água e ar, causados por substâncias sólidas, líquida, gasosa, ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:
I. Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público;
II. Prejudique a flora e a fauna;
III. Contenha óleo, graxa e lixo;
IV. Prejudique o uso do meio-ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura, e para outros fins úteis ou que afastem afetem a sua estética.
Art. 121 - Os esgotos domésticos ou resíduos das indústrias, ou resíduos sólidos domésticos e industriais, só poderão ser lançados direto ou indiretamente nas águas interiores, se estas não se tornarem poluídas, conforme artigo anterior deste Código.
Art. 122 - As proibições estabelecidas nos artigos 120 e 121 aplicam-se à água superficial ou de solo de propriedade pública, privada ou de uso comum.
Art. 123 - A prefeitura desenvolverá ação no sentido de:
I. Controlar as novas fontes de poluição ambiental;
II. Controlar a poluição através de análise, estudos e levantamento das características do solo, das águas e do ar.
Art. 124 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente.
Art. 125 - Para instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços, é obrigatória a consulta ao órgão competente da Prefeitura, sobre a possibilidade de poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
Art. 126 - O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais ou estaduais, para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
CAPITULO IX
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE USOS ESPECIAIS
Seção I
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras
Art. 127 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos da Lei Municipal do Meio Ambiente e das Legislações Estadual e Federal pertinente.
Art. 128 - A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, e instruído de acordo com este artigo.
§ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
I. Nome e residência do proprietário do terreno;
II. Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
III. Localização precisa da entrada do terreno;
IV. Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado se for o caso.
§ 2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I. Prova de propriedade do terreno;
II. Autorização para a exploração, passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
III. Planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, os logradouros, os mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de largura de 100 m (cem metros) em torno da área a ser explorada;
IV. Perfis do terreno em 03 (três) vias.
§ 3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados a critério da Prefeitura, os documentos indicados nos incisos III e IV do parágrafo anterior.
Art. 129 - A licença para exploração será sempre por prazo fixo.
Parágrafo Único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada, e explorada de acordo com esta Lei desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 130 - Ao conceder a licença, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar conveniente.
Art. 131 - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art. 132 - Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 133 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.
Seção II
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 134 - No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 135 - São considerados inflamáveis:
I. O fósforo e os materiais fosforados;
II. A gasolina e demais derivados de petróleo;
III. Os éteres, álcoois a aguardente e os óleos em geral;
IV. Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V. Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135º (centro e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 136 - Consideram-se explosivos:
I. Os fogos de artifício;
II. A nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III. A pólvora e o algodão-pólvora;
IV. As espoletas e os estopins;
V. Os cartuchos de guerra; caça e minas.
Art. 137 - É absolutamente proibido:
I. Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
II. Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
III. Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
§ 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias.
§ 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250m (duzentos e cinqüenta metros) da habitação mais próxima e a 150m (cento e cinqüenta metros) das ruas ou estradas.
Art. 138 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só poderão ser construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.
§ 1º - Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
§ 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 139 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
§ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
§ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderá conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 140 - É expressamente proibido:
I. Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
II. Soltar balões em toda a extensão do Município;
III. Fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;
§ 1º - A proibição de que tratam os itens I, II e III, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
§ 2º - Os casos previstos no § 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 141 - A instalação de postos de abastecimentos de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura Municipal com respectivo EVU – Estudo de Viabilidade Urbanística.
§ 1º - A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
§ 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
CAPITULO X
DOS CEMITÉRIOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 142 - Integrantes de Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, administra o Cemitério Municipal com as seguintes atribuições:
I. Manter e conservar o Cemitério Municipal;
II. Conceder sepulturas para inumação, em quaisquer das modalidades, bem como ossários;
III. Apurar e processar os casos de abandono ou ruína de sepultura, até a final declaração de extinção da concessão;
IV. Proceder a escrituração dos cemitérios, em livros próprios;
V. Prover os cemitérios de todo o material necessário ao desenvolvimento de seus serviços e obras;
VI. Autorizar e fiscalizar os serviços executados por particulares.
Art. 143 - Os serviços funerários serão executados por empresas particulares, legalmente habilitadas, com as seguintes atribuições:
I. Fabricar e fornecer caixões mortuários;
II. Remover os mortos, salvo no caso em que o transporte deva ser feito pela Polícia;
III. Ornamentar as câmaras mortuárias e transportar coroas nos cortejos fúnebres;
IV. Transportar os mortos por estradas de rodagem do Município;
V. Instalar e manter velórios.
Parágrafo único - O transporte de mortos para fora do Município poderá, observada a conveniência da família, ser realizado por empresa legalmente habilitada nessa atividade, sediada em outro Município.
