ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2105/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E INSTITUI A DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre estrutura administrativa organizacional e institui a descrição dos cargos de provimento em comissão integrantes do quadro próprio do Município de Matinhos e estabelece as condições para atender e dar eficiência e eficácia a esta estrutura.
Art. 2º A estrutura organizacional é integrada por órgãos da Administração Pública Municipal direta, que constituem o Governo Municipal, na forma desta Lei.
Art. 3º A descrição é a formalização por escrito, das atribuições, responsabilidades e especificações dos requisitos do cargo no Município de Matinhos.
Parágrafo Único. Compete ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com os Secretários Municipais, a direção superior dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal direta.
Art. 4º A estrutura organizacional, de que trata esta Lei, é constituída de órgãos de direção superior, sendo a sua hierarquia instituída na forma do Anexo I.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º Constitui objetivo principal da estrutura organizacional contribuir para que o Poder Executivo possa aprimorar a Administração Municipal em prol dos interesses da coletividade e do atendimento a sua finalidade última, o interesse público.
Art. 6º Para alcançar o objetivo do artigo anterior, serão adotadas as seguintes metas para a Administração Municipal:
I - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos públicos municipais;
II - simplificar e reduzir os controles administrativos ao mínimo considerado indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de documentos, assim como a incidência de controles desnecessários e meramente formais;
III - evitar a concentração de decisões nos níveis hierárquicos superiores, descentralizando administrativamente, de maneira que se aproximem dos fatos, situações e pessoas que se beneficiam destas;
IV - tornar ágil o atendimento aos munícipes, quanto ao cumprimento das exigências legais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;
V - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, a fim de possibilitar um contato direto com os anseios e as necessidades da comunidade, de modo a direcionar, objetivamente a atuação da Administração;
VI - elevar o nível de capacitação, a produtividade e a eficiência dos servidores públicos municipais, mediante a adoção de critérios rigorosos de admissão, treinamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento;
VII - atualizar permanentemente os serviços e equipamentos, visando a modernização e a racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços com aprimoramento qualitativo.
Art. 7º Os objetivos da Administração Municipal serão enunciados principalmente, através:
I - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;
II - Programa de Governo Municipal;
III - Plano Plurianual;
IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Lei Orçamentária Anual.
TÍTULO III
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:
I - planejamento;
II - coordenação;
III - descentralização;
IV - delegação de competências;
V - controle;
VI - racionalização.
Art. 9º O planejamento, instituído como atividade constante da Administração Municipal é um sistema integrado que visa a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, sempre determinados em função da realidade local.
Art. 10º As atividades da Administração Municipal e, especialmente a execução dos planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação entre os órgãos dos diversos níveis hierárquicos.
Parágrafo 1°. Os Secretários não poderão encaminhar à decisão do Prefeito assuntos que não tenham sido objeto de análise prévia por outros setores governamentais em cujas áreas de competência a matéria tenha implicações ou repercussões, a fim de se evitar encaminhamentos administrativos desarticulados.
Parágrafo 2°. Os secretários e os servidores poderão responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
Art. 11. A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes superiores das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.
Art. 12. A delegação de competências será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, visando assegurar maior rapidez, eficiência e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a resolver.
Parágrafo Único. Os atos de delegação indicarão com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições, objeto de delegação, sempre observada, a Constituição Federal, Constituição Estadual a Lei Orgânica do Município e demais legislações vigente.
Art. 13. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos, agentes e servidores.
Art. 14. O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis hierárquicos, compreendendo particularmente:
I - o controle pela chefia competente da execução dos programas e da observância das normas que disciplinem as atividades específicas do órgão controlado;
II - o controle da utilização, guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores públicos pelas Secretarias Municipais de Administração, Contabilidade e Finanças.
Art. 15. Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:
I - repressão da hipertrofia das atividade-meio que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas de trabalho ou fluxos de trabalho;
II - livre e direta comunicação horizontal entre os diversos órgãos da Administração para troca de informações, esclarecimentos e comunicações;
III - supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja superior aos riscos.
Art. 16. Para a execução de seus programas e planos, a Administração Municipal poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras ou, mesmo, se consorciar com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos técnicos, financeiros e materiais, sempre observadas as disposições legais pertinentes.
TÍTULO IV
DOS PRINCIPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 17. As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes Princípios Constitucionais :
I - Legalidade
II - Moralidade
III - Impessoalidade
IV - Razoabilidade e Proporcionalidade
V - Publicidade
VI - Eficiência
VII - Interesse Público
Parágrafo Único. Toda a atividade da Administração pública Municipal deverá ser pautada nos princípios, legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
TÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Capítulo I
DOS ORGÃOS SUBORDINADOS À CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
Art. 18. A estrutura organizacional do Município de Matinhos compõe-se dos seguintes órgãos subordinados à Chefia do Poder Executivo:
I - GABINETE DO PREFEITO
II - PROCURADORIA-GERAL
III - OUVIDORIA
IV - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, AGRICULTURA E PESCA
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 19. A estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias Municipais compreende:
I - Nível de direção superior: representado pelo Secretário Municipal, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades polarizado pela Pasta, inclusive a representação e as relações inter-secretariais e intergovernamentais.
II - Nível de Gerência: representado pelo Diretor Geral da Secretaria, com funções relativas à intelecção e liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos, bem como à ordenação das atividades de gerência, relativa aos meios administrativos, necessários ao funcionamento da Pasta.
III - Nível de Assessoramento: relativo às funções isoladas de apoio direto aos Secretários Municipais e ao Prefeito nas suas responsabilidades função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
IV - Nível de Atuação Instrumental: representado por diretorias e departamentos, com funções relativas à coordenação de atividade de planejamento e à Auxiliam diretamente o Diretor Geral e os Diretores na coordenação dos servidores estatutários que realizam as atividades operacionais de cada Secretaria.
V - Nível de Execução Programática: representado por divisões, setores e unidades encarregadas que coordena e supervisiona diretamente os servidores estatutários na realizações das funções típicas da Secretaria, consubstanciadas em programas e projetos ou atividades de serviços contínuos.
VI - Nível de Coordenação: representado por responsável técnico, coordenação de Serviços, supervisão , encarregado, inspeção de equipes, diretores de escolas e centros de educação, que administra serviços, logística, orçamento, planeja rotina na execução do serviço, elabora cronograma de ações e controle de indicadores e responde perante ao órgão responsável pela função exercida.
Parágrafo 1° A Função Gratificada de coordenação, supervisão , encarregado, inspeção de equipes, Diretores de escolas e Centros de Educação será atribuída ao servidor estatutário, mediante Portaria do Poder Executivo, na forma de designação ou demais providências julgadas convenientes à Administração.
Art. 20. São atribuições básicas dos ocupantes de cargos da estrutura organizacional das Secretarias Municipais:
I - Secretários: Auxiliares diretos e imediatos do Chefe do Poder Executivo, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com o apoio dos servidores públicos estatutários, empregos públicos, de cargos em comissão/funções gratificadas a eles subordinados direta ou indiretamente. São atribuições de todos e de cada um dos Secretários Municipais as previstas na Lei Orgânica do Município de Matinhos e as a seguir enumeradas:
1. promover a administração geral da Secretaria em estreita observância das disposições legais e normativas da administração pública municipal e, quando aplicável, da federal;
2. formular estratégias, normatizar e controlar as políticas públicas específicas de suas áreas de atuação;
3. assessorar o Chefe do Poder Executivo e os outros Secretários Municipais em assuntos da competência da Secretaria;
4. despachar diretamente com o Chefe do Poder Executivo;
5. assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Município participe, quando não for exigida a assinatura do Chefe do Poder Executivo;
6. receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;
7. delegar atribuições ao Diretor-Geral da Secretaria;
8. distribuir, respeitada a legislação pertinente, os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias Municipais que dirigem e cometer-lhes tarefas funcionais executivas;
9. atender às solicitações e convocações da Câmara dos Vereadores de Matinhos, buscando, antes, a orientação do Chefe do Poder Executivo;
10. apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão enseje recurso;
11. emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
12. aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelas entidades a ela vinculadas, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
13. expedir portarias, resoluções e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do ;
14. apresentar, trimestral e anualmente, ao Prefeito, relatório crítico-interpretativo das atividades da Secretaria;
15. promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;
16. referendar todos os atos do Poder Executivo concernentes à Pasta;
17. designar, entre assessores e dirigentes de unidades da Secretaria, representante para solenidades e efemérides;
18. avaliar os subordinados;
19. desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito.
20. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
II - Diretores Gerais: Auxiliares diretos e imediatos dos Secretários, com atribuições técnicas no processo de implantação e controle de programas e projetos, bem como à ordenação das atividades de gerência, relativa aos meios administrativos, necessários ao funcionamento da Pasta. São atribuições de Diretores Gerais de Secretaria:
1. programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da Secretaria, por delegação do Secretário;
2. substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos, juntamente com o Prefeito;
3. atuar como principal auxiliar do Secretário Municipal;
4. coordenar a atuação das diretorias, dos departamentos e das divisões no âmbito da Secretaria, centralizando as demandas de serviços a eles destinadas e facilitando o atendimento de seus propósitos como sistemas estruturantes;
5. submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência, e promover o controle dos resultados das ações da Secretaria, em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
6. assegurar, no que couber à Secretaria, a rigorosa atualização do cadastro central de recursos humanos da Secretaria Municipal da Administração;
7. promover a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
8. delegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
9. propor ao Secretário a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de nível divisional e inferiores a este, para a execução da programação da pasta;
10. avaliar os subordinados;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
III - Assessores: prestam assessoramento abrangente, inclusive jurídico, ao Prefeito e aos Secretários. São atribuições do Assessor:
1. elaborar estudos, pesquisas, investigações, pareceres, avaliações, exposições de motivos, análises, representação, atos normativos, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos;
2. dar apoio jurídico e promover a articulação no relacionamento da Município a com outros órgãos públicos e a mídia jornalística;
3. exercer a articulação política entre as diversas Secretarias e suas unidades administrativas com o objetivo de uniformizar as atividades do Município;
4. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
5. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
IV - Diretores: Auxiliam diretamente o Secretário e o Diretor Geral na coordenação das atividades operacionais de cada Secretaria. São atribuições do Diretor:
1. promover reuniões com os responsáveis por unidade de nível departamental para coordenação das atividades operacionais da Secretaria;
2. promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;
3. treinar permanentemente seu substituto e promover, quando não houver inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada da unidade;
4. incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e administrativas da unidade;
5. criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na unidade e promover as comunicações destas com as demais organizações do Governo Municipal;
6. conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas formas e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;
7. manter, na unidade que dirige, orientação funcional nitidamente voltada para os objetivos da pasta;
8. incutir nos subordinados, a filosofia do bem servir ao público;
9. programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades de sua Diretoria;
10. promover reuniões com os responsáveis por unidade de nível de Departamento, de Divisão e de Setor para coordenação das atividades operacionais da Secretaria;
11. coordenar a atuação das divisões no âmbito da Secretaria, centralizando as demandas de serviços a elas destinadas;
12. acompanhar a execução do orçamento e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;
13. submeter à consideração do Secretário e/ou Diretor Geral os assuntos que excedam à sua competência, e promover o controle dos resultados das ações do seu Departamento;
14. avaliar os subordinados;
15. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
16. desempenhar outras atribuições afins.
V - Chefes de Departamento: Auxiliam diretamente o Diretor Geral e os Diretores na coordenação das atividades operacionais de cada Secretaria. São atribuições do Chefe de Departamento das Secretarias:
1. coordenar na implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades no âmbito de seu Departamento e sua Secretaria;
2. produzir elementos e evidências facilitadoras da correta avaliação dos resultados dos programas de trabalho da Secretaria;
3. ordenar a consolidação e divulgação sistemática de informações de interesse da secretaria e para o processo decisório de seus titulares;
4. orientar técnica e administrativamente grupos auxiliares;
5. orientar para que seja executado as medidas e providências de controle interno;
6. nortear o colhimento de informações, na Secretaria e no setor, sobre licitações de interesse para o cadastro da Secretaria da Administração;
7. avaliar os subordinados;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desempenhar outras atribuições afins.
VI - Chefes de Divisão: Auxiliam diretamente o Diretor Geral, os Diretores e Chefes de Departamento na coordenação dos servidores na realização de atividades operacionais de cada Secretaria. São atribuições do Chefe de Divisão das Secretarias:
1. promover estudos de racionalização de procedimentos, visando o aprimoramento dos serviços prestados;
2. proceder à fiscalização do uso e aplicação de serviços e equipamentos para detectar formas de desperdício, uso inadequado e impróprio;
3. promover, em conjunto com seus superiores, a avaliação do desempenho de servidores, sempre que concluídas tarefas ou anualmente;
4. coordenar a execução de programas de treinamento de interesse restrito para a Secretaria;
5. avaliar os subordinados;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desempenhar outras atribuições afins.
VII - Chefes de Setor: Auxiliam diretamente os Diretores, Chefes de Departamento e Chefes de Divisão nas atividades operacionais de cada Secretaria. São atribuições do Chefe de Setor das Secretarias:
1. supervisionar as atividades de seus subordinados;
2. levar ao conhecimento de seus superiores as necessidades de treinamento de interesse restrito para as atividades de sua secretaria;
3. zelar pela conservação e limpeza das instalações subordinadas à Secretaria, bem como pela limpeza, guarda e conservação dos veículos, equipamentos e máquinas vinculados à Secretaria;
4. exigir que seja controlado o ponto dos servidores lotados na Secretaria, providenciando o registro deste e de outras ocorrências funcionais dos servidores em relação às suas atividades no órgão, para enviá-las ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, controlando inclusive a escala de serviços e férias dos servidores;
5. solicitar que seja providenciado a requisição e controle do material de expediente e limpeza utilizado pela Secretaria;
6. avaliar os subordinados;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. Desempenhar outras atribuições afins.
VIII - Os responsáveis técnico, os coordenador de Serviços, os supervisor, os encarregado, os inspetor de equipes, os diretores de escolas e centros de educação: administra serviços de logística, orçamento, planeja rotina na execução do serviço, elabora cronograma de ações e controle de indicadores e responde perante ao órgão responsável pela função exercida. São atribuições do Chefe de Setor das Secretarias:
1. coordenar diretamente os servidores estatutários na execução de serviços do setor;
2. zelar pelo cumprimento de prazos de ofícios, memorandos, processos internos e judicias;
3. realizar a supervisão da equipe na execução de tarefas;
4. distribuir as obrigações diretamente ao servidor responsável;
5. fiscalizar o cumprimentos do lançamento de processos, controle de frequência junto sistema utilizado pelo Município;
6. trabalhar no desenvolvimento das atividades no qual está lotado, executando funções atinentes e alheias ao seu cargo efetivo, correlacionadas com o departamento onde está lotado;
7. monitorar e estimular a promover a alta performance da equipe que coordena;
8. responder perante ao órgão pelas função exercida no respectivo cargo;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desempenhar outras atribuições afins.
Art. 21. Os conselhos instituídos e regulamentados por legislações específicas e atualmente instalados passam a vincular-se as Secretarias Municipais correspondentes, na forma desta Lei.
Art. 22. Os cargos vinculados ao Instituto de Previdência Municipal terá as atribuições estabelecidas na Lei Municipal n° 1209/2009.
Capítulo II
DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 23. O Gabinete do Prefeito fica constituído com a seguinte estrutura:
1. Chefia de Gabinete
2. Assessoria Jurídica
3. Assessoria Parlamentar
4. Assessoria Especial de Relações com os Conselhos Municipais e Terceiro Setor
5. Diretoria de Gabinete
5.1. Departamento Administrativo
5.1.1. Divisão de Apoio Administrativo
5.1.1.1. Setor de Atendimento ao Gabinete do Prefeito
5.1.1.2. Setor de Atendimento ao Gabinete do Vice-Prefeito
5.1.1.3. Setor de Expediente e Apoio Administrativo
5.1.1.4. Setor de Acompanhamento, Controle e Publicação dos Atos Oficiais
6. Diretoria de Comunicação Social
6.1. Departamento de Comunicação
6.1.1. Divisão de Comunicação e Imprensa
6.1.1.1. Setor de Comunicação Social
6.1.1.2. Setor de Cerimonial
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Coordenação de Serviços de Expediente
1. Coordenação de Serviços de Cerimonial
1. Supervisão de Serviços de Comunicação Social
1. Serviços de Controle de Atos Oficiais
1. Serviço de Tesouraria do Matinhos-Prev
Parágrafo Único. Fica vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, conforme Lei Municipal nº 44/1979 e suas alterações, o FUNREBOM - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sede de Matinhos/PR, cujo Presidente Nato é o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 24. A Procuradoria-Geral fica constituída com a seguinte estrutura:
1.Procurador Geral do Município
2.Departamento Administrativo
3.Diretoria Judicial
3.1.1.1 Setor de Execuções Fiscais
3.1.1.2 Setor de Processos Judiciais em Geral
4.Diretoria Administrativa
4.1 Departamento de Suporte Jurídico em Licitações
5.Diretoria de Apoio Jurídico Interno
5.1.1.1 Setor de Processos Disciplinares e Sindicâncias
5.1.1.2 Setor de Apoio Jurídico em Recursos Humanos
Capítulo IV
DA OUVIDORIA
Art. 25. A Ouvidoria fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Ouvidoria
1.1.1 Divisão de Atendimento aos Munícipes
Capítulo V
DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 26. A Secretaria Municipal de controle interno fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Secretário de Controle Interno
1.1.1.1 Setor de Apoio Administrativo
2. Assessoria Jurídica
3. Controladoria de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária
4. Controladoria de Auditoria
5. Controladoria de Avaliação de Gestão
Capítulo VI
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 27. A Secretaria Municipal de Administração fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal de Administração
2. Diretoria Geral
3.1 Departamento Administrativo Financeiro
3.1.1 Divisão de Documentos e Protocolo
3.1.1.1 Setor de Protocolo e documentação
3.1.1.2 Setor de Apoio Administrativo e arquivo
3.1.2 Divisão de Patrimônio
3.1.3 Divisão de Apoio Administrativo e Manutenção do Paço Municipal
4. Diretoria de Recursos Humanos
4.1 Departamento de Administração de pessoal
4.1.1 Divisão de Folha de Pagamento
4.1.1.1 Setor de Controle de Frequência e Consignação
4.1.1.2 Setor de Processamento e Consolidação da Folha de Pagamentos
4.1.2 Divisão de Avaliação, Capacitação e Processos Disciplinares
4.2 Departamento de Seleção, Admissão e Movimentação de Pessoal
4.2.1 Divisão de Seleção, Admissão e Movimentação de Pessoal e de Prestação de Contas
4.2.1.1 Setor de Prestação de Contas
5. Diretoria de Compras
5.1 Departamento de Compras
5.1.1 Divisão de Cotação de Preços e Cadastro de Fornecedores
5.1.2 Divisão de Controle Contratos, Pedidos de Empenho e Compras
5.1.2.1 Setor de Recebimento e Distribuição de Mercadorias
5.1.2.2 Setor de Controle de Estoque
6. Diretoria de Licitação
6.1 Departamento de Licitações
6.1.1 Divisão de Elaboração de Processos Licitatórios
6.1.1.1 Setor de Elaboração de Editais de Licitação
6.1.1.2 Setor de Elaboração de Homologações, Contratos e Atas de Registro de Preços
6.1.1.3 Setor de Publicações e Assinaturas
6.1.1.4 Setor de Arquivo de Processos Licitatórios e publicação no portal de transparência
6.1.2 Divisão de Execução, Julgamento e Adjudicação dos Certames Licitatórios
7. Diretoria de Tecnologia da Informação
7.1.1 Divisão de Gerenciamento de Redes
7.1.2 Divisão de Programação
7.1.3 Divisão de Manutenção de Hardware
7.1.4 Divisão de Suprimentos, Suporte aos Usuários e Treinamento em Informática
8. FASSEM - Fundo de Assistência Social aos Servidores do Município de Matinhos.
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Coordenação de Serviços de Administração Gerencial da Secretaria
1. Coordenação de Serviços de Administração de Recursos Humanos
1. Coordenação de Serviços de Arquivo de Documentos e Processos
1. Coordenação de Serviços de Protocolo
1. Coordenação de Serviços de Manutenção e Limpeza
1. Coordenação de Serviços de Cadastro de Fornecedores
1. Coordenação de Serviços de Processamento de Dados
1. Supervisão de Serviços de Cadastro Pessoal
1. Supervisão de Serviços de Escritório Administrativo
1. Supervisão de Serviços de Transporte
1. Supervisão de Serviços de Atendimento do Sistema de Telefonia
1. Supervisão de Serviços de Compras da Secretaria
1. Supervisão de Serviços de Atendimento Interno de Informática
1. Protocolo
1. Encarregado de Movimentação de Recursos Humanos
1. Encarregado da Manutenção e Limpeza
1. Encarregado do Cadastramento de Patrimônio
1. Encarregado de Emissão de CT
1. Encarregado da Cotação de Materiais
1. Encarregado da Digitação Processos Licitações e Contratos
1. Encarregado de Serviço de Tesouraria do FASSEM
Parágrafo Único. Fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Administração, conforme Lei Municipal nº 467/94 e Decreto nº 96/94, o FASSEM - Fundo de Assistência e de Saúde dos Servidores Municipais.
Capítulo VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Finanças fica constituída com a seguinte estrutura:
1.Secretaria Municipal de Finanças
2. Diretoria Geral
3. Diretoria de Contabilidade
3.1 Departamento Contábil
3.1.1 Divisão de Empenhos
3.1.2 Divisão de Contabilização das Receitas e Despesas
3.1.3 Divisão de Conciliação Contábil
3.2 Departamento de Processos e Informações Contábeis
3.2.1 Divisão de Informação ao SIM-AM e Prestação de Contas Anual (PCA)
3.2.2 Divisão Prestação de Contas de Adiantamentos e Acompanhamento de Convênios
3.2.3 Divisão de Informação para Audiências Públicas
4. Diretoria Administrativa e de Controle Orçamentário e Financeiro
4.1.1 Divisão Contr G. Arrec., Exec. Orçam. Rec. e Desp. e Acomp. Exec. Contr. da Prefeitura
4.1.2 Divisão Controle de RH, Compras, Almoxarifado, Contratos e Controle Veículos
4.1.3 Divisão de Arquivo da Secretaria de Finanças
4.1.4 Divisão da Tesouraria
5. Diretoria de Tributação
5.1 Departamento de Tributos
5.1.1 Divisão de IPTU
5.1.2 Divisão de Alvará e ISSQN
5.1.3 Divisão de ITBI
5.2 Departamento de Controle da Dívida Ativa
5.2.1 Divisão de Auditoria Fiscal e Cobrança Administrativa da Dívida Ativa
6. Diretoria de Fiscalização
6.1 Departamento de Fiscalização de Posturas e Comércio
6.1.1 Divisão de Fiscalização de Logradouros Públicos, Costumes, Segurança, Ordem Pública Proteção
6.1.2 Divisão de Fiscalização de Licenças e ISSQN de Estab. Fixos-Comércio, Industria e Serviços
6.2 Departamento de Fiscalização de Comércio Temporário e de Veículos de Transporte de Passageiros
6.2.1 Divisão de Fiscal. Comercio Temp. s/ Estab. Fixo, Comer. Temp. em Est. Fixo Veículos Transporte de Passageiro
6.3 Departamento de Fiscalização de Obras
6.3.1 Divisão de Fiscalização e Autuação de Obras
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Coordenação de Serviços de Inscrição em Dívida Ativa
1. Coordenação de Serviços de Alvarás - Concessões e Permissões
1. Coordenação de Serviços de Cadastro Imobiliário
1. Coordenação de Serviços de Lançamentos de ITBI
1. Coordenação de Serviços de Lançamentos de Empenhos
1. Supervisão de Serviços de Lançamentos de IPTU
1. Supervisão de Serv. de tramitação de Processos de Arrecadação Tributária
1. Protocolo
1. Encarregado de Controle da Execução Financeira de Convênios
1. Encarregado de Protocolo e Arquivo Financeiro
1. Encarregado de Controle de Processos de Licitações e Contratos
1. Encarregado de Administração de Equipe de Fiscalização
Capítulo VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 29. A Secretaria Municipal de Planejamento fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal de Planejamento
2. Diretoria Geral
3. Diretoria de Planejamento
3.1 Departamento de Projetos
3.1.1 Divisão de Execução de Convênios, Prestação de Contas e Captação Recursos
3.1.1.1 Setor de Cadastro, controle e Execução de Convênios
3.1.1.2 Setor de Execução de Prestação de Contas
3.1.2 Divisão de Programação, Análise e Controle Orçamentário
3.1.2.1 Setor de Planejamento Orçamentário e Audiências Públicas Orçamentárias
3.1.2.2 Setor de Elaboração e Controle da Proposta Orçamentária
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Responsável Técnico de Previsão e Execução Orçamentária
2. Coordenação de Serviços Planejamento Estratégico
3. Supervisão de Serviços de Controle Convênios
4. Supervisão de Serviços de Projetos Especiais
Capítulo IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30. A Secretaria Municipal de Assistência Social fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal de Assistência Social
2. Diretor Geral
3. Diretoria Jurídica
3.1 Departamento Administrativo da Diretoria Jurídica
3.1.1 Divisão administrativa da Diretoria Jurídica
4. Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira
4.1 Departamento Administrativo e Financeiro
4.1.1 Divisão Administrativa e Financeira
4.1.1.1 Setor de Coordenação de Cotações e Compras
4.1.1.2 Setor de Coordenação de Pessoal
4.1.1.3 Setor de Coordenação de Transporte
4.2 Departamento de Manutenção
4.2.1 Divisão de Manutenção
5. Diretoria de Proteção Social Básica e Especial
5.1 Departamento de Proteção Social Básica
5.2 Departamento de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Básica
5.2.1.1 Setor de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos de Proteção Básica
5.2.1.2 Setor de Coordenação de Benefícios Socioassistenciais
5.2.1 Divisão de Coordenação de Serviços de Fortalecimento de Vínculos com Crianças e Adolescentes (PETI)
5.2.2 Divisão de Coordenação do Centro Comunitário Profissionalizante (CCP)
5.3 Departamento de convênios
5.3.1 Divisão de Convênios com Esferas Federativas
5.4 Departamento de Assistência ao Idoso
5.4.1 Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso - Bom Retiro
5.4.2 Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso - Gaivotas
5.4.3 Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso - Tabuleiro
5.5 Departamento de Centro de Referência de Assistência Social
5.5.1 Divisão de Coordenação do Centro de referência da Assistência social (CRAS) - Albatroz
5.5.2 Divisão de Coordenação do Centro de referência da Assistência social (CRAS) - Mangue Seco
5.6 Departamento de Proteção Social Especial
5.6.1 Divisão de Coordenação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS)
5.6.2 Divisão de Média Complexidade
5.6.2.1 Setor de Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Especial
5.7 Departamento de Alta Complexidade
5.7.1 Divisão de Coordenação da Casa Lar
5.7.2 Divisão de Coordenação de Amparo a Criança, Adolescente e Jovens
6. Diretoria Técnica de Entidades Sociais
6.1 Departamento Executivo de Coordenação de Entidades Sociais
6.2 Departamento Técnico de Proteção Social
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Serviços Técnicos de Assistência Social
1. Serviços Técnicos de Psicologia
1. Serviços Técnicos de Nutrição – PETI, Casa Lar
1. Coordenação de Serviços de Ações Comunitárias
1. Coordenação de Serviços de Assistência Social
1. Coordenação de Serviços de Programa Amparo Idoso e ao Adolescente
1. Coordenação de Serviços de Programa Amparo a Criança
1. Coordenação de Serviços de Administração do Berçário
1. Coordenação de Serviços Convênios com Esperas Federais
1. Supervisão de Serviços de Transporte
1. Supervisão de Serviços de Cadastro de Programa Social
1. Supervisão de Serviços de Manutenção de Imóveis
1. Serviços de Limpeza
1. Serviços de Cozinha
Capítulo X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
Art. 31. A Secretaria Municipal de Assistência Social fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal da Defesa Social
2. Diretoria Geral
2.1 Departamento Financeiro e Convênios
2.1.1 Divisão de Licitação de Compras
2.1.1.1 Setor de Cotação de Preços e Controle de Contratos
2.1.2 Divisão de Defesa da Mulher
2.1.2.1 Setor de Serviços de Convênio Estadual - Instituto de Identificação
2.1.3 Divisão de Engenharia de Tráfego
2.1.3.1 Setor de Sinalização
2.1.4 Divisão de Controle de Fundos de Trânsito
2.1.4.1 Setor de análise de infrações e Julgamento de Recursos de Infrações de Trânsito
3. Corregedoria da Guarda Civil Municipal
4. Ouvidoria da Defesa Social
5. Diretoria da Guarda Civil Municipal
5.1 Departamento Administrativo
5.1.1 Divisão Administrativa
5.1.1.1 Setor de Coordenação de Pessoal
5.1.2 Divisão de Transporte e Manutenção Predial e de veículos
5.1.3 Divisão de Inspeção de Equipes e Segurança Patrimonial
5.1.3.1 Setor de Monitoramento
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Inspeção de Equipes da Guarda Municipal (*)
1. Coordenação de Serviços de Defesa Social
1. Coordenação de Equipes de Trânsito
1. Coordenação de Equipes de Combate as Drogas
1. Supervisão de Serviços de Monitoramento e Inteligência
1. Serviços de Inspeção de Segurança Patrimonial
(*) Uma função gratificada para cada supervisor de equipe (Turno)
Capítulo XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
2. Diretoria Geral
3. Diretoria Administrativa
3.1 Departamento de Sistemas Digitais
3.1.1.1 Setor de Educação e Informação Eletrônica
3.2 Departamento Administrativo
3.2.1 Divisão de Recursos Humanos
3.2.2 Divisão de Publicidade da Secretaria de Educação
4. Diretoria Manutenção das Escolas e Centros de Educação
4.1 Departamento de Almoxarifado
4.1.1 Divisão de Manutenção de Prédios Escolares
4.1.2 Divisão de Coordenação do Transporte Escolar
4.1.3 Divisão de Merenda Escolar
4.2 Departamento de Coordenação Financeira e de Planejamento
4.2.1.1 Setor de Compras, Cotações de Preços e Controle de Contratos
4.2.1.2 Setor de Planejamento e Controle do FUNDEB
5. Diretoria de Ensino Esporte e Cultura
5.1 Departamento de Ensino Pedagógico
5.1.1 Divisão de Educação Infantil
5.1.2 Divisão de Ensino Fundamental e de Educação de Jovens e Adultos
5.1.3 Divisão de Ensino Especial
5.2 Departamento de Documentação e Legislação Escolar
5.3 Departamento de Atividades de Contraturno
5.3.1 Divisão de Projetos Esportivos Educacionais
5.4 Departamento de Cultura
5.4.1 Divisão de Desenvolvimento de Projetos Culturais
5.4.1.1 Setor de Atividades Culturais
5.5 Departamento de Esportes
5.6 Departamento de Atividades Esportivas para crianças e adultos
5.6.1 Divisão de Projetos Especiais de Atividades Esportivas para Munícipes
5.6.1.1 Setor de Eventos e Atividades Esportivas
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Serviços de Técnico de Nutrição – Merenda Escolar
1. Coordenação de Serviços de Atendimento ao Ensino Fundamental e Assistência ao Educando
1. Coordenação de Serviços de Administração da Merenda Escolar
1. Coordenação Serviços de Atendimento a Educação Especial
1. Coordenação de Serviços de Esporte Escolar
1. Coordenação de Serviços de Administração de Bibliotecas e Museu
1. Coordenação de Serviços de Capacitação e Avaliação Educacional
1. Coordenação de Serviços Administração e Movimentação de Pessoal
1. Supervisão de Serviços de Manutenção de Imóveis
1. Supervisão de Serviços de Documentação Escolar
1. Supervisão de Serviços de Orientação Educacional
1. Supervisão de Serviços da Cultura
1. Supervisão de Serviços Controle Atividades Esportivas e Recreativas
1. Supervisão de Serviços de Atendimento as Creches
1. Serviços de Documentação Escolar
1. Serviços de Orientação Educacional
1. Serviços de Distribuição da Merenda Escolar
1. Serviços de Limpeza e Manutenção
1. Serviços de Secretaria de Escolas (*)
1. Diretor do Centro Educacional Infantil (*)
1. Direção de Escolar (*)
1. Vice Direção (*)
(*) Uma função gratificada para cada Secretário(a) de Escola e Centro de Educação Infantil
(*) Uma função gratificada para cada Diretor(a) de Escola e Centro de Educação Infantil
(*) Uma função gratificada para cada Vice Diretor(a) de Escola
Capítulo XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, AGRICULTURA E PESCA
Art. 33. A Secretaria Municipal Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca, fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca
2. Diretoria Geral
2.1 Departamento de Limpeza Urbana
2.1.1 Divisão de Limpeza Pública
2.1.1.1 Setor de Coordenação da equipe de limpeza pública
2.1.1.2 Setor de Coleta Seletiva e Usina de Reciclagem
2.1.1.3 Setor de Poda, Roçada e Varrição
3.1 Departamento Ambiental
3.1.1 Divisão de Meio Ambiente
3.1.1.1 Setor de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
4.1 Departamento de Gerenciamento do Mercado Municipal, Feiras e Cemitério Municipal
4.1.1.1 Setor de Gerenciamento do Serviço Funerário e do Cemitério Municipal
5.1 Departamento de Habitação
5.1.1.1 Setor de Regularização Fundiária
6.1 Departamento de Fiscalização de Manutenção de vias públicas
6.1.1 Divisão de Planejamento e Controle de Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente
6.1.2 Divisão de Recursos Humanos, Compras, Controle de Contratos e Veículos
6.1.2.1 Setor Administrativo e Financeiro
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Serviços Técnico de Avaliação Projetos Ambientais
1. Serviços Técnico de Avaliação de Projetos Habitacionais
1. Coordenação de Serviços de Controle e Fiscalização Ambiental
1. Coordenação de Serviços Administração de Projetos de Habitação
1. Coordenação de Serviços de Administração de Parques Ambientais
1. Coordenação de Serviços de Administração de Programas Especiais
1. Supervisão de Serviços Administração de Resíduos Urbanos
1. Supervisão de Serviços Fiscalização de Rios e Canais
1. Supervisão de Serviços de Assuntos Fundiários
Capítulo XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Art. 34. A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano
2. Diretoria Geral
3. Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas
3.1 Departamento de Manutenção de Pavimentação Urbanas
3.1.1 Divisão de Pavimentação Urbanas
3.1.1.1 Setor de Manutenção Urbanas
3.1.1.2 Setor de Fiscalização de Pavimentação Urbana
4. Diretoria de Obras e Engenharia
4.1 Departamento de Fiscalização de Obras Contratadas
4.1.1 Divisão de Controle e Acompanhamento de Obras Contratadas
4.1.1.1 Setor de Manutenção de Execução de Obras
4.2 Departamento de Máquinas Pesadas
4.2.1 Divisão de Controle de Máquinas Pesadas
4.2.1.1 Setor de Fiscalização de Operação de Máquinas Pesadas
4.2.2 Divisão de Manutenção de Mecânica, Estofaria e Solda
4.2.3 Divisão de Reparos e Borracharia
4.3 Departamento de Iluminação Pública, Rede Elétrica Interna e Serviços de Telefonia
4.3.1 Divisão de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
4.3.2 Divisão de Atendimento de Serviços da Rede Elétrica Interna
4.4 Departamento de Fiscalização da substituição de lâmpadas
4.4.1 Divisão de Controle de Materiais Elétricos
4.4.2 Divisão de Transporte da iluminação pública
4.5 Departamento de Gestão Administrativa e Financeira
4.5.1 Divisão de coordenação de gestão administrativa
4.5.1.1 Setor de Manutenção de Veículos e Máquinas
4.5.2 Divisão de Controle de Materiais e Almoxarifado de Obras
4.5.3 Divisão de Compras, cotações e Controle de Contratos
4.6 Departamento de Coordenação de Pintura
5. Diretoria de Planejamento Urbano
5.1 Departamento de Engenharia e Análise de Projetos
5.1.1 Divisão de Desenvolvimento Urbano e Acompanhamento Imobiliário
5.1.1.1 Setor de Sistema de Informações Georreferenciadas (SIG)
5.1.1.2 Setor de Controle Viário
5.2 Departamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano
5.2.1 Divisão de Topografia e Parcelamento do Solo Urbano
5.2.2 Divisão de Gestão e Controle
5.2.2.1 Setor de Gerenciamento do Plano Diretor
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Serviços Técnicos de Avaliação de Obras
1. Serviços Técnicos Avaliação Projetos Urbanísticos
1. Serviços Téc. De operação de maquinários pesados
1. Coordenação de Serviços de Administração de Obras Públicas
1. Serviços de Urbanismo
1. Serviços de Serviços de Iluminação Pública
1. Coordenação de Serviços de Manutenção de Estradas Vicinais
1. Coordenação de Serviços de Fiscalização de Serviços
1. Coordenação de Serviços de Manutenção de Próprios
1. Coordenação de Serviços de Manutenção da Frota
1. Coordenação de Serviços de Manutenção de Maquinários
1. Serviços Tramitação e Controle Aprovação de Projetos
1. Serviços Controle da Execução Serviços Públicos
1. Serviços de Controle da Frota e Transportes
1. Serviços de Fiscalização de Obras
1. Serviços de Administração de Pessoal da Secretaria
1. Serviços Administração Equipe Iluminação Pública
1. Serviços Admin. Atendimento Serviços Públicos
1. Serviços de Administração da Equipe de Transportes
1. Serviços Administração Equipe Manutenção Imóveis
Capítulo XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 35. A Secretaria Municipal de saúde, fica constituída com a seguinte estrutura:
1.Secretário Municipal de Saúde
2.Diretoria Geral
3.Diretoria de Transporte
3.1.1 Divisão de Transportes
3.1.1.1Setor de Transporte e Manutenção de Veículos
3.1.2 Divisão de Agendamento do Tratamento Fora Domiciliar (TFD)
4.Diretoria Técnica Administrativa e Financeira
4.1 Departamento Administrativo Financeiro
4.1.1 Divisão Administrativa
4.1.1.1Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde
4.1.2Divisão de Recursos Humanos do Hosp. N. S. Navegantes
4.1.3 Divisão de Manutenção
4.1.3.1Setor de Manutenção, Limpeza, Lavanderia e Almoxarifado do Hospital N. S. Navegantes
5.Diretoria Especial de Avaliação da Atenção à Saúde
5.1Departamento de Atenção Secundária
5.1.1Divisão de Planejamento, Monitoramento e Avaliação em Saúde
5.1.1.1Setor de Auditoria, Controle, Regulação e Avaliação
5.1.1.2 Setor de Informações em Saúde
5.2 Departamento de Atenção Básica
5.2.1Divisão de apoio a atenção básica
5.2.1.1Setor de Coordenação de Atenção Básica
5.2.2 Divisão de Estratégia de Saúde da Família (ESF)
5.2.3Divisão de Programas de Saúde
6.Diretoria de Assistência à Saúde
6.1.1.1Setor de Vigilância Sanitária
6.1.1.2 Setor de Vigilância Epidemiológica e Monitoramento de Agravos Agudos e Crônicos
6.1.1.3 Setor de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador
6.1.1.4 Setor de Controle e Gestão do Fundo Municipal de Saúde
6.1.2 Divisão de Coordenação do CAPS
6.1.2.Setor de Coordenação do CAPS
6.1.2.2 Setor de Gestão do Laboratório Municipal
6.2 Departamento de Coordenação da Farmácia básica
6.3 Departamento de Gestão de Farmácia Básica
6.3.1.1 Setor de Farmácia Hospitalar
6.3.1 Divisão de Nutrição e Dietética
7. Coordenador Geral da Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
7.1 Coordenador Administrativo da Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
7.1.1 Divisão de controle de frotas da saúde Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
7.1.1.1 Setor de Raios-X da Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
7.1.2 Divisão de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento
7.1.2.1 Setor de Assistência Farmacêutica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Serviços Técnicos de Enfermagem Hospitalar
1. Serviços Técnicos de Epidemiologia
1. Serviços Técnicos de Nutrição–HNSN
1. Serviços Técnicos de Farmácia Hospitalar
1. Serviços Técnicos de Controle de Infecção Hospitalar
1. Serviços Técnicos de Farmácia Popular
1. Serviços Técnicos de Laboratório de Análises Clínicas
1. Serviços Técnicos de Fisioterapia
1. Serviços Técnicos de Fonoaudiologia
1. Serviços Técnicos de Radiologia
1. Serviços Técnicos de Serviço Social
1. Serviços Técnicos de Psicologia
1. Serviços Técnicos Enfermagem Saúde da Família
1. Ouvidor Municipal da Saúde
1. Coordenação de Serviços de Administração da Saúde Pública
1. Coordenação de Serviços de Vigilância Sanitária
1. Coordenação de Serviços de Administração de Pessoal da Secretaria
1. Coordenação de Serviços de Epidemiologia
1. Coordenação de Serviços de Administração dos Postos de Saúde
1. Coordenação de Serviços de Administração Almoxarifado da Secretaria
1. Coordenação de Serviços de Atendimento Ambulatorial
1. Coordenação de Serviços de Atendimento do Pronto Socorro
1. Coordenação de Serviços de Lavanderia
1. Coordenação de Serviços de Atendimento Público Postos Saúde
1. Supervisão de Serviços Manutenção de Imóveis
1. Supervisão de Serviços Controle de Compras e Faturamento
1. Supervisão de Serviços Administração de Postos de Saúde (*)
1. Serviços de Vigilância Comercial
1. Serviços de Manutenção e Conservação
1. Serviços de Vigilância Interna Hospitalar
(*) Uma função gratificada por Posto de Saúde
Capítulo XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 36. A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Diretoria Geral
3. Diretoria de Turismo
3.1 Departamento de Gerenciamento do Terminal Rodoviário
3.1.1 Divisão de Incentivo ao Turismo, Informações Turísticas, Estudos e Pesquisas
3.1.2 Divisão de Coordenação Turística
3.1.2.1 Setor de Serviços Administrativos
3.2 Departamento de Promoção de Eventos, Propaganda e Marketing
4. Diretoria de Desenvolvimento Econômico
4.1 Departamento de Indústria e Comércio em Geral
4.1.1 Divisão de Planejamento Estratégico, Gerencial e de Captação de Recursos Turísticos
4.1.2 Divisão de Coordenação de Convênio Estadual - Detran/ PR
4.1.2.1 Setor de Serviços de Convênio Estadual - Detran/PR
4.1.2.2 Setor de Serviços de Convênio Estadual - Junta Militar/PR
4.1.3 Divisão de Controle de Documentação de Veículos
4.2 Departamento Administrativo e Financeiro
4.2.1 Divisão de Coordenação Administrativa, Financeira e Planejamento
4.2.2 Divisão de Controle e Gestão do Fundo Municipal de Turismo
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Coordenação de Serviços de Incentivo a Indústria
1. Coordenação de Serviços de Atendimento ao Comércio Temporário
1. Coordenação de Serviços de Apoio ao Turismo
1. Supervisão de Serviços de Relações Públicas
1. Supervisão de Serviços de Eventos Especiais
1. Supervisão de Serviços de Administração de Eventos Esportivos
1. Serviços de Administração de Eventos
1. Serviços de Fiscalização de Eventos
1. Serviços de Promoção de Atividades Esportivas
TÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
DESCRIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO MUNICIPIO DE MATINHOS DO ESTADO DO PARANÁ.
