ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
SÚMULA: Dá nova redação ao caput do art. 75 da LCM n.º 002/2014, de 24/02/2014, a qual dispõe sobre o PCCV – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Dá nova redação ao art. 75 da da LCM n.º 002/2014, de 24/02/2014, a qual dispõe sobre o PCCV – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 75 - Será realizada no mês de maio de cada ano, com a devida autorização legislativa, a recomposição do índice inflacionário aos vencimentos dos servidores públicos municipais, pelo IPCA (IBGE).”
“Art. 75 - Será realizada no mês de janeiro de cada ano, com a devida autorização legislativa, a recomposição do índice inflacionário aos vencimentos dos servidores públicos municipais, pelo IPCA (IBGE). (N.R.)”
Art. 2º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu/PR., aos 24 de janeiro de 2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:0205A3C7