Seção II
Da Higiene dos Cemitérios
Art. 144 - É proibido no interior dos cemitérios do Município, a permanência de recipientes que possa acumular água em seu interior, possibilitando a criação e proliferação de insetos e demais vetores.
CAPITULO XI
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA NUMERAÇÃO PREDIAL
Seção I
Da Nomenclatura de Vias e Logradouros Públicos
Art. 145 - As vias e/ou logradouros públicos receberão denominação conforme as seguintes alternativas:
I. Quando da elaboração e aprovação de loteamento novo, proposta pelo proprietário e aceita pelo Município;
II. Quando já existentes, através de Lei Municipal.
Parágrafo único - Quando se tratar da continuação de via já existente, seu prolongamento deverá ter a mesma nomenclatura.
Seção II
Da Numeração Predial e colocação de placas
Art. 146 - O sistema de numeração predial sempre obedecerá às seguintes normas:
I. A numeração será par à direita e ímpar à esquerda, a partir do início do logradouro público;
II. O número de cada edificação corresponderá à distância em metros, medidas desde o início do logradouro público, até o eixo central da unidade imobiliária;
III. É obrigatória a colocação de placa de numeração em local que fique a mais de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) acima do nível da soleira da porta, e a uma distância menor que 10,00 m (dez metros), em relação ao alinhamento;
IV. Cabe ao proprietário do imóvel colocar a numeração do prédio em local visível;
V. O nome do logradouro público deverá ser mantido, em caso de continuidade do sistema viário;
VI. É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha sido oficialmente determinado.
CAPÍTULO XII
DOS PROCEDIMENTOS E DAS PENAS
Seção I
Das Considerações Gerais
Art. 147 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de fiscalização.
Art. 148 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 149 - A penalidade será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-lo no prazo legal.
Art. 150 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
§ 1º - A multa não paga em prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, convite ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título, com a administração municipal.
Art. 151 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
§ 1º - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I. A maior ou menor gravidade da infração;
II. As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III. Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
§ 2º - A infração de qualquer artigo deste Código, será imposta a multa correspondente, de 03(três) à 15 (quinze) U.F.M(Unidades Fiscais do Município), conforme os incisos dispostos no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º - Serão observados ainda os seguintes dispositivos:
I. Restrição de incentivos e benefícios fiscais, quando concedidos pela Administração Municipal;
II. Cassação da licença de localização e funcionamento em se tratando de estabelecimento de natureza econômica.
Art. 152 - Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo único – Reincidente é o que violar preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido em prazo não inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 153 - As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
Parágrafo único – aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 154 - Os débitos decorrentes de multa, não pagas nos prazos regulamentares, serão atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
Art. 155 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da prefeitura; quando a isto não se prestar à coisa ou quando a apreensão se realizar de fora da área urbana, poderá a mesma ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
§ 1º - A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas, e de indenizada a Prefeitura, das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o débito.
§ 2º - A coisa apreendida, não reclamada no prazo de 30 (trinta) dias, permitirá ao Município sua venda em hasta pública, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o parágrafo anterior e entregue qualquer saldo ao legítimo proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado dentro do prazo máximo de 1 (um) ano.
§ 3º - Os produtos alimentares perecíveis serão destinados a instituições de caridade afins, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.