Capítulo I
DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 37. À Chefia de Gabinete compete:
1. prestar assessoramento e assistência direta ao Chefe do Poder Executivo na sua representação junto às autoridades;
2. coordenar a agenda oficial;
3. orientar o atendimento ao público em geral, estudando e oferecendo ao Prefeito as melhores alternativas de solução para os problemas que lhe são peculiares;
4. orientar a realização de despachos, encaminhamentos e contatos político-administrativos;
5. coordenar estudos quanto a parcerias em projetos de geração de trabalho e renda, bem como vários outros que possam beneficiar a população;
6. articular- com os demais órgãos da estrutura organizacional do Município;
7. orientar a publicação dos atos oficiais do Gabinete através do Órgão Oficial do Município;
8. desenvolver atividades de assessoria ao Chefe do Poder Executivo, na direção superior da Administração Municipal;
9. coordenar os assuntos relacionados à Administração Pública Municipal;
10. assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo, ressalvada a competência institucional da Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria Jurídica;
11. assistir o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas;
12. assessorar o Chefe do Poder Executivo em suas relações com o Estado, a União e os outros Municípios e também, com os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como com a sociedade civil e suas organizações;
13. coordenar o fluxo de informações e correspondências da competência do Chefe do Poder Executivo, encaminhando-as às demais Secretarias Municipais e órgãos da Administração Municipal para conhecimento e providências quando necessário;
14. assessorar o Chefe do Poder Executivo na análise política da ação governamental, incluindo o planejamento;
15. transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo Municipal;
16. assistir ao Chefe do Poder Executivo em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações políticas com o Poder Legislativo;
17.coordenar a política de comunicação institucional da Administração Municipal;
18. coordenar as políticas públicas e desenvolver relações com os Conselhos e os Movimentos Sociais com atuação no Município;
19. controlar a dotação orçamentária do Gabinete;
20. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
21. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 38. À Assessoria Jurídica compete:
1. acompanhar a execução de atividades de consultoria e assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal em matérias jurídicas de alta indagação, elaborando pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal ou seu substituto legal;
2. rever ou visar, previamente a sua assinatura, expedição ou publicação, sob nulidade de pleno direito, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos expedientes, as certidões de natureza especial e os atos administrativos previamente definidos pelo Chefe do Poder Executivo;
3. interpretar as leis e unificação da jurisprudência administrativa;
4. realizar provocação sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos;
5. assessorar o Prefeito nos processos de elaboração legislativa, sanção e veto;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 39. À Assessoria Parlamentar compete:
1. planejar, coordenar, acompanhar e promover ações de intercâmbio de informações da Prefeitura com a Câmara Municipal e outras esferas de governo;
2. acompanhar a tramitação dos processos e expedientes originários da Prefeitura em outras esferas de governo;
3. acompanhar as matérias de interesse da Prefeitura e propor ao Chefe do Poder Executivo a elaboração de estudos ou pareceres pelas unidades técnicas, quando for o caso;
4. orientar a elaboração de estudos e pesquisas relacionados com assuntos legislativos que forem determinados pela Prefeitura;
5. representar o Chefe do Poder Executivo sempre que designado em solenidades oficiais;
6. promover articulação das relações políticas entre o município e outras esferas de governo;
7. gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações necessárias ao desempenho da sua competência;
8. acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito dos Governos Estadual e Federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo e do Município;
9. coordenar atividades políticas de relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, sociedade civil e outras esferas de governo;
10. coordenar reuniões com Vereadores, visando o bom relacionamento com a Câmara;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 40. À Assessoria Especial de Relações com os Conselhos Municipais e Terceiro Setor compete:
1. assistir direta ou indiretamente o Chefe do Poder Executivo em assuntos de conhecimento específico na sua área de atuação;
2. articular o andamento de forma integrada às demandas da população conforme delimitação geográfica regional em locais de difícil acesso;
3. conduzir as relações do Executivo com os Conselhos Municipais e a sociedade civil organizada, e o relacionamento estratégico com as entidades do terceiro setor atuantes no Município;
4. promover o relacionamento e suporte a Conselhos e Comissões Setoriais;
5. subsidiar aplicação de recursos em investimentos, a prospecção de fontes de recursos, viabilizando o desenvolvimento de projetos específicos;
6. coordenar e assegurar execução de expedientes e atividades atribuídas ao Prefeito;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 41. À Diretoria de Gabinete compete:
1. coordenar a elaboração e recebimento de ofícios, correspondências, declarações, e-mails e memorandos;
2. coordenar a organização de arquivo de documentos que, por sua natureza, devem ser guardados com reserva e sigilo;
3. orientar que seja providenciado a relação e a preparação da correspondência interna e externa expedida pelo Gabinete;
4. administrar o local em que funciona o Gabinete do Chefe do Poder Executivo , zelando pelos bens móveis, incluindo acervo de obras de arte;
5. recepcionar e atender com cordialidade a todos quantos procurem o Gabinete para tratar, junto a si ou ao Chefe do Poder Executivo, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias do Município ;
6. organizar e orientar o agendamento de compromissos dos superiores hierárquicos, anotando e lembrando horários de reuniões, entrevistas, solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhes e facilitar-lhes o cumprimento das obrigações assumidas;
7. coordenar as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, de que deva este participar ou que tenha interesse;
8. coordenar o setor de atendimento ao Prefeito;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 42. Ao Departamento Administrativo compete:
1. organizar o atendimento das demandas internas e controlar as ligações telefônicas;
2. orientar o arquivamento de documentos do Gabinete;
3. determinar que seja providenciado a requisição de materiais para viagens e serviços;
4. coordenar a providencia de passagens, seguros e as respectivas prestações de contas referentes a viagens realizadas por membros do Gabinete;
5. assegurar a logística da agenda do Prefeito;
6. nortear a preparação de relatórios e atas;
7. dirigir a execução das atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento do Gabinete;
8. guiar o recebimento a seleção, o registro, a classificação , a expedição, o arquivamento e a conservação de correspondências, documentos e processos;
9. conduzir a execução das atividades referentes à requisição, recepção, guarda, distribuição e controle do estoque do material de consumo, bem como receber e determinar que seja mantido o de controle do material permanente do Gabinete;
10. orientar o atendimento das pessoas, verificar o assunto a ser tratado, para prestar as informações necessárias ou encaminhar às áreas responsáveis;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 43. À Divisão de Apoio Administrativo compete:
1. orientar a preparação de relatórios e atas;
2. nortear a execução das atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento do Gabinete;
3. orientar estagiários na execução de tarefas junto a Assessoria Jurídica do gabinete;
4.nortear a elaboração de relatórios, declarações e petições judiciais;
5. determinar o lançamento de informações em sistema ou planilha;
6. orientar o atendimento de pessoas e dirigir a verificação do assunto a ser tratado, para prestar as informações necessárias ou encaminhar às áreas responsáveis;
7. estabelecer critérios para controle dos prazos da Assessoria Jurídica;
8. determinar que servidor estatutário ou estagiário realize ofícios para as secretarias solicitando respostas para respostas junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 44. Ao Setor de Atendimento ao Gabinete do Prefeito compete:
1. determinar a execução dos serviços administrativos pertinentes ao Gabinete, tais como: redigir ofícios, memorandos, declarações, etc.;
2. prestar atendimento ao Chefe do Poder Executivo;
3. coordenar o servidor estatutário no arquivamentos de documentos e publicações de leis junto ao site oficial do Município;
4. exigir que a equipe realize as inclusões de informações no Portal da transparência;
5. definir o controle de números de projetos de leis e atos em gerais;
6. estabelecer controle das solicitações e reclamações realizadas no 156;
7. determinar os tramites dos processos administrativos;
8. providenciar materiais para equipe na realização de eventos institucionais;
9. organizar pautas das reuniões do Chefe do Poder Executivo;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 45. Ao Setor de Atendimento ao Gabinete do Vice-Prefeito compete:
1. programar as atividades a serem realizadas no Gabinete do Vice-Prefeito ou sob sua supervisão;
2. coordenar a organização a agenda do Vice-Prefeito no que concerne a atividades, audiências, entrevistas e programas, dos quais deva participar, solicitando, quando for o caso, a Diretoria de Comunicação Social;
3. adotar as providências necessárias pelo Vice-Prefeito quanto à organização de reuniões a serem realizadas no Gabinete do Vice-Prefeito ou fora dele;
4. promover o atendimento de pessoas que procuram o Vice-Prefeito, encaminhando-as à autoridade competente, orientando-as na solução dos assuntos que desejam tratar ou marcando audiência, se for o caso;
5. providenciar a organização e a boa representação dos ambientes de espera e atendimento afetos ao Gabinete do Vice-Prefeito;
6. organizar e manter arquivos de relatórios, correspondências, portarias, publicações, contratos, protocolos, convênios e outros de interesse do Vice-Prefeito;
7. organizar a tramitação de documentos técnicos do Gabinete do Vice-Prefeito;
8. orientar o recebimento, a elaboração, de correspondências, ofícios, memorandos, e-mails do Vice-Prefeito, mantendo organizado o respectivo arquivo;
9. exigir o cumprimento de tarefas relativas à anotação, redação, digitação e organização de documentos, como recepção, registro de compromissos e informações, procedendo segundo normas específicas ou rotineiras para assegurar e agilizar o fluxo dos trabalhos do Gabinete do Vice-Prefeito;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 46. Ao Setor de Expediente e Apoio Administrativo compete:
1. coordenar a elaboração o controle da tramitação de Requisição de Materiais e/ou Serviços do Gabinete;
2. controlar a tramitação de documentos técnicos do Gabinete;
3. estabelecer critérios para a execução de serviços administrativos;
4. receber, e coordenar a elaboração de correspondências, declarações, ofícios, memorandos, e-mails do Chefe do Poder Executivo, mantendo organizado o respectivo arquivo;
5. determinar que a equipe providencie passagens, diárias ou hospedagens para o Chefe do Poder Executivo quando necessário;
6. realizar supervisão da prestação de conta da solicitação de passagens, diárias/hospedagens e de apoios para eventos;
7. solicitar que a equipe realize a compra de materiais de expediente para uso do Gabinete;
8. supervisionar os servidores estatutários na execução de tarefas relativas à anotação, redação, digitação e organização de documentos, como recepção, registro de compromissos e informações, procedendo segundo normas específicas ou rotineiras para assegurar e agilizar o fluxo dos trabalhos do Gabinete do Chefe do Poder Executivo;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 47. Ao Setor de Acompanhamento, Controle e Publicações dos Atos Oficiais compete:
1. verificar junto aos diversos setores e Secretarias a existência de material para publicação;
2. orientar a recepção das matérias e Atos Oficiais para publicação no Órgão (diário) Oficial do município;
3. acompanhar o encaminhamento de matérias para a publicação e impressão no Órgão (diário) Oficial;
4. revisar o trabalho dos servidores estatutários com relação a impressão de todos os itens enviados para a publicação ;
5. orientar o encaminhamento dos Atos Oficiais publicados para inserção no site do município;
6. propor medidas de modernização dos processos de arquivamento dos Atos Oficiais municipais;
7. controlar documentos da legislação Municipal;
8. determinar que os servidores estatutários realize a revisão dos atos oficiais;
9. coordenar e distribuir jornais e revistas as Secretarias;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 48. À Diretoria Comunicação Social compete:
1. promover a definição e implantação da política municipal de comunicação;
2. garantir a aplicação do plano de comunicação do governo municipal;
3. consolidar agenda de ações prioritárias do governo tornando eficaz a informação à sociedade;
4. garantir à população o direito à informação;
5. formular e implementar políticas de comunicação social objetivando divulgar, os parâmetros que alicerçam o Programa de Governo do Executivo Municipal;
6. planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas voltadas para os públicos interno e externo;
7. planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais destinadas aos públicos interno e externo;
8. coordenar a produção e a distribuição das matérias jornalísticas à imprensa;
9. coordenar a seleção do noticiário publicado na imprensa, de interesse do Município, e disponibilizá-lo ao público interno e externo;
10. supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contém com a participação do Chefe do Poder Executivo ;
11. coordenar as atividades de recepção de autoridades bem como de todos os eventos realizados pelo Gabinete;
12. coordenar o Cerimonial, fixar as funções de seus auxiliares e distribuir as atribuições;
13. coordenar a organização das solenidades oficiais, que envolvam o Gabinete do Prefeito, assim como o cerimonial de visitas de altas personalidades, providenciando, inclusive, os meios de transporte e hospedagem, se necessário for;
14. coordenar a supervisão do trabalho do pessoal de apoio, especialmente do Mestre de Cerimônias e das recepcionistas em Eventos do Prefeitura;
15. coordenar o site oficial da Prefeitura Municipal;
16. coordenar as modificações no conteúdo e atualizações periódicas no site da Prefeitura;
17. coordenar a criação de projetos e desenvolvimento de interfaces gráficas de acordo com um briefing;
18. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
19. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 49. Ao Departamento de Comunicação compete:
1. planejar e coordenar formas de comunicação que expressem para outras instituições, os fundamentos básicos do Plano de Governo e as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal;
2. promover o relacionamento entre o Poder Executivo e a imprensa e intermediar as relações de ambos, inclusive, na divulgação de informações jornalísticas e no atendimento às solicitações dos profissionais dos veículos de comunicação;
3. contribuir para a consolidação de uma identidade e imagem positivas do órgão perante a sociedade;
4. assessorar o Chefe do Poder Executivo e Vice-Prefeito e demais integrantes da instituição em assuntos relacionados à comunicação institucional e, em especial, nos contatos e entrevistas à imprensa;
5. planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas voltadas para os públicos interno e externo;
6. planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais destinadas aos públicos interno e externo;
7. planejar e coordenar a produção de vídeos institucionais;
8. determinar que os servidores estatuários mantenha arquivos de fotos, vídeos e de demais materiais de interesse do Município que contribuam para a preservação da memória da Instituição;
9. manter arquivo do material jornalístico produzido e distribuído à imprensa e do seu aproveitamento pelos veículos de comunicação;
10. coordenar a produção e a distribuição das matérias jornalísticas à imprensa;
11. coordenar a divulgação das solenidades oficiais, que envolvam o Gabinete do Prefeito, assim como do cerimonial de visitas de altas personalidades;
12. coordenar as modificações no conteúdo e atualizações periódicas no site da Prefeitura;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 50. À Divisão de Comunicação e Imprensa compete:
1. planejar, desenvolver e coordenar formas de comunicação que expressem para outras instituições, os fundamentos básicos do Plano de Governo e as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal;
2. promover o relacionamento entre o Poder Executivo e a imprensa e intermediar as relações de ambos, inclusive, na divulgação de informações jornalísticas e no atendimento às solicitações dos profissionais dos veículos de comunicação;
3. contribuir para a consolidação de uma identidade e imagem positivas do órgão perante a sociedade;
4. assessorar o Chefe do Poder Executivo e Vice-Prefeito e demais integrantes da instituição em assuntos relacionados à comunicação institucional e, em especial, nos contatos e entrevistas à imprensa;
5. coordenar a execução de projetos, produtos e atividades jornalísticas voltadas para os públicos interno e externo;
6. organizar a edição e distribuição de publicações institucionais destinadas aos públicos interno e externo;
7. fiscalizar os servidores estatutários na produção e distribuição de matérias jornalísticas à imprensa;
8. avaliar e selecionar noticiário publicado na imprensa, de interesse do Município, e disponibilizá-lo ao público interno e externo;
9. planejar e coordenar a produção de vídeos institucionais;
10. orientar a equipe para manter arquivos de fotos, vídeos e de demais materiais de interesse do Município que contribuam para a preservação da memória da Instituição;
11. estabelecer critérios para manter registros do aproveitamento do material jornalístico produzido e distribuído à Imprensa e dos atendimentos aos profissionais de comunicação;
12. determinar que seja mantido arquivo do material jornalístico produzido e distribuído à imprensa e do seu aproveitamento pelos veículos de comunicação;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 51. Ao Setor de Comunicação Social compete:
1. coordenar a equipe com relação as audiências do Chefe do Poder Executivo, selecionando os pedidos e coligir subsídios para a compreensão do histórico dos assuntos de maneira a permitir-lhes a análise e decisão final;
2. promover a elaboração de programas que, direta ou indiretamente, possam melhorar as relações públicas da administração municipal;
3. atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os programas do Governo;
4. coordenar os servidores estatutários na organização de eventos institucionais;
5. fiscalizar a emissão das anuências para evento.
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 52. Setor de Cerimonial compete:
1. organizar o Cerimonial, fixar as funções de seus auxiliares e distribuir as atribuições;
2. conhecer ou contribuir para a implantação de uma política de relações públicas que atuará no relacionamento da organização com os seus diversos públicos;
3. manter uma listagem atualizada de todos os públicos do interesse da organização;
4. encarregar-se de toda a correspondência ao Gabinete que envolva sua política de relacionamento - relações públicas;
5. assessorar ao Gabinete sobre a programação, o protocolo e o cerimonial das solenidades e recepções às quais deva ou não comparecer, informando sobre todos os dados complementares, inclusive o traje exigido;
6. coordenar e organizar as solenidades oficiais, que envolvam o Gabinete do Prefeito, assim como o cerimonial de visitas de altas personalidades, providenciando, inclusive, os meios de transporte e hospedagem, se necessário for;
7. organizar a montagem de mesas de honra ou diretora, obedecendo às regras de precedência e a forma de tratamento correspondente a cada personalidade;
8. elaborar o roteiro e o script das cerimônias;
9. supervisionar o trabalho do pessoal de apoio, especialmente do Mestre de Cerimônias e das recepcionistas em Eventos da Prefeitura;
10. articular e fornecer todas as informações e a programação das cerimônias ao departamento de imprensa da organização;
11. acionar, com antecedência, os departamentos e serviços de apoio que deverão estar envolvidos ou participando dos atos da organização;
12. recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal, na ausência do Prefeito, ou quando for designado;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo II
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 53. Á Procuradoria do Município compete:
1. representar o Município judicialmente e extrajudicialmente;
2. exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo;
3. acompanhar a elaboração de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
4. revisar minutas de projetos de leis, de decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
5. propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal;
6. orientar a equipe para fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito Municipal aos projetos de lei;
7. acompanhar proposição de ação civil pública;
8. acompanhar a realização da cobrança judicial da dívida ativa;
9. acompanhar a apreciação dos atos técnico-legislativos elaborados pela Administração Municipal;
10. orientar a edição de súmulas de uniformização administrativa;
11. orientar a elaboração pareceres normativos administrativos;
12. determinar que advogados represente, sob pena de nulidade do ato, nas sindicâncias e processos administrativos em todas as suas fases e nos julgamentos de processos licitatórios;
13. receber e determinar que o servidor estatutário realize a apuração de denúncias relativas ao desempenho dos servidores públicos municipais;
14. acompanhar a elaboração de estudos sobre o comportamento ético do funcionalismo público municipal, não tipificados como infração disciplinar, para fins de normatização;
15. orientar às Secretarias Municipais sobre os procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar ou ética;
16. redigir, rever ou vistar, previamente à sua assinatura, expedição ou publicação, sob nulidade de pleno direito, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos expedientes, as certidões de natureza especial, previamente definidas pelo Prefeito Municipal, os decretos declaratórios de utilidade pública para fins de desapropriação e os atos administrativos solicitados pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários Municipais, quando se tratar de assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública municipal;
17. cooperar com o Estado na prestação de assistência jurídica aos comprovadamente carentes de recursos econômico-financeiros do Município, na defesa do consumidor e dos direitos do homem e do cidadão;
18. propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas à obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público municipal;
19. coordenar os trabalhos da Procuradoria no tocante aos aspectos funcionais, administrativos e no controle de pessoal;
20. controlar os contratos firmados pela Procuradoria-Geral, mantendo-os em arquivo e sob acompanhamento de sua execução;
21. atestar a execução dos contratos firmados, para após, encaminhar à contabilidade para fins de pagamento;
22. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
23. dar apoio às diretorias, divisões e setores da Procuradoria;
24. receber e verificar, sob o aspecto jurídico, os pedidos de capacitação de pessoal;
25. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos jurídicos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos;
26. presidir o Conselho Gestor do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Matinhos - FEPGM;
27. delegar as competências que lhe são atribuídas e pleitear remoções, a seu critério;
28. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
29. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 54. Ao Departamento Administrativo compete:
1. coordenar os servidores estatutários na realização de serviços administrativos da Procuradoria;
2. desempenhar atividades de nível estrutural intermediário, relacionadas ao planejamento, organização e supervisão de tarefas que envolvam funções de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais da Procuradoria Geral, com atuação nas áreas de controle processual, documental, informação e instrução de processos;
3. supervisionar a elaboração e conferência de documentos relativos às atividades da Procuradoria Geral, bem como o controle do andamento dos processos administrativos e judiciais, em especial as atividades de protocolo, preparo, classificação, registro e arquivamento de processos e o preparo das pautas de audiências;
4. fiscalizar a realização de levantamento das necessidades de compras da Procuradoria Geral, realizando a especificação do objeto, da forma mais detalhada possível;
5. coordenar os servidores estatutários na realização de cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Procuradoria, com as devidas especificações;
6. fiscalizar o controle da frequência e ausência dos servidores;
7. coordenar o servidor que realiza o controle das escalas de férias;
8. controlar o servidor que realiza a execução de horas extras coletando as assinaturas dos responsáveis;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 55. À Diretoria Judicial compete:
1. substituir, juntamente com o Prefeito, o Procurador-Geral nas suas ausências e impedimentos;
2. coordenar elaboração de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Chefe do Poder Executivo e pelos Secretários Municipais;
3. fiscalizar a elaboração de minutas de projetos de leis, de decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
4. revisar a elaboração de pareceres normativos administrativos;
5. organizar e acompanhar a tramitação dos processos judiciais em geral, dentre eles os cíveis, fiscais e trabalhistas;
6. elaborar petições iniciais, contestações, recursos e petições em geral e acompanhar os processos junto aos respectivos órgãos jurisdicionais;
7. orientar o servidor efetivo na representação do Município, nas ações em que o mesmo e seus órgãos figurem como autores ou réus junto dos tribunais civis, criminais, trabalhistas e administrativos, bem como Juizados Especiais;
8. fiscalizar o advogado do suporte jurídico aos servidores municipais quando decorrentes de atividades do exercício funcional;
8. acompanhar a execução da política fiscal e tributária do Município;
9. fiscalizar a atualização da legislação tributária;
10. requerer o acompanhamento e o controle dos valores pertencentes à Fazenda Municipal, derivados de cobranças e execuções fiscais;
11. fiscalizar a administração do desempenho fiscal do Município;
12. coordenar a cobrança extrajudicial, diretamente ou através de empresa especializada, dos créditos inscritos na dívida ativa do Município;
13. coordenar a execução das atividades de processamento de dados referentes aos processos e procedimentos de sua competência;
14. gerenciar o cadastro econômico do Município;
15. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
16. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 56. Ao Setor de Execuções Fiscais, sob a supervisão da Diretoria Judicial, compete:
1. coordenar a equipe ao elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Chefe do Poder Executivo e pelos Secretários Municipais;
2. fiscalizar a elaboração de minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
3. gerenciar a elaboração de pareceres normativos administrativos em matéria tributária;
4. orientar a emissão de pareceres em processos administrativos em matéria tributária e fiscal;
5. nortear a elaboração de petições iniciais, contestações, recursos e petições em geral em matéria de contencioso fiscal e acompanhar processos dessa natureza junto aos respectivos órgãos jurisdicionais;
6. acompanhar a execução da política fiscal e tributária do Município;
7. propor a atualização da legislação tributária e promover o acompanhamento e o controle dos valores pertencentes à Fazenda Municipal, derivados de cobranças e execuções fiscais;
8. administrar o desempenho fiscal do Município;
9. coordenar a cobrança extrajudicial, diretamente ou através de empresa especializada, dos créditos inscritos na dívida ativa do Município;
10. coordenar a execução das atividades de processamento de dados no que se refere a dívidas ativas e ações de execução fiscal;
11. supervisionar a integridade do cadastro econômico-fiscal do Município;
12. supervisionar os estagiários na execução de tarefas;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 57. Ao Setor de Processos Judiciais em Geral, sob a supervisão da Diretoria Judicial, compete:
1. fiscalizar a elaboração de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Chefe do Poder Executivos e pelos Secretários Municipais;
2. coordenar a emissão de minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
3. orientar o advogado estatutário na elaboração de pareceres normativos administrativos;
4. organizar e acompanhar a tramitação dos processos cíveis e trabalhistas;
5. elaborar petições iniciais, contestações, recursos e petições em geral em matéria de contencioso civil e trabalhista, bem como acompanhar os processos junto aos respectivos órgãos jurisdicionais;
6. orientar o advogado estatutário na representação do Município, em ações em que o mesmo e seus órgãos figurem como autores ou réus junto dos tribunais civis, criminais, trabalhistas e administrativos, bem como Juizados Especiais;
7. coordenar a execução das atividades de processamento de dados no que se refere a processos judiciais em geral;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 58. À Diretoria Administrativa compete:
1. coordenar a equipe na elaboração de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Chefe do Poder Executivo e pelos Secretários Municipais;
2. corrigir minutas de projetos de leis, de decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo realizadas pelo advogado estatutário;
3. orientar a emissão de pareceres em processos administrativos em geral;
4. analisar e orientar a emissão de pareceres em licitações e contratos administrativos;
5. subsidiar os procedimentos de interesse do Município em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 59. Ao Departamento de Suporte Jurídico em Licitações, sob a supervisão da Diretoria Administrativa, compete:
1. coordenar a elaboração de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Chefe do Poder Executivo e pelos Secretários Municipais;
2. fiscalizar a elaboração de minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
3. coordenar a elaboração de pareceres normativos administrativos;
4. orientar a emissão de pareceres em licitações e contratos;
5. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
6. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 60. À Diretoria de Apoio Jurídico Interno compete:
1. coordenar a elaboração de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Chefe do Poder Executivo e pelos Secretários Municipais;
2. coordenar a elaboração de minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
3. fiscalizar a elaboração de pareceres normativos administrativos;
4. orientar as Secretarias Municipais quanto à constituição de comissões disciplinares e de sindicância;
5. orientar a emissão de pareceres em procedimentos de recursos humanos e previdência social;
6. subsidiar os procedimentos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
7. acompanhar os trabalhos das comissões de sindicância e disciplinar, emitindo parecer quando necessário ou solicitado;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 61. Ao Setor de Processos Disciplinares e Sindicâncias, sob a supervisão da Diretoria de Apoio Jurídico Interno, compete:
1. coordenar elaboração de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Chefe do Poder Executivo e pelos Secretários Municipais;
2. coordenar o servidor estatutário na elaboração de minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
3. orientar as Secretarias Municipais quanto à constituição de comissões disciplinares e de sindicância;
4. orientar quanto aos procedimentos legais que devem ser adotados e observados;
5. acompanhar os trabalhos das comissões de sindicância e disciplinar, emitindo parecer quando necessário ou solicitado;
6. acompanhar os procedimentos do servidor submetido ao processo disciplinar, especialmente quanto à orientação de constituição de profissional jurídico para acompanhamento dos trabalhos.
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 62. Ao Setor de Apoio Jurídico em Recursos Humanos, sob a supervisão da Diretoria de Apoio Jurídico Interno, compete:
1. coordenar a elaboração de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Chefe do Poder do Executivo e pelos Secretários Municipais;
2. fiscalizar a elaboração de minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
3. orientar na elaboração de pareceres normativos administrativos;
4. analisar, a emissão de pareceres em procedimentos de recursos humanos e previdência social;
5. subsidiar os procedimentos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo III
DA UNIDADE DE OUVIDORIA
Art. 63. Á Ouvidoria compete:
1. determinar que a equipe examine sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos à Prefeitura Municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, com retorno aos interessados;
2. coordenar o encaminhamento às Secretarias Municipais manifestações dos cidadãos, acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados;
3. orientar a equipe sobre a guarda de sigilo referente a informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
4. coordenar o encaminhamento aos setores competentes pela sua apuração todas as denúncias, tão logo sejam recebidas;
5. instruir o desenvolvimento de projetos em parceria com as Secretarias para o melhor desenvolvimento das comunidades;
6. coordenar as ações sociais e culturais com a comunidade, sendo um elo entre os anseios das comunidades organizadas e o Prefeito Municipal;
7. determinar que os servidores subordinados produza relatórios que expressem expectativas demandas e nível de satisfação da sociedade e surgir mudanças, tanto gerenciais como procedimentais, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
8. acompanhar permanentemente o trabalho geral e os planos da administração municipal, encaminhando aos dirigentes propostas de melhoria da qualidade do atendimento, dos procedimentos administrativos, projetos e programas desenvolvidos;
9. orientar a equipe que encaminhe tão logo as receba: sugestões, críticas, elogios, reclamações, solicitação de informações pertinentes à Administração Municipal as devidas Secretarias Municipais;
10. acompanhar as sugestões e reclamações do 156;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 64. À Divisão de Atendimento aos Munícipes compete:
1. orientar a realização de atendimento ao cidadão conforme as demandas, atividades e serviços identificados;
2. fiscalizar a prestação de atendimento à coletividade, inclusive com relato preliminar de apuração da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos usuários dos serviços públicos municipais;
3. orientar a equipe com relação os instrumentos facilitadores do registro de reclamações e críticas, destinados a contribuir na formulação de políticas públicas, bem como de mecanismos para sugestões de medidas visando à melhoria da qualidade, eficiência, resolubilidade, tempestividade e equidade dos serviços públicos;
4. disponibilizar instrumentos que facilitem o acesso ao cidadão, utilizando-se dos diversos meios de comunicação;
5. orientar o servidor efetivo no controle do 156;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo IV
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 65. Á Secretária de Controle Interno compete:
1. acompanhar a verificação da regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
2. fiscalizar a comprovação da legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da aplicação de recursos públicos por entidades de direito;
3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
5. coordenar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
6. acompanhar a equipe ao examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
7. exigir que a equipe exerce o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
8. orientar os servidores subordinados a exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
9. acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;
10. supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;
11. orientar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
12. orientar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
13. controlar o alcance do atendimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
14. acompanhar o atendimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
15. acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
16. determinar que a equipe verifique os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
17. acompanhar e fiscalizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
18. orientar, no desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas pela Lei, normativas de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes;
19. acompanhar a equipe na execução as atividades previstas na Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012;
20. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
21. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 66. Ao Setor de Apoio Administrativo compete:
1. orientar os servidores estatutários na execução do serviços administrativo à Secretaria de Controle Interno;
2. fiscalizar a equipe no desempenho de atividades relacionadas ao planejamento, organização e supervisão de tarefas que envolvam controle documental e de informações;
3. controlar os subordinados para exercer as atividades de natureza e grau de complexidade similares, que venham a ser determinadas pela autoridade superior;
4. fiscalizar a realização de levantamento das necessidades de compras da Secretaria de Controle Interno, realizando a especificação do objeto, da forma mais detalhada possível;
5. gerir a realização de cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Secretaria, com as devidas especificações;
6. fiscalizar o subordinado no controle da frequência e ausência dos servidores;
7. orientar no controle das escalas de férias;
8. controlar a execução de horas extras coletando as assinaturas dos responsáveis;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 67. À Assessoria Jurídica compete:
1. orientar os servidores subordinados na execução de atividades de consultoria e assessoramento ao Secretário de Controle Interno em matérias jurídicas de alta indagação, elaborando pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pela Secretaria, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos processos administrativos;
2. orientar na interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;
3. fiscalizar sobre inconstitucionalidade atos normativos emitidos pela Secretaria;
4. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
5. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 68. As Controladorias da Secretaria de Controle Interno, sob a supervisão do Secretário da pasta, compete:
1. organizar a execução , por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas do Paraná os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução da Corte;
2. fiscalizar a realização de auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, e orientar a fiscalização de relatório, certificado de auditoria e parecer;
3. alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência;
4. verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em "Restos a Pagar";
5. acompanhar a avaliação de cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de metas Fiscais;
6. controlar a execução dos orçamentos do Município e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais;
7. fiscalizar as auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
8. acompanhar a verificação de legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;
9. orientar o Secretário de Controle Interno na execução das atividades previstas na Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÂO
Art. 69. À Secretaria Municipal de Administração compete:
1. assessorar o Prefeito Municipal na gestão de recursos humanos e administrativos da Administração Pública Municipal Direta;
2. formular, propor e aplicar a política municipal de recursos humanos da Prefeitura Municipal;
3. promover treinamento, reciclagem e qualificação profissional visando à obtenção de eficiência no serviço público municipal;
4. planejar e promover a operacionalização da execução de atividades de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação, remanejamento e exoneração de pessoal, bem como da elaboração da folha de pagamentos e controle dos atos formais de pessoal;
5. gerenciar e promover a manutenção do cadastro de recursos humanos, de perícia médica, de higiene e de segurança do trabalho;
6. promover a realização de exames pré-admissionais para ingresso no quadro de servidores do Município;
7. promover a política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de desempenho e a implementação da política salarial;
8. acompanhar a instauração de inquérito administrativo em casos de irregularidades cometidas por servidores do Município, promovendo interrogatórios, audiências e diligencias necessárias para o tramite normal do processo;
9. instaurar sindicância Administrativa para investigar e apurar irregularidades ocorridas na administração pública municipal e crimes relacionados com a irregularidade apurada, providenciando o devido encaminhamento às autoridades competentes;
10. supervisionar a manutenção do arquivo e controle de toda a divulgação de matérias de pessoal;
11. promover e gerenciar a informatização e a modernização de todos os serviços municipais;
12. gerenciar o armazenamento, controle e distribuição interna dos materiais;
13. planejar a operacionalização dos serviços gerais de aquisição, guarda, controle e distribuição de materiais, o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
14. supervisionar a administração e manutenção do protocolo e do arquivo geral de documentos de interesse da Prefeitura;
15. supervisionar a administração e o controle dos contratos de locação para instalação de unidades de serviço;
16. supervisionar a guarda e vigilância de prédios municipais e daqueles ocupados para o desempenho de atividades municipais;
17. gerenciar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos;
18. prestar informações sobre andamento de documentos e outros de interesse público;
19. redigir em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta;
20. estudar e acompanhar as ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos;
21. promover as diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da Secretaria de Administração;
22. assessorar ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
23. prestar assessoramento aos demais órgãos do Município na sua área de competência;
24. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
25. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 70. À Diretoria Geral compete:
1. dar apoio técnico e operacional ao Secretario na fiscalização e acompanhamento dos resultados das ações diretas da Secretaria de Administração;
2. substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
3. coordenar a elaboração de relatórios de acompanhamento da gestão fiscal;
4. fiscalizar o monitoramento das atividades, especialmente quanto ao seu prazo de execução;
5. coordenar a pesquisa, o análise , o planejamento, a elaboração e a execução de projetos do campo da administração orçamentária, financeira, custos, de investimentos, estudando e desenvolvendo metodologias, preparando planos e projetos para orientar os superiores e demais técnicos de outros campos de conhecimentos quanto à aplicação das ferramentas administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da administração pública, e orientar para a tomada de decisão com propostas e soluções mais vantajosas;
6. orientar na elaboração de estudos, pareceres, minutas de projetos de leis, decretos, regulamentos e portarias de interesse da Secretaria Municipal de Administração;
7. orientar o envio de informações solicitadas através de requerimento e ofícios pela Câmara Municipal e Ministério Público;
8. supervisionar e acompanhar as atividades das Diretorias Administrativa, de Recursos Humanos, de Compras, de Licitações, de Tecnologia da Informação;
9. supervisionar o controle da frequência e ausência dos servidores, das escalas de trabalho e das escalas de férias;
10. controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
11. dar apoio às diretorias, departamentos, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
12. orientar o recebimento e a verificação dos pedidos de capacitação de pessoal;
13. coordenar os trabalhos das equipes técnicas, analisando e informando aos Secretário Municipal as medidas necessárias à melhoria dos trabalhos;
14. orientar os seus subordinados com relação na execução de serviços;
15. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
16. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 71. Ao Departamento Administrativo financeiro compete:
1. auxiliar o Diretor Geral no gerenciamento dos serviços administrativos, inclusive de Protocolo, Patrimônio, Arquivo e Manutenção e Conservação do Edifício Sede da Prefeitura;
2. criar condições e verificar estrutura física apropriada para manter o arquivo geral da Prefeitura;
3. supervisionar o controle da tramitação de processos administrativos e de requerimento de contribuinte protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura;
4. supervisionar o arquivamento e a conservação de documentos da Prefeitura;
5. supervisionar a manutenção e conservação do Edifício Sede da Prefeitura;
6. planejar medidas necessárias para propiciar a melhoria do ambiente físico do prédio central da Prefeitura, providenciando a modernização dos espaços físicos, do mobiliário e dos equipamentos;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 72. À Divisão de Documentos, Protocolo e Arquivo compete:
1. gerenciar e preservar a documentação de valor permanente produzida na esfera do Poder Executivo Municipal;
2. organizar, gerir, preservar e democratizar o acesso público aos acervos documentais que têm valor probatório e histórico reconhecidos, produzidos no âmbito da Prefeitura;
3. coordenar o recolhimento de conjuntos documentais privados de interesse público;
4. determinar que seja classificado e catalogado o acervo bibliográfico, bem estabelecer a organização e atualização da hemeroteca;
5. determinar que o servidor subordinados mantenha o arquivo geral de documentos de interesse da Prefeitura;
6. supervisionar a prestação de informações sobre andamento de documentos e outros de interesse público;
7. determinar que a equipe mantenha o arquivo e controle de toda a divulgação de matérias de pessoal;
8. orientar os servidores subordinados a realizar o controle de matérias relevantes para a municipalidade e a administração pública;
9. prestar informações sobre andamento de documentos e outros de interesse público;
10. coordenar a realização de protocolos em geral;
11. estabelecer metodologias de atendimento ao público;
12. controlar a tramitação dos protocolos entre as Secretarias administrativas;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 73. Ao Setor de Protocolo e Documentação compete:
1. coordenar, organizar e orientar as atividades de protocolo e documentação;
2. receber, protocolar e despachar documentos;
3. autuar, registrar e numerar os processos;
4. encaminhar os processos para os respectivos destinos;
5. prestar atendimento aos cidadãos;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 74. Ao Setor de Apoio Administrativo e arquivo compete:
1. manter o arquivo geral de documentos de interesse da Prefeitura;
2. manter arquivo e controle de toda a divulgação de matérias de pessoal;
3. manter arquivo e controle de matérias relevantes para a municipalidade e para a administração pública;
4. prestar informações sobre andamento de documentos arquivados de interesse público;
5. estabelecer procedimentos de segurança do acervo documental;
6. higienizar documentos/acervos;
7. pesquisar materiais de conservação;
8. monitorar programas de conservação;
9. planejar a instalação de procedimentos e equipamentos para consulta;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 75. À Divisão de Patrimônio compete:
1. determinar que seja realizado a identificação dos bens móveis adquiridos pelas diversas unidades da Prefeitura, com afixação de plaquetas aos bens para fins de inventário;
2. coordenar-se com a Divisão de Contabilidade para efeitos do registro patrimonial do material permanente, promovendo o recolhimento do mesmo em caso de desuso ou substituição, notificando a baixa ou a venda dos bens patrimoniais;
3. coordenar o levantamentos e verificações periódicas quanto aos bens registrados junto à contabilidade, divisão de controle de bens em relação aos existentes em cada Secretaria;
4. coordenar suas atividades de constatação de bens inservíveis com a Diretoria de Licitação para fins de elaboração de editais de licitação para a contratação de serviços de leilão de venda dos bens inservíveis;
5. determinar que a equipe mantenha o controle e registro do patrimônio municipal;
6. manter atualizado o Sistema de Controle de Patrimônio de Bens do TCE;
7. vistoriar os bens móveis para verificar se os mesmos estão devidamente etiquetados, numerados e registrados no seu local de instalação e uso;
8. determinar que seja mantido organizado o inventário de bens móveis e imóveis por Secretaria, devidamente assinados pelos responsáveis;
9. informar e orientar todas as Secretarias sobre as formas de controle, registros e movimentação de bens;
10. implantar formulários e procedimentos para padronizar os modos de movimentação de bens entre as Secretarias Municipais;
11. estabelecer a realização anualmente o levantamento de bens junto a todas as Secretarias municipais, dando ciência aos Secretários Municipais respectivos, coletando novas assinaturas no inventario de bens, já devidamente atualizados com as movimentações havidas;
12. fiscalizar as unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis;
13. orientar a realização de relatório do estado dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;
14. determinar a emissão de relatórios de pendências sobre troca e aquisição de bens móveis e imóveis solicitados pelas unidades administrativas das diversas Secretarias;
15. informar à Secretaria de Administração as ocorrências quanto ao estado e não localização dos bens patrimoniados às respectivas Secretarias;
16. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 76. À Divisão de Apoio Administrativo e Manutenção do Paço Municipal compete:
1. coordenar os serviços de pequenos reparos junto ao Prédio central do Poder Executivo, dando atendimento especial ao Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;
2. coordenar os serviços de limpeza do Prédio Central;
3. providenciar a aquisição e/ou requisição de produtos e materiais necessários à consecução das atividades de manutenção e limpeza do Prédio Central;
4. verificar a adequação do espaço físico, juntamente com o Cerimonial, para o atendimento de reuniões e eventos, especialmente aqueles em que haja recepção de autoridades;
5. coordenar os trabalhos de jardinagem do Prédio Central;
6. orientar os servidores subordinados a providenciar a limpeza anual da caixa d`água;
7. determinar que seja providenciado a dedetização do Prédio Central;
8. verificar e coordenar os trabalhos de segurança e vigilância do Prédio Central;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 77. À Diretoria de Recursos Humanos compete:
1. executar a política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de desempenho e a implementação da política salarial;
2. manter relações com a Matinhos-Prev, associações de servidores e sindicatos;
3. assessorar aos demais órgãos da Prefeitura na sua área de competência;
4. assistir ao Chefe do Poder Executivo, ao Secretário de Administração e aos demais secretários nos assuntos relacionados ao sistema de administração de pessoal;
5. definir normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da vida funcional dos servidores públicos municipais, inclusive aquelas relativas ao seu recadastramento anual;
6. definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os elementos e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e direitos de servidores municipais;
7. definir normas e diretrizes relativas aos eventos de frequência estabelecendo prazos para entrega de relatórios de frequência, solicitação de férias e relatórios de empréstimos consignáveis;
8. gerir os quadros de pessoal da Administração Direta;
9. coordenar, prestar orientação técnica, controlar e executar as atividades de administração de pessoal;
10. opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas da Secretaria de Administração;
11. zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidas à apreciação da Secretaria de Administração, ou de outros órgãos superiores da Administração Pública Municipal, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, os Poderes Legislativo e Judiciário, providenciando quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes;
12. observar e fazer observar as diretrizes e normas emanadas de órgãos superiores; Apresentar, quando solicitado ou por iniciativa própria, estudos e sugestões para melhoria do sistema de gestão de recursos humanos;
13. manter permanentemente informados os órgão superiores sobre a situação dos recursos humanos;
14. supervisionar as atividades desempenhadas pelas Divisões de Acompanhamento e Controle de Serviços, de Capacitação e Avaliação do Servidor e de Acompanhamento e Processamento da Folha de Pagamento;
15. coordenar a emissão de documentos e atos relativos a processo de seleção, transferência e admissão de servidor;
16. supervisionar e controlar o pessoal contratado em caráter excepcional (Estagiários, CLT e Cargos em Comissão);
17. supervisionar os enquadramentos dos servidores do Grupo Ocupacional Profissional;
18. supervisionar o processamento da folha de pagamentos;
19. coordenar processos pertinentes à ascensão funcional de servidores;
20. supervisionar os processos de prestação de contas das admissões de servidores concursados e/ou contratados através de Teste Seletivo. atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta;
21. capacitar, acompanhar e prestar orientação técnica aos órgãos setoriais da Administração Direta nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
22. controlar as senhas de usuários com níveis de acesso;
23. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
24. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 78. Ao Departamento de Administração de Pessoal compete:
1. auxiliar diretamente ao Diretor de Recursos Humanos nas atividades específicas de gerenciamento de pessoal;
2. gerenciar e empreender as ações necessárias à normatização e operacionalização dos mecanismos de estágio;
3. promover levantamento periódico dos níveis salariais vigentes no mercado para profissões, ocupações ou empregos, visando subsidiar a política salarial a ser observada pela Administração Direta;
4. coordenar e acompanhar os eventos de crescimento nas carreiras, promovendo as ações necessárias junto aos órgãos setoriais;
5. coordenar o processo de recadastramento anual do funcionalismo público municipal;
6. garantir o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público;
7. subsidiar a Diretoria de Recursos Humanos nos assuntos pertinentes à política salarial e de concessão de gratificações e benefícios, elaborando impactos financeiros decorrentes;
8. acompanhar a elaboração de processos disciplinares, administrativos e demais processos relativos à gestão de pessoal;
9. orientar os servidores subordinados a prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas;
10. auxiliar a Diretoria de Recursos Humanos na elaboração, realização e controle dos prazos de vigência dos concursos públicos e Testes Seletivos;
11. prestar atendimento aos servidores e aos bancos na análise de limites da margem consignável;
12. orientar a instrução de processos de solicitação de férias, licenças, progressão funcional e demais processos administrativos;
13. acompanhar a tramitação dos processos encaminhados pela Diretoria de Recursos Humanos aos diversos setores da Prefeitura;
14. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
15. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 79. A Divisão de Seleção, Admissão e Movimentação de Pessoal e de Prestação de Contas compete:
1. controlar o quantitativo de servidores e valores dos cargos em comissão, função de chefia e gratificação por desempenho de função especial, observando os limites estabelecidos em Lei;
2. administrar a movimentação de pessoal e dos atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira;
3. orientar a verificação da realização de exames de saúde pré-admissionais para ingresso no quadro de servidores do Município;
4. coordenar as atividades de recrutamento, seleção, admissão, alocação, remanejamento e exoneração de recursos humanos, bem como o acompanhamento dos trabalhos de comissão de concurso;
5. controlar o quadro de pessoal nos atos relativos às nomeações, exonerações, disposições funcionais e demais atos oficiais;
6. controlar os atos de aposentadoria, quanto à organização documental e remessa ao órgão competente para o requerimento desta, bem como quanto ao encaminhamento de registro perante o Tribunal de Contas;
7. orientar a realização da alimentação de dados no sistema SIAP do Tribunal de Contas, cumprindo as normativas estabelecidas pelo o órgão de controle.
8. controlar as rotinas de admissão e nomeação de pessoal;
9. controlar as rotinas de demissões e exonerações de pessoal;
10. orientar a equipe na elaboração de editais para concurso;
11. determinar que seja encaminhado editais e resultados de concurso para publicação;
12. recepcionar e conferir os documentos dos aprovados em concurso;
13. orientar os servidores subordinados a realizar registros em ficha funcional e prontuários;
14. determinar que seja redigido Declarações a servidores ativos, Certidões a servidores do regime CLT, Decretos e Portarias relacionados à admissão, exoneração e movimentação de servidores;
15. definir parâmetros para encaminhar a todas as unidades administrativas da Prefeitura as Portarias de Férias e Licenças para ciência do servidor e cobrando o retorno do Aviso de Férias assinado, para o arquivo do mesmo Diretoria de Recursos Humanos;
16. controlar o pessoal contratado em caráter excepcional;
17. controlar a Solicitação de Transferência de Servidores e a cessão de servidores de outros órgãos e para outros órgãos;
18. coordenar o encaminhamento ao MATINHOS-PREV as pastas de documentação referentes à vida funcional dos servidores aposentados;
19. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
20. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 80. Ao Departamento de Seleção, Admissão e Movimentação de pessoal compete:
1. controlar as prestações de contas dos atos de pessoal ao Tribunal de Contas;
2. orientar o lançamento no SIAP – sistema Integrado de Atos de Pessoal dos atos de admissão, exoneração e pagamento de servidores, para prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE);
3. coordenar a geração de arquivos de dados para o TCE;
4. orientar a elaboração de processos de admissão de servidores para registro junto ao TCE;
5. implantar junto com a equipe o Sistema Informatizado da Ficha Funcional do Servidor o número do Registro do Concurso junto ao TCE;
6. verificar semanalmente junto ao site do TCE prazos referentes aos Processos de Admissão de Pessoal;
7. coletar dados para subsidiar a Diretoria de Recursos Humanos nas respostas às Diligências do TCE;
8. manter atualizado o controle de processos pendentes no TCE;
9. orientar os servidores estatutários a atualizar mensalmente o Quadro de Vagas de Cargos, contendo número de vagas previstas, ocupadas e disponíveis para cada cargo;
10. coordenar a elaboração anualmente, no mês de março, relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade da administração pública direta para publicação no Órgão Oficial do Município;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 81. À Divisão da Folha de Pagamento compete:
1. supervisionar o processamento da folha de pagamento da Administração Direta;
2. orientar a elaboração de relatórios para a realização de impacto financeiro quanto às novas contratações, bem como reposição e/ou reajuste salarial;
3. orientar a configuração do tratamento dados a faltas e afastamentos no cálculo de férias;
4. permitir a configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (mensal, férias, complementar, etc.);
5. sistematizar consulta de cálculos que permita visualizar o recibo de folha de pagamento dos servidores;
6. orientar as Secretarias e Autarquias Municipais quanto ao cumprimento das normas pertinentes à Folha de Pagamento;
7. interagir com outros órgãos para melhor acompanhamento dos atos legais obrigatórios expedidos pelo Município (Caixa Econômica, Banco do Brasil, Receita Federal, Tribunal de Contas, entre outros);
8. orientar a prestação de informações pertinentes a Recursos Humanos, tais como: DIRF, RAIS, GEFIP, CAGED e outros;
9. coordenar a emissão de relatórios em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças para prestação de contas, seguindo as normativas e resoluções do TCE, para subsidiar o Setor de Prestação de Contas;
10. supervisionar os serviços atinentes à Divisão de Consolidação e Processamento da Folha de Pagamento;
11. Controlar e Fiscalizar a utilização do Relógio Ponto junto as diversas unidades;
12. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
13. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 82. Ao Setor de Prestação de Contas compete:
1. orientar a equipe de prestação de Contas a cumprir as Normativas com relação a alimentação de dados do concurso público no sistema SIAP;
2. coordenar os servidores subordinados na emissão de atos de admissão, exoneração e pagamento de servidores, para realizar a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE);
3. acompanhar as publicações no diário eletrônico do Tribunal de Contas com relação aos processos de admissão;
4. estabelecer controle de prazos contestação e prestação de informações dos processos de admissão;
5. criar mecanismos de celeridade para controlar e lançar na Ficha Funcional do Servidor o número do Registro do Concurso junto ao TCE;
6. pesquisar jurisprudência para subsidiar a Diretoria de Recursos Humanos nas contestações de processos, demandas e APA;
7. pesquisar e orientar os subordinados a manter atualizado o controle de processos pendentes no TCE;
8. fiscalizar a equipe com a realização mensalmente o Quadro de Vagas de Cargos, contendo número de vagas previstas, ocupadas e disponíveis para cada cargo;
9. controlar a elaboração e a publicação anualmente, no mês de março, relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade da administração pública direta para publicação no Órgão Oficial do Município;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 83. Ao Setor de Controle de Frequência e Consignação compete:
1. consolidar a frequência e ausência dos servidores;
2. consolidar as escalas de trabalho;
3. orientar que seja mantido o controle das escalas de férias;
4. controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
5. dar apoio a todas as Secretarias quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
6. determinar que seja disponibilizado no site oficial do Município os holerites;
7. orientar o encaminhamento dos relatórios de consignáveis para os bancos conveniados;
8. controlar e determinar o arquivamento de documentos dos servidores ativos;
9. coordenar a realização da integração dos dados do relógio ponto com o sistema de folha de pagamento possibilitando a importação automática de horas extras, faltas, entre outros;
10. consolidar os dados para a geração de folha de pagamento, geração de horas;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 84. Ao Setor de Processamento e Consolidação da Folha de Pagamento compete:
1. consolidar os dados para a geração de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos;
2. administrar a execução das rotinas específicas da área de pessoal, compreendendo: folha de pagamento, encargos sociais e outros recolhimentos legais;
3. controlar periodicamente o custo da folha de pagamento, por unidade administrativa acompanhando e justificando a sua variação;
4. provisionar os valores da folha de pagamento mensal, férias e rescisões, bem como encargos e consignações, informando aos setores competentes;
5. controlar cálculos de férias individuais, férias coletivas, rescisões individuais, coletivas e complementares;
6. permitir a integração com o sistema de contabilidade possibilitando a geração automática dos empenhos da folha de pagamento e respectivos encargos patronais;
7. possibilitar a configuração das formas de alteração salarial;
8. controle das médias e vantagens que cada servidor tem direito a receber em férias, 13º salário ou rescisão de contrato;
9. orientar a realização do cálculo atuarial dos servidores;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 85. À Divisão de Avaliação, Capacitação e Processos Disciplinares compete:
1. interagir com a Procuradoria Geral para a efetivação de processos disciplinares;
2. orientar a instauração de procedimento compatível com a infração a ser apurada, formalizando os atos legais necessários;
3. verificar a necessidade de constituição de comissão especial para os fins disciplinares;
4. coordenar a documentação dos atos denunciados, informados ou de ciência da administração, sob qualquer forma, a fim de verificar a exatidão das informações, especialmente se caracterização condutas inapropriadas ao servidor municipal;
5. propor medidas de controle de andamento de processos disciplinares e de sindicância;
6. orientar os servidores subordinados a manter o arquivo organizado dos processos disciplinares, mantendo sigilo quanto as informações destes;
7. prestar apoio técnico e operacional aos membros da comissão disciplinar, bem como à Procuradoria Geral no tocante à informações, organização documental, copias, numeração e paginação de processos, bem como qualquer outra atividade administrativa que lhe for requisitada;
8. prestar apoio técnico e operacional aos membros da comissão disciplinar, bem como à Procuradoria Municipal no tocante à informações, organizações documentais, copias, numeração e paginação de processos, bem como qualquer outra atividade administrativa que lhe for requisitada;
9. planejar e coordenar programas de educação, formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores;
10. verificar a necessidade de constituir ou substituir membros para comissão de avaliação de desempenho;
11. prestar apoio técnico e operacional, documentando, registrando, anotando e secretariando os atos necessários à comissão de avaliação de desempenho;
12. verificar o rol de servidores que necessitem de capacitação para melhor desempenho de suas funções, bem como aqueles que obtiveram resultados insuficientes nas avaliações, permitindo a estes condições de recuperar seu desempenho em futuras avaliações;
13. verificar os cursos e palestras que sejam de interesse e necessidade dos servidores da administração municipal, informando-os ao Secretário Municipal para deliberação a respeito;
14. coordenar programas e atividades de âmbito social e educativo, voltados ao crescimento individual e grupal, promovendo o desenvolvimento dos aspectos sociais, profissionais dos servidores e familiares, bem como a valorização do relacionamento interpessoal;
15. coordenar e fazer cumprir a legislação referente a programas e atividades relativas à segurança e saúde do trabalho, envolvendo ações preventivas, corretivas, investigação de riscos e causas de acidentes;
16. promover a assistência psicossocial e a reabilitação profissional dos servidores municipais;
17. disciplinar, orientar, implantar e coordenar programas de atenção integral ao servidor;
18. desenvolver programas de prevenção e recuperação da saúde do servidor;
19. coordenar o encaminhamento dos servidores para a perícia médica do Município;
20. controlar as avaliações de desempenho do período de estágio probatório;
21. controlar as ascensões funcionais, inclusive dos grupos de cargos que possuam Plano de Cargos e Salários Próprios;
22. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
23. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 86. À Diretoria de Compras compete:
1. orientar o atendimento aos pedidos de compras da Prefeitura, consolidando os pedidos solicitados pelas demais secretarias;
2. verificar as autorizações de compras, nos termos da legislação pertinente;
3. verificar se os pedidos de compras das demais secretarias encontram-se devidamente protocolados e instruídos com as autorizações e especificações dos produtos, bem como de cotações preliminares, dotação orçamentária;
4. orientar a aferição e cotação de preços de mercado ou estimativa de custos, para fins de subsidiar a tomada de decisão, em conjunto com a Diretoria de Licitação, da modalidade de licitação a ser adotada, inclusive em contratação de obra ou serviços de engenharia;
5. orientar os setor de cotação de preços quanto às buscas de preços junto ao mercado nacional e internacional quando for o caso;
6. verificar os procedimentos necessários para as compras diretas, instruindo os processos administrativos nos termos da lei 8666/93;
7. orientar aos Secretários Municipais quanto à necessidade de planejamento de ações e compras necessárias para o exercício financeiro;
8. supervisionar os controles de aquisição de bens e serviços, contratos e do almoxarifado;
9. providenciar a notificação dos fornecedores que deixem de cumprir as cláusulas contratuais;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 87. Ao Departamento de Compras compete:
1. verificar junto à Secretaria de Planejamento a existência de dotação orçamentária adequada ao processo de compra;
2. apoiar as diversas unidades da Prefeitura na especificação de produtos e serviços;
3. comunicar-se com as demais Secretarias Municipais, periodicamente, no intuito de consolidar os procedimentos de aquisição de bens e serviços;
4. verificar a existência de licitações em vigência do mesmo objeto antes de formalizar novo processo licitatório;
5. subsidiar as Secretarias Municipais com informações sobre a aquisição de bens e serviços, para o planejamento de futuras aquisições;
6. verificar se a aquisição a ser formalizada enquadra-se como compra direta, dispensa de licitação, inexigibilidade e, sendo o caso de licitação deverá encaminhar à divisão competente para providências;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 88. À Divisão de Cotação de Preços e Cadastro de Fornecedores compete:
1. pesquisar os melhores preços, através de orçamentos efetuados previamente à execução da compra e após o deferimento da autoridade competente, analisando valores;
2. orientar a elaboração de planilhas de cotações de preços e cadastrar os fornecedores e respectivos itens no Sistema de Compras;
3. recepcionar os orçamentos dos fornecedores, anexando-os ao processo de aquisição de bens e serviços;
4. determinar o encaminhamento dos processos de compras para a Diretoria de Licitação ou diretamente à Secretaria de Finanças, nos casos de compra direta, e neste caso com a prévia emissão do pedido de compras para o seu devido empenho;
5. estabelecer o cadastramento os fornecedores da Prefeitura, mantendo-o organizado e atualizado;
6. coordenar a emissão de certidões de cadastro de fornecedores, junto a administração, nos termos da lei 8666/93;
7. informar aos fornecedores sobre os procedimentos e documentação necessária para o cadastramento;
8. coordenar a conferência de documentos e sua autenticação para fins de cadastros de fornecedores;
9. orientar a realização de atestados de capacidade técnica dos fornecedores da Prefeitura;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 89. À Divisão de Controle de Contratos, Pedidos de Empenho e Compras compete:
1. coordenar a elaboração de planilhas de controle dos contratos e verificar os quantitativos previstos na licitação e prazos de vigência;
2. orientar a elaboração do encaminhamento de relatórios aos Secretários Municipais quanto aos saldos existentes e a necessidade de abertura de novos processos licitatórios;
3. estabelecer critérios para receber solicitações de aquisição de bens e serviços formuladas pelas Secretarias;
4. realizar contato com fornecedores para formalizar a aquisição de bens e serviços, nos termos contratados pela Administração Municipal;
5. emitir ordens de compra ou de serviços aos fornecedores de bens e prestadores de serviços;
6. guiar a elaboração e encaminhamento pedido de empenho à Secretaria Municipal de Finanças, anexando ao mesmo documento contendo a solicitação do respectivo Secretário e autorização do Prefeito;
7. controlar do prazo de entrega do material, comunicando ao fornecedor a necessidade da entrega do material remanescente ou faltante;
8. orientar o recebimento de notas de entrega e as faturas dos fornecedores encaminhadas pela Divisão de Almoxarifado, providenciando o seu encaminhamento à Secretaria de Finanças, com as declarações de recebimento e aceitação do material;
9. verificar junto as demais Secretarias Municipais a existência de documentos e bens recebidos que necessitem de conferência ou alguma outra providência, com o fim de constatar a atestação do recebimento dos serviços ou produtos;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 90. Ao Setor de Recebimento e Distribuição de Mercadorias compete:
1. orientar o recebimento as mercadorias, conferindo os itens e as quantidades especificadas nas Notas Fiscais;
2. orientar a solicitação de presença dos membros da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços quando necessário, conforme estabelecido na legislação vigente;
3. estabelecer o estoque o material nas prateleiras de acordo com o tipo de mercadoria;
4. determinar o encaminhamento das Notas Fiscais para as respectivas Secretarias Municipais para a coleta de assinatura na declaração de recebimento e aceitação do material (atesto);
5. orientar para fazer a entrega de materiais mediante protocolo de controle, a fim de subsidiar os relatórios de controle de retirada de materiais;
6. estabelecer o critério para manter o local armazenamento em perfeitas condições de higiene e limpeza;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 91. Ao Setor de Controle de Estoque compete:
1. coordenar a elaboração de planilhas de controle de entrada e saída das mercadorias;
2. controlar o estoque das mercadorias por Secretaria, para subsidiar os trabalhos de planejamento de compras;
3. controlar em separado o estoque de mercadorias enviadas pelo Estado do Paraná;
4. controlar, mediante códigos, lacres ou outros meios, o consumo de produtos especiais;
5. controlar a validade dos produtos estocados;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018.
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 92. À Diretoria de Licitações compete:
1. propor a realização de licitações para aquisição de materiais e serviços, bem como integrar, quando designado, a comissão de licitação divulgando o resultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
2. analisar os processos de aquisição de bens e serviços para definir a modalidade de licitação conforme a legislação vigente;
3. orientar os Secretários Municipais quanto a conveniência e oportunidade de cada modalidade de licitação;
4. zelar pela observância dos princípios legais que regem as licitações e a administração pública, bem como a aplicabilidade integral da Lei Federal 8.666/93 (lei das licitações e contratos administrativos) e suas respectivas alterações, além da organização, controle e arquivo das licitações realizadas no Município;
5. manter-se atualizado com a legislação para realização de processos licitatórios;
6. coordenar a execução dos processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens, para os Órgãos da administração;
7. coordenar e supervisionar o Mural de Licitações do TCE, bem como o Sistema de Informações Municipais (SIM-AM);
8. receber, e orientar às comissões para responder os pedidos de esclarecimento de dúvidas, impugnações e recursos quanto aos Editais de Licitação e aos Certames Licitatórios;
9. conferir a redação de todo o Processo Licitatório, incluindo os Editais, Atas, Contratos, etc.;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 93. Ao Departamento de Licitações compete:
1. promover junto com servidor subordinados todos os atos necessários à instalação, processamento e julgamento das licitações, zelando pela observância aos princípios constitucionais atinentes à administração pública e às normas gerais da legislação federal específica;
2. auxiliar a Diretoria de Licitação na supervisão das atividades das divisões e setores subordinados;
3. orientar a conferencia das redação dos editais, erratas e anexos antes de sua publicação;
4. coordenar a conferencia a redação das homologações, contratos, aditivos e atas de registro de preços;
5. determinar que seja realizado pelos servidores estatutários a conferência da regularidade documental dos processos de licitação antes do arquivo dos mesmos;
6. supervisionar e auxiliar as sessões de certames licitatórios;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 94. Compete à Divisão de Elaboração de Processos Licitatórios:
1. conferir os processos de licitação recebidos da Diretoria de Compras;
2. propor melhorias de procedimentos de trabalho que visem aprimorar os editais;
3. verificar a composição das comissões segundo o tipo de licitação;
4. controlar os prazos legais de designação das equipes que compõe a comissão de licitação e pregão, indicando ao Secretário Municipal a necessidade de edição de novos atos legais, nos termos da lei;
5. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
6. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 95. Ao Setor de Elaboração de Editais de Licitação compete:
1. orientar a equipe na elaboração dos editais de licitação, com os respectivos anexos (minutas de contratos, de atas de registro de preços, modelos de declarações, modelos de propostas, etc.);
2. esclarecer dúvidas dos licitantes quanto à redação do edital e protocolo de documentos licitatórios;
3. determinar que os servidores subordinados encaminhe os editais e erratas para publicação e aos licitantes interessados;
4. coordenar o recebimento de correspondências referentes às impugnações e recursos quanto aos Editais de Licitação e decisões das Comissões de Licitações e Pregões;
5. orientar a formalização e encaminhamento das decisões das Comissões de Licitações e Pregões aos licitantes, bem como a apresentação de contrarrazões recursais ou manifestações em geral;
6. orientar a equipe na elaboração de relação das licitações agendadas para acompanhamento dos processos licitatórios pelo Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais;
7. estabelecer critérios para manter arquivo eletrônico de todos os editais de licitação e erratas de editais;
8. orientar a alimentação do sistema Mural de Licitações do TCE;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 96. Ao Setor de Elaboração de Homologações, Contratos e Atas de Registro de Preços compete:
1. coordenar a verificação da documentação para homologação do certame licitatório;
2. acompanhar a elaboração da homologação do processo licitatório;
3. determinar que a equipe encaminhe ao setor de publicações e assinaturas para coletar a assinatura do Prefeito na homologação da licitação;
4. coordenar a elaboração dos contratos e atas de registro de preços conforme a modalidade da licitação;
5. acompanhar o encaminhamento dos contratos e atas de registro de preços ao setor de publicações e assinaturas para coletar assinatura das empresas contratadas ou detentoras da atas de registro de preços, bem como da assinatura do Chefe do Poder Executivo;
6. orientar a elaboração e o encaminhamento do extrato do contrato para o setor de publicação;
7. coordenar o encaminhamento das atas de registro de registro de preços para o setor de publicação;
8. estabelecer critérios para o encaminhamento dos processos licitatórios concluídos para o setor de arquivo;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 97. Ao Setor de Publicações e Assinaturas compete:
1. orientar o encaminhamento e o recebimento para publicação dos avisos, editais, erratas, extratos de contratos, aprovações aditivos e atas de registro de preços para publicação no Órgão Oficial e site do Município, Diário Oficial do Estado, jornais de grande circulação e circulação regional;
2. acompanhar a verificação junto aos meios de comunicação a correta publicação dos documentos encaminhados para publicação;
3. determinar que seja anexadas as publicações aos processos licitatórios;
4. estabelecer fluxo para o encaminhamento dos processos licitatórios para regularidade junto à Controladoria Geral;
5. orientar o encaminhamento dos contratos, termos aditivos e atas de registro de preços para assinatura das empresas contratadas ou detentoras da atas de registro de preços, bem como a assinatura do Chefe do Poder Executivo;
6. determinar que os subordinados encaminhe o processo licitatório para o setor de arquivo;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 98. Ao Setor de Arquivos de Processos Licitatórios e Publicação no portal de transparência compete:
1. determinar que seja encaminhado os contratos, termos aditivos e atas de registro de preços para as respectivas Secretarias Municipais, à Diretoria de Compras, Secretaria de Finanças e Secretaria de Planejamento;
2. coordenar a equipe com relação a digitalização de todos atos licitatórios e inserir no portal de transparência;
3. orientar o servidor na resposta de solicitação de cópias de processos licitatórios;
4. estabelecer critérios para manter organizado o arquivo de processos físicos licitatórios;
5. coordenar a Comissão responsáveis pelo portal da transparência;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 99. À Divisão de Execução, Julgamento e Adjudicação dos Certames Licitatórios compete:
1. coordenar os serviços durante o certame licitatório;
2. coordenar a comissão de licitação na análise de credenciamento dos licitantes;
3. orientar a comissão de licitação com relação as propostas de preços e habilitação dos licitantes do certame;
4. fiscalizar a comissão no recebimento dos lances propostos pelos licitantes classificados para o certame, elaborando planilha para verificação do menor preço;
5. acompanhar a comissão na divulgação aos licitantes o vencedor do certame;
6. acompanhar a elaboração da ata do certame para assinatura dos membros da comissão de licitação e dos licitantes presentes;
7. coordenar a elaboração do mapa de lances dos certames;
8. estabelecer fluxos para encaminhar à Procuradoria Geral do Município para parecer quanto à legalidade do processo licitatório;
9. fiscalizar o cumprimento da legislação no processo para elaboração da homologação, contratos e atas de registro de preços;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 100. À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:
1. implantar, supervisionar e realimentar os sistemas informatizados e o estabelecimento de seus programas e aplicativos;
2. participar nas definições das estratégias de tecnologia de informação e atuar em funções gerenciais;
3. relacionar-se com os fornecedores contratados para prestação de serviços e projetos ligados à tecnologia da informação;
4. coordenar a elaboração do plano de informatização da administração direta do Município;
5. prestar apoio às Secretarias Municipais na aquisição de novos equipamentos fornecendo a descrição técnica dos produtos, instruindo todos os processos de compras com parecer técnico conclusivo;
6. propor melhorias contínuas no processo de gestão de sistemas;
7. apoiar e participar de projetos de transformação das políticas de tecnologia de informação;
8. gerenciar os projetos de desenvolvimento e implantação de sistemas, promovendo inclusive a capacitação dos usuários;
9. administrar acervo de dados de processos;
10. criar e supervisionar a manutenção biblioteca de componentes;
11. manter metodologias, padrões e procedimentos e indicadores da qualidade;
12. orientar a equipe e acompanhar o desenvolvimento de sistemas, garantindo a adesão às metodologias, técnicas e padrões;
13. manter a arquitetura tecnológica atualizada e adequada às demandas;
14. desenvolver projetos de segurança;
15. disseminar o uso dos recursos de TI na Prefeitura;
16. administrar o parque de Informática;
17. adotar metodologias de auditoria;
18. gerenciar os contratos de assistência técnica e manutenção do parque de informática da Prefeitura;
19. apoiar e coordenar as divisões subordinadas diretamente, bem como os demais setores de informática da diversas Secretarias;
20. promover a legalização dos softwares utilizados pela Prefeitura;
21. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
22. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 101. À Divisão de Gerenciamento de Redes compete:
1. orientar a execução da instalação e ampliação da rede local;
2. acompanhar o processo de compra do material necessário para manutenção da rede local, orientando o processo de compra e mantendo contato com os fornecedores de equipamentos e materiais de informática;
3. acompanhar a instalação e configuração das máquina gateway da rede local seguindo as orientações segundo a padronização internacional para as normas relacionadas à tecnologia de informação "Normas de Utilização do DIN";
4. orientar e/ou auxiliar os administradores das sub-redes na instalação/ampliação da sub-rede;
5. controlar o funcionamento da rede local do DIN, disponibilizando e otimizando os recursos computacionais disponíveis;
6. fiscalizar a execução de serviços nas máquinas principais da rede local, tais como: gerenciamento de discos, fitas e backups, parametrização dos sistemas, atualização de versões dos sistemas operacionais e aplicativos, aplicação de correções e patches;
7. acompanhar a abertura, controle e fechamento de contas nas máquinas principais do domínio local, conforme normas estabelecidas pelo DIN;
8. controlar e acompanhar o desempenho da rede local e sub-redes bem como dos equipamentos e sistemas operacionais instalados;
9. propor a atualização dos recursos de softwares e hardware aos seus superiores;
10. determinar que a equipe mantenha atualizado os dados relativos ao DNS das máquinas da rede local;
11. orientar a divulgação informações de forma simples e clara sobre assuntos que afetem os usuários locais, tais como mudança de serviços da rede, novas versões de software, etc.;
12. manter-se atualizado tecnicamente através de estudos, participação em cursos e treinamentos, listas de discussão, etc.;
13. garantir a integridade e confidenciabilidade das informações sob seu gerenciamento e verificar ocorrências de infrações e/ou segurança;
14. comunicar ao Diretor de Tecnologia de Informação qualquer ocorrência na rede local que possa afetar a segurança do sistema;
15. estabelecer critérios para efetuar o gerenciamento dos links de acesso à internet;
16. promover a utilização de conexão segura entre os usuários do seu domínio tendo como foco principal os serviços de Rede e equipamentos a qual a ele compete.
17. desenvolver e estabelecer que os subordinados coloque em pratica a política de segurança de redes, além de desenvolvê-la;
18. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
19. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 102. À Divisão de Programação compete:
1. planejar, coordenar, controlar e prestar serviços de informática às demais unidades da Prefeitura;
2. garantir a qualificação do pessoal de informática, bem como a atualização dos recursos de hardware e software da Prefeitura;
3. recomendar processos e métodos de trabalho, sempre em conjunto com a Secretaria de Planejamento, visando Integração Governamental, buscando sempre à qualidade, à produtividade e a economicidade de suas ações;
4. pesquisar e selecionar recursos de "hardware" e "software" de acordo com as reais necessidades da Prefeitura;
5. acompanhar o desenvolvimento de banco de dados e programações segundo as necessidades;
6. estabelecer o desenvolvimento de sistemas e aplicativos que se apliquem às necessidades da prefeitura;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 103. À Divisão de Manutenção de Hardware compete:
1. orientar a assistência técnica corretiva e preventiva em equipamentos de microinformática;
2. estabelecer normas de manutenção de equipamentos de informática, orientado às diversas unidades para não violar o lacre de garantia e segurança dos equipamentos;
3. acompanhar a instalação, configuração e teste de equipamentos de microinformática;
4. determinar que a equipe instale e configure softwares;
5. fiscalizar a instalação e configuração de softwares de Internet (IIS, Front Page, Flash, HTML, Java Script);
6. verificar condições físicas e elétricas dos locais de instalações dos equipamentos;
7. acompanhar o atendimento dos usuários, prestando suporte técnico, subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos de microinformática, providenciando a manutenção e orientando nas soluções;
8. orientar a prestação de suporte às diversas unidades da Prefeitura na manutenção de equipamentos;
9. manter os usuários solicitantes informados quanto à situação do chamando (em andamento, atendido, não atendido);
10. controlar os serviços de manutenção de equipamentos realizados internamente e por empresas terceirizadas;
11. fiscalizar a instalar e configuração de novos equipamentos e softwares documentados que atendam aos interesses das diversas unidades;
12. gerenciar rotinas de manutenção de hardware;
13. solucionar problemas referentes ao uso de hardware e software;
14. manter o gerenciamento de equipamentos e softwares através de relatórios atuando como assessor na aquisição de novos equipamentos e softwares;
15. manter documentação e a distribuição de softwares;
16. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 104. À Divisão de Suprimentos, Suporte aos Usuários e Treinamento em Informática compete:
1. orientar a elaboração de lista de suprimento de informática para suprir as necessidades da Prefeitura;
2. acompanhar a realização de pesquisa de preços de suprimentos e hardwares verificando a existência de novas tecnologias;
3. estabelecer critérios para manter e controlar o estoque de suprimentos da Prefeitura, providenciando a sua distribuição quando solicitado pelas diversas unidades;
4. oferecer suporte aos usuários do sistema;
5. acompanhar a manutenções dos sistemas e programas implantados;
6. estabelecer a implantação de sistemas realizadas por pessoal externo;
7. solicitar chamados junto aos desenvolvedores externos de sistemas para suporte e desenvolvimento;
8. realizar projeto de treinamento e capacitação na área de informática para atendimento dos servidores municipais, segundo as necessidades da administração;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 105. Ao FASSEM – Fundo de Assistência e de Saúde dos Servidores Municipais compete:
1. representar o Fundo em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, cumprindo decisões do Conselho Diretor;
2. cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Diretor;
3. manter relatórios de atividades, prestações de contas, balanço do exercício anterior e os balancetes mensais;
4. coordenar as instruções para a realização da eleição do presidente do colegiado;
5. organizar os serviços de assistência clínica, cirúrgica e laboratorial;
6. administrar as contas bancárias, assinando cheques junto com o Prefeito Municipal, fazendo aplicações, nos termos deste regulamento;
7. administrar e celebrar contratos e convênios de interesse do FASSEM aprovados pelo Conselho;
6. coordenar expedientes e expedir os atos oficiais e correspondências do FASSEM.
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 106. Á Secretaria Municipal de Finanças compete:
1. assessorar o Prefeito Municipal e executar as atividades relativas aos assuntos financeiros, fiscais, contábeis e orçamentários do Município;
2. proceder a execução do Orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;
3. coordenar a realização de estudos e pesquisas para previsão da receita, bem como as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
4. elaborar e propor ao Prefeito Municipal as políticas fiscal e financeira do Município;
5. orientar a realização de audiências públicas quadrimestrais para avaliação das metas fiscais;
6. fiscalizar o lançamento e arrecadação de controle de tributos e receitas municipais;
7. orientar a execução da inscrição da dívida ativa, controlando sua arrecadação;
8. determinar a fiscalização tributária;
9. coordenar os servidores estatutários no processamento de despesa;
10. fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las com autorização do Prefeito Municipal;
11.orientar a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
12. determinar a preparação de balancetes, balanços e as prestações de contas;
13. movimentar e controlar as contas bancárias da Prefeitura Municipal;
14. planejar e acompanhar e avaliar ações e processos relacionados ao orçamento, de forma a garantir o desempenho das atividades de toda a Prefeitura;
15. desenvolver estudos objetivando o aprimoramento dos serviços da área financeira e tributária;
16. orientar a emissão de pareceres e prestar assessoria em assuntos relativos a área financeira em outras Secretarias;
17. supervisionar e acompanhar as prestações de contas, ao Tribunal de Contas do Estado e da União, dos recursos aplicados no ensino e na saúde, bem como das demais prestações de contas feitas aos órgãos financiadores;
18. acompanhar a elaboração de estudos, custos e levantamento de dados e indicadores financeiros, com a finalidade de otimizar recursos e orientar o planejamento e a gestão Municipal;
19. estabelecer o controle contábil das dotações orçamentárias da Prefeitura, bem como todos os procedimentos contábeis necessários à aquisição de bens ou contratação de serviços, além do controle e acompanhamento das tarifas públicas;
20. estabelecer critérios para a executar os pagamentos dos compromissos financeiros;
21. controlar a conciliação contas correntes e de investimento/aplicações;
22. orientar o controle legal e documental das despesas pagas e aplicações realizadas;
23. proceder a análise dos registros contábeis, dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município;
24. efetivar cálculos de atualizações monetárias, reajustes e multas contratuais;
25. manter registros contábeis e fiscais atualizados;
26.elaborar os relatórios pertinentes à inspeção de Órgãos Públicos Fiscalizadores;
27. efetuar a análise e a avaliação permanente da economia do Município;
28. elaborar a formulação e execução da política e da administração tributária, econômica, fiscal e financeira do Município;
29. providenciar medidas de controle interno e coordenar as providências exigidas pelo controle externo da administrarão pública;
30. coordenar a prestação de orientação aos contribuintes;
31. promover o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
32. acompanhar a realização de auditoria financeira,;
33. orientar a realização de análise e o controle de custos na administração direta;
34. estabelecer rotinas para efetuar a análise da viabilidade de fundos especiais, o controle e a fiscalização da sua gestão;
35. promover a defesa dos capitais do Município;
36. orientar o controle dos investimentos públicos e de capacidade de endividamento do Governo Municipal;
37. estabelecer avaliação e acompanhamento dos riscos fiscais;
38. avaliar o cumprimento das condições para a realização das despesas e renúncias de receitas;
39. propor medidas de prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio fiscal das contas municipais;
40. avaliar e acompanhar a dívida municipal;
41. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
42. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 107. À Diretoria Geral compete:
1. dar apoio técnico e operacional ao Secretario na fiscalização e acompanhamento dos resultados das ações diretas da Secretaria de Finanças;
2. substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
3. acompanhar a elaboração e estimativa de impacto financeiro-orçamentário, em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
4. fiscalizar a elaboração de relatórios de acompanhamento da gestão fiscal;
5. orientar o monitoramento das atividades, especialmente quanto ao seu prazo de execução;
6. determinar que a equipe pesquise, analise, planeje, dirija, elabore e execute projetos do campo da administração orçamentária, financeira, custos, de investimentos, estudando e desenvolvendo metodologias, preparando planos e projetos para orientar os superiores e demais técnicos de outros campos de conhecimentos quanto à aplicação das ferramentas administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da administração pública, e orientar para a tomada de decisão com propostas e soluções mais vantajosas;
7. estabelecer a elaboração de estudos, pareceres, minutas de projetos de leis, decretos, regulamentos e portarias de interesse da Secretaria Municipal de Finanças;
8. providenciar a publicação dos relatórios em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
9. determinar que a equipe elabore os demonstrativos para o cálculo da capacidade de endividamento do Município junto às instituições financeiras;
10. acompanhar o atendimento das informações solicitadas através de requerimento e ofícios pela Câmara Municipal e Ministério Público;
11. supervisionar e acompanhar as atividades da Diretoria de Contabilidade, da Diretoria de Tributação e da Diretoria de Controle Orçamentário e Financeiro
12. supervisionar o controle da frequência e ausência dos servidores, das escalas de trabalho e das escalas de férias;
13. controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
14. dar apoio às diretorias, departamentos, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
15. orientar os pedidos de capacitação de pessoal;
16. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos;
17. coordenar as compras e cotações de preços e gerenciar os contratos de interesse da Secretaria de finanças;
18. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
19. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 108. À Diretoria de Contabilidade compete:
1. acompanhar a escrituração contábil e a conciliação bancária;
2. organizar a elaboração da consistência dos movimentos e fechamentos contábeis;
3. organizar a elaboração dos balancetes e os demonstrativos mensais e anuais;
4. organizar a elaboração dos demonstrativos de Apuração da Receita Líquida, despesas com pessoal, Demonstrativos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a publicação no Órgão Oficial do Município e por meios eletrônicos;
5. elaborar o Balanço do Município e dos Fundos a ele relacionados (Prefeitura, FUNREBOM, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Criança e Adolescência, Fundo Municipal do Meio Ambiente e outros);
6. prestar informações contábeis à Câmara Municipal e à Promotoria, quando solicitado.
7. acompanhar a elaboração da Prestação de Contas Anual - PCA - via sistema e parte física, da Administração Direta e Indireta;
8. coordenar a elaboração do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal/SIM-AM - da Administração Direta e Indireta;
9. acompanhar o preenchimento das informações bimestrais no site da Caixa Econômica Federal;
10. enviar bimestralmente relatórios à Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
11. orientar a equipe na emissão de empenhos, consignações e ordens de pagamentos para despesas extra orçamentárias;
12. acompanhar a prestação de contas de convênios firmados entre o Município e outras esferas dos Governos Estadual e Federal, bem como demais entidades públicas e privadas;
13. acompanhar a prestação de contas de adiantamento de valores concedidos aos servidores municipais;
14. estabelecer critérios na elaboração de relatórios e a prestação de contas aos Conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
15. determinar que o servidor subordinado para publicar relatórios no site do Município e no Órgão Oficial do Município para atendimento à legislação em vigor.
16. supervisionar os investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
17. propor ajustes orçamentários junto aos órgãos competentes, quando necessário, encaminhando a solicitação à Secretaria Municipal de Planejamento;
18. coordenar a elaboração e o cancelamento, com a anuência das respectivas Secretarias, as autorizações de empenho e ordens de fornecimento;
19. controlar e cancelar as requisições orçamentárias e extra-orçamentárias;
20. manter atualizado todos os registros referentes aos pagamentos efetuados;
21. manter atualizado os registros contábeis patrimoniais;
22. efetuar o registro e acompanhamento das diárias concedidas a servidores e agentes políticos;
23. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
24. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 109. Ao Departamento de Contábil compete:
1. acompanhar a conferencia dos documentos contábeis;
2. acompanhar o recebimento da conciliação bancária para verificar registros de entradas, saídas das contas;
3. orientar a conferencia dos registros das suplementações orçamentárias ou reduções;
4. acompanhar o analise do movimento da conta Restos a Pagar no exercício para, caso necessário, diligenciar a Secretaria de Contabilidade e Finanças que proceda aos ajustes necessários;
5. orientar o servidor subordinado no levantamento dos saldos da Conta Financeira de Restos a Pagar para cancelamento por ocasião do Balanço Geral;
6. manter contínuo estudo da legislação para atendimento às necessidades impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que o faz bimestralmente, através do SIM-AM;
7. dar apoio às demais unidades da Prefeitura Municipal quanto aos empenhos;
8. controlar o lançamento dos registros contábeis da receita e da despesa, de acordo com as especificações constantes no orçamento e dos créditos adicionais;
9. estabelecer critérios para fazer levantamento dos saldos da Conta Financeira de Restos a Pagar para cancelamento por ocasião do Balanço Geral;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 110. À Divisão de Empenhos compete:
1. acompanhar a realização dos empenhos da folha de pagamentos da Prefeitura, dos Órgãos da Administração Indireta, dos Fundos e dos fornecedores em geral, encaminhando-os aos ordenadores de despesa, para seguirem os trâmites legais;
2. estabelecer a emissão das notas de empenho e respectivas anulações, encaminhando-as aos ordenadores de despesa, para seguirem os trâmites legais;
3. orientar a realização dos registros das diárias concedidas aos servidores municipais, no ato da emissão dos respectivos empenhos;
4. efetuar consignações em folha de pagamento dos servidores, assim como retenções na fonte de acordo com a legislação;
5. acompanhar o controle e realização , quando houver, no ato de empenho das despesas os respectivos cancelamentos dos saldos das reservas orçamentárias;
6.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 111. À Divisão de Contabilização das Receitas e Despesas compete:
1. orientar o lançamento a receita diária;
2. acompanhar o lançamento da despesa diária;
3. acompanhar o recebimento e controle os recursos orçamentários e extra orçamentários;
4. orientar a equipe na realização do cadastro do Plano de Contas contábil de natureza orçamentária, contendo as classificações Institucional, Funcional e Programática, os códigos das fontes de arrecadação e desdobramentos das receitas e despesas orçamentárias;
5. estabelecer critérios para realização do cadastro do Plano de Contas contábil de natureza financeira e patrimonial, contendo a discriminação das contas componentes do Ativo e Passivo Financeiro, Permanente, Compensado, Orçamentário, Programação e Controle da Execução Orçamentária e Contas Operacionais do exercício;
6. controlar os empenhos inscritos em restos a pagar e as baixas ocorridas no exercício;
7. conferir valores mensais relativos aos movimentos ocorridos nas contas componentes do Ativo e do Passivo Financeiro, Permanente, Compensado, Orçamentário, Programação e Controle da Execução Orçamentária e Contas Operacionais do exercício;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 112. À Divisão de Conciliação Contábil compete:
1. acompanhar a conciliação, quinzenalmente, as contas de todas as instituições bancárias, conferindo os saldos financeiros com os contábeis;
2. acompanhar a atualização dos lançamentos contábeis com saldo dos extratos bancários;
3. estabelecer critérios para manter arquivo documental bancário de forma identificada por banco/conta;
4. orientar a conciliação dos registros contábeis da receita e da despesa, de acordo com as especificações constantes no orçamento e dos créditos adicionais, confrontado-as com os registros financeiros/bancários;
5. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
6. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 113. Ao Departamento de Processos e Informações Contábeis compete:
1. supervisionar a alimentação de dados no Sistema de Informações Municipais (SIM-AM);
2. supervisionar a alimentação de dados nos Sistemas de Informações dos Ministérios da Educação (SIOPE) e da Saúde (SIOPS);
3. supervisionar a alimentação de dados no Sistema de Informações da Secretaria do Tesouro Nacional (SISTN);
4. acompanhar a conferencia os documentos referentes às informações contábeis para a montagem dos processos de Prestação de Contas Anual (PCA);
5. conferir a veracidade das informações através da verificação dos dados constantes do Sistema Contábil, e em caso de dúvidas verificar a documentação comprobatória que deu origem ao lançamento contábil;
6. acompanhar e enviar os dados do SIOPE e SIOPS aos Ministérios da Educação e da Saúde, respectivamente.
7. fiscalizar o envio de dados do SISTN ao Tesouro Nacional;
8. acompanhar a conferência da inscrição e baixa dos Adiantamentos a servidores, bem como verificar a documentação contábil das respectivas Prestações de Contas de Adiantamentos;
9. acompanhar a execução das prestações de contas de convênios;
10.preparar a documentação contendo informações contábeis para apresentação em Audiências Públicas;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 114. À Divisão de Informação ao SIM-AM e Prestação de Contas Anual (PCA) compete:
1. acompanhar a geração dos arquivos eletrônicos para alimentar o banco de dados do SIM-AM;
2. orientar a averiguação das inconsistências informadas pelo sistema informando ao setor competente para que providencie a regularização das pendências;
3. acompanhar a coleta na contabilidade de informações que deverão constar no Sistema de Informações da Educação (SIOPE) ;
4. determinar que a equipe digite as informações no SIOPE, extrair extratos, fazer testes de consistências dos dados inseridos;
5. fiscalizar a coleta na contabilidade as informações que deverão constar no Sistema de Informações da Saúde (SIOPS);
6. determinar que o servidor subordinado digite as informações no SIOPS, extraia extratos, faça testes de consistências dos dados inseridos;
7. acompanhar a coleta na contabilidade das informações que deverão constar no Sistema de Informações da Secretaria do Tesouro Nacional (SISTN);
8. orientar a digitação de informações no SISTN, extrair extratos, fazer testes de consistência dos dados inseridos;
9. fiscalizar a coleta na contabilidade as informações que deverão constar no PCA;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 115. À Divisão de Prestação de Contas de Adiantamentos e Acompanhamento de Convênios compete:
1. fiscalizar o recebimento e o análise da documentação de prestação de contas de adiantamentos à disposição dos servidores de todos os órgãos da prefeitura de acordo com a legislação vigente;
2. controlar o acompanhamento mensal e a emissão de relatórios da prestação de contas dos adiantamentos;
3. orientar a emissão de parecer de deferimento ou de indeferimento referente à prestação de contas;
4. determinar o encaminhamento dos relatórios para desconto em folha de pagamento dos recursos não devolvidos pelos responsáveis por recursos recebidos através de adiantamentos;
5. monitorar a execução da despesa por adiantamentos e de pronto pagamento, em caráter emergencial, bem como das despesas com passagens e locomoção;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 116. À Divisão de Informação para Audiências Públicas compete:
1. orientar a coleta de informações contábeis para a montagem das Audiências Públicas;
2. conferir a conciliação contábil confrontando com os saldos orçamentários e financeiros/bancários;
3. conferir a contabilização dos recursos aplicados na Educação e na Saúde, verificando os se os índices estão em conformidade com a legislação vigente;
4. coordenar a preparação de dados para montagem da apresentação nas Audiências Públicas;
5. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
6. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 117. À Diretoria Administrativa e de Controle Orçamentário e Financeiro compete:
1. analisar as Fontes de Receitas Orçamentárias e definir o controle, classificação funcional programática e a categoria econômica para a realização de despesas dos órgãos da Prefeitura Municipal (RMS, formalização de contratos, requisição de adiantamentos e diárias);
2. analisar e controlar a informação de dotações orçamentárias para os órgãos da Prefeitura Municipal;
3. controlar as cotas orçamentárias dos órgãos da Prefeitura Municipal;
4. controlar a programação financeira dos órgãos da Prefeitura Municipal;
5. gerenciar os dados gerados pelo Relatório de Gestão Fiscal e pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
6. gerenciar e controlar as baixas dos créditos tributários municipais, por motivo de pagamento, isenção, remissão e compensação;
7. acompanhar a formalização de termos nos comprovantes de pagamento, relativos à restituição e/ou compensação de créditos tributários;
8. acompanhar a elaboração do cronograma Financeiro de Desembolso e Anexo de Metas Fiscais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento;
9. participar das audiências públicas da execução financeira, em conjunto com a Diretoria Contábil;
10. acompanhar a execução das ações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias do período, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento;
11. acompanhar a verificação de ingresso de recursos públicos controlando e programando suas aplicações financeiras;
12. controlar as disponibilidades orçamentárias;
13. fiscalizar a elaboração da programação de desembolso financeiro e verificar o cumprimento das exigências do controle externo;
14. determinar a realização de análise, o controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração, a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais e o controle e a fiscalização da sua gestão;
15. orientar a execução das atividades de gestão da Secretaria Municipal de Finanças, quanto ao controle de pessoal, compras, cotações de preços e contratos específicos desta Pasta.
16. controlar os contratos firmados pelas demais Secretarias Municipais, mantendo-os em arquivo e sob acompanhamento de sua execução;
17. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 118. À Divisão de Controle Gerencial da Arrecadação, da Execução Orçamentária da Receita e da Despesa e de Acompanhamento da Execução de Contratos da Prefeitura compete:
1. recepcionar diariamente os arquivos via internet: Caixa Econômica Federal, FUNREBOM, Alvarás, ITBI, ISSQN, etc.;
2. acompanhar a emissão de relatório de consistência para conferência;
3. controlar mensalmente a arrecadação com a emissão de relatórios para o Departamento Contábil;
4. acompanhar a coleta de dados da execução orçamentária da receita e despesa, contendo detalhes da arrecadação mensal, assim como a relação de empenhos, liquidações e pagamentos.
5. orientar a coleta de dados gerados pelo Relatório de Gestão Fiscal e pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
6. controlar as disponibilidades orçamentárias e financeira;
7. orientar o acompanhamento financeiro dos contratos com terceiros;
8. monitorar a execução da despesa por contrato, até o limite pactuado, informando ao setor responsável a necessidade de aditivar, tanto de valores quanto de prazo, quando for o caso;
9. orientar a prestação de informações sobre empenhos;
10. determinar que o servidor subordinado baixe processos de reconhecimento de imunidade tributária;
11. controlar a baixa dos processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
12. acompanhar a baixa dos processos de compensação (lavratura do termo de compensação nos comprovantes originais e devolução da receita;
13. fiscalizar abaixa dos imóveis locados pelo Município;
14. orientar abaixa de processos de reconhecimento de imunidade tributária;
15. controlar abaixa dos processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
16. baixar processos de compensação (lavratura do termo de compensação nos comprovantes originais e devolução da receita);
17. orientar o processamento de pedidos de restituição (lavratura do termo de restituição nos comprovantes originais e devolução da receita);
18. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
19. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 119. À Divisão de Controle de Recursos Humanos, Compras, Almoxarifado, Contratos e Controle de Veículos compete:
1. determinar que seja realizado o levantamento das necessidades de compras da Secretaria de Finanças, especificando o objeto da forma mais detalhada possível, bem como efetuar cotações prévias de preços junto a fornecedores;
2. controlar os estoques de produtos e serviços em execução, já licitados e os que porventura necessitem de prévia licitação, segundo a legislação de planejamento municipal, adotando as providências preliminares necessárias a fim de assegurar o tempo ideal entre a licitação e a aquisição do produto/serviço;
3. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
4. orientar os subordinados a efetuar levantamento das necessidades de Recursos Humanos nas diversas Divisões da Secretaria de Finanças;
5. fiscalizar o controle da frequência e ausência dos servidores, as escalas de trabalho e as escalas de férias dos servidores da Secretaria de Finanças;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 120. À Divisão de Arquivo da Secretaria de Finanças compete:
1. estabelecer critérios de conferencia dos processos de empenho, liquidação e pagamento das despesas, verificando a regularidade dos documentos e das Notas Fiscais e/ou Recibos;
2. orientar a conferencia dos Diários Oficiais verificando as publicações dos Atos Contábeis, Prestações de Contas, Audiências Públicas e Relatórios referentes à Lei Complementar 101/2000;
3. providenciar o arquivamento e guarda dos convênios, contratos, operações de crédito e assemelhados;
4. providenciar o arquivamento e guarda dos documentos contábeis;
5. determinar que o servidor estatutário subordinado controle o andamento dos processos administrativos referentes a arrecadação, fiscalização e dívida ativa;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 121. À Divisão da Tesouraria compete:
1. acompanhar o controle das liquidações dos empenhos, observando a legalidade dos documentos apresentados, bem como a certificação por parte do responsável pela execução da despesa;
2. determinar que o servidor estatuário efetue o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária;
3. acompanhar o pagamento dos fornecedores através de sistema on-line com os bancos credenciados, cheques, borderôs, ofícios e demais meios disponíveis;
4. fiscalizar o controle e programar a aplicação financeira dos recursos públicos;
5. acompanhar a abertura e encerramento de contas bancárias;
6. orientar a equipe para atender os fornecedores do Município;
7. informar diariamente o disponível financeiro;
8. acompanhar a realização do envio diariamente da documentação contábil à Divisão de Arquivo;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 122. À Diretoria de Tributação compete:
1. coordenar a tributação municipal;
2. planejar e viabilizar os serviços dos setores afetos a esta divisão;
3. examinar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes;
4. orientar o atendimento dos contribuintes e assessorar as unidades do Município em assuntos da gestão e legislação tributária do Município;
5. programar as atividades de cálculo, lançamento, cobrança e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
6. controlar o lançamento, a arrecadação, a fiscalização dos tributos devidos ao Município e do comércio irregular, providenciando a guarda dos bens apreendidos;
7. promover o registro da Dívida Ativa;
8. coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das Divisões de Tributos;
9. orientar, controlar e dirigir os trabalhos de fiscalização e avaliação de imóveis;
10. estudar, interpretar e aplicar a legislação tributária;
11. orientar a resposta de consultas de natureza tributária;
12. promover o aperfeiçoamento do cadastro técnico, com a finalidade de desenvolver o geoprocessamento;
13. atualizar e modernizar o cadastro imobiliário, econômico e único;
14. garantir a qualidade dos serviços de atendimento ao contribuinte e via Internet;
15. executar a gestão das informações relacionadas ao cadastro técnico;
16. promover a divulgação, pelos meios próprios, do lançamento dos tributos e as épocas de sua cobrança;
17. sugerir medidas julgadas necessárias para melhorar o sistema de tributação municipal;
18. acompanhar o julgamento em primeira instância, dos processos de reclamações contra lançamentos e a cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, assim como os processos de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades impostas, quando for o caso;
19. orientar na emissão de pareceres sobre as tabelas de valores de terrenos, de custo de construções e de enquadramento das edificações, em conjunto com a Diretoria de Urbanismo;
20. inspecionar o processo de lançamento de tributos, fazendo correções quando irregularmente executado;
21. supervisionar os serviços de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos;
22. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
23. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 123. Ao Departamento de Tributos compete:
1. orientar o atendimento dos contribuinte na área tributária;
2. controlar e organizar a inscrição, manutenção, alteração e atualização do Cadastro Contribuintes em conjunto com a Diretoria de Urbanismo;
3. coordenar os serviços de inscrição da Dívida Ativa, de emissão de Certidões de Dívida Ativa e encaminhamento à procuradoria Geral do Município para os procedimentos judiciais de execução fiscal;
4. supervisionar as atividades e procedimentos executados pelas divisões subordinadas ao Departamento;
5. dar apoio técnico e gerencial às divisões subordinadas, quanto ao controle das atividades e procedimentos executados;
6. controlar operacionalmente os processos administrativo-fiscais executados no âmbito do Departamento, desde a liberação de alvarás de licença até o deferimento e o indeferimento dos processos de revisões e isenções ou em questões de interesse e controle do Departamento;
7. negociar, administrativamente e nos limites estabelecidos em lei específica, formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos em dívida ativa;
8. orientar a emissão de pareceres sobre isenções, remissões, compensações e restituições de tributos municipais;
9. acompanhar a avaliação dos imóveis, bem como à sua reavaliação periódica, a fim de atualizá-los com a realidade do mercado imobiliário, em conjunto com a Diretoria de Urbanismo;
10. manter em perfeita ordem os documentos de arrecadação;
11. fiscalizar o lançamento dos impostos e taxas municipais, de acordo com as leis em vigor, expedindo os respectivos avisos nas épocas legais;
12. promover a baixa nos débitos liquidados;
13. promover a inscrição e cadastramento econômico dos contribuintes;
14. realizar estudos para elaborar manuais de trabalho para fiscalização da receita tributária;
15. fiscalizar os trabalhos do serviço de arrecadação;
16. coordenar e supervisionar as equipes de trabalhos externos, relativo aos processos de revisões, bem como das vistorias necessárias;
17. orientar a ação dos contribuintes sobre os pagamentos de taxas e tributos municipais, de acordo com a legislação vigente;
18. determinar que o servidor subordinado realize abaixa dos processos de reconhecimento de imunidade tributária;
19. acompanhar abaixa dos processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
20. fiscalizar abaixa dos processos de compensação (lavratura do termo de compensação nos comprovantes originais e devolução da receita;
21. determinar que seja realizado abaixa dos imóveis locados pelo Município;
22. acompanhar abaixa dos processos de reconhecimento de imunidade tributária;
23. fiscalizar abaixa dos processos deferidos de isenções, revisões, multas de roçada, posturas, saúde, entre outros;
24. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
25. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 124. À Divisão de IPTU compete:
1. conferir o cálculo do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos;
2. organizar e distribuir os carnês do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
3. orientar o atendimento para esclarecer sobre os dados e valores;
4. proporcionara procedimentos relativos às revisões efetuados concernentes à atualização dos dados cadastrais no sistema de processamento de dados, bem como encaminhar os processos;
5. determinar a triagem e a análise inicial dos processos de solicitação de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, relativo aos dados cadastrais do imóvel e do requerente;
6. programar, supervisionar as atividades de lançamento, cobrança e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 125. À Divisão de Alvará e ISSQN compete:
1. coordenar a execução das tarefas de cadastramento das atividades econômicas dependentes de licença do Município, de acordo com o Código Tributário Municipal, Estadual e Nacional;
2. acompanhar o lançamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, nas formas determinadas na legislação específica;
3. orientar a realização de levantamentos fiscais para fins de alteração e/ou exclusão de prestadores de serviços no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
4. determinar que o subordinado realize o levantamento fiscal para fins de restituição e/ou compensação do imposto;
5. coordenar a realização de levantamentos fiscais para fins de reconhecimento de imunidade tributária;
6. acompanhar as diligências de orientação junto aos prestadores de serviços, concernentes aos documentos fiscais;
7. controlar e acompanhar as declarações mensais efetuadas por meio eletrônico pelos prestadores de serviços;
8. dar apoio nas Declarações Fisco-Contábil - DFC;
9. gerenciar o sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, Alvará Eletrônico e DEISS;
10. orientar o processamento do cancelamento de Alvará;
11. organizar o processo de inscrição, alteração e baixa de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços localizados no Município, sujeitos ao ISS;
12. acompanhar a preparação de certidões referentes à situação dos contribuintes perante a Prefeitura, e submetê-los ao visto do Prefeito;
13. controlar a tramitação da consulta prévia para requerer Alvará de Licença e Localização;
14. determinar a emissão de avisos de lançamentos de tributos aos respectivos contribuintes e mantendo o controle dos mesmos;
15. acompanhar a expedição de certidão negativa de débitos municipais;
16. estabelecer critérios para emissão de taxas diversas;
17. acompanhar a emissão de Certidões de Débitos;
18.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
19. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 126. À Divisão de ITBI compete:
1. acompanhar o registro de transferências de imóveis e das baixa das importâncias dos impostos e taxas recolhidas ao Tesouro Municipal;
2. orientar o servidor subordinado a realizar o lançamento e o controle do Tributo Contribuição de Melhoria;
3. acompanhar o lançamento de Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Intervivos;
4. estabelecer critérios para lançar e controlar a alienação de bens imóveis do Município;
5. orientar a emissão de avisos de lançamentos de tributos aos respectivos contribuintes e mantendo o controle dos mesmos;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 127. Ao Departamento de Controle da Dívida Ativa compete:
1. gerenciar e controlar a dívida ativa de tributos municipais;
2. acompanhar a formalização de Termos de Acordo de Parcelamento - TAP;
3. orientar a finalização de processos administrativos com ciência ao requerente e entrega de guias;
4. gerenciar a emissão de pareceres em processos administrativo-fiscais de primeira instância;
5. acompanhar geração de Livros de Inscrição em Dívida Ativa;
6. gerenciar a emissão de Certidões de Dívida Ativa e encaminhamento à Procuradoria Geral da Prefeitura de Matinhos para análise e procedimentos de protesto dos títulos e/ou de execução fiscal;
7. consultar processos executivos fiscais das varas cíveis de Matinhos para informação à Procuradoria, sobre a situação das dívidas dos contribuintes;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 128. À Divisão de Auditoria Fiscal e Cobrança Administrativa da Dívida Ativa compete:
1. dar assistência tributária às demais divisões da Secretaria Municipal de Finanças;
2. acompanhar a verificação junto à Receita Federal se todas as empresas prestadoras de serviços instaladas no município estão cadastradas na Prefeitura;
3. orientar que seja auditada as empresas prestadoras de serviços instaladas no município para verificar a correta emissão da Nota Fiscal Eletrônica;
4. estabelecer critérios para auditar o Cadastro Econômico da Prefeitura para verificar se todas as empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica estão cumprindo a legislação pertinente;
5. dar subsidiar os servidores de informações para efetivar a inscrição em dívida ativa de tributos municipais;
6. controlar a emissão de notificações de inscrição em dívida ativa;
7. controlar a emissão de cartas e/ou avisos de cobrança referentes a parcelamentos em atraso;
8. orientar a realização de consultas relativas à legislação tributária municipal;
9. acompanhar a emissão de relatórios mensais de créditos tributários em carteira;
10. estabelecer datas para atualizar os dados cadastrais dos contribuintes.