Art. 156 - Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
I. Os incapazes na forma da Lei;
II. Os que forem coagidos a cometerem a infração.
Art. 157 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I. Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
II. Sobre o curador, ou pessoa sob cuja guarda estiver o deficiente mental;
III. Sobre aquele que causar contravenção forçada.
Seção II
Da Notificação Preliminar
Art. 158 - Verificando-se ação ou omissão dolosa com relação a presente Lei ou regulamento que vier a ser baixado, será expedida contra o infrator, notificação para que, no prazo de 08 (oito) dias uteis, regularize a situação.
§ 1º - Esgotado esse prazo, sem solução, lavrar-se-á o auto de infração.
§ 2º - Lavrar-se-á igualmente, auto de infração, quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da Notificação Preliminar.
Art. 159 - A notificação preliminar será feita em forma destacada de talonário, no qual ficará cópia, com o “ciente” do notificado e conterá os elementos seguintes:
I. Nome do notificado;
II. Local, dia, hora da lavratura;
III. Descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido;
IV. Determinação das providências a serem tomadas pelo notificado;
V. Assinatura do notificante.
§ 1º - A notificação será lavrada no local onde se verificar a infração, ainda que aí não resida o infrator.
§ 2º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticado pela autoridade competente, contra recibo no original.
Art. 160 - Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado:
I. Quando apanhado em flagrante infração;
II. Quando for encontrado no exercício de atividade sujeita às normas desta Lei sem cumprimento das condições nela determinada;
III. Quando for manifesto o ânimo de cometer a infração;
IV. Quando incidir nova falta antes de decorridos 06 (seis) meses contados da última notificação preliminar.
Seção III
Do Auto de Infração
Art. 161 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.
Art. 162 - A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada por este Código para a lavratura de auto de infração, na qual se assinala a irregularidade constatada.
Art. 163 - Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação de normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviço, por qualquer servidor municipal, ou qualquer outra pessoa que a presenciar, devendo a comunicação estar acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único – Recebendo tal comunicação a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 164 - Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins de direito.
Parágrafo único – São autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo prefeito.
Art. 165 - É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, este quando em exercício.
Art. 166 - Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:
I. O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II. O nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação;
III. O nome do infrator, sua profissão, idade, estada civil e residência;
IV. A disposição infringida, a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
V. A assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão sua nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º - Ao embaraço ou ao impedimento da ação fiscal, a multa imposta será no valor de 10 (dez) UFMS (unidade fiscal do município), sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
Art. 167 - Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
CAPITULO XIII
DAS INTERDIÇÕES
Art. 168 - O estabelecimento poderá ser interditado, temporariamente, nos seguintes casos:
I. Por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa e amparo legal;
II. Quando estiver com instalações inadequadas à atividade exercida;
III – quando em desvio de finalidade, explorando atividade diversa da
licenciada;
III. Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, sossego ou segurança pública;
IV. Como medida preventiva contra danos ao meio ambiente;
V. Quando não possuir alvará de licença para localização.
§ 1º - Equipara-se a estabelecimento, sem licença para localização, aquele com alvará baixado de ofício, cassado, revogado ou em local diferente do licenciado.
§ 2º - O infrator será notificado, quanto ao início e à motivação da interdição, que poderá ser imediata a critério do fisco, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, logo após a notificação ou ato de interdição.
§ 3º A interdição se estenderá até a devida regularização, não tendo a apresentação de defesa, enquanto apreciada, efeito suspensivo.
§ 4º O prazo para decisão, quanto ao pedido apresentado, não deverá ultrapassar 10 (dez) dias da data do protocolo.
§ 5º Regularizada a situação, o estabelecimento poderá solicitar o cancelamento da interdição.
§ 6º Caso ocorra continuidade das atividades, após a interdição do estabelecimento, será aplicada multa diária, conforme previsto no art. 151, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Seção IV
Do Processo de Execução
Art. 169 - O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, constatados na lavratura do auto de infração.
Parágrafo único - A defesa far-se-á por petição ao Prefeito, facultada a anexação de documentos.
Art. 170 - Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 10 (dez) dias, decorrido este prazo será inscrito o débito em dívida ativa.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 171 - Os casos omissos no presente Código, serão estudados e julgados pelo órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Art. 172 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE MAIO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:0205317F