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 129. À Diretoria Fiscalização compete:
1. coordenar a fiscalização municipal;
2. planejar e viabilizar os serviços dos setores afetos a esta Diretoria;
3. subsidiar a Procuradoria do Município e o Gabinete do Prefeito com informações para atender as demandas dos órgão estaduais e federais, bem com do Ministério Público Estadual e outros órgão do Poder Judiciário, referentes a processos afetos à Diretoria de Fiscalização;
4. determinar que seja examinado todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes;
5. acompanhar o julgamento em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobrança de taxas fiscalização e autos de embargos, bem como os recursos interpostos pelos interessados, assim como os processos de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades impostas, quando for o caso;
6. coordenar o atendimento, cadastramento e acompanhamento das atividades do comércio temporário e ambulante no município;
7. coordenar o atendimento, cadastramento e acompanhamento das atividades dos taxistas e veículos de transporte de passageiros e de escolares do município;
8. propor ações coordenadas de fiscalização das vias públicas no que se refere a existência de entulhos e demais dejetos sobre a via pública e/ou passeio público;
9. propor, em conjunto com a Diretoria de Tributação, ações coordenadas de fiscalização de verificação de regularidade de documentação, funcionamento e arrecadação de tributos dos diversos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do município;
10. atuar em conjunto com as demais Secretarias Municipais em ações que necessitem fiscalização e autuações de transgressão à legislação vigente;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 130. Ao Departamento de Fiscalização de Posturas e Comércio compete:
1. acompanhar a prestação de atendimento e informação aos contribuintes;
2. orientar o recebimento e distribuição de processos e solicitações diversas;
3. supervisionar o lançamento da dívida dos autos de infração;
4. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
5. efetuar levantamento das dívidas dos processos administrativo-fiscal;
6. determinar que seja encaminhado para inscrição em Dívida Ativa;
7. acompanhar as respostas de reclamações diversas e Ouvidoria;
8. supervisionar a realização de vistorias e emitir laudos das vistorias e notificações;
9. estabelecer fluxos para receber e distribuir processos e solicitações diversas;
10. fiscalizar quanto ao cumprimento do Código de Posturas, Lei Ambiental, decretos e outras leis pertinentes
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 131. À Divisão de Fiscalização de Logradouros Públicos, Costumes, Segurança e Ordem Pública compete:
1. acompanhar a vistoria e fiscalização de comércio eventual e ambulante;
2. acompanhar a vistoria e fiscalização de feiras, eventos e diversões públicas;
3. orientar a vistoria e fiscalização dos logradouros públicos;
4. acompanhar a lavratura dos autos de infrações, interdições, apreensões e embargos;
5. fiscalizar quanto ao cumprimento do Código de Posturas, Código Tributário nas áreas em questão e leis pertinentes;
6. acompanhar a realização de vistorias diversas;
7. determinar a emissão de relatórios, laudos de vistorias e notificações;
8. acompanhar a lavratura de autos de infrações, interdições, apreensões e embargos;
9. orientar o atendimento de processos e solicitações diversas;
10. cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas.
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 132. À Divisão de fiscalização de Licenças e ISSQN de Estabelecimentos Fixos - Comércio, Indústria e Serviços compete:
1. acompanhar a vistoria das licenças de: localização e funcionamento de estabelecimentos fixos - Comércio, Indústria e Serviços;
2. determinar a emissão de notificações preliminares;
3. determinar que seja emitido laudos de vistorias;
4. acompanhar lavratura de auto de infração;
5. acompanhar a lavratura do auto de interdição;
6. acompanhar a lavratura do termo de apreensão;
7. orientar o atendimento a processos e solicitações diversas;
8. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 133. Ao Departamento de Fiscalização de Comércio Temporário e de Veículos de Transporte de Passageiros compete:
1. coordenar as ações de vistoria e fiscalização do comércio ambulante, do comércio temporário sem estabelecimento fixo, do comércio temporário em estabelecimento fixo, dos veículos de transporte de passageiros, alunos e em taxi;
2. programar ações de fiscalização do Departamento de Fiscalização de Comércio Temporário e de Veículos de Transporte de Passageiros
3. orientar que seja encaminhado relatórios à Diretoria de Fiscalização dos autos de infração, interdição e termos de apreensões;
4. acompanhar o atendimento de processos e solicitações diversas;
5. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 134. À Divisão de Fiscalização do Comércio Temporário sem Estabelecimento Fixo, Comércio Temporário em Estabelecimento Fixo e de Veículos de Transporte de Passageiros compete:
1. acompanhar a vistoria e fiscalização de licenças temporárias do comércio ambulante;
2. acompanhar a vistoria e fiscalização de licenças do comércio temporário sem estabelecimento fixo;
3. acompanhar a vistoria e fiscalizar as licenças do comércio temporário em estabelecimento fixo;
4. acompanhar a vistoria e fiscalização dos veículos de transporte de passageiros, alunos e em taxi;
5. acompanhar a lavratura de auto de infração;
6. acompanhar a lavratura de auto de interdição;
7. acompanhara a lavratura termo de apreensão;
8. orientar o atendimento do processos e solicitações diversas;
9. determinar ao servidor subordinado a formalização e controle de processos administrativo-fiscais;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 135. Ao Departamento de Fiscalização de Obras compete:
1. coordenar as ações de vistoria e fiscalização de obras no município;
2. programar ações de fiscalização do Departamento de Fiscalização de Obras em conjunto com o Departamento de Urbanismo;
3. determinar o encaminhamento de relatórios à Diretoria de Fiscalização das notificações, embargos, autos de infrações, multas, autos de demolição e abertura de processos administrativos de fiscalização de obras;
4. orientar o atendimentos de processos e solicitações diversas;
5. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
6.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 136. À Divisão de Fiscalização e Autuação de Obras compete:
1. acompanhar a vistoria e fiscalização de obras iniciadas e inacabadas do município;
2. acompanhar a emissão de notificações de obras irregulares;
3. acompanhar a lavratura do auto de embargos de obras irregulares;
4. acompanhar a lavratura do auto de infração de desobediência a embargos de obras irregulares;
5. determinar que o servidor subordinado emita a multa sobre auto de infração;
6. determinar que o servidor subordinado emita o auto de demolição de obras irregulares após cumpridas todas as exigências legais;
7. aprovar a abertura de processos sobre obras irregulares e solicitações diversas;
8. formalizar e controlar os processos administrativo-fiscais;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 137. À Secretaria Municipal de Planejamento compete:
1. acompanhar a política municipal de planejamento e desenvolvimento;
2. orientar a elaboração e avaliação em consonância com a Secretaria de Finanças o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o controle e acompanhamento da execução orçamentária e proposição de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos municipais;
3. assessorar as Secretarias na elaboração e execução dos planos e metas;
4. acompanhar a formulação o planejamento estratégico municipal;
5. orientar a promoção da avaliação dos impactos sócio-econômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas públicas;
6. orientar a realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura sócio-econômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos do município;
7. viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo;
8. coordenar a formulação de diretrizes, coordenar negociações, acompanhar e avaliar os financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
9. coordenar e gerenciar os sistemas de planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa;
10. orientar a elaboração de projetos e estudos que visem à captação de recursos, perante as Instituições Públicas ou Privadas;
11. estabelecer a realização de estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;
12. propor medidas que aumentem a eficácia dos programas e projetos da Prefeitura do Município;
13. desenvolver estudos voltados para a formulação da política de Organização, com o objetivo de subsidiar decisões da Administração superior;
14. recomendar as linhas gerais de planejamento, a partir de estudos com as áreas responsáveis;
15. assessorar as diversas unidades na formulação do plano operacional anual da Prefeitura;
16. compatibilizar a proposta de Plano Operacional anual da Prefeitura com a política da Organização;
17. acompanhar e avaliar a execução do plano operacional, propondo momentos de reajuste em função dos devidos ou necessidades existentes;
18. acompanhar e avaliar a execução do planejamento anual da Prefeitura;
19. organizar a elaboração de estudos sobre desempenho da organização para subsidiar decisões da Administração Superior;
20. organizar a realização de reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao estabelecimento do plano operacional da Prefeitura;
21. organizar a realização de estudos e analisar processos relativos às áreas de planejamento;
22. coordenar a negociação de convênios e projetos especiais, acompanhando junto as Secretarias interessadas, todas as suas etapas de desenvolvimento.
23. propor, elaborar e executar o planejamento participativo com as demais Secretarias, entidades civis organizadas e a Comunidade, para que o orçamento participativo seja elaborado em consonância com todos os órgãos da Administração e entidades civis;
24. captar recursos junto ao governo Federal e Estadual;
25. acompanhar e defender os projetos de interesse do Município junto aos Governos Federal e Estadual, fazendo o acompanhamento de tramitação;
26. propor, implantar e implementar o programa de gestão pela qualidade no âmbito das Secretarias;
27. planejar, organizar, controlar, acompanhar e executar as propostas de custos das Secretarias voltados para projetos em geral;
28. assessorar as Unidades/Subunidades da Prefeitura, quanto aos subsídios necessários à elaboração de propostas de custos de projetos;
29. receber as propostas de custos das Unidades/Subunidades da Prefeitura e demais Secretarias conforme o caso propor alterações para aprovação do Prefeito;
30. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
31. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 138. À Diretoria Geral compete:
1. supervisionar as atividades técnico-científicas desempenhadas pelas Divisões da Secretaria, necessárias à elaboração da documentação de natureza orçamentária da administração direta e indireta no que diz respeito à forma e ao conteúdo;
2. substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
3. propor estratégias necessárias ao controle, alterações e análise dos instrumentos de planejamento municipais, cuja elaboração está a cargo da Divisão responsável, com vista a sua eficácia.
4. acompanhar a elaboração dos anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
5. acompanhar a elaboração das estimativas de impacto financeiro-orçamentário, em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
6. agendar as audiências públicas correlatas ao sistema orçamentário;
7. acompanhar o cumprimento das metas fiscais;
8. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
9. avaliar e acompanhar os riscos fiscais;
10. avaliar o cumprimento das condições para a realização das despesas e renúncias de receitas;
11. supervisionar o lançamento do SIM-AM do Tribunal de Contas do módulo Planejamento.
12. determinar a elaboração de cronograma de desembolso conforme prevê art. 8 da Lei LC 101/2000;
13. supervisionar o controle orçamentário das Despesas e receitas Municipais;
14. orientar o analise dos Controles de Contratos;
15. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras desta Secretaria devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
16. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 139. À Diretoria de Planejamento compete:
1. assistir ao Prefeito, ao Secretário de Planejamento e aos demais Secretários nos assuntos relacionados à elaboração da documentação de natureza orçamentária direta e indireta no que diz respeito à forma e conteúdo;
2. propor estratégias necessárias ao controle, alterações e análise dos instrumentos de planejamento municipais, cuja elaboração está a cargo da Divisão responsável, com vista à sua eficácia;
3. acompanhar a elaboração dos anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
4. acompanhar a elaboração das estimativas de impacto financeiro-orçamentário, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
5. agendar audiências públicas correlatas ao sistema orçamentário;
6. acompanhar o cumprimento das metas fiscais;
7. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA - Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
8. avaliar e acompanhar os riscos fiscais;
9. avaliar o cumprimento das condições para a realização das despesas e renúncias de receitas;
10. supervisionar o lançamento do SIM-AM do Tribunal de Contas do módulo planejamento;
11. acompanhar a elaboração de cronograma de desembolso conforme prevê o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
12. supervisionar o controle orçamentário das despesas e receitas municipais;
13.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 140. Ao Departamento de Projetos compete:
1. acompanhar, executar e coordenar os diversos programas e projetos promovidos pelo Prefeito;
2. orientar a equipe na realização de visitas, relatórios, portfólios e documentar todas as ações dos projetos que ao longo do ano são realizadas;
3. acompanhar a gestão dos contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo com recursos federais e estaduais para fornecimento de produtos e serviços;
4. fornecer elementos embasadores para elaboração, por parte dos tomadores e executores de serviços e produtos, dos projetos de especificações técnicas para início do processo licitatório visando a aquisição dos mesmos;
5. acompanhar a tramitação do processo do contrato nos departamentos envolvidos em sua realização até a fase final com observância dos prazos estabelecidos para a atividade de cada um;
6. orientar o cadastramento de contratos e convênios firmados no sistema de controle e gestão de contratos, após conclusão;
7. manter controle periódico da vigência e prazo para renovação contratual ou providências visando processo licitatório para contratação do referido produto ou serviço;
8. acompanhar e controlar contratos e convênios, sobretudo quanto à execução e cumprimento regular das obrigações estabelecidas nos mesmos;
9. acompanhar contratos e convênios quanto à sua vigência, execução e prorrogação junto aos executores e tomadores, respectivamente, de produtos e serviços em escala final;
10. controlar saldos de empenho e lançamentos de notas fiscais e faturas para pagamento das obrigações atinentes aos convênios e respectivos contratos existentes e/ou finalizados;
11. averiguar o caráter legal para pagamento das faturas originadas de uma das modalidades de aquisição de produtos e serviços;
12. determinar que os subordinados elabore planilhas de cálculos para controle de saldos e pagamentos e cálculos estimativos que orientarão os valores dos novos contratos ou renovação dos já existentes;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 141. À Divisão de Execução de Convênios, Prestação de Contas e Captação de Recursos compete:
1. coordenar a negociação de convênios e projetos especiais, acompanhando junto as Secretarias interessadas, todas as suas etapas de desenvolvimento;
2. viabilizar de novas fontes de recursos para os planos de governo; formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
3. controlar os convênios da Prefeitura Municipal de Matinhos;
4. orientar a equipe na realização de contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de projetos especiais com instituições públicas, estaduais, federais, nacionais e internacionais;
5. coordenar a elaboração , a partir de informações das Secretarias interessadas, as propostas dos projetos e convênios;
6. acompanhar os processos de aprovação e desembolso de financiamentos;
7. manter o controle do desenvolvimento dos convênios e projetos especiais;
8. organizar e acompanhar a publicação de convênios;
9. acompanhar a aplicação dos recursos oriundos dos convênios Federal e Estadual no âmbito das Secretarias.
10. participar com as Secretarias envolvidas nos convênios das prestações de contas;
11. propor assinaturas de convênios, consórcios e protocolo de intenções que venham trazer benefícios, recursos ou Assessorias técnicas no âmbito das Secretarias;
12. informar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou anulação dos mesmos ao Executivo;
13. manter atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas dos respectivos convênios;
14. enviar à Procuradoria Geral os convênios e consórcios a serem assinados para emitir parecer;
15. manter em contato com os órgãos, as instituições ou entidades que forem parceiras nos convênios, para atualização de informações;
16. acompanhar a aplicação dos recursos captados, através de relatórios de execução físico e financeiro e dos informes de sua equipe para adoção de medidas corretivas em casos de desvios do programa para representação dos órgãos patrocinadores;
17. identificar órgãos financeiros que estejam propensos a participar de convênios, bem como iniciar contatos e orientar na estratégia a ser empregada;
18. providenciar e encaminhar dados da prestação de contas dos convênios municipais ao Tribunal de Contas do Paraná e/ou órgão competente;
19. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
20. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 142. Ao Setor de Cadastro, Controle e Execução de Convênios compete:
1. acompanhar o análise da documentação necessária para que as entidades possam habilitar-se ao recebimento do convênio, bem como a elaboração dos respectivos termos;
2. acompanhar o analise do Plano de Trabalho das entidades a serem beneficiadas e/ou, de acordo com a legislação vigente;
3. verificar o cumprimento das obrigações financeiras do município nos termos da legislação vigente;
4. supervisionar o analise das minutas e propostas de convênios, e programas que a Administração Municipal tenha a intenção de pactuar, na condição de CONCEDENTE ou CONVENIADA;
5. supervisionar o analise através do relatório de estimativa de funcionamento da entidade a viabilidade do convênio;
6. verificar as prestações de contas de acordo com os seus respectivos Planos de Trabalho, de acordo com a legislação vigente;
7. acompanhar o cadastramento de propostas de emendas e convênios de recursos do Governo Federal pelo Sincov;
8. acompanhar o protocolo de documentos junto à órgãos Estaduais e/ou Federais para andamento dos projetos.
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 143. Ao Setor de Execução da Prestação de Contas compete:
1. acompanhar a análise da documentação de prestação de contas de acordo com a legislação vigente;
2. orientar a equipe na emissão de parecer de deferimento ou de indeferimento referente à prestação de contas;
3. formalizar as prestações de contas de acordo com os seus respectivos Planos de Trabalho, de acordo com a legislação vigente.
4. acompanhar a prestação de contas dos Convênios e Operações de Crédito aos órgãos concedentes de recursos
5. acompanhar a prestação de contas do Órgão Federal por meio do sistema SICONV
6. orientar o servidor subordinado na alimentação do sistema de Convênios no SICONV, bem como, alterações necessárias;
7. acompanhar a prestação de contas decorrentes da formalização de convênios e concessão;
8.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 144. À Divisão de Programação, Análise e Controle Orçamentário compete:
1. coordenar, orientar, supervisionar e avaliar projetos especiais de desenvolvimento, do gasto público, da elaboração de relatórios da ação do governo, da formulação do planejamento estratégico municipal;
2. avaliar os impactos sócio-econômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
3. acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;
4. coordenar e gerenciar os sistemas de planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa;
5. supervisionar controles de despesas orçamentária;
6. supervisionar controles de Receita Orçamentária;
7. supervisionar audiências públicas Obrigatórias;
8. orientar o Lançamento no SIM-AM do Tribunal de Contas o módulo Planejamento;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 145. Ao Setor de Planejamento Orçamentário e Audiências Públicas Orçamentárias compete:
1. propor, elaborar e executar o planejamento participativo com as demais Secretarias, entidades civis organizadas e a Comunidade, para que o orçamento participativo seja elaborado em consonância com todos os órgãos da Administração e entidades civis;
2. avaliar os impactos sócio-econômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas públicas;
3. acompanhar a realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura sócio-econômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos do município;
4. formular diretrizes, coordenar negociações, acompanhar e avaliar os financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
5. supervisionar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;
6. propor medidas que aumentem a eficácia dos programas e projetos da Prefeitura do Município;
7. desenvolver estudos voltados para a formulação da política de Organização, com o objetivo de subsidiar decisões da Administração superior;
8. recomendar as linhas gerais de planejamento, a partir de estudos com as áreas responsáveis;
9. assessorar as áreas na formulação do plano operacional anual da Prefeitura;
10. agendar reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao estabelecimento do plano operacional da Prefeitura;
11. propor estudos e analise de processos relativos às áreas de planejamento;
12. propor, implantar e implementar o programa de gestão pela qualidade no âmbito das Secretarias;
13. acompanhar propostas de custos das Unidades/Subunidades da Prefeitura e demais Secretarias conforme o caso propor alterações para aprovação do Prefeito;
14. orientar a elaboração de audiências Publica das peças de iniciativa do poder executivo para apresentação á câmara de vereadores e dos munícipes: plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
15. planejar e coordenar o processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA;
16. planejar e coordenar o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
17. planejar e coordenar o processo de elaboração da Lei do Orçamento Anual - LOA;
18. planejar e avaliar a programação financeira e orçamentária do Município;
19. orientar a elaboração de relatórios e pareceres do comportamento das contas orçamentárias;
20. avaliar a execução orçamentária do Município.
21. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
22. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 146. Ao Setor de Elaboração e Controle da Proposta Orçamentária compete:
1. agendar reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao estabelecimento do plano operacional da Prefeitura;
2. supervisionar estudos e analisar processos relativos às áreas de planejamento;
3. acompanhar a elaboração da política municipal de planejamento e desenvolvimento;
4. avaliar em consonância com a Secretaria de Contabilidade e Finanças o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o controle e acompanhamento da execução orçamentária e proposição de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos municipais;
5. assessorar as Secretarias na elaboração e execução dos planos e metas;
6. acompanhar a elaboração e a formulação do planejamento estratégico municipal;
7. compatibilizar a proposta de Plano Operacional anual da Prefeitura com a política da Organização;
8. propor ajustes orçamentários junto aos órgãos competentes, quando necessário;
9. acompanhar a elaboração do Orçamento, de acordo com os recursos definidos na proposta orçamentária e devidamente aprovados;
10. acompanhar a elaboração e redação das leis orçamentárias, com apoio técnico da Procuradoria Jurídica;
11. analisar as minutas de decretos e projetos de lei de natureza orçamentária;
12. propor alterações do orçamento programa, através de emendas aprovadas pelo legislativo;
13. orientar a elaboração de emendas ao orçamento;
14. acompanhar o registro de ações, precatórios, sentença judiciária e desapropriações para inclusão na proposta orçamentária do exercício seguinte;
15. determinar que o servidor subordinado imprima, monte e distribua os volumes do orçamento programa e do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - para a Câmara Municipal e todos os órgãos da Prefeitura Municipal;
16. orientar todos os controladores do orçamento dos órgãos da Prefeitura Municipal, quanto à utilização do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - e ao preenchimento de documentos orçamentários;
17. coordenar, supervisionar e articular o processo de gestão orçamentária, através da elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária Anual, bem como o acompanhamento e a avaliação da execução física e financeira;
18. acompanhar a elaboração e a programação e a execução financeira, promovendo alterações do Orçamento Analítico e Créditos Suplementares para atendimento às necessidades da Instituição;
19. determinar que a equipe elabore os relatórios de acompanhamento relativos à execução das metas e dos recursos financeiros;
20. subsidiar a emissão de pareceres técnicos relativos a dotação orçamentária para realização das despesas;
21. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
22. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 147. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
1. apoiar o cidadão em todas as formas de participação;
2. informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;
3. apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania;
4. fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;
5. fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas;
6. promover a orientação jurídica dos legalmente necessitados, viabilizando o acesso à Justiça, em conjunto com o Departamento Jurídico;
7. desenvolver programas e ações ligadas às relações de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional com vistas a minimizar o impacto do desemprego no Município, em conjunto com a Agência do Trabalhador, da Secretaria Municipal de Planejamento;
8. estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da Política de Assistência Social do Município;
9. propor a realização de estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes;
10. assessorar as associações de bairro e as entidades sócio-assistenciais com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;
11. desenvolver programas especiais destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar, em conjunto com o PACAA - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente de Matinhos;
12. trabalhar de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades sócio-territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais;
13. superintender a execução os benefícios eventuais, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos de forma direta e coordenar a execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;
14. elaborar a proposta orçamentária da Secretaria e do Fundo Municipal de Assistência Social a ser encaminhada para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
15. baixar portarias, ordens de serviço, circulares e instruções que versem sobre os assuntos de interesse interno do órgão, com apoio da Procuradoria Jurídica;
16. superintender e coordenar de modo geral, todas as unidades organizacionais e atividades que lhe são afetas;
17. coordenar o Sistema Único de Assistência Social no município de Matinhos em conformidade com a política Nacional de Assistência Social vigente;
18. formular a política municipal de assistência social;
19. planejar, implantar, implementar e prover os serviços sócio-assistenciais, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial (média/alta complexidade) para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco social, assegurando a centralidade na família, a convivência familiar e comunitária;
20.organizar serviços de forma descentralizada, considerando as especificidades sócio-territoriais;
21. definir as de bases de financiamento da política municipal de assistência social, considerando as determinações do SUAS, níveis de complexidade, territorialização e contrapartida;
22. planejar a formação e capacitação da equipe de acordo com a demanda detectada nas supervisões e conforme prevê NOB/SUAS/RH-2006;
23. coordenar e gerir a política de trabalho do município e o desenvolvimento de projetos e atividades destinadas a sua implantação, bem como acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente as atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua atuação.
24. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
25. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 148. À Diretoria Geral compete:
1. auxiliar o Secretário da pasta no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;
2. dirigir e coordenar de modo geral, todas as unidades organizacionais e atividades que lhe são afetas;
3. subsidiar e acompanhar os despachos do Secretário;
4. transmitir aos funcionários da pasta as determinações, ordens e instruções da titular da pasta;
5. assistir o Secretário na elaboração de relatórios mensais e anuais da Secretaria;
6. auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;
7. exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário e emitir documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
8. prestar assessoramento em relação à política pública de assistência social em conformidade com a política nacional de assistência social ao Secretário;
9. organizar a Secretaria Municipal de Assistência Social;
10. acompanhar a elaboração do plano anual e plurianual municipal de assistência social;
11. assessorar o Secretário na elaboração do orçamento da política municipal de assistência social;
12. desenvolver, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de assistência social, respeitando as diretrizes preconizadas pela política nacional de assistência social: comando único das ações, participação da população, primazia da responsabilidade do estado e centralidade na família; e os princípios: supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais, respeito à dignidade do cidadão, igualdade; Instituir e acompanhar as comissões de reordenamento de serviços governamentais e não governamentais;
13.construir, aplicar e avaliar sistematicamente os instrumentos de monitoramento e avaliação de serviços, considerando indicadores de qualidade previamente estabelecidos;
14. subsidiar os conselhos tecnicamente, com dados sobre o funcionamento da rede quanto ao serviço prestado, demandas e potencialidades para deliberação dos conselhos;
15. planejar, organizar e promover formação e capacitação da equipe de acordo com a demanda detectada nas supervisões, juntamente com a gestora da pasta e conforme prevê NOB/SUAS/RH-2006;
16. representar o Secretário, quando designado e outras funções afins.
17. acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente a política de trabalho do município e o desenvolvimento de projetos e atividades destinadas a sua implantação das atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua atuação.
18. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
19. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 149. À Diretoria Jurídica compete:
1. dar suporte jurídico à Secretaria Municipal de Assistência Social;
2. orientar os subordinado na elaboração de pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Secretário da pasta;
3. acompanhar a elaboração de projetos de leis, minutas de decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social;
4. organizar e prestar atendimento à população carente do Município de Matinhos, bem como dar suporte a programas de assistência social;
5. orientar a celebração de convênios com o Estado para fins de realização de prestação de serviços de assistência jurídica;
6. cooperar com o Estado na organização de prestação de assistência jurídica aos comprovadamente carentes de recursos econômico-financeiros do Município, na defesa do consumidor, dos direitos do homem e do cidadão, dentre outros;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 150. Ao Departamento Administrativo da Diretoria Jurídica compete:
1. dar suporte administrativo à Diretoria Jurídica;
2. coordenar o desempenho de atividades de nível estrutural intermediário, relacionadas ao planejamento, organização e supervisão de tarefas que envolvam funções de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais da Diretoria Jurídica, com atuação nas áreas de controle processual, documental, informação e instrução de processos;
3. supervisionar a elaboração e conferência de documentos relativos às atividades da Diretoria Jurídica, bem como o controle do andamento dos processos administrativos e judiciais, em especial as atividades de protocolo, preparo, classificação, registro e arquivamento de processos e o preparo das pautas de audiências;
4. acompanhar a execução de outras atividades de natureza e grau de complexidade similares, que venham a ser determinadas pela autoridade superior;
5. orientar a realização de levantamento das necessidades de compras da Diretoria Jurídica, realizando a especificação do objeto, da forma mais detalhada possível;
6. determinar que os servidores subordinados realize cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Diretoria Jurídica, com as devidas especificações;
7. fiscalizar o controle da frequência e ausência dos servidores da Diretoria Jurídica;
8. acompanhar o controle das escalas de férias;
9. controlar a execução de horas extras coletando as assinaturas dos responsáveis;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 151. À Divisão Administrativa da Diretoria Jurídica compete:
1. dar suporte administrativo à Departamento Jurídico;
2. orientar a equipe n desempenho de atividades de nível estrutural intermediário, relacionadas ao planejamento, organização e supervisão de tarefas que envolvam funções de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais do Departamento Jurídico, com atuação nas áreas de controle processual, documental, informação e instrução de processos;
3. acompanhar a conferência de documentos relativos às atividades da Diretoria Jurídica, bem como o controle do andamento dos processos administrativos e judiciais, em especial as atividades de protocolo, preparo, classificação, registro e arquivamento de processos e o preparo das pautas de audiências;
4. acompanhar outras atividades de natureza e grau de complexidade similares, que venham a ser determinadas pela autoridade superior;
5. determinar que os servidores subordinados realize cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Diretoria Jurídica, com as devidas especificações;
6. fiscalizar o controle da frequência e ausência dos servidores da Diretoria Jurídica;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 152. À Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira compete:
1. garantir suporte administrativo às ações do órgão;
2. acompanhar a elaboração de procedimentos pertinentes aos trâmites administrativos para execução dos convênios, contratos de fornecedores e serviços;
3. fiscalizar o controle e fornecimento de informações referentes ao quadro funcional do órgão;
4. acompanhar a elaboração de relatórios periódicos e emitir pareceres na sua área de competência;
5. determinar elaboração e expedição de correspondências do órgão;
6. acompanhar o protocolo e controle da expedição e tramitação de documentos;
7. promover a manutenção do registro e apontamentos de pessoal;
8. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
9. definir e acompanhar o cronograma dos motoristas, zeladores e vigias sob a responsabilidade do órgão;
10. supervisionar, controlar, dirigir e orientar de modo geral as ações de gestão administrativa, de proteção social básica/especial e garantia de direito sócio-assistencial à infância e juventude;
11. propor a elaboração e fornecido de informações em processos administrativos, de proteção social básica/especial e garantia de direito sócio-assistencial à infância e juventude;
12. estabelecer a interlocução entre serviços de proteção social básica e especial, integrando fluxo de informações, e encaminhamentos e avaliações.
13. Apoiar os Diretores de Departamentos para o cumprimento das diretrizes e missão da Secretaria Municipal de Assistência Social e na articulação intersetorial, no que tange aos serviços de gestão administrativa, proteção social básica/especial e garantia de direitos sócio-assistencial à infância e juventude;
14. cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores;
15. propor ações que objetivem a formação continuada das equipes com vistas a melhor qualificação dos serviços;
16. assessorar na elaboração das propostas parciais para elaboração do Plano Plurianual, bem como na elaboração do PMAS;
17. acompanhar o andamento dos processos referentes a contratos e convênios, até que os mesmos sejam formalizados;
18. elaborar os relatórios periódicos e emitir pareceres na sua área de competência;
19. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
20. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 153. Ao Departamento Administrativo e Financeiro compete:
1. supervisionar, controlar, dirigir e orientar de modo geral as ações de coordenação de pessoal, transporte, financeira, cotações e compras;
2. prestar apoio administrativo e técnico à Diretoria;
3. cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores;
4. coordenar as atividades relativas ao controle do patrimônio;
5. zelar pela otimização de recursos;
6. garantir ao funcionamento administrativo, segundo normas estabelecidas;
7. acompanhar a elaboração dos procedimentos pertinentes aos trâmites administrativos para execução dos convênios, contratos de fornecedores e serviços;
8. coordenar o atendimento às necessidades de materiais de consumo, equipamentos, mobiliários e outros aos programas e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social;
9. controlar e fornecer informações referentes ao quadro funcional do órgão;
10. promover a manutenção do registro e apontamentos de pessoal;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 154. À Divisão Administrativa e Financeira compete:
1. controlar os materiais permanentes e de consumo sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social;
2. administrar o fluxo de documentos;
3. desenvolver e acompanhar as ações relativas a gestão de documento, entradas e saídas de expedientes;
4. acompanhar a realização de procedimentos necessários e legais para o arquivamento das documentações;
5. organizar e acompanhar a execução dos serviços de coordenação de pessoal, transporte, financeira, cotações e compras;
6. coordenar os trabalhos de protocolo;
7. planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações de coordenação de pessoal, transporte, financeira, cotações e compras, possibilitando otimizar os serviços;
8. dar apoio às diretorias, e setores quanto aos assuntos relacionados à gestão de pessoal, transporte, financeira, cotações e compras;
9. supervisionar e acompanhar o cronograma dos motoristas, zeladores e vigias sob a responsabilidade do órgão;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 155. Ao Setor de Coordenação Cotações e Compras compete:
1. coordenar o encaminhamento de expedientes frente ao fluxo de licitação, empenhos e outros afins que afetam a secretaria;
2. controlar os materiais disponíveis junto a Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
3. determinar a realização de relatórios das manutenções realizadas, referente a compras, cotações e contratos para consolidação de controles;
4. acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria;
5. orientar a emissão de documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
6. viabilizar a infra-estrutura para a organização de eventos e conferências afetos a política de assistência social;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 156. Ao Setor de Coordenação de Pessoal compete:
1. acompanhar o controle a frequência e ausência dos servidores;
2. acompanhar controle das escalas de trabalho;
3. acompanhar o controle das escalas de férias;
4. controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
5. dar apoio às diretorias, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
6. propor e orientar os pedidos de capacitação de pessoal;
7. reportar-se à Secretaria Municipal de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 157. Ao Setor de Coordenação de Transporte compete:
1. controlar e manter controle das escalas de trabalho;
2. dar apoio às diretorias, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à transporte;
3. acompanhar o controle da frota que estiver sob uso e responsabilidade da Secretaria;
4. orientar a realização de relatórios por veículos, para identificar os abastecimentos e as manutenções necessárias;
5. acompanhar a realização de levantamento das manutenções necessárias;
6. analisar e verificar a existência e necessidade de seguros para a frota, requisitando tal providência ao Secretário para encaminhamento ao setor de compras, cotações e contratos;
7. implementar e fazer o controle do diário de bordo dos veículos que deverão ser preenchidos pelos motoristas, identificando o condutor, placa do veículo, data e hora, quilometragem de saída e chegada, trajeto realizado;
8. fazer controle das multas de trânsito, acostando o relatório de bordo da data e hora compatível para ciência do Secretário Municipal para adoção das medidas cabíveis;
9. fazer controle documental da frota junto ao DETRAN;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 158. Ao Departamento de Manutenção compete:
1. orientar o recebimento das solicitações de serviços de manutenção oriundos da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto aos programas e projetos;
2. verificar a necessidade da realização de reformas ou de serviços de pequena monta, que podem ser prontamente atendidos, solicitando a mão de obra necessária;
3. acompanhar e coordenar serviços de construção, reformas em geral na Secretaria com um todo;
4. indicar ao Secretário as obras de grande monta que necessitem de planejamento junto à legislação municipal para que sejam objeto de execução futura;
5. manter as instalações em funcionamento;
6. solicitar à Secretaria infra-estrutura necessária para as manutenções;
7. emitir documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 159. À Divisão de Manutenção compete:
1. coordenar a realização de vistoria de imóveis próprios e locados da Secretaria;
2. dar suporte operacional ao departamento de manutenção;
3. controlar os materiais de consumo e equipamentos pertinentes às questões de obras disponíveis junto a Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
4. realizar relatórios das manutenções realizadas;
5. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
6. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 160. À Diretoria de Proteção Social Básica e Especial compete:
1. fornecer informações em processos administrativos, de proteção social básica/especial e garantia de direito sócio-assistencial à infância e juventude;
2. estabelecer a interlocução entre serviços de proteção social básica e especial, integrando fluxo de informações, e encaminhamentos e avaliações.
3. apoiar os Diretores de Departamentos para o cumprimento das diretrizes e missão da Secretaria Municipal de Assistência Social e na articulação intersetorial, no que tange aos serviços de gestão administrativa, proteção social básica/especial e garantia de direitos sócio-assistencial à infância e juventude;
4. cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores;
5. propor ações que objetivem a formação continuada das equipes com vistas a melhor qualificação dos serviços;
6. assessorar na elaboração das propostas parciais para elaboração do Plano Plurianual, bem como na elaboração do PMAS;
7. acompanhar o andamento dos processos referentes a contratos e convênios, até que os mesmos sejam formalizados;
8. acompanhar a elaboração dos relatórios periódicos e emitir pareceres na sua área de competência;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 161. Ao Departamento de Proteção Social Básica compete:
1. promover o desenvolvimento de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica para as famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social;
2. planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações de proteção social básica, para atendimento a famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade social, prevenindo situações de risco;
3. supervisionar tecnicamente a implantação dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, nos territórios priorizados;
4. acompanhar e articular o desenvolvimento das ações em parcerias com entidades que compõem a rede sócio-assistencial de proteção social básica e sua integração com as demais políticas sociais;
5. promover a articulação e integração entre entidades que compõem a Rede de Proteção Social Básica e com as demais políticas setoriais;
6. monitorar e avaliar indicadores operacionais e de resultados, buscando medir a eficiência e eficácia das ações realizadas;
7. subsidiar a elaboração dos instrumentos de gestão da Política da Assistência Social no Município;
8. desenvolver ações básicas de proteção e inclusão social de forma integrada com outras diretorias, secretarias, outros órgãos e entidades;
9. acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetos a sua áreas de competência;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 162. Ao Departamento de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Básica compete:
1. organizar e acompanhar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica para as famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social;
2. propor juntamente com as equipes técnicas dos CRAS existentes, o do diagnóstico socioterriorial da região;
3. acompanhar e Monitorar os CRAS quanto a Vigilância Socioassistencial e os Serviços de Convivências e Fortalecimentos Vínculos de crianças, adolescentes, idosos, mulheres e PAIF;
4. acompanhar o Planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações de proteção social básica, para atendimento a famílias, aos idosos, às pessoas com deficiência, às crianças, aos adolescentes, aos adultos, aos indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade social, prevenindo situações de risco;
5. consolidar as ações de proteção social básica nos territórios de abrangência dos CRAS e nas áreas priorizadas nesses territórios;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 163. Ao Setor de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos Socioassistenciais de Proteção Social Básica compete:
1. supervisionar, subsidiar, coordenar e apoiar as equipes das ações, serviços, projetos e programas de execução direta no desenvolvimento das ações de proteção social especial às famílias e indivíduos e situação de risco, vítimas de violência, exploração ou abuso, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente;
2. acompanhar e avaliar as ações para atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos;
3. assessorar e acompanhar as equipes das ações, serviços, projetos e programas de proteção social de média e alta complexidade no monitoramento e supervisão;
4. normatizar e definir procedimentos para o desenvolvimento das ações;
5. promover ações integradas e articuladas com outras políticas públicas, para a promoção social das famílias e indivíduos, priorizando aqueles que tiveram seus direitos violados;
6. propor temas de capacitação para profissionais que atuam na área, tanto do quadro próprio quanto da rede não-governamental;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 164. Ao Setor de Coordenação de Benefícios Socioassistenciais compete:
1. acompanhar e avaliar os Programas de Transferência de Renda (PBF, PETI, BPC, e outros) e demais Benefício Eventuais (Cesta Vida, Auxilio Funeral e outros);
2. propor, elaborar e desenvolver treinamento para profissionais que atuam na operacionalização dos Programas de Transferência de Renda;
3. acompanhar a realização da interlocução, em nome do Município, com os membros da Instância de Controle Social, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do programa na comunidade;
4. operacionalizar, acompanhar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
5. supervisionar a ampla divulgação do processo e dos procedimentos de revisão do BPC;
6. agendar reuniões estaduais e/ou regionais de avaliação do processo de revisão;
7. assessorar tecnicamente a implementação do cadastramento das famílias e indivíduos no CRAS;
8. acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe que lhe é subordinada;
9. propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços;
10. participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
11. participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores;
12. requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
13. prestar de informações para a diretoria na qual está vinculada a coordenação;
14. assessorar, subsidiar e apoiar as equipes dos CRAS no desenvolvimento das ações relativas aos Programas de Transferência de Renda e Benefícios Eventuais;
15. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
16. orientar o encaminhamento mensal dos relatórios periódicos para Direção Geral;
17. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
18. participar das atividades que venham contribuir na qualidade dos serviços prestados ao público alvo da assistência social;
19. participação nos colegiados deliberativos afetos a área;
20. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
21. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 165. À Divisão de Coordenação de Serviços de Fortalecimento de Vínculos com crianças e adolescentes (PETI) - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil compete:
1. acompanhar a execução do planejamento dos Educadores, bem como sugerir ações que possam enriquecer o trabalho desenvolvido;
2. promover reuniões semanais ou cursos de caráter pedagógico com os educadores, para troca de experiências, diretrizes, acompanhamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento pessoal;
3. garantir sigilo ético necessário entre educadores e funcionários, a respeito das famílias, crianças e adolescentes atendidos pelo Programa;
4. orientar a equipe que seja mantido atualizado o cadastro de todas as famílias, crianças e adolescentes atendidos pelo Programa;
5. encaminhar à Assistente Social e Psicóloga todas as situações que exijam atendimento especializado na área, bem como as informações necessárias;
6. cumprir e fazer cumprir o Plano de Ação da Jornada Ampliada;
7. solicitar à entidade mantenedora os materiais de expediente, permanente, esportivos, alimentícios e didáticos necessários à execução das atividades planejadas pelos educadores;
8. orientar a realização de atendimento às famílias sempre que necessário no tocante ingresso, permanência e exclusão dos educandos no Programa, sempre em consonância com a Assistente Social e Psicóloga;
9. garantir a execução da frequência por parte dos educadores para acompanhamento das faltas dos educandos;
10. manter contato com as escolas para troca de informações sobre assiduidade e aproveitamento escolar dos educando dos Programas;
11. encaminhar à Comissão Gerenciadora todos os assuntos que mereçam votação para decisões de caráter decisório e emergencial;
12. orientar os educandos, sempre que necessário para garantir o comprometimento com as atividades realizadas;
13. organizar e formalizar toda a documentação necessária ao andamento do 14. programa, no que diz respeito à sua área de atuação;
14. organizar e acompanhar o cronograma de atividades dos educadores, bem como do setor pedagógico;
15. coordenar a organização de festas e eventos, participação em campeonatos e passeios dentro do Programa, em total consonância com a equipe do Programa e os órgãos gestores;
16. divulgar as atividades realizadas e os resultados do Programa através dos meios de comunicação e apresentações ao público;
17. elaborar, desenvolver, acompanhar e avaliar proposta de trabalho da Unidade, visando desenvolver ações sócio-educativa e a integração familiar e comunitária dos educandos;
18. monitorar avaliar a Unidade, emitindo relatórios, subsidiando a tomada de decisões; acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe na unidade que lhe é subordinada;
19. propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços;
20. participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
21. viabilizar atendimento e acesso dos usuários aos recursos comunitários e equipamentos sociais;
22. gerenciar técnica e administrativamente as ações desenvolvidas pela Unidade, de acordo com as diretrizes através do Regimento Interno estabelecido pela Secretaria de Assistência Social e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
23. informar a Diretoria de Gestão Administrativa e financeira quanto às necessidades detectadas para a viabilização de infra-estrutura para garantia do funcionamento dos serviços;
24. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários.
25. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
26. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
27. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 166. A Divisão de Coordenação do Centro Comunitário Profissionalizante (CCP) compete:
1. acompanhar e avaliar as ações do Município, voltadas à Geração de Trabalho e Renda;
2. acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe nas unidades que lhe é subordinada;
3. propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços;
4. participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
5. supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade;
6. proceder a estudos e sugerir medidas visando o aprimoramento das atividades que lhe são afetas;
7. participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores gerentes;
8. requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
9. prestar informações para a diretoria na qual está vinculada a coordenação;
10. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
11. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
12. acompanhar ações de capacitação do adolescente na faixa etária dos 14 aos 18 anos, de acordo com o ECA, em ações de capacitação;
13. participar das atividades que venham contribuir na qualidade dos serviços prestados ao público alvo da assistência social;
14. participar de colegiados deliberativos afetos a área;
15 .responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
16. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 167. Ao Departamento de Convênios compete:
1. orientar e repassar informações sobre a execução dos convênios às Diretorias;
2. supervisionar a inserção de dados em sistemas informatizados em redes oficiais;
3. acompanhar as informações e orientações dos entes federados parceiros;
4. orientar a elaboração de normas e procedimentos de controle interno e fluxo de informações, no que diz respeito a convênios, em conjunto com a SMAS;
5. acompanhar as decisões sobre a prestação de contas encaminhadas aos órgãos repassadores de recursos;
6. planejar e coordenar treinamentos para capacitação, reciclagem, reuniões e encontros de funcionários;
7. acompanhar a política de trabalho do município e o desenvolvimento de projetos e atividades destinadas a sua implantação; bem como acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente as atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua atuação.
8. zelar pela manutenção e conservação das instalações físicas e bens materiais da unidade;
9. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 168. À Divisão de Convênios com Esferas Federativas compete:
1. orientar a execução da política de trabalho do município e o desenvolvimento de projetos e atividades destinadas a sua implantação;
2. orientar a execução das atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua atuação.
3. manter o convênio - termo de cooperação técnica com o Secretaria do trabalho - Agência do trabalho SINE;
4. acompanhar a manutenção do programas da rede integrada do da Agência do Trabalho - SINE e o município;
5. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
6. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 169. Ao Departamento de Assistência ao Idoso compete:
1. organizar e desenvolver atividades socioeducativas, culturais, de lazer e comunitárias, voltadas à pessoa idosa;
2. realizar o atendimento à pessoa idosa, fornecendo informações, orientações e encaminhamento necessários;
3. disponibilizar espaço físico e estrutura técnica administrativa para a realização de atividades e eventos voltados à pessoa idosa;
4. orientar a realização de cadastro das pessoas e acompanhamento das ações desenvolvidas pelo corpo técnico, conforme planejamento;
5. divulgar internamente as ações junto aos profissionais das Secretarias: Assistência Social, Saúde e Educação, Esporte e Cultura e aos usuários;
6. planejar, registrar e avaliar as ações desenvolvidas;
7. acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe nas unidades que lhe é subordinada;
8. propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços,
9. participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
10. participar das reuniões dos Conselhos locais de Assistência Social, Saúde e Idoso;
11. orientar a emissão de real tórios quantitativos e qualitativos;
12. supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade;
13. proceder a estudos e sugerir medidas visando o aprimoramento das atividades que lhe são afetas;
14. orientar a realização de despachos interlocutórios em processos de sua competência ;
15. participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores;
16. requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
17. substituir o respectivo superior, quando solicitado;
18. orientar a prestação de informações para a diretoria na qual está vinculada a coordenação;
19. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
20. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
21. participar das atividades que venham contribuir na qualidade dos serviços prestados ao público alvo da assistência social;
22. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
23. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 170. À Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do idoso –Bom Retiro compete:
1. organizar e desenvolver atividades socioeducativas, culturais, de lazer e comunitárias, voltadas à pessoa idosa;
2. realizar o atendimento à pessoa idosa, fornecendo informações, orientações e encaminhamento necessários;
3. disponibilizar espaço físico e estrutura técnica administrativa para a realização de atividades e eventos voltados à pessoa idosa;
4. orientar a realização de cadastro das pessoas e acompanhamento das ações desenvolvidas pelo corpo técnico, conforme planejamento;
5. divulgar internamente as ações junto aos profissionais das Secretarias: Assistência Social, Saúde e Educação, Esporte e Cultura e aos usuários;
6. planejar, registrar e avaliar as ações desenvolvidas;
7. acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe nas unidades que lhe é subordinada;
8. propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços,
9. participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
10. participar das reuniões dos Conselhos locais de Assistência Social, Saúde e Idoso;
11. orientar a emissão de real tórios quantitativos e qualitativos;
12. supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade;
13. proceder a estudos e sugerir medidas visando o aprimoramento das atividades que lhe são afetas;
14. orientar a realização de despachos interlocutórios em processos de sua competência ;
15. participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores;
16. requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
17. substituir o respectivo superior, quando solicitado;
18. orientar a prestação de informações para a diretoria na qual está vinculada a coordenação;
19. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
20. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
21. participar das atividades que venham contribuir na qualidade dos serviços prestados ao público alvo da assistência social;
22. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
23. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 171. À Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do idoso –Gaivotas compete:
1. organizar e desenvolver atividades socioeducativas, culturais, de lazer e comunitárias, voltadas à pessoa idosa;
2. realizar o atendimento à pessoa idosa, fornecendo informações, orientações e encaminhamento necessários;
3. disponibilizar espaço físico e estrutura técnica administrativa para a realização de atividades e eventos voltados à pessoa idosa;
4. orientar a realização de cadastro das pessoas e acompanhamento das ações desenvolvidas pelo corpo técnico, conforme planejamento;
5. divulgar internamente as ações junto aos profissionais das Secretarias: Assistência Social, Saúde e Educação, Esporte e Cultura e aos usuários;
6. planejar, registrar e avaliar as ações desenvolvidas;
7. acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe nas unidades que lhe é subordinada;
8. propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços,
9. participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
10. participar das reuniões dos Conselhos locais de Assistência Social, Saúde e Idoso;
11. orientar a emissão de real tórios quantitativos e qualitativos;
12. supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade;
13. proceder a estudos e sugerir medidas visando o aprimoramento das atividades que lhe são afetas;
14. orientar a realização de despachos interlocutórios em processos de sua competência ;
15. participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores;
16. requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
17. substituir o respectivo superior, quando solicitado;
18. orientar a prestação de informações para a diretoria na qual está vinculada a coordenação;
19. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
20. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
21. participar das atividades que venham contribuir na qualidade dos serviços prestados ao público alvo da assistência social;
22. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
23. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 172. À Divisão de Coordenação do Centro de Convivência do idoso –Tabuleiro compete:
1. organizar e desenvolver atividades socioeducativas, culturais, de lazer e comunitárias, voltadas à pessoa idosa;
2. realizar o atendimento à pessoa idosa, fornecendo informações, orientações e encaminhamento necessários;
3. disponibilizar espaço físico e estrutura técnica administrativa para a realização de atividades e eventos voltados à pessoa idosa;
4. orientar a realização de cadastro das pessoas e acompanhamento das ações desenvolvidas pelo corpo técnico, conforme planejamento;
5. divulgar internamente as ações junto aos profissionais das Secretarias: Assistência Social, Saúde e Educação, Esporte e Cultura e aos usuários;
6. planejar, registrar e avaliar as ações desenvolvidas;
7. acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pela equipe nas unidades que lhe é subordinada;
8. propor ações que objetivem a formação continuada da equipe com vistas a melhor qualificação dos serviços,
9. participar de reuniões com sua equipe e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
10. participar das reuniões dos Conselhos locais de Assistência Social, Saúde e Idoso;
11. orientar a emissão de real tórios quantitativos e qualitativos;
12. supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade;
13. proceder a estudos e sugerir medidas visando o aprimoramento das atividades que lhe são afetas;
14. orientar a realização de despachos interlocutórios em processos de sua competência ;
15. participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores;
16. requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
17. substituir o respectivo superior, quando solicitado;
18. orientar a prestação de informações para a diretoria na qual está vinculada a coordenação;
19. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
20. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
21. participar das atividades que venham contribuir na qualidade dos serviços prestados ao público alvo da assistência social;
22. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
23. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 173. Ao Departamento dos Centros de Referência de Assistência Social compete:
1. articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
2. coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
3. acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;
4. coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
5. definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
6. definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
7. definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
8. avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
9. acompanhar a realização de ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
10. articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica;
11. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
12. encaminhar mensalmente os relatórios à Direção Geral;
13. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
14. proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência ;
15. participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores gerentes;
16. requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
17. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 174. À Divisão dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) Albatroz compete:
1. articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
2. coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
3. acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;
4. coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
5. definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
6. definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
7. definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
8. avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
9. acompanhar a realização de ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
10. articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica;
11. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
12. encaminhar mensalmente os relatórios à Direção Geral;
13. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
14. proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência ;
15. participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores gerentes;
16. requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
17. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 175. À Divisão dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) Mangue Seco compete:
1. articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
2. coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
3. acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;
4. coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
5. definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
6. definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
7. definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
8. avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
9. acompanhar a realização de ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
10. articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica;
11. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
12. encaminhar mensalmente os relatórios à Direção Geral;
13. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
14. proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência ;
15. participar no processo de avaliação funcional dos servidores lotados nas unidades de atendimento, junto com os respectivos Diretores gerentes;
16. requisitar ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de atividades das unidades sob sua responsabilidade;
17. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 176. Ao Departamento de Proteção Social Especial compete:
1. desenvolver os serviços sócio-assistenciais especializados de atendimento ao alvo da política de assistência social afetos a serviços de Média e Alta Complexidade;
2. orientar a elaboração dos relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de competência;
3. encaminhar mensalmente os relatórios periódicos para a Diretoria de PSE;
4. orientar a emissão documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
5. informar a Diretoria de Proteção Social Especial quanto às necessidades detectadas para a viabilização de infra-estrutura para garantia do funcionamento dos serviços;
6. articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social especial de média complexidade, na área de abrangência do CREAS;
7. contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência;
8. participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social Especial;
9. realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe das unidades de Média e Alta Complexidade, para elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem necessários;
10. prestar assessoramento aos Chefe e aos Diretores em matéria relativa à sua área de competência;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 177. À Divisão de Coordenação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS compete:
1. coordenar o funcionamento da unidade;
2. manter articulação/parceria sistemática com instituições governamentais e não governamentais;
3. coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento das famílias no CREAS;
4. garantir que as ações implementadas no CREAS sejam pautadas em referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do SUAS;
5. garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento, e avaliação dos serviços de competência do CREAS;
6. articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social especial de média complexidade, na área de abrangência do CREAS;
7. contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência;
8. participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos;
9. participar de reuniões periódicas com a Chefia de Proteção Social Especial;
10. realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem necessários;
11. planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades administrativas da unidade e proceder levantamento de custo da unidade;
12. prestar assessoramento ao Chefe e aos Diretores em matéria relativa à sua área de competência;
13. subsidiar, nos assuntos de sua área de competência, a elaboração do orçamento anual da Secretaria de Assistência Social; e
14. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
15. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 178. A Divisão de Média Complexidade compete:
1. desenvolver os serviços Socioassistenciais especializados de atendimento ao alvo da política de assistência social afetos a serviços de média complexidade;
2. viabilizar o cumprimento das determinações judiciais relativas aos adolescentes assistidos;
3. coordenar e acompanhar a elaboração dos relatórios técnicos e o cumprimento dos prazos legais relativos aos adolescentes;
4. zelar pelo cumprimento das obrigações das entidades que atendem adolescentes em liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
5. planejar e coordenar treinamentos para capacitação, reciclagem, reuniões e encontros de funcionários;
6. zelar pela manutenção e conservação das instalações físicas e bens materiais da unidade;
7. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 179. Ao Setor de Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Especial compete:
1. organizar e acompanhar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social especial para as famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal;
2. avaliar os serviços socioassistenciais especializados de atendimento ao alvo da política de assistência social afetos a serviços de média e alta complexidade;
3. acompanhar e monitorar o CREAS quanto às situações de Direitos Violados e os Serviços de Convivências e Fortalecimentos Vínculos Familiares e Comunitários, quanto ás de crianças, aos adolescentes, idosos, mulheres, PPD, indivíduos e do PAEF;
4. propor juntamente com as equipes técnicas dos CREAS existentes, o diagnóstico socioterriorial da região quanto a situação de violência Sexual;
5. monitorar e avaliar indicadores operacionais e de resultados, visando o diagnóstico da situação de violência sexual no Município e subsidiando o geoprocessamento quanto ao mapeamento de pontos de concentração de exploração sexual;
6. acompanhar o Planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações de proteção social especial, para atendimento a famílias, aos idosos, às pessoas com deficiência, às crianças, aos adolescentes, aos adultos, aos indivíduos e grupos que se encontram em situações de risco social e pessoal;
7. consolidar as ações de proteção social especial nos territórios de abrangência do CREAS e nas áreas priorizadas nesses territórios;
8.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 180. Ao Departamento de Alta Complexidade compete:
1. planejar, desenvolver, monitorar e avaliar os serviços sócio-assistenciais especializados de atendimento ao alvo da política de assistência social afetos a serviços de alta complexidade;
2. acompanhar e avaliar as ações para atendimento à população em regime de atendimento institucional integral;
3. supervisionar, subsidiar e apoiar as equipes pertinentes aos serviços, ações, programas e projetos sócio-assistenciais especializados no desenvolvimento das ações de proteção social especial;
4. subsidiar a Diretoria com indicadores operacionais e de resultados, buscando medir a eficiência e eficácia das ações realizadas, contribuindo para a tomada de decisões;
5. monitorar a execução dos serviços, programas, projetos e convênios de cooperação técnica e financeira nas modalidades de atendimento institucional integral, verificando o cumprimento do objeto e metas pactuadas;
6. assessorar e acompanhar as equipes das ações,serviços, projetos e programas de proteção social de alta complexidade no monitoramento e supervisão;
7. identificar as necessidades de capacitação, em conjunto com os demais setores, para subsidiar a área de recursos humanos na elaboração do Plano de Capacitação do PCCS da Prefeitura Municipal;
8. acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetos a sua áreas de competência; Supervisionar tecnicamente as ações, de acordo com as diretrizes estabelecidas;
9. acompanhar o desenvolvimento da proposta de capacitação dos profissionais que atuam nos programas, conforme necessidades identificadas;
10. analisar e repassar os indicador operacionais e de resultados, possibilitando a elaboração de planejamentos específicos;
11. acompanhar e avaliar os convênios de cooperação técnica e financeira relativos à área;
12. gerenciar técnica e administrativamente as ações desenvolvidas pelas Unidades, de acordo com as diretrizes através do Regimento Interno estabelecido pela Secretaria de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar;
13. monitorar e avaliar as Unidades, emitindo relatórios, subsidiando a tomada de decisões;
14. acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pelas equipes nas unidades que lhe são subordinadas;
15. propor ações que objetivem a formação continuada das equipes com vistas a melhor qualificação dos serviços;
16. participar de reuniões com suas equipes e demais diretorias visando a adoção de estratégias que qualifiquem o trabalho;
17.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 181. À Divisão de Coordenação da Casa Lar compete:
1. acompanhar as equipes na realizações de ações voltadas ao abrigamento das demandas encontram-se em situação de risco e violações de direitos, mediante solicitação do Juízo da Infância e Juventude e Conselho Tutelar da Comarca;
2. articular as ações da Unidade com a rede sócio-assistencial e outras políticas setoriais;
3. acompanhar e avaliar proposta de trabalho da Unidade, visando desenvolver ações sócio-educativa e a reintegração familiar e comunitária dos abrigados;
4. viabilizar atendimento e acesso dos usuários aos recursos comunitários e equipamentos sociais;
5. informar à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira quanto às necessidades detectadas para a viabilização de infra-estrutura para garantia do funcionamento dos serviços;
6. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
7. zelar pelo cumprimento das normas e regras da instituição;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 182. À Divisão de Coordenação de Amparo a Crianças, Adolescentes e Jovens compete:
1. planejar e coordenar ações preventivas de enfrentamento a exploração e abusos sexuais, violências diversas de crianças e adolescentes;
2. desenvolver ações articuladas e especializadas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violências (física, psicológica, abuso e exploração sexual), trabalho infantil, abandono, atos infracionais, entre outros;
3. trabalhar em conjunto com a rede de proteção à criança e adolescente em situação de risco pessoal e social, definindo estratégias de atendimento;
4. promover articulação com outras políticas setoriais, na perspectiva de fortalecimento da rede de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de exploração e abuso sexual;
5. monitorar e avaliar indicadores operacionais e de resultados visando diagnóstico da situação de violência sexual no Município e subsidiar o geoprocessamento quanto ao mapeamento de pontos de concentração de exploração sexual;
6. avaliar indicadores operacionais e de resultados visando diagnóstico da situação de trabalho infantil no Município;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. (Redação dada pela Lei nº 1811/2015
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 183. A Diretoria Técnica de Entidades Sociais compete:
1. garantir a qualidade, eficiência e eficácia dos projetos sociais sob sua responsabilidade:
2. orientar o desenho e acompanhamento de fluxo de atividades;
3. realizar o acompanhamento de prazos e metas;
4. monitorar e avaliar;
5. orientar a ação e articulação junto a atores estratégicos;
6. propor desenvolvimento institucional;
7. articular e integrar-se com os outros órgãos do Município nos demais níveis de governo e com entidades da iniciativa privada, nas programações inerentes às suas atribuições;
8. implementar a integração e o acompanhamento dos idosos e dos portadores de necessidades especiais junto à comunidade;
9. participar da promoção das políticas municipais relacionadas com o trabalho e emprego;
10. desenvolver a política de integração da terceira idade, nos termos do Estatuto do Idoso;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 184. Ao Departamento Executivo de Coordenação de Entidades Sociais compete:
1. revisar e implementar plano de gestão de projetos sociais;
2. orientar a elaboração de políticas e estratégias bem como implementar ações para o estabelecimento de alianças e parceriais intersetoriais (governo, organizações da sociedade civil, setor privado e organismos internacionais);
3. identificar oportunidades de articulação de apoio institucional e/ou financeiros;
4. atuar de maneira articulada com a direção da organização;
5. identificar e participar de espaços estratégicos para a visibilidade e reconhecimento da organização e dos projetos por ela operados;
6. relacionar-se permanentemente com lideranças comunitárias e formadores de opinião residentes nas comunidades beneficiadas pelo projeto;
7. avaliar, revisar e realizar palestras nas comunidades contempladas;
8. orientar atividades da equipe necessárias para agendar, planejar, preparar e realizar palestras nas comunidades contempladas pelo projeto;
9. garantir a capacidade da equipe para realização de palestras nas comunidades;
10. apoiar os analistas sociais e demais profissionais envolvidos no projeto, sempre e quando necessário;
11. acompanhar o desenvolvimento geral dos projetos incluindo supervisão e orientação da equipe de trabalho;
12. acompanhar, orientar e garantir a execução das atividades de monitoramento e controle do projeto nas comunidades;
13. contribuir com o processo de avaliação do projeto identificando pontos fracos, fortes, oportunidades e restrições, sugerindo melhorias no processo operacional;
14. revisar o plano e a implementação de monitoramento e acompanhamento dos projetos;
15. estruturar projetos para captação de recursos;
16. assumir outras responsabilidades compatíveis com o cargo e de acordo com a demanda organizacional
17. implementar a integração e o acompanhamento dos idosos e dos portadores de necessidades especiais junto à comunidade;
18. assessorar aos demais órgãos na área de sua competência e outras atividades correlatas.
19. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
20. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 185. Ao Departamento Técnico de Proteção Social compete:
1. estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias moradoras nas áreas mais vulneráveis da cidade;
2. promover a execução de serviços e programas para assistência à criança e ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência com vistas a promoção social;
3. contribuir, através dos serviços e programas, com o fortalecimento dos vínculos intra-familiares e comunitários;
4. coordenar as atividades de atendimento, orientação e encaminhamento para os serviços governamentais e não governamentais;
5. definir os serviços e programas que deverão ser executados nos Centros de Referência da Assistência Social;
6. estabelecer critérios para celebração de convênios com instituições possibilitando a expansão das atividades de assistência social;
7. definir os padrões para supervisão das instituições conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
8. gerenciar as políticas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal de Proteção às Pessoas com Deficiência;
9. promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;
10. proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior, e decisórios em processos de sua competência;
11. promover a requisição de material permanente ou de consumo para os órgãos que dirigem;
12. despachar diretamente com o chefe imediato;
13. apresentar ao chefe imediato, na época própria, o programa de trabalho dos órgãos sob sua direção;
14. atender ou mandar atender, durante o expediente, às pessoas que os procurarem para tratar de assuntos de serviço;
15. manter os registros das atividades dos respectivos órgãos;
16. apresentar ao chefe imediato, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades dos órgãos sob sua direção;
17.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo IX
DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
Art. 186. À Secretaria Municipal de Defesa Social compete:
1. estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de seus Departamentos e de todos os setores ligados aos assuntos de Defesa Social, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Militar, Federal e Rodoviária, DETRAN/PR, Forças Armadas e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a Defesa Social e a Segurança Pública;
2. desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
3. planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
4. representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;
5. controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Civil Municipal, da Diretoria de Trânsito, da Diretoria da Defesa Civil, do Departamento Administrativo e da Diretoria Antidrogas, de forma a garantir-lhes a consecução dos seus fins;
6. assessorar o Prefeito Municipal, nos assuntos que lhe forem pertinentes, a fim de subsidiar o processo decisório;
7. desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de Defesa e Segurança Municipal e Antidrogas, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
8. orientar a equipe na realização de controle orçamentário no âmbito de sua Secretaria;
9. promover seminários, eventos, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de auto-proteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança da comunidade;
10. contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;
11. garantir, através da Guarda Civil Municipal, as funções de polícia administrativa no âmbito municipal, prestando proteção e segurança, interna e externamente, aos próprios munícipes, seus equipamentos e usuários, bem como a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, e ainda, preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente, e através do Departamento Municipal de Trânsito, as funções de educação, orientação, fiscalização, controle e policiamento do trânsito nas vias e logradouros públicos municipais e nas rodovias onde haja previsão de convênio, visando a segurança e a fluidez do tráfego;
12. atualizar e monitorar o sistema de informações estratégicas de Defesa Social;
13. administrar os mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;
14. articular e coordenar os organismos responsáveis pela Defesa Civil com vistas à prevenção e enfrentamento de calamidades públicas no âmbito do Município;
15. planejar, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do trânsito na área de circunscrição do município, nos termos e condições da legislação aplicável à matéria;
16. coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal relativo a esta Secretaria;
17. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 187. À Diretoria Geral compete:
1. reportar-se diretamente ao Secretário com finalidade de assessorar tecnicamente e administrativamente a Secretária e os Diretorias de Departamento no desempenho de suas atribuições;
2. substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
3. coordenar a agenda e contatos do Secretário em geral;
4. coordenar os expedientes da Secretaria;
5. acompanhar e redistribuir despachos recebidos e originados da Secretaria Municipal de Defesa Social e Antidrogas;
6. acompanhar as reuniões, inclusive emitindo registros, e prestar informações relativas às atividades da Secretaria;
7. zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
8.analisar Relatórios Mensais das atividades do Departamento, encaminhando-os ao Secretário;
9. promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 188. Ao Departamento Financeiro e Convênios compete:
1. propor implementação de metodologias de aprimoramento e modernização da Secretaria;
2. iniciar procedimentos, acompanhar, fiscalizar e gerir convênios e contratos;
3. assistir o Secretário no controle de despesas, em consonância com os dados e relatórios financeiros dos órgãos competentes, bem como acompanhar os saldos de dotação, empenhos, reservas e bloqueios, valores liquidados e a estornar, elaborar propostas de suplementação de contas e emitir relatórios, acompanhando a gestão financeira da Secretaria;
4. assessorar tecnicamente o Secretário na elaboração e exposição dos projetos, programas e serviços prestados pela Secretaria, em conjunto com os demais departamentos;
5. iniciar procedimentos, elaborar documentos e acompanhar as aquisições de materiais e serviços através de licitações ou compra direta;
6. acompanhar e controlar os bens móveis pertencentes a Secretaria;
7. coordenar e controlar os equipamentos, patrimônios e veículos disponíveis à Secretaria, com exceção dos veículos caracterizados destinados à atividade de segurança municipal, e demais itens de mesmo objetivo, junto aos órgãos competentes;
8. acompanhar os saldos de dotação, empenhos, reservas e bloqueios, valores liquidados e a estornar, elaborar propostas de suplementação de contas e emitir relatórios, acompanhar a gestão financeira da Secretaria;
9.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 189. À Divisão de Licitação e Compras compete:
1. acompanhar a realização de levantamento das necessidades de compras da Secretaria, realizando a especificação do objeto, da forma mais detalhada possível;
2. iniciar procedimentos, acompanhar, fiscalizar e gerir convênios e contratos;
3. coordenar os estoques de produtos e serviços em execução, adotando as providências preliminares necessárias a fim de assegurar o tempo ideal entre a licitação e a aquisição do produto/serviço;
4. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
5. controlar os materiais disponíveis junto a Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
6. orientar aos subordinado para realizar o encaminhamento expedientes frente ao fluxo de licitação, empenhos e outros afins que afetam a secretaria;
7. acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria;
8. desenvolver e acompanhar os trâmites administrativos para a execução orçamentária do órgão gestor e dos fundos especiais a ele vinculados;
9. orientar a equipe na emissão de documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
10. acompanhar a elaboração do plano municipal de assistência social, oferecendo respaldo administrativo;
11. participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, em conjunto com as demais instâncias da Secretaria - Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;
12. elaborar cronograma de desembolso anual para a execução orçamentária, em conjunto com as demais diretorias;
13. orientar a elaboração e apresentação de relatório da execução orçamentária;
14. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
15. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 190. Ao Setor de Cotação de Preços e Controle de Contratos compete:
1. controlar os contratos firmados pela Secretaria, mantendo-os em arquivo e sob acompanhamento de sua execução;
2. orientar a equipe com relação a execução dos contratos firmados, para após, encaminhar à contabilidade para fins de pagamento;
3. acompanhar a realização de cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Secretaria, com as devidas especificações;
4. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
5. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 191. À Divisão de Defesa da Mulher compete:
1. desenvolver as ações das políticas públicas para mulheres com fim de fortalecimento, proteção e melhorias para o público alvo;
2. coordenar a política municipal de direitos humanos;
3. articular iniciativas e desenvolver projetos voltados para a proteção da mulher;
4. coordenar as atividades de atendimento às vítimas de violência Doméstica;
5. orientar a prestação de assistência às mulheres vítimas de violência;
6. contribuir para a redução da violência contra a Mulher em Matinhos.
7. expandir e melhorar os serviços prestados às vítimas de violência, incluindo os serviços de assistência médica, jurídica e psicológica;
8. reforçar as capacidades institucionais e a educação e formação do público em geral em assuntos de violência contra mulher;
9. estabelecer mecanismos de intervenção multissectorial coordenada contra a violência sobre a mulher.
10. estabelecer políticas de prevenção e combate a Violência Doméstica;
11. proporcionar um atendimento personalizado de acordo com as necessidades de cada vítima;
12. orientar a equipe na realização de relatórios para o Poder Judiciários;
13. definir fluxo para a liberação do uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para idosos e mulheres em situação de violência doméstica nos termos da Estadual nº Lei 18.868/ 2016;
14. estabelecer mecanismo para plena execução da lei nº 11.340/2016;
15. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
16. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 192. Aos Setor de Serviços de Convênio Estadual - Instituto de identificação compete:
1. coordenar e realizar as atividades inerentes ao convênio estadual firmado com o propósito de prestação de serviços relativos a identificação;
2. acompanhar a prestação de atendimento ao público;
3. orientar os servidores subordinado na realização de expedientes administrativos, receber, organizar, arquivar documentos, memorandos, cartas, ofícios e relatórios;
4. determinar o fluxo da emissão de Carteira de Identidade - 1ª e 2ª via;
5. acompanhar a emissão da certidão de antecedentes criminais;
6. estabelecer o agendamento da carteira de identidade;
7. determinar a realização de entrega de documentos;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 193. À Divisão de Engenharia de Tráfego compete:
1. orientar o atendimento das solicitações dos munícipes;
2. orientar a equipe no recebimento de processos, na realização de vistorias em campo, analise de pleitos, e no deferimento e indeferimento de processos;
3. orientar que seja encaminhado as respostas aos usuários, e, no caso de deferimentos, encaminhar o projeto para o Setor de Sinalização;
4. desenvolver projetos de sinalização, segurança viária, proibição de estacionamentos, binários e sentido de vias;
5. quantificar as áreas de sinalização horizontal (pintura e outros dispositivos) e vertical (placas e seus suportes);
6. acompanhar a diagramação e padronização de placas;
7. orientar a elaboração e divulgação de projetos para a comunidade beneficiada;
8. orientar a elaboração de panfletos educativos para o trânsito;
9. acompanhar o analise de autorização para obra de interdição de via;
10. determinar os subordinados que analise os projeto recebido, realize as vistoria em campo, deferimento ou indeferimento e divulgação para todos os órgãos e usuários;
11. subsidiaria a realização de projetos de geometria viária;
12. acompanhar a equipe na realização de fechamento de canteiro central, baias para estacionamentos, correção de geometria e acessibilidade para travessia de pedestres;
13. coordenar a equipe no análise de circulação e acessibilidade urbana;
14. promover estudos de circulação existentes e de alternativas que venham a contribuir para a fluidez e segurança dos deslocamentos;
15. orientar a equipe com relação ao analise do local e instalação de lombadas eletrônicas, radares e foto sensores;
16. ordenar que seja realizado a viabilidade de implantação de semáforos e guias rebaixadas;
17. promover estudos sobre o micro e macro circulação do município;
18. promover estudos de viabilidade de estacionamentos rotativos;
19. montar grupos de estudos de simulação de tráfego;
20. orientar a equipe com relação a dar parecer sobre Relatório de Impacto de Tráfego;
21. controlar e fiscalizar a frequência dos servidores do Departamento;
22. zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
23. orientar a elaboração e análise de relatórios mensais das atividades do Departamento, encaminhando-os ao Secretário;
24. promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
25. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
26. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 194. Ao Setor de Sinalização compete:
1. orientar a elaboração e emissão de ordens de serviço para execução de sinalização horizontal e vertical;
2. promover levantamentos e elaborar projetos de sinalização;
3. acompanhar o analise das medições de empresas contratadas;
4. determinar a elaboração e emissão de relatórios referentes aos projetos executados, bem como suas datas de início e término;
5. acompanhar o atendimento das solicitações dos usuários;
6. coordenar e fiscalizar os projetos de sinalização;
7. gerenciar o sistema de semáforos;
8. determinar que a equipe realize a manutenção periódica da sinalização;
9. coordenar a equipe de sinalização própria;
10. controlar e fiscalizar a frequência dos servidores do Departamento;
11. zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
12. acompanhar a elaboração e análise de relatórios Mensais das atividades do Departamento, encaminhando-os ao Secretário;
13. promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
14. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
15. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 195. À Divisão de Controle de Fundos de Trânsito compete:
1. estabelecer diretrizes de sua área;
2. planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo Municipal de Trânsito, promovendo os meios necessários a realização de seus objetivos;
3. desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito;
4. gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento;
5. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
6. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 196. Ao Setor de Análise de Infrações e Julgamento de Recursos de Infrações de Trânsito compete:
1. acompanhar o julgamento em sede administrativa as defesas administrativas decorrentes de Autos de Infração;
2. atuar em colaboração e de forma articulada com o órgão executivo de trânsito municipal e Procuradoria Jurídica a fim de dar celeridade a sua decisão;
3. articular-se solidariamente com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito na formação de consultas e encaminhamentos de informações, sempre com vistas a melhor atender seus objetivos;
4. orientar o cadastramento de todas as infrações de trânsito;
5. orientar o cadastramento de todos os infratores;
6. apoiar a educação para o trânsito e a engenharia de tráfego;
7. orientar o cadastro dos Agentes de Trânsito, controlando os Autos de Infração que estão sendo utilizados;
8. orientar o cancelamento das infrações que não estão consistentes, solicitando para que o Agente a justifique;
9. acompanhar a elaboração e a emissão de relatórios técnicos referentes a diligências e solicitações;
10. acompanhar a realizar o levantamento das necessidades de organização da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para a execução das atividades do departamento de trânsito competente;
11. contribuir para a realização das atividades administrativas, técnicas e operacionais nos setores ou áreas de atuação da Secretaria, bem como supervisionar atividades administrativas desempenhadas por equipes auxiliares;
12. promover o análise de relatórios mensais das atividades do Setor, encaminhando-os ao Secretário;
13. orientar o julgamento em sede administrativa os recursos interpostos em decorrência de multas por infração de trânsito aplicadas no âmbito da circunscrição municipal;
14. apresentar ao Executivo Municipal, sugestões e estudos que visem ao aperfeiçoamento das condições viárias e à segurança do trânsito local;
15. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nos limites de suas atribuições;
16. orientar o analise de recursos de infrações com ética e responsabilidade.
17. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 197. À Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:
1. dar suporte técnico e operacional à Secretaria e às Diretorias e Departamentos no desempenho de suas atribuições;
2. proceder junto aos setores competentes, avaliações de desempenho e de estágio probatório de servidores efetivos e comissionados;
3. proporcionar o colhimento de dados sobre as ocorrências policiais, para inserção em banco de dados;
4. acompanhar o recebimento a apuração a pertinência das denúncias, reclamações e representações, mediante o processamento de Averiguação Sumária, Sindicância ou Processo Administrativo, devidamente instaurados pela autoridade competente, destinadas à apuração das infrações e responsabilidades administrativas, civis e criminais, dando ao Ministério Público a devida comunicação quando houver indícios ou suspeita de crime;
5. organizar e manter atualizado o arquivo das documentações relativas às suas atividades, e ainda, arquivar e manter sob sua guarda todas os procedimentos administrativos instaurados e conclusos;
6. baixar provimentos sobre matéria de sua competência, e decidir as questões deles provenientes, após aprovação do Secretário Municipal e obedecidas às exigências legais;
7. orientar as respostas das consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;
8. solicitar pedidos de perícias, laudos técnicos e outros procedimentos que se fizerem necessários junto aos órgãos competentes, inclusive fora do Âmbito da Administração Municipal, quando necessário e devidamente autorizado pelo Secretário Municipal, bem como realizar procedimentos que colaborem na solução dos fatos a serem apurados;
9. convocar os integrantes da Guarda Municipal que devam prestar informações de interesse próprio ou indispensável à solução de caso concreto, tanto de ordem interna quanto àquelas requisitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, comunicando a convocação ao Diretor da Guarda Municipal;
10. orientar a elaboração do Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, submetendo-o a apreciação do Secretário Municipal aprovação;
11. solicitar ao Secretário Municipal a aplicação de penalidade à infração disciplinar apurada, resultante de procedimento administrativo;
12. zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
13. determinar a elaboração e análise de Relatórios Mensais das atividades da Corregedoria, encaminhando-os ao Secretário, bem como, sobre a atuação ética e funcional dos integrantes da Guarda Municipal, observadas as normas legais e legislação pertinente;
14. promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
15. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
16. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 198. À Ouvidoria da Defesa Social compete:
1. orientar a análise de sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos às atividades da Defesa Social, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, com retorno aos interessados;
2. encaminhar às diretorias competentes as manifestações dos cidadãos;
3. acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados;
4. organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos cidadãos e monitorar, a partir delas, o desempenho da Secretaria no cumprimento de suas finalidades e elaborar pesquisas de satisfação do usuário;
5. apoiar tecnicamente e atuar com as diretorias visando a solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
6. acompanhar a produção de relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir mudanças, tanto gerenciais como procedimentais, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
7. recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
8. contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos;
9. encaminhar aos setores competentes pela sua apuração todas as denúncias, tão logo sejam recebidas;
10. aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
11. guardar sigilo referente a informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
12. acompanhar as solicitações realizadas no 156;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 199. À Diretoria da Guarda Civil Municipal compete:
1. assessorar técnica e administrativamente o Secretário no desempenho de suas atribuições;
2. prevenir, reprimir, proibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
3. executar o policiamento ostensivo, preventivo na proteção à população, bens, serviços e instalações municipais;
4. participar das atividades de execução, orientação, fiscalização, controle e educação do trânsito nas vias públicas;
5. participar das atividades de Defesa Civil na ocorrência de calamidades públicas e desastres;
6. firmar parcerias e convênios pertinentes à instrução e aprimoramento profissional dos Guardas Municipais;
7. controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da Secretaria;
8. zelar pelo bom desempenho dos servidores da Secretaria, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
9. elaborar e analisar relatórios mensais das atividades da Secretaria, encaminhando-os ao Secretário;
10. promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 200. Ao Departamento Administrativo compete:
1. propor implementação de metodologias de aprimoramento e modernização da Secretaria;
2. assessorar tecnicamente o Secretário na elaboração e exposição dos projetos, programas e serviços prestados pela Secretaria, em conjunto com os demais Departamentos;
3. acompanhar e controlar os bens móveis pertencentes a Secretaria;
4. gerenciar o início de procedimentos, elaborar documentos, encaminhar e acompanhar assuntos relacionados a programas descentralizados pelo setor de recursos humanos competente;
5. gerenciar e controlar o almoxarifado da Secretaria;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 201. À Divisão Administrativa compete:
1. coordenar os serviços administrativos juntamente com a Secretaria Municipal de Administração;
2. supervisionar e controlar as escalas de trabalho, a geração de horas extra, faltas, licenças, adicional de periculosidade, adicional noturno;
3. controlar os atos oficiais referentes à movimentação de pessoal;
4. supervisionar as aquisições de bens materiais e prestação de serviços;
5. supervisionar o estoque de mercadorias;
6. promover a manutenção do edifício sede da Guarda Municipal;
7. controlar a manutenção dos bens móveis, inclusive os equipamentos de monitoramento da Guarda Municipal, zelando pela sua conservação;
8. controlar a execução dos contratos de aquisição de bens e serviços;
9. controlar a manutenção da frota de veículos da Guarda Municipal;
10. supervisionar os serviços de segurança dos bens patrimoniais da Prefeitura;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 202. Ao Setor de Coordenação de Pessoal compete:
1. orientar o controle da frequência e ausência dos servidores;
2. manter controle das escalas de trabalho;
3. manter controle das escalas de férias;
4. controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
5. dar apoio às diretorias, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
6. orientar com relação aos pedidos de capacitação de pessoal;
7. promover orientação aos servidores com relação aos direitos e deveres previsto na lei Municipal nº 1156/208 ;
8. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 203. À Divisão de Transporte e Manutenção Predial e de Veículos compete:
1. controlar os materiais disponíveis junto a Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
2. verificar a necessidade da realização de reformas ou de serviços de pequena monta, que podem ser prontamente atendidos, solicitando aos departamento competente a mão de obra necessária;
3. indicar ao Secretário as obras de grande monta que necessitem de planejamento junto à legislação municipal para que sejam objeto de execução futura;
4. elaborar relatórios das manutenções realizadas, informando ao setor de compras e cotações e contratos para consolidação de controles;
5. comunicar-se com a Secretaria Municipal competente quanto da necessidade de obras de grande vulto que se apresentarem urgentes e indispensáveis à Administração;
6. orientar a realização de controle da frota que estiver sob uso e responsabilidade da Secretaria;
7. acompanhar a elaboração de relatórios de controle de abastecimento dos veículos;
8. orientar a realização de levantamento das manutenções necessárias;
9. verificar a existência e necessidade de seguros para a frota, requisitando tal providência ao Secretário para encaminhamento ao setor de compras, cotações e contratos;
10. implementar o controle do diário de bordo dos veículos que deverão ser preenchidos pelos motoristas, identificando o condutor, placa do veículo, data e hora, quilometragem de saída e chegada, trajeto realizado;
11. fiscalizar o controle das multas de trânsito, acostando o relatório de bordo da data e hora compatível para ciência do Secretário Municipal para adoção das medidas cabíveis;
12. orientar o controle documental da frota junto ao Detran/PR;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 204. À Divisão de Inspeção de Equipes e Segurança Patrimonial compete:
1. coordenar comando de sua fração operacional, bem como a responsabilidade decorrente;
2. ministrar e registrar a instrução profissional de sua fração elementar;
3. fiscalizar todos os serviços que forem executados pelos Guardas Municipais de sua fração;
4. propor medidas de interesse operacional da Guarda Civil Municipal;
5. zelar pela correta conduta e postura dos Guardas Municipais em serviço;
6. dar conhecimento, por escrito, ao superior imediato de todas as ocorrências e/ou fatos em serviço de que tomem conhecimento;
7. coordenar a equipe na confecção das ordens de serviço e instrução e planos de operação;
8. planejar o emprego do efetivo e meios nas diversas atividades solicitadas;
9. determinar a produção de levantamento e análise de dados estatísticos, com o objetivo de avaliação e melhoria de resultados;
10. normatizar as ações e atividades dos Guardas Municipais;
11. fiscalizar o patrulhamento nos prédios públicos;
12. controlar e fiscalizar a frequência dos servidores do setor;
13. zelar pelo bom desempenho dos servidores do setor, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
14. determinara a produção a análise de Relatórios Mensais das atividades do setor, encaminhando-os ao Diretor de Departamento;
15. prevenir, reprimir, proibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
16.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 205. Ao Setor de Monitoramento compete:
1. promover projetos voltados ao combate da criminalidade, através de monitoramentos urbano;
2. implantar estrutura física e operacional para o combate da criminalidade através do uso de sistemas informatizados e eletrônicos;
3. propor sistema de inteligência para colaborar com os órgãos públicos responsáveis pela repressão de crimes, através do encaminhamento de informações;
4. zelar pelo armazenamento e backup das informações de inteligência, assegurando o sigilo dos dados;
5. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
6. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Art. 206. A Secretaria Municipal de Educação , Cultura e Esporte compete:
1. estruturar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
2. promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;
3. promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
4. propor e baixar normas complementares para o sistema de ensino municipal;
5. acompanhar a autorização , credenciamento e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, na área de sua competência;
6. disponibilizar a educação básica de qualidade para toda rede municipal de ensino;
7. orientar a elaboração e execução das proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;
8. efetivar a chamada pública dos alunos para o acesso à Educação Infantil e Ensino Fundamental;
9. zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola;
10. ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
11. gerenciar os serviços de alimentação, transporte escolar e manutenção dos bens móveis e imóveis do Município sob responsabilidade da Secretaria;
12. orientar a realização das diretrizes da política cultural do Município;
13. incentivar e apoiar a produção cultural nas suas diversas manifestações;
14. proteger as manifestações de cultura popular de origem étnica e de grupos participantes da constituição da nacionalidade brasileira;
15. promover, proteger e preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;
16. estimular a produção cultural e a formação de novos artistas;
17. gerenciar a realização dos eventos municipais nas áreas de sua competência;
18. ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
19. manter-se atualizado quanto às Resoluções, Deliberações, Pareceres, Atos Normativos, LDB e outras Leis referente à Educação;
20. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
21. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 207. À Diretoria Geral compete:
1. implementar o plano estratégico da Secretaria, em consonância com as políticas educacionais do município e as ações das demais Secretarias;
2. supervisionar a elaboração e execução do orçamento da Secretaria;
3. propor ao Secretário uma política de desenvolvimento da rede física de acordo com as necessidades de modernização e atendimento a demanda, de modo a contribuir para a promoção do aumento da eficácia de programas e projetos educacionais;
4. assessorar o dirigente do órgão municipal na tomada de decisão sobre medidas de reforma, expansão e melhoria da rede física;
5. substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
6. orientar a elaboração do planejamento da rede física e quantitativo de pessoal com base em relatórios periódicos e planilhas com dados pertinentes à Secretaria Municipal da Educação (número de alunos, professores, salas de aula), visando a proporcionar um bom funcionamento e regularidade nos serviços prestados pela Secretaria;
7. promover o dimensionamento e adequação da rede física escolar, de acordo com a demanda e os recursos disponíveis no exercício;
8. estimar os custos operacionais da Secretaria para subsidiar a elaboração do orçamento anual da Secretaria;
9. acompanhar o projeto de manutenção, reforma e construção de equipamentos;
10. propor ao Secretário a construção de equipamentos escolares, adequados às demandas detectadas;
11. analisar a viabilidade e a utilidade dos projetos a serem executados;
12. promover programas de saúde escolar; o desenvolvimento da cooperação entre pais, a comunidade em geral e a escola;
13. responsabilizar-se pelas providências necessárias ao atendimento do aluno quanto à merenda escolar;
14. desenvolver ações objetivando a aquisição de material didático-pedagógico e uniformes para os alunos carentes;
15. providenciar a Assistência Médico-Odontológico e Psicológica dos alunos, em articulação com os Órgãos Públicos, responsáveis;
16. manter-se em permanente contato com o Ministério da Educação e Cultura - MEC, visando a implementação de Projetos que beneficiem o Educando;
17. orientar a abertura processos para organização e reorganização de unidades escolares da rede municipal de ensino;
18. diagnosticar os principais problemas que afetam o desenvolvimento da Educação e Cultura do Município;
19. verificar a viabilização do plano municipal de ensino, prestando apoio técnico ao Secretário Municipal de Educação quanto ao controle de qualidade e prazos no atendimento das atividades da Secretaria;
20. coordenar os projetos especiais.
21. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
22. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 208. À Diretoria Administrativa compete:
1. supervisionar e coordenar as atividades administrativas, financeiras, contábeis de compra, licitação e contratos dessa Secretaria;
2. controlar e acompanhar os serviços referente a aquisição de materiais e patrimônio desta Secretaria;
3. implementar um plano estratégico da Secretaria, para que o fluxo administrativo decorra de maneira eficiente, em consonância com as políticas educacionais do município e as ações das demais Secretarias e departamentos desta;
4. gerir e coordenar a gestão de pessoal, tendo em vista as necessidades de cada departamento ligados a esta Secretaria;
5. acompanhar projetos de manutenção, reforma e construção de equipamentos, adequados às demandas detectadas;
6. desenvolver estratégias de organização, para a aquisição de objetos de uso constante de todas as divisões escolares, esportivas e culturais;
7. assessorar o dirigente do órgão municipal na tomada de decisão sobre medidas de reforma, expansão e melhoria da rede física;
8. organizar e efetivar o controle administrativo da Secretaria de Educação através de seus setores, prestando total suporte às demais Diretorias;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 209. Ao Departamento de Sistemas Digitais compete:
1.orientar a prestação de suporte técnico em banco de dados;
2. orientar para a manutenção de backups atualizados dos sistemas de informação educacional;
3. propor implantação de medidas informatizadas que assegurem desenvolvimento dos trabalhos;
4. propor a aquisição de novos equipamentos, visando a modernização do sistema educacional;
5. propor em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação na Secretaria de Administração, a especificação de novos equipamentos de informática;
6. providenciar a manutenção dos equipamentos de informática;
7. desenvolver informações eletrônicas de uso no ensino;
8. realizar treinamentos com o pessoal do magistério;
9. acompanhar a prestação de atendimentos e esclarecimentos quanto ao uso de equipamentos eletrônicos e informatizados;
10. implantar monitoramento de segurança interna na rede municipal de educação;
11. acompanhar o desenvolvimento de softwares destinados à rede municipal de educação;
12. pesquisar junto aos usuários dos equipamentos e sistemas educacionais as necessidades atualização dos equipamentos e softwares, bem como treinamento para utilização dos mesmos;
13.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 210. Ao Setor Educação e Informação eletrônica compete:
1. orientar a equipe na elaboração de backups atualizados dos sistemas de informação educacional;
2. acompanhar a prestação de suporte técnico em informática;
3. encaminhar os equipamentos de informática para manutenção e conserto na Diretoria de Tecnologia da Informação na Secretaria de Administração;
4. manter registros das manutenções solicitadas à responder pela manutenção geral dos computadores;
5. elaborar relatório de necessidades de novos equipamentos, suprimentos e peças de informática;
6.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 211. Ao Departamento Administrativo compete:
1. supervisionar a movimentação de pessoal, incluindo férias, licenças, faltas, horas suplementares etc.;
2. assegurar e acompanhar o cumprimento da avaliação prevista no plano de cargos e salários do magistério municipal;
3. propor a realização, de acordo com as necessidades, de Teste Seletivo Simplificado para a contratação de novos professores;
4. supervisionar a montagem da escala de férias com antecedência suficiente para a sua implantação;
5. acompanhar a elaboração de levantamento cadastral de prédios escolares da rede pública;
6. indicar a necessidade de adequação, recuperação e manutenção e conservação das unidades escolares da rede pública;
7. propor a abertura de processos administrativos, quando necessário;
8. supervisionar e avaliar o sistema de transporte escolar;
9. supervisionar a aquisição e distribuição da merenda escolar;
10.supervisionar as condições de armazenamento da merenda escolar;
11. solicitar a aquisição de materiais, mobiliários e demais itens necessários ao desenvolvimento das atividades educacionais;
12. acompanhar e orientar o atendimento ao pessoal do magistério quanto às informações de Recursos Humanos, manutenção dos prédios escolares, distribuição de merenda e manutenção e aquisição de bens móveis;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 212. À Divisão de Recursos Humanos compete:
1. orientar o controle da frequência e ausência dos servidores;
2. manter controle das escalas de trabalho;
3. manter controle das escalas de férias;
4. controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
5. dar apoio às diretorias, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
6. orientar com relação aos pedidos de capacitação de pessoal;
7. promover orientação aos servidores com relação aos direitos e deveres previsto na lei Municipal nº 1156/2008 ;
8. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos;
9. acompanhar a prestação de atendimento presencial, e por telefone permanente aos servidores públicos Municipais e Munícipes nos assuntos pertinentes á área de gestão de pessoal de sua Secretaria;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 213. À Divisão de publicidade da secretaria de Educação compete:
1.orientar a equipe na realização de fotos das atividades da Secretaria de Educação;
2.promover semanalmente a divulgação no site oficial do Município e redes sociais a divulgação das atividades da Secretaria de Educação;
3. acompanhar todos os eventos realizado pela secretaria realizando o registro fotográfico e após realizar a matéria para divulgação;
4. promover vídeos instrucionais para promover a prestação de contas da Secretaria de Educação e do Chefe do Poder Executivo;
5. orientar a divulgação no site oficial da vagas dos Centros de Educação;
6. disponibilizar para a população todas as informações relativas das atividades da Secretaria de Educação;
7. responder perante toda a imprensa sobre a divulgação da secretaria;
8. orientar a realização de notas oficiais quando necessário ser emitidas pela secretaria;
9. em parceria com a Diretoria de Comunicação social do Gabinete promover toda a divulgação dos atos oficiais do Município;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 214. À Diretoria de Manutenção das Escolas e Centros de Educação compete:
1. coordenar os serviços de pequenos reparos da secretaria de Educação;
2. coordenar os serviços de limpeza das Escolas e Centros de Educação Infantil e demais prédios públicos da secretaria de Educação;
3. providenciar a aquisição e/ou requisição de produtos e materiais necessários à consecução das atividades de manutenção e limpeza dos prédios públicos da secretaria de educação;
4. verificar a adequação do espaço físico, juntamente com o Cerimonial, para o atendimento de reuniões e eventos, especialmente aqueles em que haja recepção de autoridades;
5. coordenar os trabalhos de jardinagem dos prédios públicos da secretaria de educação;
6. providenciar a limpeza anual da caixa d`água;
7. providenciar a dedetização dos prédios públicos da secretaria de educação;
8. verificar e coordenar os trabalhos de segurança e vigilância dos prédios da secretaria de educação;
9. receber as solicitações de serviços de manutenção oriundos da Secretaria Municipal de Educação quanto aos programas e projetos;
10. verificar a necessidade da realização de reformas ou de serviços de pequena monta, que podem ser prontamente atendidos, solicitando a mão de obra necessária;
11. acompanhar e coordenar serviços de construção, reformas em geral na Secretaria com um todo;
12. indicar ao Secretário as obras de grande monta que necessitem de planejamento junto à legislação municipal para que sejam objeto de execução futura;
13. manter as instalações em funcionamento;
14. solicitar à Secretaria infra-estrutura necessária para as manutenções;
15. emitir documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
16. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 215. Ao Departamento de Almoxarifado compete:
1. planejar e coordenar os trabalhos de distribuição de materiais solicitados pelas Escolas e Centro de Educação;
2. orientar os órgãos da Prefeitura a maneira de formular requisições de materiais de consumo e permanente;
3. responsabilizar-se pela guarda e as condições de uso dos equipamentos e materiais armazenados no almoxarifado;
4. manter o local em perfeitas condições de armazenamento para a preservação das mercadorias;
5. verificar se as mercadorias que estão sendo entregues no setor de recebimento e distribuição de mercadorias estão de acordo com o especificado no contrato assinado com a Prefeitura;
6. verificar a qualidade e prazo de validade dos produtos perecíveis;
7.planejar a adequada distribuição das mercadorias no local de armazenamento de maneira que não haja contaminação ou deterioração dos produtos;
8. supervisionar o controle do estoque;
9. efetuar estudos para viabilizar o controle dos estoques máximos e mínimos dos materiais utilizados;
10.subsidiar as Secretaria Municipal de Educação com dados da movimentação de estoques anual para fins de planejar as licitações futuras;
11. encaminhar mensalmente a Secretaria Municipal de Educação relatório contendo a descrição e a quantidade dos itens em estoque;
12. determinar que a equipe encaminhe a merenda escolar para as Escolas e os Centro de Educação;
13. promover o contato com as diretoras sobre o controle o estoque da merenda escolar nas Escolas e Centro de Educação;
14. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
15. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 216. À Divisão de Manutenção de Prédios Escolares compete:
1. controlar os materiais disponíveis junto a Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
2. verificar a necessidade da realização de reformas ou de serviços de pequena monta, que podem ser prontamente atendidos, solicitando aos departamento competente a mão de obra necessária;
3. indicar ao Chefe do Departamento e ao Secretário as obras de grande monta que necessitem de planejamento junto à legislação municipal para que sejam objeto de execução futura;
4. orientar a emissão de relatórios das manutenções realizadas, informando ao setor de compras e cotações e contratos para consolidação de controles;
5. acompanhar obras de quaisquer portes, fornecendo ao Secretário as informações necessárias;
6. comunicar o superior imediato e ao Secretário quando da necessidade de obras de grande vulto que se apresentarem urgentes e indispensáveis;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8.desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 217. À Divisão de Coordenação do Transporte Escolar compete:
1. gerenciar as questões pertinentes ao transporte escolar, como: prestação do serviço, controles de gastos, acompanhamento de contratos, atendimento a munícipes; estabelecer sistema de fiscalização da prestação do serviço de acordo com os termos contratuais, ainda que através de diligências;
2. acompanhar a elaboração de escala de motoristas;
3. verificar as condições dos veículos de transporte escolar;
4. receber reclamações e sugestões dos usuários do sistema de transporte escolar e pais dos alunos;
5. propor medidas de resolução das reclamações e sugestões apresentadas;
6.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. .
Art. 218. À Divisão de Merenda Escolar compete:
1. manter e fiscalizar os programas de merenda escolar;
2. cadastrar os estoques de alimentos;
3. acompanhar a emissão de guias de remessa para o envio de alimentos às escolas;
4. coordenar e controlar as atividades de compra da merenda escolar, materiais de expediente e manutenção, bem como a organização e distribuição dos mesmo;
5. planejar a logística de estocagem e distribuição de produtos destinados à merenda escolar;
6. promover permanentemente a avaliação dos serviços que lhes são subordinados de acordo com as orientações da Secretaria;
7. elaborar cronogramas de atividades e da logística, disponibilizando ao Secretário da pasta;
8. promover o planejamento de cardápios;
9. definir junto com a nutricionista parâmetros nutricionais para a alimentação do escolar;
10. acompanhar a nutricionista o cálculo do valor nutritivo dos alimentos servidos aos alunos;
11. promover o cadastro das unidades atendidas;
12. promover o cadastro dos números de refeições servidas por unidade;
13. acompanhar o cálculo das necessidades de alimentos a serem enviadas às escolas;
14. promover a análise técnica, sensorial e laboratorial dos gêneros alimentícios;
15. promover o treinamento de todas as merendeiras da rede municipal de ensino;
16.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 219. Ao Departamento de Coordenação de Financeira e de Planejamento compete:
1. orientar o atesto e a execução dos contratos firmados, para após, encaminhar à contabilidade para fins de pagamento;
2. orientar a equipe na realização do levantamento das necessidades de compras da Secretaria;
3. coordenar os estoques de produtos e serviços em execução, já licitados e os que porventura necessitem de prévia licitação, adotando as providências preliminares necessárias a fim de assegurar o tempo ideal entre a licitação e a aquisição do produto/serviço;
4. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
5. acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento da secretaria, em conjunto com a Secretaria de Planejamento;
6. assessorar administrativamente às APMF`s das Escolas da Rede Municipal de Ensino;
7. acompanhar a solicitação de diárias e/ou adiantamentos e efetuar a prestação de conta dos mesmos;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 220. Ao Setor de Compras, Cotações de Preços e Controle de Contratos compete:
1. acompanhar a elaboração de cotação prévia com a especificação mais detalhada possível dos itens necessários, anexando-as à solicitação e encaminhando-as à Diretoria de Compras para as providências necessárias à sua aquisição;
2. acompanhar o recebimento e conferencia dos materiais, equipamentos e bens adquiridos pela Secretaria;
3. promover a elaboração de planilhas de controle dos contratos firmados pela Secretaria, mantendo-os em arquivo e sob acompanhamento de sua execução, verificando prazos e quantitativos;
4. acompanhar, junto à Diretoria de Compras da Secretaria de Administração, a execução do processo de compras e licitações da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, até sua conclusão;
5. determinar que os subordinados emita pedidos/requisições, junto ao Departamento de Compras da Secretaria de Administração, dos bens, materiais e equipamentos adquiridos pela Secretaria;
6. controlar os pedidos de compras, verificando prazos de entrega;
7. acompanhar o recebimento, armazenamento e distribuição de gêneros, equipamentos e utensílios adquiridos pela Secretaria;
8. apor o carimbo de certificação nas Notas Fiscais e Recibos após a conferência das mercadorias, bens ou serviços e enviá-las ao órgão responsável;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 221. Ao Setor de Planejamento e Controle do FUNDEB compete:
1. fiscalizar aplicação correta do orçamento destinado à Secretaria Municipal da Educação na aquisição de bens, material de consumo e serviços;
2. acompanhar o relatório final de convênios;
3. orientar a execução de projetos referentes à área administrativa para fomentar recursos oriundos do Estado/FNDE;
4. verificar o posicionamento das dotações orçamentárias;
5. controlar a execução das despesas com recursos do FUNDEB, verificando e acompanhando os índices de aplicação de acordo com a legislação vigente;
6. acompanhar o levantamento de dados estatísticos com a finalidade de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
7. coordenar o encaminhamento de expedientes frente ao fluxo de licitação, empenhos e outros afins que afetam a secretaria;
8. controlar os materiais disponíveis junto a Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
9. determinar a realização de relatórios das manutenções realizadas, referente a compras, cotações e contratos para consolidação de controles;
10. acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria;
11. orientar a emissão de documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
12. viabilizar a infra-estrutura para a organização de eventos e conferências afetos a política de assistência social;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 222. À Diretoria de Ensino, Esportes e Cultura compete:
1. orientar a elaboração e atualização de relatórios periódicos e as planilhas com dados pertinentes à Secretaria Municipal da Educação (número de alunos, professores, salas de aula), visando a proporcionar um bom funcionamento e regularidade nos serviços prestados pela Secretaria;
2. coordenar a formação básica da criança mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
3. coordenar a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade, o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
4. promover o fortalecimento de vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;
5. promover campanhas de alfabetização da população, em todas as idades, do município;
6. propor, sempre que necessário, a contratação de professores;
7. promover estudos e pesquisas sobre história, tradições, arquitetura, folclore e outros aspectos de interesse cultural;
8. incentivar a edição de livros que divulguem tradições histórico-culturais;
9. promover a organização e o apoio de eventos culturais durante o ano, incentivar a dança, teatro, música, lazer e o acesso às artes plásticas e a todas as formas de literatura, além de incentivar a educação cidadã;
10. propor a realização de convênios e parcerias para consecução de atividades esportivas e culturais;
11. promover medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como de paisagens e logradouros, naturais e construídos, buscando articulações com as áreas de desenvolvimento urbano, de turismo, de desenvolvimento econômico e ambiental;
12. propor diretrizes esportivas e de lazer, com vistas propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;
13. promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas e de lazer;
14. garantir a todos os cidadãos o pleno exercício de direitos e de acesso às fontes de esportes e lazer, apoiando e incentivando a valorização e a difusão de suas manifestações, com respeito à liberdade e à pluralidade de expressão;
15. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
16. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 223. Ao Departamento de Ensino Pedagógico compete:
1. acompanhar a realização da chamada anual da população em idade escolar para matricula nas escolas municipais;
2. desenvolver atividades de enriquecimento do currículo que concorram para o aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem;
3. fomentar a participação de jovens e adultos, que ainda não concluíram o ensino fundamental, em período compatível com o seu horário de trabalho;
4. zelar pelo cumprimento dos programas de ensino fundamental instituído pelo MEC; realizar atividades de orientação pedagógica aos professores;
5. solicitar ao órgão competente da prefeitura, a execução de programas de educação sanitária;
6. promover reuniões de pais e professores, visando a melhoria nos serviços prestados à educação e aprendizagem dos alunos;
7. orientar a elaboração do calendário escolar e zelar pelo seu cumprimento;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 224. À Divisão de Educação Infantil compete:
1. orientar o atendimento dos alunos de zero a cinco anos de idade;
2. zelar e incentivar pelo aprimoramento da qualidade do ensino no Município;
3. zelar pelo funcionamento e o credenciamento das instituições de ensino de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino;
4. acompanhar a orientar a aprovação dos Regimentos e Bases Curriculares das instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino;
5. orientar a autorização do funcionamento das instituições de educação infantil que integram o Sistema Municipal de Ensino;
6. acompanhar o credenciamento , quando couber, às instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino;
7. manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e de entidades de âmbito municipal ligadas à educação;
8. manter intercâmbio com Conselhos de Educação;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 225. À Divisão de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos compete:
1. propor melhorias do Ensino e Aprendizagem e da infra-estrutura pedagógica para a preparação das crianças atendidas no nível de ensino fundamental;
2. promover o relacionamento: Escola - Família - Comunidade;
3. propor medidas de redução do índice de evasão;
4. incentivar a áreas de pesquisas, e de apoio técnico-pedagógico ao ensino fundamental;
5.capacitar a equipe de apoio técnico-pedagógico através de cursos específicos e treinamentos em geral;
6. colaborar com o Poder Público na execução de projetos de ensino profissionalizante e outros;
7. orientar a prestação de serviços relacionados à pesquisa, aperfeiçoamento de técnicas e métodos em diferentes áreas do conhecimento;
8. promover a formação de profissionais em nível de aperfeiçoamento;
9. promover e manter cursos livres na área de conhecimento;
10. orientar e manter cursos de qualificação, requalificação, profissionalização de jovens, adultos e trabalhadores em geral, em qualquer nível de escolarização;
11. propor a celebração de convênios e exercer, por delegação, atividades com suas finalidades;
12. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
13. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 226. À Divisão de Ensino Especial compete:
1. assegurar aos educandos com necessidades especiais serviços de apoio especializado; currículos, métodos e técnicas especiais de ensino, organização específica e recursos educativos;
2. acompanhar a realização de atendimento domiciliar, visando a integração com a comunidade;
3. orientar adequadamente os familiares dos educandos;
4. orientar a prestação de serviços relacionados à pesquisa, aperfeiçoamento de técnicas e métodos na área específica da educação especial;
5. promover a formação a formação de profissionais em nível de aperfeiçoamento;
6. capacitar a equipe técnico-pedagógico através de cursos específicos e treinamentos em geral;
7. supervisionar trabalhos do corpo docente e ações realizados com o corpo discente;
8. garantir a execução do planejamento pedagógico, principalmente no que diz respeito à inclusão educacional e das salas de apoio;
9. colaborar para que o planejamento pedagógico seja concatenado às novas tecnologias assistivas;
10. diagnosticar, levantar e encaminhar os educandos através de avaliações;
11. orientar os professores para que haja bom entrosamento entre educando e educador;
12. supervisionar as escolas com Classes Especiais e as Escolas Especiais;
13. realizar reuniões pedagógicas;
14. orientar a distribuição dos materiais pedagógicos para as escolas;
15. organizar os relatórios e os prontuários dos educandos;
16. sugerir, e se necessário, elaborar processo para criação de novas Classes Especiais;
17.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 227. Ao Departamento de Documentação e Legislação Escolar compete:
1. coordenar e acompanhar a realização do Censo Escolar anual, preenchendo os instrumentos do MEC;
2. promover estudos que viabilizem a otimização da oferta de vagas escolares, para atender à demanda;
3. definir critérios e coordenar a execução da matrícula na rede escolar pública municipal;
4. orientar a atualização da legislação escolar, instruções e acompanhamento no desenvolvimento das atividades nas escolas nos processos do Relatório Final e Matrículas;
5. acompanhar a aplicação de instrumentos de registros de matrículas, sistematizando os dados e emitindo relatórios;
6. orientar a elaboração de normas, instruções e promover meios para a organização técnico-administrativas das unidades escolares;
7. promover e acompanhar a utilização da rede física escolar pública municipal;
8. fornecer informações que subsidiem a execução de projetos de construção, ampliação e recuperação da rede física escolar;
9. orientar a elaboração de processos de autorização e renovação de funcionamento das unidades escolares;
10. orientar as unidades escolares na elaboração do Regimento Escolar;
11. promover a emissão de históricos escolares e certificados de conclusão de cursos iniciados ou concluídos em unidades escolares extintas ou paralisadas;
12. planejar, coordenar e acompanhar o cumprimento do calendário escolar;
13. determinar que os servidores subordinados mantenha o arquivo e registro de documentos escolares de escolas municipais extintas e paralisadas;
14. orientar a elaboração e divulgação de portarias de criação de unidades escolares municipais;
15. orientar as unidades escolares na aplicação dos instrumentos normativos de caráter técnico, administrativo e gerencial emitidos pelas esferas municipal, estadual e federal;
16. coordenar o acervo de documentos escolares de estabelecimentos extintos;
17.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 228. Ao Departamento de atividades de Contra Turno compete:
1. estruturar, desenvolver, organizar as diretrizes de Atividades de Contra Turno;
2. elaborar projetos complementares que auxiliem as crianças a desenvolver suas habilidades e competências;
3. coordenar a elaboração e coordenar projetos de esportes e socialização;
4. providenciar funcionários/instrutores e distribuir as atividades dos projetos;
5. fiscalizar a aplicação de todos os projetos;
6. fomentar as relações entre os Programas de Atividades de Contra Turno;
7. zelar pelos equipamentos que estão sob a responsabilidade do Contra Turno
Escolar
8. buscar parcerias com entidades que possam contribuir com projetos de Contra Turno;
9. zelar pelos convênio existentes com entidades parceiras do município;
10. providenciar o material e equipamentos necessários para o bom desenvolvimento dos projetos;
11. promover a socialização de todos os alunos envolvidos nos Programas e Projetos de Contra Turno;
12. estimular a ampliação de escolinhas de atividades esportivas no regime de contraturno;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 229. À Divisão de Projetos Esportivos Educacionais compete:
1. coordenar todas as atividades esportivas realizadas pelos alunos do Ensino Fundamental e Educação Infantil;
2. incentivar as crianças e os jovens a participar de atividades esportivas e de recreação;
3. organizar eventos que proporcionem aos educandos a integração e socialização, respeitando as diferenças e necessidades especiais;
4. estimular a participação das famílias nos eventos esportivos;
5. organizar e providenciar todos os materiais esportivos necessários para a boa prática do esporte;
6. incentivar o esporte de base através de escolinhas em todas as modalidades esportivas
7. promover encontros dos educandos através de eventos esportivos;
8. promover a capacitação dos professores e instrutores que atuam nas escolas e Departamento de Esportes;
9. acompanhar a realização de fazer do esporte e da recreação uma atividade educacional que desenvolva as potencialidades de jovens e crianças;
10. acompanhar e orientar as aulas de Educação Física nas escolas municipais;
11. promover a integração com todas as atividades esportivas do Município de Matinhos;
12. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
13. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 230. Ao Departamento de Cultura compete:
1. promover ações de proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;
2. apoiar as atividades de formação artística e cultural;
3. motivar e patrocinar eventos e espetáculos de arte;
4. promover a criação e apoio para as organização de museus, arquivos, bibliotecas, pinacotecas, discotecas e outros espaços de divulgação cultural;
5. programar um calendário anual de eventos;
6. colaborar com os corais, orquestras, bandas e grupos folclóricos; instituir política de resgate, preservação e divulgação do patrimônio artístico e cultural do município;
7. promover cursos, palestras, exposições, estudos, pesquisas e publicações;
8. desenvolver atividades culturais em colaboração com o departamento pedagógico;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 231. À Divisão de Desenvolvimento de Projetos Culturais compete:
1. programar o calendário anual dos eventos não permanentes do Departamento de Cultura, promovendo cursos de ensino, pesquisa e extensão, seminários temáticos, simpósios e palestras, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
2. auxiliar o Diretor do Departamento de Cultura na execução de tarefas que sejam atribuídas pelo Diretor do Departamento de Cultura, ou tarefas delegadas pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
3. fomentar as relações entre o Departamento de Cultura com as entidades profissionais, associações de classe, empresas, instituições da sociedade civil e agências governamentais interessadas em questões culturais;
4. promover atividades artísticas e diversionais complementares à programação do Departamento de Cultura, propondo em seu âmbito as providências necessárias para a difusão dos novos valores artísticos e culturais;
5. tomar a iniciativa e participar de promoções culturais que visem a integrar todos os munícipes nas manifestações culturais da comunidade;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 232. Ao Setor de Atividades Culturais compete:
1. zelar pela conservação do patrimônio cultural, arquitetônico, cultural e artístico, através de ações de conscientização e valorização;
2. acompanhar a realização de levantamento de bens móveis e imóveis de interesse do patrimônio cultural, arquitetônico, cultural e artístico;
3. manter arquivo da documentação relativa às atividades do Departamento de Cultura;
4. promover intercâmbio Cultural;
5. democratizar o acesso as ações e aos eventos culturais;
6. acompanhar os cursos realizados na casa da Cultura;
7. promover a divulgação de cursos e atividades da Casa da Cultura;
8. promover a realização de feiras para divulgar o artesanato local;
9. encaminhar solicitação ao secretário da pasta de folders panfletos e verbas paras demais atividades da casa da cultura;
10 .responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 233. Ao Departamento de Esportes compete:
1. incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas e de lazer, dando-lhes dimensão educativa;
2. estimular a participação da população do Município em eventos desportivos e de lazer, promovendo competições, cursos e seminários;
3. assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados à prática desportiva e de lazer;
4. manter os equipamentos, recursos esportivos e de lazer dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas e de lazer;
5. fomentar práticas esportivas e atividades de lazer, como incentivo à integração sócio-cultural e à preservação da saúde integral do cidadão;
6. acompanhar o desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer em colaboração com programas de outras Secretarias;
7. desenvolver programas e atividades esportivas e de lazer para as escolas públicas e organizações comunitárias, fornecendo o suporte técnico necessário;
8. estimular e apoiar o preparo de pessoas que demonstrem aptidão e talento para o esporte;
9. administrar as praças de esportes, unidades desportivas integrantes da municipalidade, preservando e cuidando de sua manutenção;
10. apoiar as práticas esportivas e atividades de lazer, no atendimento aos diversos grupos sociais do município;
11. promover ações e projetos esportivos e de lazer que motivem a participação da população e se articulem com os projetos de incremento ao turismo;
12. organizar e preparar equipes de atletas do município para participar dos Jogos Intermunicipais e Oficiais do Estado do Paraná - Região Sul; organizar e preparar equipes de atletas do município para participar de outros eventos esportivos; organizar, viabilizar apoio técnico, infra-estrutura, material de jogo e outros que forem necessários aos eventos e competições;
13. incentivar a mudança de hábitos e atitudes, com prática de esportes e atividades físicas, visando qualidade de vida;
14.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
15. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 234. Ao Departamento de Atividades Esportivas para Crianças e Adultos e Idosos compete:
1. contribuir para a formação de uma filosofia esportiva voltada à integração, congraçamento e socialização das idoso crianças e dos adultos;
2. incutir no cidadão a importância e a necessidade da prática de atividades esportivas e correlatas, conscientizando-o dos benefícios à saúde, bem estar e qualidade de vida;
3. dar fomento à prática de atividades esportivas, recreativas, lúdicas e de lazer tendo como objetivos únicos e precípuos a difusão e o desenvolvimento do desporto em todas as classes, níveis e faixas etárias da sociedade;
4.cordenar as equipes na realização de campeonatos esportivos;
5. coordenar as equipes na organização do esporte nas Escolas Municipais;
6. orientar a organização de eventos esportivos;
7. determinar aos servidores subordinados que realize publicidade institucional para difundir o esporte no Município;
8. propor ao Estado a realização de eventos esportivos no Município;
9. orientar os atletas com relação ao auxilio esporte;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 235. À Divisão de Projetos Especiais de Atividades Esportivas para os Munícipes compete:
1. acompanhar a elaboração de programas esportivos direcionados a pessoas portadoras de necessidades especiais;
2. promover a integração através do esporte dos alunos da APAE com os alunos do Ensino regular;
3. providenciar materiais e equipamentos que favoreçam aos portadores de necessidades especiais a participarem de eventos esportivos;
4. estimular a todas as pessoas a participarem de atividades esportivas que beneficiem a saúde;
5. promover caminhadas e passeios ciclísticos envolvendo principalmente as pessoas idosas;
6. manter, ampliar e realizar projetos esportivos, organizados com outras Secretarias ou entidades públicas e privadas;
7. prestar apoio a eventos esportivos promovidos pela comunidade;
8. incentivar o resgate de atividades que fazem parte da cultura esportiva da região, como pesca esportiva e outras;
9. planejar e realizar ações didáticas pedagógicas esportivas para professores e alunos das redes de ensino;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 236. Ao Setor de Eventos e Atividades Esportivas compete:
1. orientar na manutenção e ampliação dos programas esportivos destinados a crianças, adolescentes, idosos e pára-atletas;
2. acompanhar a execução de atividades recreativas e desportivas destinadas aos alunos;
3. determinar que os servidores subordinados mantenha uma ordem de uso do ginásio de esportes com horários previamente marcados;
4. zelar pela conservação em geral do Espaço físico;
5.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
6. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, AGRICULTURA E PESCA
Art. 237. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca compete:
1. planejar e executar a política de preservação e proteção ambiental do Município;
2. acompanhar a realização de levantamento e cadastramento das áreas verdes;
3. fiscalizar as reservas naturais urbanas;
4. combater permanentemente a poluição ambiental;
5. autorizar os licenciamentos ambientais com base nos pareceres emitidos pelas área técnicas;
6. supervisionar a execução de projetos ambientais, paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização;
7. coordenar a execução de projetos de educação ambiental;
8. administrar, construir, manter e conservar parques, praças e áreas de lazer;
9. definir a política de limpeza urbana, através de gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou de terceiros;
10. supervisionar os serviços de limpeza, coleta de lixo, conservação e controle de terrenos públicos do perímetro urbano;
11.orientar a equipe na emissão de parecer técnico quanto ao uso e ocupação de áreas de bosques arrolados em legislação específica, para o licenciamento ambiental;
12. orientar a equipe na emissão de parecer técnico nos pedidos de corte ou poda de árvores, em atendimento à legislação vigente, no que se refere a vegetação arbórea, maciços florestais ou árvores isoladas;
13. acompanhar a equipe no analise projetos e requerimentos relativos ao uso e ocupação de áreas cobertas por vegetação legalmente protegida;
14. coletar informações de controle administrativo e financeiro prestando auxilio às ações do Fundo Municipal;
15. atestar a execução dos contratos firmados, para após, encaminhar à contabilidade para fins de pagamento;
16. articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos nas áreas de atuação da Secretaria;
17. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 238. À Diretoria Geral compete:
1. auxiliar o Secretario no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;
2. substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
3. dirigir e coordenar de modo geral, todas as unidades organizacionais e atividades que lhe são afetas;
4. propor a elaboração de estudo para aplicação de uma política de desenvolvimento sustentável para o Município;
5. transmitir aos funcionários da pasta as determinações, ordens e instruções da titular da pasta;
6. assistir ao Secretario na elaboração de relatórios mensais e anuais da secretaria;
7. auxiliar ao Secretario no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;
8. exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;
9. propor medidas de monitoramento da cobertura vegetal;
10. fiscalizar às áreas verdes existentes no Município;
11. fiscalizar e controlar as atividades de exploração de recursos vegetais, com finalidade econômica;
12. gerenciar os recursos administrativos e humanos da Secretaria;
13. fiscalizar as empresa terceirizadas na execução dos contratos de limpeza e roçada;
14. acompanhar a execução do servidores subordinados e também dos servidores das contratadas na realização da limpeza em geral da cidade;
15. fiscalizar a execução dos contratos referente a secretaria;
16. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 239. Ao Departamento de Limpeza Urbana compete:
1. organizar e dirigir as atividades de limpeza, e;
2. fiscalizar e coordenar a execução dos serviços da equipe de varrição, capina, pintura, corte de grama, retirada de entulhos, poda de árvores em todo o município;
3. fiscalizar os serviços de recolhimento de lixo domiciliar;
4. contribuir na tomada de decisões estratégicas do Setor de Limpeza Urbana junto com o secretário da pasta;
5. fiscalizar e coordenar a execução dos serviços das Equipes de limpeza do Cemitério Municipal;
6. fiscalizar e coordenar a execução de serviços de limpeza em praças e parques;
7. fiscalizar e coordenar a execução de serviços de limpeza nas Unidades de Saúde, na Farmácia Municipal e no Conselho Tutelar;
8. apresentar relatórios e resultado, periodicamente, dos serviços e atividades desenvolvidas no exercício das atribuições de Coordenador de Limpeza Urbana, ao Diretor Geral de Obras.
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 240. À Divisão de Limpeza Pública compete:
1. orientar a elaboração de estudo para aplicação de uma política de gestão de resíduos sólidos;
2. desenvolver e aplicar política ambiental de reciclagem;
3. acompanhar o serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comercial;
4. acompanhar a execução do serviço de varrição de ruas e avenidas;
5. acompanhar o levantamento e lançamento de roçadas em lotes baldios particulares;
6. coordenar e acompanhar operação do Aterro Sanitário;
7. coordenar as medições dos serviços executados pelas empreiteiras que prestam serviços eventuais de Limpeza Pública;
8. recepcionar visitantes no Aterro Sanitário (agenda do Diretor Geral);
9. implantar as ações corretivas nos planos de Limpeza Pública;
10.acompanhar, coordenar e gerenciar os serviços prestados pelas empreiteiras que prestam serviços de Limpeza e Conservação do Município;
11.acompanhar, coordenar e gerenciar os serviços prestados pelas empreiteiras que prestam serviços de capina de ruas e meios-fios;
12. fiscalizar a disposição incorreta de resíduos de trato de Saúde (Ex: acomodação junto ao lixo comum);
13. coordenar e controlar materiais orgânicos provenientes de compostagem;
14. coordenar o recadastramento, revisão do lançamento de taxas de limpeza e conservação, varrição e coleta de lixo;
15. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
16. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 241. Ao Setor de Coordenação da equipe de limpeza pública compete:
1. coordenar a execução de todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza nas áreas urbanas, mediante a capinação, varrição lavagem e irrigação das ruas, praças e demais logradouros públicos, competindo aos diversos setores que lhe são subordinados:
2. planejar e supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo, mediante a elaboração de itinerários visando à utilização máxima dos veículos;
3. coordenar a equipe na execução da correção dos serviços de limpeza das vias e logradouros públicos, de detritos e sobras de lixo;
4. manter um setor encarregado da manutenção, coordenação e controle de veículos e máquinas destinados a atender ao serviços de limpeza urbanas ;
5. coordenar a manutenção de serviços destinado à limpeza de canais e bueiros, valas e valetas;
6. coordenar a equipe na manutenção de serviços encarregado da eliminação ou destinação do lixo;
7. manter serviço planejado e orientado de varrição em toda a zona urbana;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 242. Ao Setor de Coleta Seletiva e Usina de Reciclagem compete:
1. administrar a usina de reciclagem e compostagem de lixo;
2. fiscalizar a coleta seletiva do lixo, destinando os resíduos de lixo de acordo com a legislação vigente;
3. fiscalizar a operação das usinas de reciclagem e compostagem;
4. divulgar a educação ambiental nas escolas da rede municipal de ensino e da rede particular em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação;
5. divulgar a educação ambiental, através da implementação de programas de ação comunitária em todos os segmentos da sociedade;
6. desenvolver a educação ambiental em unidade de conservação, parques, bosques, praças;
7. divulgar todos os programas e ações de educação ambiental desenvolvidos pela Secretaria de Meio Ambiente;
8. promover a capacitação humana dos catadores de materiais recicláveis devidamente organizados.
9. coordenar, aperfeiçoar e desenvolver projetos de reciclagem;
10. dar suporte às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 243. Ao Setor de Poda, Roçada e Varrição compete:
1. solicitar os materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços;
2. zelar pela guarda e conservação dos equipamentos utilizados;
3. distribuir os serviços entre os servidores lotados no setor;
4. fiscalizar as empresas contratadas na realização de roçada em áreas verdes, áreas técnicas, vias públicas (avenidas) e entidades públicas (centros de educação infantil, escolas, órgãos do município, unidades de saúde, etc);
5. fiscalizar a equipe que efetua recolhimento de galhos em vias públicas (caídos com vendaval, intempéries, etc) e em centros municipais de educação infantil, escolas e unidades municipais de saúde;
6. orientar a equipe que efetua limpeza de bota-foras, fundo de vales e pontos viciados;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 244. Ao Departamento Ambiental compete:
1. coordenar e supervisionar estudos e projetos ambientais, de paisagismo, áreas de lazer e edificações;
2. promover e coordenar a política de gerenciamento de resíduos sólidos no município, incluindo resíduos perigosos, químicos, eletroeletrônicos e construção civil;
3. subsidiar a elaboração e proposição de normas e padrões de qualidade ambiental relativas ao planejamento de áreas de lazer;
4. desenvolver projetos de Educação Ambiental no Município de Matinhos;
5. desenvolver projetos ambientais, de paisagismo, áreas de lazer e edificações;
6. realizar levantamento quantitativo dos projetos e respectivos orçamentos;
7. desenvolver estudos e projetos de comunicação visual para parques, bosques e edificações;
8. acompanhar a emissão de parecer técnico quanto à possibilidade de utilização de áreas para lazer;
9.coordenar o cadastramento, o arquivo e documentar dados históricos e fotográficos dos projetos e obras da Secretaria;
10. desenvolver a educação ambiental nas escolas da rede municipal de ensino e da rede particular em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação;
11.desenvolver a educação ambiental, através da implementação de programas de ação comunitária em todos os segmentos da sociedade;
12. desenvolver a educação ambiental em unidade de conservação, parques, bosques, praças;
13. divulgar todos os programas e ações de educação ambiental desenvolvidos pela Secretaria de Meio Ambiente;
14. desenvolver atividades junto às comunidades carentes, visando a recuperação ambiental e a educação da população;
15. desenvolver atividades vinculadas a todos os Programas Desenvolvidos pela SEMAM;
16. realizar eventos ambientais que possibilitem a divulgação dos trabalhos junto à população;
17. desenvolver atividades de cadastramento e tabular os resultados obtidos com os programas desenvolvidos junto à comunidade;
18. orientar a elaboração de cartilhas, folders, folhetos, cartazes e outros materiais didáticos, destinados ao desenvolvimento dos programas, em suas diferentes áreas de abrangência;
19. armazenar e centralizar dados e informações sobre os programas desenvolvidos;
20. conservar e manter parques, praças e jardins públicos e desenvolver planos de arborização de vias e logradouros públicos;
21. ministrar palestras à população, buscando a conscientização e sensibilização para a preservação ambiental;
22. vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, emitir parecer quanto à implantação e execução do plano de gerenciamento nas empresas, condomínios, órgãos públicos, dentro da esfera municipal;
23. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
24. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 245. À Divisão de Meio Ambiente compete:
1. orientar a equipe na análise de projetos ambientais;
2. analisar e aprovar projetos de loteamento quanto às exigências ambientais;
3. acompanhar a avaliação de projetos ambientais e emitir pareceres relativos ao Estudo de Impacto Ambiente - EIA - e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente - RIMA;
4. orientar a equipe na análise dos pedidos de licenciamentos ambientais;
5. cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental;
6. dar apoio ao programa "Florestas Municipais" e outros programas ambientais;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 246. Ao Setor de Fiscalização e Licenciamento Ambiental compete:
1. orientar a emissão de licenças e autorizações ambientais;
2. fiscalizar e monitorar maciços florestais, fundos de vales, rios e outras áreas de interesse ambiental e paisagístico;
3. fiscalizar e monitorar fontes potencialmente poluidoras e a poluição ambiental nas suas diversas formas;
4. acompanhar a equipe na vistoria das áreas com pedidos para corte de árvores;
5. orientar a equipe nas vistorias das áreas com pedidos para instalação de energia elétrica e água;
6. orientar a equipe nas vistorias e fiscalizar áreas de preservação permanente;
7.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 247. Ao Departamento de Gerenciamento do Mercado Municipal, Feiras e Cemitério Municipal compete:
1. coordenar a realização de feiras livres e de feiras de produtos de época;
2. estabelecer critérios e normas para a instalação das feiras-livres, e outros instrumentos de abastecimento do Município;
3. administrar a conservação, os reparos, melhorias e ampliações do Mercado Municipal;
4. fiscalizar as condições de higiene e limpeza do Mercado Municipal;
5. acompanhar em conjunto com a secretaria de Assistência Social o fornecimento de funeral;
6. determinar que os subordinados realize a manutenção do cemitério municipal;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 248. Ao Setor de Gerenciamento do Serviço Funerário e do Cemitério Municipal compete:
1. administrar a conservação, os reparos, melhorias e ampliações de cemitérios públicos;
2. acompanhar a manutenção do serviço funerário e dos cemitérios públicos no Município.
3. providenciar a construção de túmulos;
4. coordenar realização da reserva da capela para velórios;
5. providenciar a o fechamento de túmulos;
6. solicitar os materiais necessários para a conservação, reparos e melhorias do cemitério e para a construção de túmulos;
7.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 249. Ao Departamento de Habitação compete:
1. executar da política municipal de habitação;
2. desenvolver programas de assistência à famílias carentes, ao menor abandonado, ao idoso, aos deficientes físicos, mentais e sensoriais;
3. coordenar, em nível de município, programas sociais em conjunto com a União e Estado;
4. apoiar a iniciativa de campanhas de caráter social desenvolvidas por entidades não governamentais;
5. desenvolver programa de ocupação habitacional;
6. manter estatística atualizada dos atendimentos, relatório das atividades desenvolvidas, coletânea das informações sociais, cadastro de entidades sociais, desempenho de programas e projetos executados;
7. desenvolver pesquisa de causas do desequilíbrio social, condições de vida e de trabalho;
8. manter cadastro de empregos e desempregados;
9. propor convênios com a União e Estado para implementação de programas habitacionais;
10. fiscalizar a execução de convênios assistenciais e aplicação dos recursos orçamentários;
Art. 250. Ao Setor de Regularização Fundiária compete:
1. promover a regularização fundiário no município de matinhos;
2. coordenar ações no intuito de promover a regularização fundiária;
3. orientar a equipe na elaboração de relatórios referentes a ocupação das áreas públicas;
4. coordenar a criação e a manutenção do cadastro fundiário municipal;
5. coordenar medidas de Regularização em áreas públicas e privadas;
6. desenvolver projetos de habitação provenientes de regularizações;
7. determinar que a equipe realize a pesquisa em Cartórios;
8. acompanhar planos de financiamentos;
9. oferecer suporte às áreas de regularização com incidência dos Instrumentos do Estatuto da Cidade;
10. pesquisar e avaliar áreas passíveis de regularização;
11. promover a implantação da REURB obedecendo a lei Federal e o Decreto Municipal;
12. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
13. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 251. Ao Departamento de Fiscalização de Manutenção de Vias Públicas compete:
1. orientar a execução da política municipal de resíduos sólidos urbanos, observado o plano Municipal de Gestão Integrada de resíduos sólidos e diretrizes do Sistema Municipal de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SISMAD;
2. estabelecer diretrizes para a adequação e otimização dos serviços de coleta de resíduos sólidos;
3. gerenciar os equipamentos e as atividades de destinação final dos resíduos sólidos de responsabilidade pública;
4. coordenar as ações necessárias ao aprimoramento dos serviços de limpeza pública por meio da busca de novas tecnologias, equipamentos e materiais;
5. promover a capacitação da equipe técnica de limpeza pública;
6. incentivar e coordenar a implantação de programas de valorização dos servidores e agentes da limpeza pública;
7. desenvolver parâmetros para composição e cálculo dos preços públicos relativos à prestação de serviços de limpeza urbana;
8. acompanhar o cadastro das atividades de limpeza urbana para subsídio ao planejamento;
9. acompanhar o cadastro e manter atualizada a base de dados da distribuição e locação de equipamentos e instalações destinados à coleta de resíduos;
10. gerenciar os dados e informações sobre os serviços de coleta de resíduos;
11. orientar a emissão de indicadores de desempenho mensais das atividades de limpeza pública;
12. promover o cadastro dos geradores de resíduos sólidos especiais, quantificando a geração desses resíduos;
13. consolidar as medições dos serviços executados e gerar os relatórios estatísticos e gerenciais;
14. orientar e supervisionar as atividades de suas unidades subordinadas e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
15. executar as políticas públicas e ações voltadas para a garantia da defesa, controle e proteção dos animais no âmbito do Município;
16. participar dos esforços de formulação da política municipal que vise à preservação do meio ambiente, a promoção do equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade de vida no Município;
17. desenvolver campanhas sanitárias voltadas à educação comunitária com vistas à Política Municipal de Resíduos sólidos.
18. fiscalizar as equipes das contratadas que realizam a coleta de resíduos sólidos;
19. responsabilizar pela fiscalização e execução do contrato da coleta de resíduos sólidos;
20. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
21. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 252. À Divisão de Planejamento e Controle de Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente compete:
1. dar aplicação correta do orçamento destinado à Secretaria na aquisição de bens, material de consumo e serviços;
2. acompanhar o relatório final de convênios;
3. promover a execução de projetos referentes à área administrativa para fomentar recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
4. verificar o posicionamento das dotações orçamentárias;
5. controlar a execução das despesas com recursos do Fundo, verificando e acompanhando a sua correta aplicação de acordo com a legislação vigente;
6. orientar a realização de levantamento de dados estatísticos com a finalidade de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 253. À Divisão de Recursos Humanos, Compras, Controle de Contratos e Veículos compete:
1. coordenar o controle de frequência e ausência dos servidores;
2. manter controle das escalas de trabalho;
3. manter controle das escalas de férias;
4. controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
5. dar apoio às diretorias, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
6.orientar os pedidos de capacitação de pessoal
7. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos.
8. controlar os contratos firmados pela Secretaria, mantendo-os em arquivo e sob acompanhamento de sua execução, verificando prazos e quantitativos;
9. controlar o uso adequado dos veículos lotados na Secretaria;
10. orientar a equipe na realização de cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Secretaria, com as devidas especificações;
11. coordenar os estoques de produtos e serviços em execução, já licitados e os que porventura necessitem de prévia licitação, adotando as providências preliminares necessárias a fim de assegurar o tempo ideal entre a licitação e a aquisição do produto/serviço;
12. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
13. acompanhar os processos de licitação até sua conclusão;
14. coletar dados e informações sobre os serviços realizados;
15. elaborar, propor e apresentar relatórios dos serviços realizados;
16. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 254. Ao Setor Administrativo e Financeiro compete:
1.supervisionar e coordenar as atividades administrativas, financeiras, contábeis de compra, licitação e contratos dessa Secretaria;
2. controlar e acompanhar os serviços referente a aquisição de materiais e patrimônio desta Secretaria;
3. implementar um plano estratégico da Secretaria, para que o fluxo administrativo decorra de maneira eficiente, em consonância com as ações das demais Secretarias e departamentos desta;
4. gerir e coordenar a gestão de pessoal; tendo em vista as necessidades de cada departamento ligados a esta Secretaria;
5. analisar e acompanhar projetos de manutenção, reforma e construção de equipamentos; adequados às demandas detectadas;
6. desenvolver estratégias de organização, para a aquisição de objetos de uso constante da Secretaria;
7. assessorar o dirigente do órgão municipal na tomada de decisão sobre medidas de reforma, expansão e melhoria da rede física;
8. organizar e efetivar o controle administrativo da Secretaria, prestando total suporte aos demais setores;
9. supervisionar as atividades de planejamento e controle da execução do orçamento da Secretaria;
10.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Art. 255. À Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano compete:
1. gerenciar a execução de obras públicas;
2. fiscalizar as obras contratadas, a implantação de loteamento, o parcelamento de glebas e as aberturas de vias;
3. fiscalizar a execução de obras e a utilização de áreas cedidas à título de concessão real ou permissão de uso;
4. gerenciar e manter a frota municipal de veículos e máquinas;
5. fiscalizar os serviços topográficos;
6. gerenciar a execução e a manutenção das obras públicas municipais, da infraestrutura de vias e logradouros públicos, das estradas municipais e servidões administrativas;
7. implantar a urbanização de praças e áreas verdes e a arborização das vias públicas;
8. gerenciar a manutenção do sistema e do processo de planejamento urbano, em conjunto com a sociedade civil;
9. definir e propor a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, suas diretrizes e instrumentos;
10. manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental, urbanístico específicos de cada uma das Secretarias Municipais antes da apreciação do Prefeito Municipal;
11. planejar os programas de obras públicas da Administração Municipal com a participação da sociedade civil;
12. estabelecer Diretrizes para o planejamento Urbano e Ambiental, visando a utilização adequada do solo;
13. promover a execução, direta ou indiretamente ou por empreitadas, dos serviços de pavimentação e/ ou conservação da vias logradouros e passeios Urbanos do município;
14. promover o planejamento do sistema viário e do uso e ocupação do solo Urbano;
15. promover o controle, e a fiscalização e orientação do licenciamento nos termos da legislação vigente, sobre, o parcelamento do solo, das edificações habitacionais e para o uso de atividades económicas do Município;
16. coordenar, no que couber, de obras e atividades a serem implantadas no município;
17. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 256. À Diretoria Geral compete:
1. gerenciar, planejar, gerir, o desenvolvimento Urbano no Município;
2. colaborar na elaboração das Opções do Plano do Município e participar na elaboração do relatório anual de atividades;
3. praticar tarefas de concepção, promoção, definição e regulamentação dos planos municipais de ordenamento do território, sua articulação e implementação;
4. assegurar todas as operações de natureza técnica e administrativa relativas ao processo de transformação e uso do solo municipal, no quadro da estratégia global de desenvolvimento municipal, no respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores e utilizadores do ambiente urbano;
5. criar as condições e implementar um sistema de gestão e regulamentação que conduzam à significativa elevação da qualidade dos empreendimentos urbanos ao nível das operações de loteamento ou edificação;
6. proceder à gestão do processo de urbanização do território municipal, junto aos processos de planejamento, integrando as componentes de apreciação, licenciamento e gestão dos processos de obras particulares e a funcionalidade, imagem e utilização do espaço urbano;
7. orientar a emissão de pareceres sobre viabilidades e projetos de loteamento no que respeita ao seu enquadramento técnico-legal, recolhendo para tal, junto das entidades envolvidas, as informações necessárias à apreciação das mesmas;
8. orientar a emissão de parecer e informações sobre projetos de infra-estruturas de obras de urbanização;
9. acompanhar a análise dos projetos de edificações sujeitas a licenciamento ou autorização municipal;
10. acompanhar a elaboração de projetos urbanísticos e paisagísticos;
11. promover a elaboração de propostas de intervenção urbana, no sentido de propiciar a compatibilização do desenho urbano com os usos existentes na região;
12. analisar processos referentes à questões urbanísticas;
13. acompanhar a elaboração de projetos e detalhamento de mobiliário urbano, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;
14. acompanhar a elaboração de projetos de Comunicação Visual, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;
15. definir normas e padrões para a fixação de letreiros e propagandas;
16. dar orientação técnica na elaboração de projetos paisagísticos para Parques, Praças, Jardins e demais áreas públicas do Município;
17. promover estudos e pesquisas visando definir espécies adequadas à arborização e vegetação dos logradouros públicos;
18. estabelecer padrões de qualidade quanto a execução das atividades referentes aos projetos urbanísticos;
19. executar a política municipal de habitação;
20. acompanhar os serviços de topografia e sondagem;
21. desenvolver programa de ocupação habitacional;
22. propor convênios com a União e Estado para implementação de programas habitacionais;
23.acompanhar propor projetos de arquitetura e de engenharia;
24. orientar o departamento de engenharia com relação a fiscalização de obras públicas;
25. orientar a equipe de engenheiros com relação aos projetos que serão objetos de licitação;
26.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
27. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 257. À Diretoria de Fiscalização de Obras públicas compete:
1. gerenciar a execução dos serviços de asfalto, limpeza de galeria, manilhamento, petit pavet;
2. fiscalizar, vistoriar e acompanhar as obras públicas municipais executadas por empresas, contratadas ou oriundas de convênios e programas estaduais ou federais;
3. assistir ao Subsecretário de Urbanismos e Fiscalização nos assuntos relacionados com sua área;
4. executar a fiscalização de obras públicas, para que sejam observadas as normas do município;
5. administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
6. orientar a elaboração de relatórios periódicos das atividades do setor;
7. administrar o pessoal e os bens colocados à sua disposição;
8. gerenciar a organização e armazenagem dos materiais;
9. verificar a correta utilização dos veículos e máquinas utilizados na execução das obras;
10. verificar o cumprimento das normas trabalhistas, e a utilização correta dos equipamentos de proteção individual (IPI)
11. coordenar a abertura e construção de vias e logradouros públicos;
12. adequar a programação e os cronogramas das obras a executar, quando necessário.
13. acompanhar a execução das obras, solucionando problemas referentes a execução sob sua responsabilidade;
14. analisar e efetuar mudanças nas especificações de materiais, detalhes e técnicas construtivas
15. manter estatística atualizada dos atendimentos, relatório das atividades desenvolvidas, coletânea das informações sociais, cadastro de entidades sociais, desempenho de programas e projetos executados;
16. coordenar a equipe de servidores estatutários na realização das obras públicas;
17. coordenar a equipe na realização de asfalto, limpeza de galeria, manilhamento e petit pavet;
18.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
19. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 258. Ao Departamento de Manutenção de Pavimentação Urbana compete:
1. receber as solicitações de serviços de manutenção oriundos da Secretaria Municipal de Obras;
2. verificar a necessidade da realização de reformas ou de serviços de pequena monta, que podem ser prontamente atendidos, solicitando a mão de obra necessária;
3. acompanhar e coordenar serviços da equipe de pavimentação urbana;
4. manter as instalações em funcionamento;
5. solicitar à Secretaria infraestrutura necessária para as manutenções;
6. emitir documentos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
7. supervisionar tecnicamente a realização dos serviços de pavimentação urbana;
8. coordenar a equipe de servidores estatutários na realização de pavimentação urbanas;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 259. Á Divisão de Pavimentação Urbanas compete:
1. fiscalizar os trechos a serem executados de pavimentação urbana ;
2. acompanhar o nivelamento de solo;
3. acompanhar a compactação de base e sub-base;
4. acompanhar a execução e fiscalização de camadas de sub-base e base de pavimentos;
5. preparar, execução e controle de qualidade da terraplanagem;
6. controle da produção de agregados;
7. acompanhar realização da fiscalização e execução de concreto asfálticos usinados a quente;
8. acompanhar a realizar a execução, restauração e revitalização de obras de pavimentação e de passeios públicos, construção civil, drenagem e calçamento;
9. controlar o orçamento das obras de pavimentação;
10. fiscalizar e acompanhar as obras de pavimentação urbana e a produção das equipes;
11. fiscalizar o uso de equipamentos de proteção individuais e coletivos;
12. controlar a utilização de máquinas e veículos utilizados na execução das obras de pavimentação urbanas;
13. verificar a correta utilização dos veículos e máquinas utilizados na execução das obras de pavimentação;
14. acompanhar a elaboração relatórios de execução do cronograma físico das obras de pavimentação;
15. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
16. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 260. Ao Setor de Manutenção Urbanas compete:
1. coordenar a execução de serviços de manutenção de vias urbanas e estradas municipais, limpeza de galeria, manilhamento;
2. coordenar a realização reformas das vias urbanas;
3. coordenar a colocação e assentar manilhas;
4. controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de
manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade;
5. coordenar a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura;
6. formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município, em articulação com a Secretaria de
Planejamento e Gestão;
7. desenvolver e implantar sistema de monitoramento e avaliação da malha viária do Município;
8. proceder à manutenção dos próprios municipais em coordenação com as Secretarias responsáveis pelo seu uso;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 261. Ao Setor de Fiscalização de Obras Contratadas compete:
1. fiscalizar os serviços de manutenção de vias urbanas e estradas municipais;
2. orientar a fiscalização das obras de pavimentação urbana em andamento;
3. acompanhar a reclamações e denúncias recebidas;
4. orientar a vistoria das áreas com pedidos para manutenção da pavimentação urbana;
5. controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade;
6. coordenar a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura;
7. formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão;
8. desenvolver e implantar sistema de monitoramento e avaliação da malha viária do Município;
9. proceder à manutenção dos próprios municipais em coordenação com as Secretarias responsáveis pelo seu uso;
10. assessorar os demais órgãos municipais, quando solicitada; e
11. proceder à manutenção dos próprios municipais em coordenação com as Secretarias responsáveis pelo seu uso;
12. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
Art. 262. À Diretoria de Obras e Engenharia compete:
1. controlar, fiscalizar todos as edificações em andamento no Município, bem como aprovar ou rejeitar projetos;
2. acompanhar a elaboração de memoriais, orçamentos e cronograma físico financeiros das obras públicas;
3. acompanhar a elaboração de projetos de reformas em geral e conservação em todos os prédios públicos, bem como manter a manutenção dos mesmos;
4. orientar a elaboração de projetos, analisar, aprovar ou rejeitar no âmbito da Administração municipal;
5. coordenar a abertura e construção de vias e logradouros públicos, elaborando os respectivos estudos e projetos, executando-os diretamente ou através de terceiros;
6. coordenar a realização de vistorias periódicas em todos os prédios e espaços públicos;
7. aprovar medições de obras realizadas;
8. adequar a programação e os cronogramas das obras a executar, quando necessário.
9. acompanhar a elaboração dos projetos complementares relativos àqueles sob sua responsabilidade;
10. acompanhar a execução das obras, solucionando problemas referentes aos projetos sob sua responsabilidade;
11. realizar estudos para suporte do planejamento urbano;
12. acompanhar a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia e arquitetura;
13. analisar e efetuar mudanças nas especificações de materiais, detalhes e técnicas construtivas;
14.avaliar o comportamento dos projetos e desenhos, detalhes e especificações nas obras executadas;
15. apoiar a iniciativa de campanhas de caráter social desenvolvidas por entidades não governamentais;
16. manter estatística atualizada dos atendimentos, relatório das atividades desenvolvidas, coletânea das informações sociais, cadastro de entidades sociais, desempenho de programas e projetos executados;
17. desenvolver pesquisa de causas do desequilíbrio social, condições de vida e de trabalho;
18. fiscalizar a execução de convênios assistenciais e aplicação dos recursos orçamentários;
19.orientar a equipe na realização de ruas, manilha mentos e asfaltos;
20. acompanhar a equipe na execução de projetos de engenharia;
21.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
22. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 263. Ao Departamento de Fiscalização de Obras Contratadas compete:
1. coordenar as ações de vistoria e fiscalização de obras contratadas no município;
2. programar ações de fiscalização do Departamento de Fiscalização de Obras em conjunto com o Departamento de Urbanismo nas obras contratadas pelo município;
3. encaminhar relatórios à Diretoria de Fiscalização das notificações, embargos, autos de infrações, multas, autos de demolição e abertura de processos administrativos de fiscalização de obras contratadas pelo município;
4. atender a processos e solicitações diversas;
5. coordenar a comissão de fiscais com relação ao contrato de execução de obras;
6. coordenar a equipe de servidores subordinados na fiscalização das obras;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 264. À Divisão de Controle e Acompanhamento de Obras Contratadas compete:
1. controlar o orçamento de obra ou serviço público contratado, verificando prazos e quantitativos;
2. fiscalizar, vistoriar e acompanhas as obras públicas executadas por empresas, contratadas ou oriundas de convênios e programas estaduais ou federais;
3. acompanhar as medições das obras contratadas;
4. elaborar relatórios de execução do cronograma físico das obras contratadas;
5. acompanhar os fiscais de contratos na execução das obras;
6. acompanhar e verificar se as obras estão de acordo com o projeto licitado;
7.encaminhar relatórios a Diretoria de Obras e Engenharia qualquer irregularidades na execução das obras;
8.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 265. Ao Setor de Manutenção de Execução de Obras compete:
1. orientar a emissão de ordens de serviços para a equipe da secretaria de obras;
2. acompanhar e fiscalizar os serviços executados pela equipe de obras, emitindo pareceres;
3. coordenar os serviços de construção e reparos do asfalto, calçamento e passeio público;
4.supervisionar os trabalhos de produção na Usina de Asfalto;
5. dirigir os serviços de preparação de materiais para construção, reparo e manutenção da pavimentação de vias urbanas;
6. supervisionar a vistoria da construção e consertos em passeios públicos, bem como, elaborar propostas para a ampliação desta atividade no Município;
7. comandar a equipe de servidores estatutários na execução dos serviços de execução de obras públicas;
8. acompanhar e orientar a equipe com relação a responsabilidades da execução dos contratos;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 266. Ao Departamento de Máquinas Pesadas compete:
1. gerenciar e manter a manutenção da frota municipal de máquinas pesadas;
2. acompanhar o controle de guias de realização de serviços de borracharia e abastecimentos, realizando relatório sobre o fechamento mensal de combustíveis, fiscalizando o correto preenchimento diariamente;
3. providenciar a Manutenção corretiva, preventiva e preditiva, visando manter seus equipamentos em condições adequadas de funcionamento.
4.promover treinamento periódico de direção defensiva, aos motoristas;
5. verificar o cumprimento das normas trabalhistas, e a utilização correta dos equipamentos de proteção individual (IPI)
6. promover a manutenção e limpeza dos veículos, conservando-os em ordem e em condições de tráfego, elaborando normas para a correta utilização da frota pelos condutores dos veículos oficiais;
7. manter controle atualizado sobre lubrificantes, filtros de óleo, pneus e demais acessórios que necessitem de troca;
8. orientar a equipe de servidores estatutários na realização da manutenção e controle operacional da frota de máquinas e equipamentos pesados sob sua responsabilidade;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 267. Á Divisão de Controle de Máquinas Pesadas compete:
1. acompanhar o controle das máquinas inspecionando para determinar os defeitos e anormalidades do funcionamento;
2. fiscalizar os concertos, montagens e desmontagens;
3. orientar e solicitar serviços de manutenção mecânica corretiva e preventiva em maquinas pesadas;
4. fiscalizar na substituição de peças, regulagens, abastecimento e lubrificações;
5. fiscalizar os ajustes, reparos, reformas e manutenções em geral das máquinas;
6. identificar e prescrever necessidades dos serviços dos mecânicos, através de relatórios por escrito e assinados;
7. solicitar compras de peças;
8. verificar se o veículo possui todos os acessórios necessários para a segurança do trabalho realizado;
9. solicitar a limpeza e conservação e manutenção das maquinas pesadas, ferramentas e ambiente de trabalho;
10. manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
11. acompanhara a realização de diagnóstico técnicos de serviços corretivos e de manutenção, peças, ferramentas e mão-de-obra necessárias;
12. orientar a equipe de servidores estatutários na realização da Fiscalização de Operação de Máquinas Pesadas sob sua responsabilidade;
13.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 268. Ao Setor de Fiscalização de Operação de Máquinas Pesadas compete:
1. fiscalizar os concertos, montagens e desmontagens;
2. fiscalizar na substituição de peças, regulagens, abastecimento e lubrificações;
3. acompanhar a execução de trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores;
4. coordenar a operação de retro-escavadeira, trator agrícola e patrola;
5.coordenar a execução de trabalhos de terraplanagem, escavações, movimentação de terras e preparação de terrenos para fins específicos;
6. coordenar os operadores de máquina moto-niveladora, acionando os comandos de marcha, direção, pá mecânica e escarificador, para nivelar terrenos apropriados a construção de edifícios, estradas e outras obras;
7. coordenar os operadores máquinas para execução de limpeza de ruas e desobstrução de estradas;
8. coordenar a equipe de operador máquinas misturadoras de areia, pedra britada e água, manipulando os comandos, regulando a rotação e tambor de mistura;
9. executar serviços de perfuração de rochas, concretos e solos diversos, operando máquinas perfuratriz;
10. determinar que a equipe zele pela manutenção e conservação das máquinas e equipamentos utilizados;
11. orientar os servidores efetivos com relação ao atendido às normas de segurança e higiene do trabalho;
12. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
13. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 269. Á Divisão de Manutenção de Mecânica, Estofaria e Solda de Máquinas Pesadas compete:
1. coordenar planos de manutenção;
2. coordenar a substituição de peças, e reparos da frota municipal da secretaria de obras;
3. fiscalizar veículos e máquinas, para verificar os defeitos ou anormalidades em seu funcionamento;
4. coordenar os serviços de soldagens em geral;
5. fiscalizar a equipe para fazer cortes em peças metálicas, tais como portas, janelas, canos e máquinas em geral;
6. supervisionar a aplicação das peças, materiais ou serviços nos veículos e máquinas em manutenção;
7. orientar a reparação de caldeiras, tanques, reservatórios e outros recipientes de chapas de aço;
8. orientar a utilização correta do equipamento de solda, determinando a amperagem e a voltagem adequadas, de acordo com o trabalho a executar;
9. orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos típicos da classe, inclusive quanto a precauções e medidas de segurança;
10. zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos que utiliza nas obras;
Art. 270. Á Divisão de Reparos e Borracharia compete:
1. orientar a equipe na realização de manutenção de equipamentos;
2. estabelecer fluxos para montar e desmontar pneus;
3. orientar a equipe na realização de ajuste e calibragem de pneus, quando necessário, enchendo-os ou esvaziando-os de ar comprimido, a fim de mantê-los dentro das especificações predeterminadas;
4. promover cursos para controlar a vida útil e utilização do pneu;
5. estabelecer fluxo de acordo com a necessidade cada secretaria para trocar e ressulcar pneus, consertar pneus a frio e a quente e reparar câmara de ar e balancear conjunto de roda e pneu;
6. orientar a equipe na desmontagem de roda do veículo, reiterando o pneu e a câmara danificada com auxílio de instrumentos específicos;
7.analisar o estado em que a câmara e/ou o pneu se encontra e ver o tipo de conserto necessário, cuja observação e análise é feita enchendo com ar os pneus sem câmaras, antes de retirar as rodas e câmara, esta é cheia com ar e colocada em um tanque com água que permite melhor observação da avaria;
8. organizar junto com a equipe a limpeza o local a ser reparado com a escova rotativa, quando limpo é colocado uma cola de borracha líquida no local em cima da qual é colocada a mancha de borracha de acordo com o tamanho do furo ou corte apresentado;
9. acompanhar a vulcanização e o conserto de correias que abastecem e/ou transportam material das máquinas de operação, pesadas no britador municipal;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 271. Ao Departamento de Iluminação Pública, Rede Elétrica Interna e Serviços de Telefonia compete:
1. acompanhar os serviços e a produção das equipes, bem como uso de equipamentos de proteção individuais e coletivos;
2. acompanhar a elaboração de projetos destinados à instalação de luminárias e/ou melhoria do sistema de iluminação existente em atendimentos às solicitações, indicações e requerimentos de terceiros;
3. providenciar a regularização das ligações temporárias junto à Copel, destinadas ao atendimento de eventos promovidos pela Prefeitura e outros que contem com apoio do Município;
4. planejar e promover estudos e testes de luminárias, visando melhoria de luminosidade de avenidas e vias do Município;
5. coordenar a execução de serviços de extensões de rede elétrica de baixa tensão para instalação de luminárias;
6. controlar o laboratório de recuperação de materiais elétricos;
7. coordenar os serviços de telefonia junto à Administração Municipal;
8. coordenar a equipe na realização de trocas de luminárias;
9. determinar que a equipe preste as informações para a Copel com relação a troca de luminárias;
10. responsabilizar pela troca das luminárias e pelo almoxarifado e controle de lâmpadas e reles;
11. fiscalizar junto com os fiscais do contrato as empresas que realizam a instalação de lâmpadas led se responsabilizando por qualquer irregularidade que venha ocorrer na troca das lâmpadas;
12. informar por escrito qualquer irregularidade na execução de contratos de trocas de lâmpadas ao Chefe do Poder Executivo;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 272. À Divisão de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública compete:
1. coordenar o atendimento telefônico quanto ao recebimento das reclamações dos contribuintes pelo 156;
2. coordenar a elaboração de relatórios estatísticos;
3. distribuir os serviços às equipes de manutenção do Sistema de Iluminação Pública;
4. acompanhar a realização de serviços de extensões de rede elétrica de baixa tensão para instalação de luminárias;
5. acompanhar a equipe na realização de serviços de manutenção da iluminação pública;
6. estabelecer fluxos para que seja realizado a troca de iluminarias;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 273. À Divisão de Atendimento de Serviços de Rede Elétrica Interna compete:
1. acompanhar a realização de serviços de instalação e manutenção da rede elétrica nas diversa unidades da Prefeitura;
2. orientar a elaboração de planilhas orçamentárias para emissão de Requisição de Materiais e/ou Serviços;
3. orientar a equipe a responder e emitir memorandos internos e ofícios referentes à área de atuação;
4. promover a realização de fluxo para atender à solicitação de troca e instalação da rede elétrica;
5. fiscalizar a utilização de EPI pelos servidores;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 274. Ao Departamento de Fiscalização da Substituição de Lâmpadas compete:
1. fiscalizar e fazer cumprir as cláusulas previstas em contratos firmados pela Administração com terceiros,
2. fiscalizar a equipe que irá fazer a substituição das lâmpadas na cidade;
3. fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas, e a utilização correta dos equipamentos de proteção individual (IPI) e coletivos;
4. acompanhar a execução do contrato da troca de lâmpadas;
5. orientar a equipe de servidores estatutários com relação ao cumprimento do contrato;
6.responsabilizar pelo acompanhamento da substituição das luminárias em todo o Município;
7. estabelecer orientação para equipe com relação as normas que devem ser seguidas para a substituição da troca de luminárias;
8. notificar a empresa contratada com relação ao não cumprimento de garantia das luminárias e dos reles;
9. realizar vistorias junto com equipe para verificar se as luminárias estão em funcionamento;
10. solicitar ao Chefe do Departamento a troca de luminárias nos bairros e Balneários do Município;
11. orientar os fiscais de contratos com relação a execução do contrato de substituição de luminárias;
12. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
13. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 275. À Divisão de Controle de Materiais Elétricos compete:
1. acompanhar a elaboração de planilhas de controle e distribuição dos materiais elétricos e materiais para a manutenção da rede de telefonia fixa, adquiridos para o Departamento;
2. orientar a equipe no recebimento e conferência do material adquirido pelo Departamento;
3. responsabilizar-se pelo estoque de materiais elétricos e pela guarda das ferramentas e materiais de segurança utilizados pelos servidores no exercício da função;
4. orientar a equipe na elaboração de planilha de solicitação contendo a descrição detalhada dos materiais elétricos utilizados;
5. controlar o estoque das lâmpadas e reles;
6. responsabilizar pelo controle do material do estoque;
7. controlar a retirada de material pela equipe;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 276. À Divisão de Transporte de Iluminação Pública compete:
1. coordenar os motorista que transporta os postes de iluminação pública;
2. orientar a equipe de motorista com relação as normas de segurança para o transporte do material;
3. controlar os gastos, acompanhamento de contratos, atendimento a munícipes; estabelecer sistema de fiscalização da prestação do serviço de acordo com os termos contratuais, ainda que através de diligências;
4. acompanhar a elaboração de escala de motoristas;
5. verificar as condições dos veículos Transporte de Iluminação Pública;
6. realizar relatórios por veículos, para identificar os abastecimentos e as manutenções necessárias;
7. implementar e fazer o controle do diário de bordo dos veículos que deverão ser preenchidos pelos motoristas, identificando o condutor, placa do veículo, data e hora, quilometragem de saída e chegada, trajeto realizado;
8. controlar os materiais utilizados na manutenção da frota e disponíveis junto à Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
9. verificar a necessidade da realização de serviços de manutenção de pequeno valor, que possam ser prontamente atendidos, solicitando ao departamento competente a mão-de-obra necessária;
10. realizar relatórios das manutenções realizadas, informando ao setor de compras e cotações e contratos para consolidação de controles;
11.comunicar-se com a Secretaria Municipal competente quanto da necessidade de serviços de grande vulto que se apresentarem urgentes e indispensáveis à Administração;
12. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
13. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. .
Art. 277. Ao Departamento de gestão Administrativa e Financeira compete:
1. supervisionar o controle de movimentação de Recursos Humanos;
2. coordenar os serviços de transporte e manutenção de veículos;
3. coordenar o controle de estoque de materiais de uso da Secretaria;
4. coordenar as aquisições de bens e materiais;
5.Coordenar os servidores estatutários na realização de serviços administrativos da secretaria de obras;
6. desempenhar atividades de nível estrutural intermediário, relacionadas ao planejamento, organização e supervisão de tarefas que envolvam funções de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais da Secretaria de Obras, com atuação nas áreas de controle processual, documental, informação e instrução de processos;
7. supervisionar a elaboração e conferência de documentos relativos às atividades da Secretaria de Obras, bem como o controle do andamento dos processos administrativos;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 278. Á Divisão de Coordenação de Gestão Administrativa compete:
1. auxiliar às demais diretorias no cumprimento das normas e procedimentos que regulam o funcionamento da secretaria de obras;
2. planejar e programar semanalmente os afazeres da equipe de pessoal, de forma que os mesmos sejam levados a cabo de maneira a atender pontual e eficientemente às mais diversas solicitações;
3. coordenar a cotação de preços, solicitação de compras, gerir os contratos, zelar pelo patrimônio sob responsabilidade da Secretaria;
4. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
5. coordenar o pessoal lotado na Secretaria Municipal Obras;
6. manter controle das verbas orçamentárias destinadas à Secretária, bem como dos eventuais recursos captados de outros órgãos;
7. manter o Secretário Municipal informado quanto ao cumprimento das metas previstas na legislação, propondo medidas de controle e ou adequação de ações;
8. atuar em conjunto com todas as divisões e setores para a elaboração do orçamento;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 279. Ao Setor de Manutenção de Veículos e Máquinas compete:
1. controlar a manutenção corretiva e preventiva da frota municipal;
2. promover treinamento periódico de direção defensiva, em conjunto com as demais Secretarias, aos motoristas;
3. promover a manutenção e limpeza dos veículos, conservando-os em ordem e em condições de tráfego, elaborando normas para a correta utilização da frota pelos condutores dos veículos oficiais;
4. cuidar e zelar dos veículos dentro ou fora do período de garantia, responsabilizando-se pelo envio dos mesmos nos prazos previstos à assistência técnica autorizada, assim como pelo acompanhamento, recebimento e testes dos veículos;
5. manter controle atualizado sobre lubrificantes, filtros de óleo, pneus e demais acessórios que necessitem de troca;
6. orientar a realização de controle de guias de realização de serviços de borracharia e abastecimentos, realizando relatório sobre o fechamento mensal de combustíveis, fiscalizando o correto preenchimento diariamente;
7. coordenar os setores de transporte e manutenção de veículos e máquinas, no tocante ao trato dos equipamentos, aquisições de peças e as devidas manutenções;
8. elaborar normas para a correta utilização pelos condutores dos veículos oficiais;
9. planejar e elaborar estratégias que facilitem a locomoção dos servidores para prestarem serviços técnicos, operacionais e administrativos;
10. emitir ordens de serviço para oficinas mecânicas e borracharia;
11. elaborar solicitações de peças e acessórios;
12. orientar a equipe nas respostas dos memorandos recebidos, referentes a manutenção e reparo de veículos;
13. acompanhar o levantamento das necessidades de peças para conserto de veículos leves, máquinas, caminhões, ônibus e microônibus;
14. orientar na elaboração de descrição das peças e assessórios necessários à manutenção e reparos de veículos e máquinas;
15. verificar os serviços executados por terceiros, emitindo pareceres;
16. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 280. À Divisão de Controle de Materiais e Almoxarifado de Obras compete:
1. coordenar os estoques de produtos já licitados e os que porventura necessitem de prévia licitação, adotando as providências preliminares necessárias a fim de assegurar o tempo ideal entre a licitação e a aquisição do produto/serviço;
2. controlar os materiais disponíveis junto à Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
3. realizar relatórios das manutenções realizadas, informando ao setor de compras e cotações e contratos para consolidação de controles;
4. controlar o estoque de material de expediente utilizado pela Secretaria;
5. controlar o estoque de material de construção da Prefeitura;
6. administrar o almoxarifado quanto ao controle de peças e acessórios do parque de caminhões, máquinas pesadas, ônibus, microônibus e veículos leves da Prefeitura;
7. controlar a entrada e saída de mercadoria/peças e acessórios;
8. controlar a entrada e saída de óleo lubrificante, entrada e saída de graxa, entrada e saída de solução para bateria, entrada e saída de fluído para freio;
9. orientar na elaboração de planilhas de controle de estoque;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 281. À Divisão de Compras, Cotações e Controle de Contratos compete:
1. controlar os contratos firmados pela Secretaria, mantendo-os em arquivo e sob acompanhamento de sua execução, verificando prazos e quantitativos;
2. atestar a execução dos contratos firmados, para após, encaminhar à contabilidade para fins de pagamento;
3. orientar a realização de levantamento das necessidades de compras da Secretaria, realizando a especificação do objeto, da forma mais detalhada possível;
4. orientar a equipe na realização de cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Secretaria, com as devidas especificações;
5. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 282. Ao Departamento de Coordenação de Pinturas compete:
1. coordenar a equipe na realização de pintura viária;
2. orientar a realização de pinturas nos prédios públicos do Município;
3. solicitar material necessários para realização de pinturas;
4. analisar e preparar as superfícies a serem pintadas;
5. orientar a equipe na realização de cálculos para a quantidade de materiais as serem utilizados;
6. identificar, locais que necessitam de pinturas ;
7. acompanhar as pinturas referente a obras contratada pelo Município;
8. organizar o material de pintura escolhendo o tipo conveniente para executar
corretamente a tarefa;
9. verificar se a equipe está utilizando o material apropriado (pincel, trincha, espátula, rolo, tinta látex, esmalte, etc.)
10. orientar a equipe na correta utilização obedecendo a procedimentos específicos adquiridos em treinamentos bem como de equipamentos de segurança para preservar-se de riscos e acidentes de trabalho, principalmente quando atua em andaimes e escadas para serviços em altura.
11. cuidar da ordem e limpeza do local de trabalho determinado que a equipe remova resíduos de tinta, lixo, material para descarte, etc.
12. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
13. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 283. À Diretoria de Planejamento Urbano compete:
1. estabelecer diretrizes para o planejamento Urbano e ambiental, visando a utilização adequada do solo e do meio ambiente;
2. coordenar, gerenciar e acompanhar a implantação de planos, programas, projetos e atividades relacionadas com o plano Diretor do Município;
3. gerenciar a numeração predial e a identificação dos logradouros;
4. promover o planejamento do sistema viário e do uso e da ocupação do solo Urbano;
5. orientar a sinalização do sistema viário Municipal;
6. promover o controle, a fiscalização, a orientação e o licenciamento nos termos da legislação vigente, sobre o parcelamento do solo urbano, as edificações habitacionais e para o uso de atividades econômicas no Município;
7. orientar na elaboração e atualização anualmente a planta genérica de valores imobiliários
8. promover o licenciamento no que couber, de obras e atividades a serem implantadas no município;
9. realizar estudos para suporte do planejamento urbano;
10. promover a elaboração de propostas de intervenção urbana, no sentido de propiciar a compatibilização do desenho urbano com os usos existentes na região;
11. orientar o analise de processos referentes à questões urbanísticas;
12. acompanhar a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia e arquitetura;
13. acompanhar a elaboração de projetos e detalhamento de mobiliário urbano, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;
14. acompanhar a elaboração de projetos de Comunicação Visual, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;
15. definir normas e padrões para a fixação de letreiros e propagandas;
16. orientar na elaboração de projetos paisagísticos para Parques, Praças, Jardins e demais áreas públicas do Município;
17. promover estudos e pesquisas visando definir espécies adequadas à arborização e vegetação dos logradouros públicos;
18. estabelecer padrões de qualidade quanto a execução das atividades referentes aos projetos urbanísticos;
19. manter atualizado um registro estatístico do número de edifícios, alojamentos, estabelecimentos comerciais, de serviços e instalações industriais, de restauração e hotelaria, construídos;
20. gerenciar, planejar, gerir, o desenvolvimento Urbano no Município;
21. proceder à gestão do processo de urbanização do território municipal, junto aos processos de planejamento, integrando as componentes de apreciação, licenciamento e gestão dos processos de obras particulares e a funcionalidade, imagem e utilização do espaço urbano;
22. orientar a equipe nos pareceres sobre viabilidades e projetos de loteamento no que respeita ao seu enquadramento técnico-legal, recolhendo para tal, junto das entidades envolvidas, as informações necessárias à apreciação das mesmas;
23. orientar a equipe nos parecer e informações sobre projetos de infraestruturas de obras de urbanização;
24. apreciar e informar os projetos de edificações sujeitas a licenciamento ou autorização municipal;
25. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
26. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 284. Ao Departamento de Engenharia e Análise de Projetos compete:
1. coordenar, monitorar e fiscalizar as atividades de elaboração de projetos básicos e executivos, de pesquisas e de especificações; e as atividades relacionadas ao planejamento de obras e serviços de engenharia;
2. assegurar desenvolvimento técnico e controle de qualidade dos projetos básicos e executivos;
3. coordenar, monitorar e fiscalizar orçamentos e custos das obras e serviços de engenharia;
4. gerir ações de fiscalização de obras e serviços de engenharia mantendo registro atualizado;
5. implantar e implementar procedimentos de fiscalização, visando a sua padronização;
6. desenvolver trabalhos visando ao aprimoramento dos atos de fiscalização e treinamentos dos profissionais de fiscalização;
7. realizar diagnóstico e definir plano de ação para a viabilização de obras e reparos de pequena monta;
8. desenvolver, junto às instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas, planos, programas, projetos, pesquisas e de estudos científicos e tecnológicos, na área da arquitetura e da engenharia, por meio de contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, atendida a legislação pertinente;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 285. Á Divisão de Desenvolvimento Urbano e Acompanhamento Imobiliário compete:
1. coordenar ações para atualização dos dados cadastrais municipais;
2. promover atualização da legislação para obter melhorias no sistema do controle urbano;
3. acompanhar a evolução das transações imobiliárias no Município;
4. manter relatório atualizado das ofertas de imóveis no Município para auxiliar nas avaliações imobiliárias;
5. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
6. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 286. Ao Setor de Sistema de Informações Georreferenciadas (SIG) compete:
1. implantar, estruturar e organizar o Sistema de Informações Georrefenciadas - SIG;
2. manter atualizados os dados técnicos, através da integração com cadastro técnico, vistorias e medições topográficas;
3. buscar parcerias com a COPEL, SANEPAR e outros órgãos governamentais, objetivando a diminuição dos custos operacionais para o gerenciamento e manutenção dos sistema de geoprossessamento;
4. orientar a execução e atualização de mapas temáticos relacionados às áreas de saúde, educação, creches, infra-estr urbana;
5. promover o treinamento do pessoal para utilização do SIG;
6. acompanhar e efetuar a manutenção do SIG;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 287. Ao Setor de Controle Viário compete:
1. elaborar propostas de regulamentação, proposição de obras, execução de sinalização e controle de trânsito de veículos e pedestres nos logradouros, nos terminais de transportes e respectivos acessos;
2. autorizar e acompanhar a execução de obras ou serviços nos logradouros, na forma regulamentada por ato do Prefeito;
3. opinar nos projetos de edificações e equipamentos urbanos, que possam gerar interferências substanciais no tráfego da área;
4. propor projetos juntamente com a divisão de engenharia de tráfego para melhorar o transito do Município;
5. acompanhar a equipe na realização de estudos e pesquisa para regulamentar a sinalização do transito no Município;
6. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 288. Ao Departamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano compete:
1. assessorar, analisar e encaminhar documentos à Comissão Técnica de Urbanismo e Uso do Solo - CTU;
2. orientar a equipe na emissão de pareceres das Comissões Técnicas;
3. orientar a equipe na prestação de informações aos contribuintes sobre a Lei de Zoneamento e Uso do Solo e Lei do Sistema Viário Básico.
4. assessorar, analisar e encaminhar os documentos à Comissão Técnica de Urbanismo e Uso do Solo - CTU - e à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis - CPABI;
5. orientar a emissão de pareceres das Comissões Técnicas;
6. contratar, através do Departamento de Compras, as avaliações de bens imóveis para fins de desapropriação e outros;
7. orientar a equipe na prestação de informações aos contribuintes sobre a Lei de Zoneamento e Uso do Solo e Lei do Sistema Viário Básico;
8. orientar a equipe na emissão de certidões e as declarações referentes ao uso e ocupação do solo urbano;
9. checar as informações técnicas relativas aos processos de condomínios, loteamentos, unificações, subdivisões, caracterizações e denominações, submetendo-os, se necessário, à Procuradoria Geral, e quando concluída a análise, encaminhá-los com todas as informações necessárias ao órgão competente para emissão de decreto;
10. orientar a emissão de croquis de alinhamento predial;
11. acompanhar a elaboração de processos de desapropriação de imóveis, para fins de implantação de equipamentos públicos;
12. orientar a emissão de certidão de alinhamento de postes para a COPEL;
13. orientar a emissão de certidão de caracterização, quando necessário;
14. analisar e emitir pareceres quanto à legalidade dos processos de subdivisão, parcelamento do solo urbano, unificação, caracterização e denominação, quando envolver arruamentos;
15. analisar o zoneamento de uso do solo urbano, quando se tratar de subdivisão, parcelamento, unificação, caracterização e denominação;
16. orientar a vistorias e visitas técnicas em campo documentando-os com fotografias digitais, para fins de análise da CTU;
17. informar sobre a aplicabilidade da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e da Lei do Sistema Viário Básico;
18. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
19. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 289. À Divisão de Topografia e Parcelamento do Solo Urbano compete:
1. coordenar ações para atualização dos dados cadastrais municipais;
2. promover atualização da legislação para obter melhorias no sistema do controle urbano;
3. acompanhar os serviços de topografia e sondagem;
4. orientar a elaboração de levantamento planialtimétricos com laudos e croqui
5. acompanhar a efetuar a demarcação de áreas públicas;
6. orientar a definição de alinhamento predial;
7. auxiliar no processo de regularização fundiária com a elaboração de croqui e memoriais da área em questão;
8. orientar a realização de levantamento topográficos nos processos de atualização cadastral;
9.orientar a realização de levantamentos topográficos solicitados por outros departamentos;
10. acompanhar a realização de serviços de topografia em geral para os devidos fins;
11.orientar a realização de levantamentos Topográficos para Desmembramentos, Regularização de áreas Pareceres em Retificação Imobiliária (anuência);
12. coordenar os projetos de Loteamentos no tocante a elaboração de MDT (modelo Digital do Terreno) e Perfis;
13. orientar a equipe na realização de alinhamento de terrenos;
14. orientar a equipe na realização de demarcação de Lotes;
15.acompanhar a realização de levantamentos topográficos de Imóveis públicos ou de interesse público, inclusive cadastrais, para elaboração de projetos;
16. orientar a equipe na realização de Croquis e memoriais descritivo;
17. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 290. À Divisão de Gestão e Controle compete:
1. controlar a emissão de guias amarelas para alvarás de construção;
2. controlar a emissão de guias azuis para alvarás de funcionamento;
3. gerenciar a numeração predial e a identificação dos logradouros públicos;
4. orientar a equipe no fornecimento de declarações com identificação do logradouro e a numeração predial, para a liberação de instalação de água e energia elétrica no imóvel;
5. certificar a numeração predial e enviar ao Cadastro Técnico para o controle dos números prediais fornecidos;
6. promover a integração do Município com os demais Municípios da Microrregião do Litoral Paranaense e o Conselho Regional do Litoral;
7. promover o controle, a orientação e o licenciamento nos termos da legislação vigente, sobre o parcelamento do solo Urbano, as edificações habitacionais e para o uso de atividades econômicas no município;
8. acompanhar a equipe na elaboração e atualização anualmente a planta genérica de valores imobiliários;
9. coordenar as atividades de fiscalização de obras e regularização fundiária;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 291. Ao Setor de Gerenciamento do Plano Diretor compete:
1. organizar as reuniões com a Comissão revisora e a Comissão técnica;
2. cumprir os prazos legais de revisão do Plano Diretor;
3. estabelecer procedimentos para cumprir o Estatuto das cidades e as Recomendações do Ministérios Público;
4. acompanhar e fiscalizar o contrato da empresa responsável pela revisão do Plano Diretor ;
5. promover as audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
6. promover publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
7. garantir acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos;
8. acompanhar a elaboração do Regimento Interno da Comissão ;
9. acompanhar e participar das ações de revisão do Plano Diretor, incluindo oficinas e audiências públicas, contribuindo ativamente para as decisões em conjunto;
10. divulgar e esclarecer à comunidade sobre os temas relacionados a Revisão do Plano Diretor;
11. mobilizar a comunidade para a participação das atividades desenvolvidas durante a elaboração do Plano Diretor, de forma a garantir a participação da sociedade em todo o processo;
12. fiscalizar a revisão do Plano Diretor de acordo com os fins definidos pela Legislação aplicável, e pelo Contrato firmado com a Equipe de Assessoria Externa;
13. aprovar e Analisar os relatórios e Etapas de revisão do Plano Diretor realizado pela empresa;
14. lavrar as atas de reuniões, com livro de presença para identificação e assinatura dos participantes;
15. aprovar o cronograma e o Plano de Trabalho que será realizado pela empresa vencedora do certame licitatório de revisão do plano diretor e elaboração do plano de mobilidade urbana.
16.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 292. À Secretaria Municipal de Saúde compete:
1. estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle e avaliação da política de saúde do Município;
2. promover ações coletivas e individuais de promoção, prevenção, cura e reabilitação da saúde;
3. organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do Município, garantindo um serviço de boa qualidade;
4. garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde;
5. garantir equidade, resolutividade e integralidade nas ações de atenção à saúde;
6. estabelecer prioridades a partir de estudos epidemiológicos e estudos de viabilidade financeira;
7. fortalecer mecanismos de controle através do Conselho Municipal de Saúde;
8. permitir ampla divulgação das informações e dados em saúde;
9. garantir, nos termos de sua competência, acesso gratuito a todos os níveis de complexidade do sistema;
10. implantar efetivamente sistema de referência e contra-referência;
11. estabelecer mecanismos de efetiva avaliação e controle da rede de serviços;
12. valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando a redução de internações e procedimentos desnecessários;
13. estabelecer mecanismos de controle sobre a produção, distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde;
14. fortalecer as ações de vigilância em saúde enquanto rotina das Unidades de Saúde;
15. participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde;
16. promover a saúde e a qualidade de vida no trabalho aos servidores públicos, assim como gerenciar o serviço de assistência médica do trabalho;
17. gerenciar o funcionamento do Hospital Municipal;
18. gerenciar a UPA (Unidade de Pronto Atendimento);
19. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
20. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 293. À Diretoria Geral compete:
1. coordenar e fiscalizar as divisões de trabalho quanto a aplicabilidade das políticas públicas de saúde;
2. coordenar os trabalhos e prazos, apresentando soluções para a melhoria do atendimento à população, na área da saúde.
3. dar apoio técnico e operacional ao Secretario na fiscalização e acompanhamento dos resultados das ações diretas da Secretaria;
4. substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
5. representar, no âmbito Municipal as ausências do Secretário Municipal a fim de não paralisar ações em andamento;
6. orientar a elaboração de relatórios de acompanhamento da gestão da saúde pública;
7. fazer monitoramento das atividades, especialmente quanto ao seu prazo de execução;
8. pesquisar, analisar, planejar, dirigir, elaborar e executar projetos do campo da administração orçamentária, financeira, custos, de investimentos, estudando e desenvolvendo metodologias, preparando planos e projetos para orientar os superiores e demais técnicos de outros campos de conhecimentos quanto à aplicação das ferramentas administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da administração pública, e orientar para a tomada de decisão com propostas e soluções mais vantajosas;
9. acompanhar a equipe na elaboração de estudos, pareceres, minutas de projetos de leis, decretos, regulamentos e portarias de interesse da Secretaria;
10. supervisionar o controle da frequência e ausência dos servidores, das escalas de trabalho e das escalas de férias;
11. controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
12. dar apoio às diretorias, departamentos, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
13. receber e verificar os pedidos de capacitação de pessoal;
14. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos;
15. coordenar as compras e cotações de preços e gerenciar os contratos de interesse da Secretaria de finanças;
16. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 294. À Diretoria Transporte compete:
1. coordenar e elaborar as escalas de trabalho dos motoristas;
2. orientar a divisão de controle de frotas da saúde sobre a aquisição de seguros da frota da saúde;
3. gerenciar as questões pertinentes ao transporte da saúde, como: prestação do serviço, controle de gastos, acompanhamento de contratos, atendimento a munícipes; estabelecer sistema de fiscalização da prestação do serviço de acordo com os termos contratuais, ainda que através de diligências;
4. receber reclamações e sugestões dos usuários do sistema de transporte, analisar e dar parecer sobre o atendimento do transporte realizado pelos usuários;
5. providenciar medidas de resolução das reclamações e sugestões apresentadas;
6. administrar o controle do diário de bordo dos veículos que deverão ser preenchidos pelos motoristas, identificando o condutor, placa do veículo, data e hora, quilometragem de saída e chegada, trajeto realizado;
7. administrar o controle das multas de trânsito, acostando o relatório de bordo da data e hora compatível para ciência do Secretário Municipal para adoção das medidas cabíveis;
8. determinar, no interesse público, os itinerários, pontos de paradas, abrigos e horários para as linhas urbanas;
9. propor normas e estabelecer especificações técnicas gerais para o serviço de transporte;
10. receber, encaminhar e dar solução as solicitações, reclamações e sugestões dos usuários;
11. planejar e executar, direta e indiretamente, o processo de comunicação com o usuário;
12. promover a participação dos usuários na gestão do sistema de transporte, através de encontros entre as entidades organizadas da comunidade;
13. registrar e vistoriar os veículo usados no transporte público de passageiros, anotando suas condições de segurança e conforto;
14. desenvolver diretamente ou através de terceiros, outras atividades de competência do Município, previstas no Código Nacional de Transito.
15. participar do planejamento de obras, que tenham reflexo no fluxo do transporte público de passageiros;
16. promover a capacitação e aperfeiçoamento técnico do pessoal com atividade nas áreas operacionais e administrativas do sistema de transporte.
17. participar e viabilizar as propostas e deliberações da Comissão Municipal de Transportes;
18. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
19. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 295. À Divisão de Transporte compete:
1. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e prover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;
2. acompanhar a execução de serviços de reparos mecânicos, elétricos e outros quaisquer no veículos ;
3.vistoriar os serviços executados por terceiros.
4. opinar em proposta de alienação ou doação de viaturas, após as inspeções de praxe.
5. inspecionar e testar os veículos submetidas a reparos, antes de sua liberação para uso.
6. prestar informações a Diretoria de Transporte, visando à ciência ou solicitações relativas aos assuntos inerentes à manutenção dos veículos.
7. providenciar orçamentos e propor a realização, por terceiros, de serviços em
veículos da secretaria
8. propor a aquisição de ferramentas necessárias à execução dos serviços e zelar pelas mesmas.
9. emitir sugestões para elaboração de contratos relacionados com área específica
de manutenção de veículos ou similar.
10. acompanhar os veículos encaminhados para reparos.
11. zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos e ferramentas em uso, a fim de mantê-los em perfeita condição de uso.
12. manter em perfeitas condições de limpeza e higiene todos os recintos e instalações do Setor.
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 296. Ao Setor de Transporte e Manutenção de Veículos compete:
1. orientar a equipe na realização de controle da frota que estiver sob uso e responsabilidade da Secretaria;
2. orientar a equipe na realização de relatórios por veículos, para identificar os abastecimentos e as manutenções necessárias;
3. orientar a equipe na realização de levantamento das manutenções necessárias;
4. fiscalizar a existência e necessidade de seguros para a frota, requisitando tal providência quando necessário;
5. implementar e fazer o controle do diário de bordo dos veículos que deverão ser preenchidos pelos motoristas, identificando o condutor, placa do veículo, data e hora, quilometragem de saída e chegada, trajeto realizado;
6. orientar a equipe na realização do controle das multas de trânsito, acostando o relatório de bordo da data e hora compatível para ciência do Secretário Municipal para adoção das medidas cabíveis;
7. orientar a equipe na realização do controle documental da frota junto ao DETRAN;
8. controlar os materiais utilizados na manutenção da frota e disponíveis junto à Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
9. verificar a necessidade da realização de serviços de manutenção de pequeno valor, que possam ser prontamente atendidos, solicitando ao departamento competente a mão de obra necessária;
10. indicar ao Secretário a necessidade de aquisição de novos veículos e a realização de serviços de consertos manutenção de grande valor que necessitem de planejamento para sua aquisição para que sejam objeto de previsão orçamentária para sua execução;
11. orientar a equipe na realização de relatórios das manutenções realizadas, informando ao setor de compras e cotações e contratos para consolidação de controles;
12. comunicar-se com a Secretaria Municipal competente quanto da necessidade de serviços de grande vulto que se apresentarem urgentes e indispensáveis à Administração;
13. coordenar, em conjunto o Setor de Agendamento e Tratamento Fora do Domicílio, as viagens com passagens de ida e volta aos pacientes e se necessário a acompanhantes, para que possam deslocar-se até o local onde será realizado o tratamento e retornar a sua cidade de origem;
14. coordenar em conjunto com Departamento Médico-Hospitalar o translado de pacientes que necessitem de atendimento de urgência em unidades hospitalares fora do Munícipio;
15. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
16. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 297. À Divisão de Agendamento do Tratamento Fora Domiciliar (TFD) compete:
1.orientar os pacientes com relação ao direito do Tratamento Fora do Domicilio;
2. manter, uma estrutura mínima de funcionamento para articulação com os serviços sociais das unidades de referências visando garantir ao beneficiário todo o apoio logístico necessário;
3.organizar a agenda de pacientes para realização de transporte Estadual e Interestadual;
4.encaminhar o processo do Tratamento Fora do Domicílio-TFD para autorização o secretário ;
5. organizar o cadastro dos pacientes;
6. orientar os motoristas com relação os endereços e locais onde deverão buscar os pacientes;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 298. À Diretoria Técnica, Administrativa e Financeira compete:
1. promover a gestão descentralizada dos trabalhos técnicos, administrativos e financeiros afetos à saúde, através e suas divisões;
2. dar suporte Técnico, Administrativo e Financeiro a todas Diretorias, Divisões e Setores da Secretaria Municipal de Saúde.
3. supervisionar e coordenar as atividades administrativas, financeiras, contábeis de compra, licitação e contratos da Secretaria;
4. controlar e acompanhar os serviços referente a aquisição de materiais e patrimônio desta Secretaria;
5. implementar um plano estratégico da Secretaria, para que o fluxo administrativo decorra de maneira eficiente, em consonância com as ações das demais Secretarias e departamentos desta;
6. gerir e coordenar a gestão de pessoal, tendo em vista as necessidades de cada departamento ligados à Secretaria;
7. propor a realização, de acordo com as necessidades, de Teste Seletivo Simplificado para a contratação de novos profissionais da saúde;
8. selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em conformidade com a legislação vigente;
9. analisar e acompanhar projetos de manutenção, reforma e construção de equipamentos adequados às demandas detectadas pela Secretaria de Saúde, visando a expansão e melhoria da rede física;
10. organizar e efetivar o controle administrativo da Secretaria, prestando total suporte aos demais setores;
11. supervisionar as atividades de planejamento e controle da execução do orçamento da Secretaria;
12. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
13. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 299. Ao Departamento Administrativo e Financeiro compete:
1.assegurar a contabilidade orçamental e patrimonial da Secretaria da Saúde;
2. implementar processos de controle e gestão;
3. garantir a aplicação dos recursos financeiros de acordo com a necessidade de cada órgão, bem como o controle e fiscalização de sua execução;
4. definir objetivos de curto e médio prazo, orçamentários e financeiros, para a manutenção e desenvolvimento das atividades da Secretaria da Saúde;
5. propor normas, procedimentos e realizar estudos para aprimoramento para formalização de contratos e convênios;
6. monitorar os contratos e convênios de prestação de serviços no âmbito da Secretaria da Saúde;
7. oferecer orientações técnicas e informações aos gestores e fiscais de contratos e convênios, quanto aos procedimentos necessários à formalização dos mesmos.
8. garantir suporte administrativo às ações do órgão;
9.orientar a equipe com relação aos procedimentos pertinentes aos trâmites administrativos;
10. orientar a elaboração da escala de trabalho do pessoal do departamento;
11.controlar e fornecer informações referentes ao quadro funcional do órgão;
12. acompanhar a elaboração dos relatórios periódicos e emitir pareceres na sua área de competência;
13. orientar a equipe na expedição de correspondências do órgão;
14. controlar a expedição e tramitação de documentos;
15. promover a manutenção do registro e apontamentos de pessoal;
16. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 300. À Divisão Administrativa compete:
1. oferecer suporte administrativo à execução da política de saúde do Município;
2. desenvolver ações de cunho administrativo que ampare as atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas, através da Rede de Serviços de Saúde;
3. apoiar administrativamente a fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
4. promover a articulação dos diversos níveis administrativos com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades de iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos, na área de administração da saúde;
5. supervisionar o controle e conservação dos bens públicos sob guarda da Secretaria;
6. gerenciar suporte logístico de suprimentos e da frota oficial da saúde;
7. gerenciar o arquivamento e publicação de documentos oficiais, Leis e Atos do Governo Municipal;
8. gerir o sistema oficial de protocolo da Secretaria Municipal de Saúde;
9. administrar os serviços de infra-estrutura de copa, portaria, limpeza e vigilância;
10. orientar a execução de política relativa à gestão de recursos materiais e patrimônio, estabelecendo normas para os demais setores e unidades da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio da Divisão de Planejamento;
11. gerir o uso e movimentação de materiais, insumos e bens móveis das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes emanadas pelas Unidades Locais e pelos Distritos Sanitários;
12. supervisionar o controle e conservação dos bens públicos sob guarda da Secretaria;
13. elaborar normas e controlar a logística de suprimento da Secretaria Municipal de Saúde;
14. gerenciar recebimento de materiais de consumo e permanente, providenciando sua classificação e a codificação, junto à Divisão de Patrimônio da Prefeitura;
15. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
16. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 301. Ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde compete:
1. orientar os servidores efetivos a manter atualizado o cadastro funcional dos servidores da Saúde com tipos de vínculos - Federal, Estadual e municipal;
2. participar de controle de servidores do SUS, via PROGESUS - Programa de Gestão do Trabalho no âmbito do SUS;
3. administrar os servidores da saúde de acordo com seus estatutos próprios em cada instância de governo;
4. acompanhar o controle da frequência e ausência dos servidores;
5. acompanhar o controle das escalas de trabalho;
6.acompanhar o controle das escalas de férias;
7.controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
8. dar apoio às diretorias, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
9. receber e verificar os pedidos de capacitação de pessoal e encaminhá-los às áreas competentes;
10. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos
11. orientar a realização do atendimento presencial, e por telefone permanente aos servidores públicos Municipais e Munícipes nos assuntos pertinentes á área de gestão de pessoal de sua Secretaria;
12. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
13. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 302. Á Divisão de Recursos Humanos do Hospital Nossa Senhora dos Navegantes compete:
1. orientar os servidores efetivos a manter atualizado o cadastro funcional dos servidores lotados no Hospital com tipos de vínculos - Federal, Estadual e municipal;
2. participar de controle de servidores do SUS, via PROGESUS - Programa de Gestão do Trabalho no âmbito do SUS;
3. administrar os servidores do Hospital de acordo com seus estatutos próprios em cada instância de governo;
4. acompanhar o controle da frequência e ausência dos servidores lotados no Hospital e da UPA ;
5. acompanhar o controle das escalas de trabalho dos servidores lotados no hospital e na UPA;
6.acompanhar o controle das escalas de férias dos servidores do Hospital e da UPA;
7.controlar a execução de horas extras, coletando as assinaturas dos responsáveis;
8. dar apoio às diretorias, divisões e setores quanto aos assuntos relacionados à pessoal;
9. receber e verificar os pedidos de capacitação de pessoal e encaminhá-los às áreas competentes;
10. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos, bem como em relação aos procedimentos de avaliação de desempenho, de sindicância e processos administrativos
11. orientar a realização do atendimento presencial, e por telefone permanente aos servidores públicos Municipais e Munícipes nos assuntos pertinentes á área de gestão de pessoal de sua Secretaria;
12. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
13. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 303. À Divisão de Manutenção compete:
1. coordenar e avaliar a equipe que irá fazer pequenos reparos e reformas solicitadas na Secretaria Municipal de Saúde;
2. verificar a necessidade da realização de reformas ou de serviços de pequena monta, que podem ser prontamente atendidos, solicitando aos departamentos competentes a mão de obra necessária;
3. acompanhar obras de quaisquer portes, fornecendo ao Secretário as informações necessárias;
4. coordenar a equipe e elaborar as escalas de trabalhos dos auxiliares de limpeza do hospital;
5. controlar os materiais disponíveis junto a Secretaria, fazendo relatórios de quantidades recebidas e saída de materiais;
6. indicar ao Chefe do Departamento e ao Secretário de saúde a necessidade de realizar obra de grande monta que necessitem de planejamento junto à legislação municipal para que sejam objeto de execução futura;
7. controlar o almoxarifado dos materiais utilizados pela equipe de servidores;
8. comunicar o superior imediato e ao Secretário quando da necessidade de obras de grande vulto que se apresentarem urgentes e indispensáveis;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 304. Ao Setor de Manutenção, Limpeza, Lavanderia e Almoxarifado do Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, compete:
1. orientar a equipe que presta serviços de atendimento de limpeza e lavanderia com as devidas condições de conforto, higiene, segurança e bem estar no ambiente hospitalar, dentro das normas do HNSN/CCIH, com foco na humanização do atendimento, dentro das técnicas preconizadas;
2. receber e armazenar materiais no estoque e distribuir conforme solicitação mediante previsão dos mesmos;
3. controlar a escalar das auxiliar de serviços gerais, e das cozinheiras do hospital;
4. fiscalizar a equipe com relação a utilização de uniforme e utilização e de normas de segurança;
5. responsabilizar por toda limpeza do hospital e controle do material de limpeza necessário para o bom andamento do trabalho da equipe;
6. solicitar informações para equipes técnicas com relação a limpeza em áreas críticas;
7. avaliar os servidores efetivos que estão em estágio probatório;
8. promover treinamento adequado para a equipe;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 305. À Diretoria Especial de Avaliação da Atenção à Saúde compete:
1. organizar e executar programação semestral de avaliação dos procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, enviando ao Chefe do Poder Executivo, ao Secretário da Saúde e ao Controle Interno da Prefeitura os respectivos relatórios;
2. providenciar auditorias nas contas dos responsáveis pela área da saúde, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
3. alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência;
4. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de metas Fiscais, para a área da saúde;
5. avaliar a execução do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
6. providenciar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde;
7. verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pela Secretaria da Saúde;
8. fiscalizar as equipes da estratégia da saúde no cumprimento de meta;
9. fiscalizar as agentes comunitárias de saúde com relação ao cumprimento de metas;
10. acompanhar os atendimentos realizados nas Unidades de Saúde;
11. verificar e atender as reinvindicações dos usuários das unidades de saúde;
12. fazer cumprir as normas com relação ao atendimento nas Unidades de Saúde;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 306. Ao Departamento de Atenção Secundária, compete:
1. organizar do Sistema Microregional dos serviços de saúde conforme PDR;
2. prestar assistência hospitalar nas especialidades básicas: Pediatria, Clínica Médica e Tocoginecologia;
3. acompanhar os serviços de: Urgência e Emergência, Ambulatório eletivo para as referências e Assistência para pacientes internados;
4. promover treinamento, avaliação e acompanhamento das ESF;
5. acompanhar o atendimento realizados nas Unidades de Saúde;
6. informar aos usuários do SUS o direitos dos mesmos;
7. solicitar ao secretário medidas com relação a melhorias no atendimento das Unidades de Saúde do Município;
8. promover palestras para os usuários com relação ao medicamento controlados etc.;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 307. À Divisão de Planejamento, Monitoramento e Avaliação em Saúde, compete:
1. organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União;
2. incluir a proposta de organização da Atenção Básica e da forma de utilização dos recursos do PAB fixo e variável, nos Planos de Saúde municipais e do Distrito Federal;
3. inserir preferencialmente, de acordo com sua capacidade institucional, a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde;
4. organizar o fluxo de usuários, visando a garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica;
5. garantir infra-estrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;
6. solicitar à Diretoria Técnica, Administrativa e Financeira a contratação dos profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em conformidade com a legislação vigente;
7. programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando instrumento de programação nacional ou correspondente local;
8. orientar a equipe na alimentação das bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão;
9. elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica na esfera municipal;
10. desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos para gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da Atenção Básica;
11. definir estratégias de articulação com os serviços de saúde com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica;
12. firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica no seu território, divulgando anualmente os resultados alcançados;
13. verificar a qualidade e a consistência dos dados alimentados nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão;
14. consolidar e analisar os dados de interesse das equipes locais, das equipes regionais e da gestão municipal, disponíveis nos sistemas de informação, divulgando os resultados obtidos;
15. acompanhar e avaliar o trabalho da Atenção Básica com ou sem Saúde da Família, divulgando as informações e os resultados alcançados;
16. estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes;
17. buscar a viabilização de parcerias com organizações governamentais, não governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção Básica;
18. orientar as equipes com relação ao cumprimento das normas de atendimento do SUS;
19. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
20. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 308. Ao Setor de Auditoria, Controle, Regulação e Avaliação, compete:
1. analisar questões operacionais oriundas dos níveis local e regional, visando deliberar soluções e encaminhamento as mesmas;
2. discutir questões de ordem técnica e/ou táticas entre os diversos segmentos da Secretaria Municipal da Saúde, visando a sua inserção na prática institucional;
3. atuar como instância técnica de apoio ao Secretário, subsidiando-o com informações e propostas de solução a problemas previamente discutidos, auxiliando como órgão facilitador no processo de tomada de decisões;
4. atuar em consonância com o processo de planejamento, para definição de metas, prioridades estratégicas e padrões de utilização;
5. buscar o aumento da transparência das ações; a redução dos comportamentos desviantes; a redução dos desperdícios; e disponibilizar um banco de informações, com o intuito maior de proporcionar a melhoria da atenção ao usuário;
6. orientar a equipe com relação a responsabilidades que compete o referido setor;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 309. Ao Setor de Informações em Saúde compete:
1. coordenar toda a rede de informações de saúde do Sistema Local de Saúde em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação da Prefeitura de Matinhos;
2. orientar o lançamento e emitir acompanhamento dos dados de informações de saúde em sistemas informatizados prioritários e obrigatórios perante o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, além dos sistemas de gestão de saúde municipais;
3. orientar a equipe com relação ao atendimento da demanda da Rede de Serviços de Saúde sobre os SIS da saúde;
4. gerenciar e elaborar relatórios sobre os atendimentos realizados;
5. coordenar a execução de envio de dados via WEB, NET, Plataformas do DATASUS, entre outros, emitindo relatórios de emissão e acompanhamento;
6. atender prontamente as demandas do Secretário de Saúde e das Direções Técnicas, além de notificar diretamente ao Secretário de Saúde quaisquer alterações nos Sistemas de Informações de Saúde;
7. comunicar-se com a contabilidade quanto aos dados da área de saúde para fins de prestação de contas e envio de dados ao SIOPS;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 310. Ao Departamento de Atenção Básica, compete:
1. possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da eqüidade;
2. efetivar a integralidade do sistema da saúde em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea;
3. articular ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e de coordenação do cuidado na rede de serviços;
4. desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado;
5. valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação;
6. realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação;
7. avaliar a equipe com relação a resultados;
8. coordenar estudos para a melhorar o atendimento da atenção básica;
9.promover palestras para orientar os usuários do SUS;
10.acompanhar a execução do trabalho da equipe com relação ao trabalho ser executado;
11. estimular a participação popular e o controle social;
12. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
13. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
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Art. 311. Á Divisão de Apoio a Atenção Básica compete:
1. coordenar as equipes das unidades de saúde;
2. desenvolver junto às equipes, uma rotina de avaliação e monitoramento do processo de trabalho e da assistência prestada à população;
3. controlar as horas extras realizadas pela equipe dos postos de saúde;
4. desenvolver as atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis
5.coordenar e realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
6. promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
7. controlar e garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica;
8. desenvolver o cuidado em saúde da população, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário;
9. realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 312. Ao Setor de Coordenação de Atenção básica compete:
1. promover o planejamento, organização e execução das ações e serviços de saúde que dizem respeito à atenção primária à saúde do cidadão, ou seja, é a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS);
2. coordenar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integrando as ações programáticas e demanda espontânea; articulando as ações de promoção à saúde, prevenção de agravos vigilância à saúde, tratamento e reabilitação e manejo das diversas tecnologias de cuidado e de gestão necessárias a estes fins e à ampliação da autonomia dos usuários e coletividades; trabalhando de forma multiprofissional, interdisciplinar e em equipe; realizando a gestão do cuidado integral do usuário e coordenando-o no conjunto da rede de atenção;
3. coordenar o cuidado: elaborar, acompanhar e gerir projetos terapêuticos singulares, bem como acompanhar e organizar o fluxo dos usuários entre os pontos de atenção das RAS;
4. orientar a equipe na realização de atividades que deverão ser executadas para cumprir as metas do SUS;
5. fiscalizar o atendimento dos usuários pela equipe de servidores subordinados;
6. orientar a equipe no cumprimento das normas do SUS;
7. realiza o relatórios de cumprimentos de metas para informar o secretários de saúde;
8. acompanhar e orientar as respostas das solicitações e reclamações dos usuários;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 313. À Divisão de Estratégia de Saúde da Família (ESF) compete:
1. possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adstrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da eqüidade;
2. efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea;
3. articular ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços;
4. desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado;
5. valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação;
6. realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação;
7. estimular a participação popular e o controle social;
8. propiciar para que a unidade seja um espaço de construção de cidadania;
9. promover ações para que a unidade tenha caráter substitutivo em relação à rede de Atenção Básica tradicional nos territórios em que as Equipes Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal atuam;
10. atuar no território, realizando cadastramento domiciliar, diagnóstico situacional, ações dirigidas aos problemas de saúde de maneira pactuada com a comunidade onde atua, buscando o cuidado dos indivíduos e das famílias ao longo do tempo, mantendo sempre postura pró-ativa frente aos problemas de saúde-doença da população;
11. desenvolver atividades de acordo com o planejamento e a programação realizada com base no diagnóstico situacional e tendo como foco a família e a comunidade;
12. buscar a integração com instituições e organizações sociais, em especial em sua área de abrangência, para o desenvolvimento de parcerias;
13. orientar a equipe na realização de atividades que deverão ser executadas para cumprir as metas do SUS;
14. fiscalizar o atendimento dos usuários pela equipe de servidores subordinados;
15. orientar a equipe no cumprimento das normas do SUS;
16. realizar o relatórios de cumprimentos de metas para informar o secretários de saúde;
17. acompanhar e orientar as respostas das solicitações e reclamações dos usuários;
18. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
19. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 314. À Divisão de Programas de Saúde compete:
1. implantar, coordenar e supervisionar as ações relacionadas aos programas de Saúde do Governo Federal e do Governo Estadual no Município, tais como saúde bucal, saúde mental, urgências e emergências, etc.
2. orientar a equipe com relação a execução dos programas de saúde;
3. acompanhar junto ao Estado os convênios com relação a programas de saúde;
4. propor estudos e projetos para buscar recursos junto ao Ministério da Saúde;
5. propor projetos que vise melhorar o atendimento dos usuários do SUS;
6. acompanhar a execução de obras e projetos que vise a melhoria da saúde do Município;
7. prestar informações para o Conselho Municipal de Saúde;
8. acompanhar e orientar as respostas das solicitações e reclamações dos usuários;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 315. À Diretoria de Assistência à Saúde compete:
1. acompanhar a elaboração projetos e dados epidemiológicos a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o plano municipal de saúde;
2. estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvimentos pelos serviços de saúde;
3. inspecionar e fiscalizar com regularidade o funcionamento dos estabelecimentos;
4. orientar os serviços de saúde, reduzindo e eliminando agravos à saúde da população;
5. orientar o fornecido laudo técnico e alvará de funcionamento;
6. participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente, que tenham repercussão na saúde humana;
7. controlar a rede de conservação de imunobiológicos;
8. monitorar e desencadear ações de vigilância, tratamento e prevenção aos principais agravos de saúde no âmbito do município;
9. acompanhar e garantir suporte às atividades dos programas de controle da hanseníase, tuberculose, imunopreveníveis, DST/AIDS, atenção ao diabético, atenção ao hipertenso, saúde mental, erradicação da poliomielite, sarampo e tétano neo-natal, prevenção e tratamento do câncer, tabagismo, alcoolismo, acidentes, violências e intoxicação, tratamento e prevenção da leishmaniose, dengue e febre amarela, chagas e raiva;
10. organizar e executar campanhas de vacinação;
11. coordenar o controle de Vetores e Zoonoses e prestar atendimentos e realizar a promoção de campanhas de esclarecimentos, objetivando a preservação da saúde da população;
12. realizar atividades preventivas e de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e a saúde pública;
13. coordenar a elaboração de projetos e dados epidemiológicos a serem desenvolvidos pela Divisão Municipal de Saúde, de acordo com o plano municipal de saúde;
14. estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvimentos pelos serviços de saúde;
15. inspecionar e fiscalizar com regularidade o funcionamento dos estabelecimentos;
16. orientar os serviços de saúde, reduzindo e eliminando agravos à saúde da população;
17. orientar o fornecido de laudo técnico e alvará de funcionamento;
18. controlar a rede de conservação de imunobiológicos;
19. monitorar e desencadear ações de vigilância, tratamento e prevenção aos principais agravos de saúde no âmbito do município;
20. acompanhar e garantir suporte às atividades dos programas de controle da hanseníase, tuberculose, imuno-preveníveis, DST/AIDS, atenção ao diabético, atenção ao hipertenso, saúde mental, erradicação da poliomielite, sarampo e tétano neo-natal, prevenção e tratamento do câncer, tabagismo, alcoolismo, acidentes, violências e intoxicação, tratamento e prevenção da leishmaniose, dengue e febre amarela, chagas e raiva;
21. organizar e executar campanhas de vacinação;
22. desenvolver atividades de vigilância epidemiológica, procedendo à coleta e à análise sistemática de dados e informações;
23. identificar medidas de prevenção e controle à disseminação de doenças, bem como as estratégias mais adequadas para a sua aplicação;
24. orientar e implementar ações de promoção à vigilância epidemiológica, em colaboração com outros órgãos, oficiais, filantrópicos ou privados;
25. proceder à busca ativa de casos de doenças de notificação compulsória;
26. organizar dados estatísticos de interesse da área, estabelecendo parâmetros para avaliar os resultados das ações;
27. administrar os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), vinculados à área, acompanhando a elaboração e a execução orçamentária correspondentes;
28. estimar as necessidades de recursos em função das metas e ações planejadas, controlando saldos de dotações e os créditos disponíveis vinculado à área;
29. promover e aprovar as liberações de recursos necessários, na conformidade dos critérios, das normas e prioridades estabelecidas;
30. exercer o controle de uso dos recursos aplicados nos diferentes Programas e Projetos da área, examinando os documentos comprobatórios das despesas e providenciando os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos;
31. manter registros necessários a contabilização e às prestações de contas, quanto à utilização dos recursos vinculados;
32. manter estreita e permanente articulação com os órgãos competentes a esta área;
33. oferecer atendimento, garantindo que os usuários de álcool e outras drogas recebam atenção e acolhimento;
34. proceder com avaliação interdisciplinar dos casos e planejamento terapêutico numa perspectiva individualizada de evolução contínua;
35.acompanhar a prestação de atendimento diário aos usuários, desenvolvendo uma gama de atividades que vão desde o atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros) até atendimento em grupo, oficinas terapêuticas e visitas domiciliares;
36. promover o trabalho dentro da lógica de redução de danos, entendida como um conjunto de medidas de saúde que buscam minimizar as consequências do uso e dependência de substâncias psicoativas, bem como reduzir o risco de infecção por hepatites e HIV;
37. orientar o oferecimento de cuidados aos familiares dos usuários através de: orientação, terapia familiar, oficinas profissionalizantes.
38. oferecer condições para o repouso e desintoxicação ambulatorial de usuários que necessitem de tais cuidados, através dos leitos e serviço de enfermaria;
39. monitorar os casos realizando buscas e visitas domiciliares juntamente com as equipes das Unidades Básicas de Saúde;
40. supervisionar e capacitar as equipes da rede de saúde e educação;
41. promover a reinserção social dos usuários através de diversas ações, articulando saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, esporte, esclarecimento e educação da população, ou seja, utilizando recursos intersetoriais e criando estratégias conjuntas;
42. orientar o trabalho para diminuição do estigma e preconceito relativos ao uso de substâncias psicoativas, mediante atividades de cunho preventivo/educativo, junto às escolas e comunidade em geral;
43. acompanhar os usuários durante o período de internação, afim de que retornem imediatamente ao serviço após a alta;
44. promover a articulação com os conselhos, visando o controle social e construção de ações conjuntas que visem a prevenção, reabilitação e reinserção social dos usuários;
45. promover a efetivação dos princípios básicos para a atenção à saúde mental, em especial a desospitalização e desinstitucionalização, priorizando ações extra-hospitalares e multiprofissionais;
46. inserir as ações de saúde mental nos serviços de saúde em geral;
47. promover o resgate e preservação dos direitos e da cidadania dos portadores de doença mental;
48. acompanhar o oferecimento de atendimento a etilistas e fármaco dependentes;
49. acompanhar o oferecimento de atendimento ambulatorial de atenção diária que funciona segundo o critério da abrangência territorial;
50. orientar a equipe para atender prioritariamente pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em que o comprometimento requer monitoramento intensivo (diariamente), semi-intensivo (3 vezes por semana), e não intensivo (3 vezes por mês);
51. proceder com a supervisão das equipes de PSF e participação nas reuniões de equipe;
52. realizar acompanhamento aos profissionais em todos os níveis hierárquicos na resolução dos problemas diários que surgiram no processo de trabalho;
53. garantir recursos materiais, equipamentos e insumos necessários ao funcionamento das USF;
54.analisar dados e resultados alcançados pelas Equipes de Saúde da Família, cruzamentos de dados com SIM/SINASC/SIAB/CNES, produção da equipe, entre outros dados;
55. garantir a qualificação, incentivando processos de educação permanente em saúde aos profissionais das equipes;
56. estabelecer parcerias com as demais secretarias do município, visando o fortalecimento do Programa no âmbito municipal e maximização dos recursos disponíveis;
57. substituir os profissionais demitidos ou afastados das equipes num prazo máximo de 60 dias;
58. planejar e programar as ações em conjunto com as equipes priorizando os fatores de risco;
59.garantir a participação da comunidade no planejamento, execução e avaliação das ações por meio das Conferências Municipais de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Conselhos Locais de Saúde;
60. desenvolver Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria;
61. analisar questões operacionais oriundas dos níveis local e regional, visando deliberar soluções e encaminhamento as mesmas;
62.discutir questões de ordem técnica e/ou táticas entre os diversos segmentos da Secretaria Municipal da Saúde, visando a sua inserção na prática institucional;
63. atuar como instância técnica de apoio ao Secretário, subsidiando-o com informações e propostas de solução a problemas previamente discutidos, auxiliando como órgão facilitador no processo de tomada de decisões;
64. organizar o processo de controle e avaliação para estar ligado ao processo de planejamento, que define metas, prioridades estratégicas e padrões de utilização;
65.buscar o aumento da transparência das ações; a redução dos comportamentos desviantes; a redução dos desperdícios; e disponibilizar um banco de informações, com o intuito maior de proporcionar a melhoria da atenção ao usuário;
66. monitorar processos (normas e eventos) com o objetivo de verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e de detectar situações de alarme que requeiram uma ação avaliativa detalhada e profunda;
67. analisar a estrutura, processos e resultados das ações, serviços e sistemas de saúde, com o objetivo de verificar sua adequação aos critérios e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos para o Sistema de Saúde;
68. propiciar ao Secretário de Saúde, informações necessárias ao exercício de um controle efetivo sobre a organização ou sistema, contribuir para o planejamento e replanejamento das ações de saúde e para o aperfeiçoamento do Sistema;
69. gerenciar e executar os planos e programas de saúde do MS, SES e SMS que envolvam recurso públicos observando os seguintes aspectos: organização; cobertura assistencial; perfil epidemiológico; quadro nosológico; resolubilidade/ resolutividade; eficiência, eficácia, efetividade e qualidade da assistência prestada à saúde; adequação dos recursos repassados e a sua aplicação financeira;
70. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
71. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 316. Ao Setor de Vigilância Sanitária compete:
1. compor conjunto de ações destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse de saúde;
2. controlar bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
3. controlar prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.
4. fiscalizar o comércio de medicamentos e alimentos, de serviços de saúde e outros de interesse da saúde;
5. atuar de forma conjunta, suplementar e complementar com as Vigilâncias Estaduais e Regionais, e com a ANVISA;
6. elaborar relatórios concernentes à área de atuação;
7. emissão de laudos e guias de vigilância sanitária;
8. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
9. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 317. Ao Setor de Vigilância Epidemiológica e Monitoramento de Agravos Agudos e Crônicos compete:
1. organizar a notificação de doenças e notificação compulsória, surtos e agravos inusitados, conforme normatização federal e estadual;
2. promover a investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por doenças específicas;
3. orientar a realização de busca ativa de casos de notificação compulsória nas unidades de saúde, inclusive a laboratórios, domicílios, creches e instituições de ensino, entre outros, existentes em seu território;
4. coordenar a busca da realização ativa de declarações de óbito e de nascidos vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios existentes em seu território;
5. promover realização de exames laboratoriais voltados ao diagnóstico das doenças de notificação compulsória, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde;
6. promover a realização de exames laboratoriais para controle de doenças, como os de malária, esquistossomose, triatomíneos, entre outras a ser definidas pela Programação Pactuada Integrada de Vigilância em Saúde (PPI-VS);
7. acompanhar e avaliar procedimentos laboratoriais realizados pelas unidades públicas e privadas componentes da rede municipal de laboratórios que realizam exames relacionados à Saúde Pública;
8. coordenar e execução das ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais - como campanhas e vacinações de bloqueio e notificação;
9.investigar eventos adversos e óbitos associados, temporalmente, à vacinação;
10. coordenar vigilância epidemiológica e monitoramento da mortalidade infantil e materna;
11. gerenciar sistemas de informação epidemiológica, no âmbito municipal, incluindo: controle da coleta e consolidação dos dados provenientes de unidades notificantes do Sinan, o SIM, Sinasc, SI-PNI e outros sistemas que venham a ser introduzidos;
12. providenciar o envio dos dados ao nível estadual, regularmente, dentro dos prazos estabelecidos pelas normas de cada sistema, analisando e providenciando a retroalimentação dos dados;
13. divulgar informações e análises epidemiológicas;
14. gerenciar os estoques municipais de insumos estratégicos, inclusive com abastecimento dos executores das ações;
15. coordenar e executar as atividades de informação, educação e comunicação de abrangência municipal, no que se refere às questões de saúde pública;
16 . responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 318. Ao Setor de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador compete:
1. produzir, integrar, processar e interpretar informações, visando a disponibilizar ao SUS instrumentos para o planejamento e execução de ações relativas às atividades de promoção da saúde e de prevenção e controle de doenças relacionadas ao meio ambiente;
2. estabelecer os principais parâmetros, atribuições, procedimentos e ações relacionadas à vigilância ambiental em saúde nas diversas instâncias de competência;
3. identificar os riscos e divulgar as informações referentes aos fatores ambientais condicionantes e determinantes das doenças e outros agravos à saúde;
4. intervir com ações diretas de responsabilidade do setor ou demandando para outros setores, com vistas a eliminar os principais fatores ambientais de riscos à saúde humana;
5. promover, junto aos órgãos afins ações de proteção da saúde humana relacionadas ao controle e recuperação do meio ambiente;
6. conhecer e estimular a interação entre saúde, meio ambiente e desenvolvimento, visando ao fortalecimento da participação da população na promoção da saúde e qualidade de vida;
7. fornecer assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
8. participar, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
9. participar, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
10. acompanhar a realização de avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
11. informar ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
12. participar na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
13. efetuar revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais;
14. garantir ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
15. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
16. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 319. Ao Setor de Controle e Gestão do Fundo Municipal de Saúde compete:
1. gerenciar o Fundo Municipal de Saúde de acordo com os preceitos legais e princípios da Administração Pública;
2. controlar o repasse de recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde;
3. promover a elevação de recursos financeiros para o sistema público de saúde do Município realizando novos pleitos junto ao Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde;
4. coordenar a elaboração da programação física e financeira do Plano Municipal de Saúde, utilizando o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Saúde;
5. estudar e analisar os programas e atividades anuais e plurianuais apresentadas pelas diversas unidades e setores da Secretaria Municipal de Saúde, visando incorporação às propostas orçamentárias gerais, de acordo com as instruções normativas pertinentes;
6. coordenar a elaboração dos planos anuais e plurianuais de investimentos, bem como o orçamento anual e os créditos adicionais necessários ao desempenho da Secretaria Municipal de Saúde;
7. controlar e avaliar a execução dos programas e projetos orçamentários;
8. integrar, executar, controlar e avaliar as atividades de Tecnologia e Modernização, Gestão Administrativa e Financeira e Controle Interno;
9. representar a Secretaria Municipal de Saúde junto aos Sistemas Administrativos de Gestão de Tecnologia e Informação, Administração Financeira, Controle Interno, Gestão de Materiais e Serviços, Gestão;
10 . responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 320. Á Divisão de Coordenação do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) compete:
1. definir e implantar o CAPS I, adequando-o com as características específicas de seu território;
2. coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no Centro de Atenção Psicossocial;
3. realizar reuniões para discutir os problemas enfrentados no desenvolvimento das atividades do Programa;
4. promover a capacitação dos profissionais que atuam no Centro de Atenção Psicossocial e na rede de saúde do Município;
5. divulgar o Programa por intermédio dos meios de comunicação e de material publicitário;
6. promover ações intersetoriais e parcerias com instituições governamentais e não-governamentais existentes na comunidade para atuar nas ações de Saúde Mental;
7. atuar nas ações de diagnóstico, assistência aos portadores de transtornos mentais e dos projetos de prevenção;
8. elaborar planejamentos, com a participação de toda a equipe, de um plano para o enfrentamento dos problemas de saúde mental e fatores que colocam em risco a saúde;
9. fomentar a participação popular;
10. participar do processo de seleção dos profissionais envolvidos no Centro Atenção Psicossocial;
11. coordenar a equipe do CAPS, técnica e administrativamente, fazendo interlocução entre supervisão técnica de saúde do departamento municipal de saúde /coordenação de saúde mental regional;
12. gerenciar toda a equipe, planejar e conduzir reuniões técnicas locais com a mesma;
13. construir junto com a equipe, o projeto terapêutico da unidade especializada de saúde mental na atenção a adultos / crianças e adolescentes com transtorno mental grave, moderado e leve baseado em diretrizes técnicas do Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;
14. garantir o bom funcionamento da unidade, mantendo previsões das necessidades logísticas (medicamentos, insumos, alimentação, materiais de escritório, etc.) realizando planejamento, monitoramento, supervisão e avaliação do serviço;
15. trabalhar na lógica do território: conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades da população da região;
16. manter registro de produtividade, preenchendo e encaminhando mensalmente instrumentos padronizados para Departamento Municipal de Saúde e RAAS ;
17. participar de reuniões promovidas pelo Departamento Municipal de Saúde sempre que necessário;
18. promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e sociedade civil, bem como com outros equipamentos da saúde;
19. trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde), conforme as políticas públicas;
20. pautar o trabalho mediante Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental e na Portaria 336/02 que define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial.
21 . responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
22. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 321. Ao Setor de Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS ) compete:
1. oferecer atendimento à população de sua área de abrangência, realizando acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários;
2. desenvolver serviço de saúde compatível com a política nacional de saúde mental;
3. oferecer atividades que respondam e respeitem a individualidade dos sujeitos;
4. estimular a pesquisa nas diversas áreas de abrangência psicossocial e de avaliação do serviço;
5. envolver familiares e amigos em todas as atividades possíveis;
6. incentivar a capacidade laboral, respeitando as características dos indivíduos;
7. organizar grupos de orientação a familiares, buscando reconhecimento, remanejo mais adequado com os seus doentes, assim como aliviar tensões;
8. propiciar aos usuários o acesso a atividades culturais, esportivas, artísticas, laborais e lúdicas;
9. orientar a equipe na realização das atividades do CAPS;
10. orientar a equipe com relação as normas éticas que deverão ser seguidas com relação ao atendimento do paciente;
11. avaliar os servidores subordinados;
12 . responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
13. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 322. Ao Setor de Gestão do Laboratório Municipal compete:
1. garantir o acesso do usuário ao serviço de diagnose laboratorial;
2. ampliar a oferta com a incorporação de novos exames de diagnose para atender as demandas;
3. garantir a fidedignidade dos resultados dos exames laboratoriais coordenado a manutenção da excelência da qualidade com baixo custo;
4. implementar o Sistema de Interfaceamento - MATRIX. INDICADORES;
5. coordenar e implantar a classificação da excelência no padrão de qualidade do controle interno e externo;
6. realizar 01 exame para cada 2,5 das consultas efetuadas na Atenção Básica da Saúde;
7. coordenar a equipe com relação ao fluxo de entrega de medicamentos;
8. avaliar os servidores subordinados que estão em estágio probatório;
9. acompanhar o desenvolvimento de atividades gerais de laboratório de análises clínicas e patológicas, como a coleta do material biológico;
10. orientar a elaboração projetos de instalação, ampliação, modernização e adequação de ambientes e laboratórios existentes, de modo a atender às demandas dos docentes;
11. providenciar e acompanhar a realização de processos de aquisição e manutenção de equipamentos, material permanente e de consumo para os laboratórios;
12. zelar pelo bom uso dos laboratórios por parte dos docentes e discentes e garantir o cumprimento dos horários de aulas e atividades práticas;
13. orientar a equipe na procedência da limpeza e conservação de instalações, equipamentos e materiais do laboratório;
14. proceder ao controle de estoque dos materiais de consumo dos laboratórios.
15. responsabilizar-se por pequenos depósitos e/ou almoxarifados dos setores
que estejam alocados.
16. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 323. Ao Departamento de Coordenação da Farmácia Básica compete:
1. orientar a equipe no recebimento, armazenamento e distribuição adequadamente dos medicamentos adquiridos pelo Município;
2. orientar a equipe na realização de requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia;
3. conferir guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos;
4. controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compras de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; •
5.selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos produtos e serviços;
6. promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família/Unidade de Pronto Atendimento, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso;
7. assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar a implementação da Atenção Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento;
8. aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas;
9. acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos e insumos, inclusive os medicamentos fitoterápicos, homeopáticos, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população;
10. intervir diretamente com os usuários nos casos específicos necessários, em conformidade com a equipe de Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento, visando uma farmacoterapia racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados à melhoria da qualidade de vida;
11. zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho; comunicar qualquer irregularidade detectada;
12. manter atualizados os registros de ações de sua competência; Estimular, apoiar, propor e garantir a educação permanente de profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento envolvidos em atividades de Atenção/Assistência Farmacêutica;
13. Treinar e capacitar os recursos humanos da Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento para o cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica; cumprir e fazer cumprir as normas do setor; executar outras tarefas.
14. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
15. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 324. Ao Departamento de Gestão da Farmácia Básica compete:
1. subsidiar a Secretaria na formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos, necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições;
2. formular e implementar, e coordenar a gestão das Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, na qualidade de partes integrantes da Política Nacional de Saúde, observados os princípios e as diretrizes do SUS;
3. coordenar a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e ações, em áreas e temas de abrangência Municipal;
4. normatizar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à saúde, obedecendo aos princípios e diretrizes do SUS;
5. programar a aquisição e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde, em particular para a assistência farmacêutica, em articulação com o Departamento da farmácia básica;
6. propor acordos e convênios com os Estados, os Municípios, para a execução descentralizada de programas e projetos especiais no âmbito do SUS, no limite de suas atribuições;
7. orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes envolvidos no processo de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, com vistas à sustentabilidade dos programas e projetos em sua área de atuação;
8. elaborar e acompanhar a execução de programas e projetos relacionados à produção, à aquisição, à distribuição, à dispensação e ao uso de medicamentos no âmbito do SUS;
9. coordenar a implementação de ações relacionadas à assistência farmacêutica e ao acesso aos medicamentos no âmbito dos Programas de Assistência Farmacêutica da secretaria de saúde;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 325. Ao Setor de Farmácia Hospitalar compete:
1. garantir a qualidade de assistência prestada ao paciente através do uso seguro e racional de medicamentos e correlatos;
2. assegurar aos usuários do SUS o acesso a medicamentos seguros e eficazes, otimizando todo o processo de disponibilização de insumos farmacêuticos dentro dos princípios do uso racional de medicamento;
3. garantir insumos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos de diagnóstico;
4. adequar a utilização de medicamentos proporcionando melhoria na qualidade de saúde individual e coletiva;
5. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
6. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 326. À Divisão de Nutrição e Dietética compete:
1. planejar, supervisionar e coordenar as atividades de nutrição e dietética nas unidades hospitalares da Secretaria Municipal de Saúde;
2. elaborar e fornecer dieta que seja balanceada, segura em relação a Higiene e que se ajuste aos limites financeiros da instituição;
3. elaborar e fornecer dietas modificadas;
4. desenvolver atividades relacionadas com a educação, pesquisa, assessoria e consultoria na área de nutrição;
5. responder perante conselho pelo setor, gerenciando e coordenando a unidade;
6. coordenar a área de recebimento e estocagem de gêneros perecíveis e não-perecíveis;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 327. Coordenador Geral da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) compete:
1.desenvolver atividades relacionadas com o planejamento, organização, orientação, coordenação, decisão, execução e implementação das diretrizes da área administrativa e de infraestrutura;
2. administrar as atividades relacionadas ao controle, conservação, movimentação e manutenção preventiva de instalações físicas, equipamentos, máquinas e mobiliário;
3. estabelecer programas de reposição de estoques, definindo prioridades relativas às compras; solicitar a aquisição de materiais;
4. receber e conferir os materiais adquiridos;
5. acompanhar a execução de convênios e contratos;
6. coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados; participar de reuniões para planejamento das atividades operacionais;
7. orientar, coordenar, controlar e dirigir as atividades da UPA;
8. responder pelo bom andamento e pela regularidade do serviço;
9. conceder férias e licenças do pessoal que lhe é diretamente subordinado; movimentar internamente o pessoal da UPA;
10. responsabilizar-se pela carga do material da UPA;
11. zelar pelo cumprimento das disposições regulamentares em vigor;
12. fazer cumprir as normatizações dos Conselhos de Medicina;
13. assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis a prática do socorro de urgência e emergência, visando melhor desempenho dos profissionais, em benefício da população;
14 . responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
15. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 328. Ao Coordenador Administrativo da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) compete:
1. acompanhar o preenchimento de lista com nome dos servidores e fixar na porta de entrada da unidade,
2. orientar a equipe na realização de controle de estoque de materiais (almoxarifado, farmácia);
3. responder pela unidade na ausência da gerência,
4. supervisionar os serviços terceirizados, acompanhar junto às direções as escalas de plantão, realizar relatório mensal dos plantões de todas as categorias profissionais para constar na folha de pagamento e encaminhar para direção geral, realizar relatório de faltas a ser entregue à direção geral;
5. supervisionar atividades da equipe de agentes administrativos (recepção e faturamento), supervisionar atividades da equipe de serviços gerais (limpeza), confeccionar escala de plantão diário dos agentes administrativos e serviços gerais lotados na unidade;
6 . responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 329. Divisão de Controle de Frotas da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) compete:
1 organizar, coordenar e orientar a equipe em questões administrativas e de execução de atividades;
2.exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito;
3. promover treinamentos e capacitação para os motoristas;
4. promover criação de regulamento para alunos usuários para os motoristas;
5. monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos da UPA;
6. coordenar funcionários do setor;
7. realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos da UPA;
8.orientar quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;
9. elaborar relatórios e notificações, enviando ao secretário;
10. realizar periodicamente reuniões com os motorista lotados na UPA;
11. controlar os mapas de quilometragem diários;
12. acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 330. Setor de Raio-X da Unidade de Pronto Atendimento compete:
1. proporcionar uma visão crítica dos procedimentos em posicionamento radiológico;
2. viabilizar a realização dos exames em diferentes situações;
3. executar exames radiológicos que possam atender às necessidades do paciente, desenvolvendo as melhores técnicas para um possível diagnóstico;
4. orientar a equipe na manipulação de equipamentos radiológicos, onde fatores técnicos de exposição de radiação possam ser selecionados com maior eficiência;
5. minimizar sempre a exposição no paciente e aumentando a vida útil do equipamento;
6 . responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 331. À Divisão de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), compete:
1. zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas no exercício profissional da Enfermagem;
2. coordenar o processo de trabalho da Enfermagem com o objetivo de garantir indicadores básicos de qualidade nas Unidades Assistenciais;
3. acompanhar o processo de trabalho dos profissionais de enfermagem nas Unidades Assistenciais garantindo qualitativa e quantitativamente o adequando ambiente para o exercício profissional; e de assistência ao usuário;
4. orientar a equipe com relação aos procedimentos da UPA;
5. propor, desenvolver e apoiar iniciativas e projetos de interesse do UPA;
6. atuar na coordenação do grupo de acordo com a política institucional, motivar e auxiliar a equipe nos processos de melhoria técnico-assistencial;
7. realizar avaliação de desempenho dos funcionários, através da supervisão das atividades desempenhadas pelos colaboradores e levantar as necessidades de treinamento para progresso profissional dos colaboradores;
8. acompanhar a elaboração de escala mensal de serviços e elaborar anualmente a escala de férias;
9. coordenar a rotina de enfermagem do ambulatório, realizar os relatórios gerenciais e fazer reuniões com a gerência para o acompanhamento de rotinas,
10. atuar com gestão de equipe, avaliar atendimento e acompanhar atividades da equipe, coordenar os serviços de enfermagem, monitorando o processo de trabalho para o cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais;
11. acompanhar as ações de enfermagem, auxiliando na padronização de normas e procedimentos internos, participar de trabalhos de equipes multidisciplinares, garantindo a qualidade dos serviços assistenciais, atualizando rotinas e acompanhando sua programação;
12. garantir a qualidade da assistência de enfermagem aos pacientes e familiares, providenciando condições ambientais e estruturais;
13. acompanhar o controle da manutenção dos equipamentos médicos hospitalares, e demais recursos na sua unidade,
14. participar e dar subsídios para elaboração de trabalhos técnicos e científicos, dar subsídios para a formação de grupos de estudo garantindo a melhoria contínua da assistência de enfermagem;
15. coordenar e participar de reuniões periódicas, dirimindo ou esclarecendo dúvidas, propondo e sugerindo medidas que visem à melhoria contínua dos trabalhos.
16. identificar as prioridades de risco dos pacientes junto aos médicos, dos equipamentos e material de saúde, necessários para manter a capacidade operacional de acordo com o padrão de qualidade do serviço de enfermagem estabelecido.
17. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 332. Setor de Assistência Farmacêutica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) compete:
1.conhecer a Política Nacional de Medicamentos, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e os Princípios e Diretrizes do SUS;
2. conhecer as diretrizes e o planejamento da Secretaria de saúde e colaborar para o seu cumprimento;
3. conhecer a legislação farmacêutica vigente, bem como as normas e legislações
próprias da SMS para a assistência farmacêutica;
4. conhecer a Relação Municipal de Medicamentos e os critérios utilizados para a sua seleção e estabelecimento dos pontos de atenção para acesso aos medicamentos;
5. conhecer, divulgar e orientar todas as instâncias sob sua responsabilidade quanto à organização e funcionamento: Medicamentos da Remume e solicitação de medicamentos não constantes da Remume (extra-Remume) ;
6. gestão dos medicamentos: controle logístico por meio do Sistema de Gerenciamento em Saúde (GSS) ou de outro sistema que venha a substituí-lo.
7. acompanhar a elaborar pareceres técnicos relacionados às ações judiciais que envolvam medicamentos;
8. acompanhar a elaboração de pareceres técnicos de projetos de lei e relacionados, tanto do Executivo quanto do Legislativo;
9. controlar os medicamentos a serem distribuídos pelos a pacientes da UPA;
10. controlar o almoxarifado de remédios;
11 . responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 333. Á Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico compete:
1. representar de forma a assegurar a consecução dos objetivos da mesma. Coordenar e supervisionar as ações dos demais diretores;
2. definir as normas, a organização e metodologia da Secretaria, do COMTUR e FUNDETUR;
3. responder legalmente pela secretaria através da assinatura de ofícios, memorandos, contratos com clientes, fornecedores, parceiros, estagiários ou qualquer outro acordo que seja firmado através de um contrato;
4. coordenar a Condução geral de todas as atividades desenvolvidas pela secretaria, tendendo ao fomento e incremento das atividades turísticas municipais, de acordo com o estabelecido pela Administração Pública;
5. delegar, durante sua ausência, a autoridade e responsabilidade que lhe compete e informar a quem corresponda;
6. promover a articulação com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades de iniciativa privada para a programação de atividades referente ao turismo além de outros programas pertinentes;
7. planejar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas para promover o desenvolvimento do município por meio do fomento de atividades econômicas e sociais nas áreas da indústria, comércio, serviços e turismo;
8. realizar ações, projetos e programas de crescimento econômico sustentável que interfiram na melhoria da qualidade de vida da população, que estimulem a competitividade do mercado local e seu entorno, que possibilitem a capacitação e orientação dos empresários/empreendedores, que apoiem a manutenção e expansão das empresas sediadas no município e incentivem a implantação de novas empresas, além de estimular os arranjos produtivos entre pequenos e microempresários;
9. promover a articulação entre os agentes públicos, privados, entidades do terceiro setor e sociedade como um todo, visando criar um ambiente favorável ao desenvolvimento socioeconômico, gerando emprego, renda e melhores condições de vida da população;
10. fornecer dados atualizados para auxiliar os empreendedores na busca por melhores oportunidades de negócios no município;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 334. Á Diretoria Geral compete:
1. planejar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas para promover o desenvolvimento do município;
2. substituir, juntamente com o Prefeito, o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
3. coordenar às atividades de seus setores no tocante às políticas de governo local, atendimento de prazos e solução e problemas;
4. subsidiar o Secretário Municipal com informações e dados estrátegicos sobre os trabalhos em geral da Secretaria, apresentando propostas de melhorias de trabalho e organização gerencial;
5. promover a elaboração de programas, projetos e estudos referentes à viabilização do produto turístico;
6. submeter à aprovação superior os planos anuais e plurianuais de atividades;
7. promover a execução dos planos anuais e plurianuais de acordo com a política definida superiormente;
8. coordenar e supervisionar as ações dos departamentos e divisões da secretaria;
9. desenvolver os programas da secretaria em conjunto com as diretorias e os setores no que se refere ao planejamento estratégico da secretaria;
10. analisar e propor a aprovação de estudos e projetos referente a unidades Turísticas, bem como controlar as respectivas obras de construção ou reabilitação;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 335. Á Diretoria de Turismo compete:
1. coordenar a orientação às atividades turísticas, difusão do turismo, manutenção de um sistema de informações relativo ao desempenho de planos, programas e projetos concernentes às suas atividades básicas;
2. incentivar à organização e a divulgação de informações de interesse do turismo, a busca da contínua participação da comunidade nos esforços governamentais, visando o desenvolvimento do turismo;
3. garantir o funcionamento normal e eficiente do serviço interno e prestar a necessária assistência logística ao secretário e na realização das suas tarefas, nas deslocações em missão de serviço, assegurar a comunicação com o público e as relações com outras entidades.
4. secretariar, apoiar e assistir técnica e administrativamente o secretário;
5. desenvolver as ações relativas ao turismo e eventos que envolvem o setor turístico da cidade;
6. submeter os pré-projetos à aprovação da Diretoria Geral;
7. avaliar e revisar, constantemente, o desempenho das metodologias e ferramentas de planejamento, gerenciamento e execução dos projetos do departamento;
8. analisar projetos concluídos, arquivados e propostas que não foram aceitos, identificando falhas, acertos e possíveis melhoramentos para projetos futuros;
9. acompanhar a elaboração dos programas preliminares e projetos relativos a instalações e manutenção de equipamentos turísticos e eventos afins;
10. preparar os planos anuais e plurianuais no que se refere ao turismo e eventos temporários;
11. participar na gestão dos investimentos com apoio na compra ou aquisição de novos equipamentos de infra-estrutura;
12. acompanhar a execução dos investimentos aprovados;
13. elaborar e submeter à aprovação correspondente, os planos, projetos e programas de desenvolvimento do departamento;
14. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
15. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 336. Ao Departamento de Gerenciamento do Terminal Rodoviário compete:
1. organizar o fluxo de empresas e pessoas junto ao Terminal Rodoviário;
2. projetar o uso do espaço físico de modo a garantir segurança aos usuários;
3. manter cadastro do fluxo de pessoas em todo o ano;
4. propor medidas de adequação e melhoria do espaço físico, garantindo melhoria no atendimento à população;
5. propor medidas de monitoramento e/ou vigilância nas dependências do Terminal Rodoviário;
6. coordenar os trabalhos de limpeza e manutenção;
7. manter e controlar estoque de materiais de limpeza e higiene para a manutenção do espaço físico do Terminal Rodoviário;
8. coordenar a equipe com relação a execução de trabalhos;
9 . responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 337. A Divisão de Incentivo ao Turismo, Informações Turísticas, Estudos, e Pesquisas compete:
1. assegurar a atualização da propaganda e funcionamento dos postos de informações turísticas;
2. instruir nos processos referentes ao turismo do município no seu planejamento, estudos e pesquisas;
3. elaborar e submeter à aprovação correspondente um relatório anual de atividades para o Departamento;
4. ordenar a elaboração e acompanhar a execução dos planos de atividade do setor;
5. promover e coordenar a elaboração de propostas de orientação sobre estratégias de desenvolvimento das atividades turísticas, hoteleiras e similares bem como das áreas de conservação;
6. colaborar na formulação de propostas de política de turismo e de planos estratégicos de desenvolvimento do turismo e assegurar a sua execução uma vez aprovados;
7. propor a criação de fundos especiais para garantir o desenvolvimento das atividades turísticas, hoteleiras e similares e das áreas de conservação;
8. avaliar os resultados da implementação dos planos de atividade do setor;
9. propor as prioridades de investimento de harmonia com as estratégias de desenvolvimento;
10. elaborar estudos e projetos, bem como preparar a participação ou emissão de pareceres da Secretária;
11. desenvolver relações de cooperação internacional, bilateral ou multilateral com vistas a otimizar os benefícios para um adequado desenvolvimento do turismo;
12. encaminhar à diretoria sugestões ou pareceres dos encarregados das divisões;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 338. Á Divisão de Coordenação Turística compete:
1. manter atualizado o inventário dos recursos turísticos, hoteleiros e similares bem como das áreas de conservação em coordenação com os demais órgãos da Secretária;
2. colaborar na programação de eventos esportivos e culturais;
3. gerenciar os postos de informações turísticas em sua estruturação e incremento;
4. planejar e programar semanalmente os afazeres de sua divisão, de forma que os mesmos sejam levados a cabo e a atender pontual e eficientemente às mais diversas solicitações;
5. acompanhar a elaboração indicadores e normas para o planejamento, estudos e pesquisas referentes ao turismo do município;
6. sugerir medidas de incremento ao turismo no Munícipio;
7. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 339. Ao Setor de Serviços Administrativos compete:
1. dar suporte administrativo à Secretaria;
2. organizar eventos promovidos pela Secretaria;
3. elaborar escala de trabalho do pessoal em eventos da Secretaria;
4. orientar a equipe com relação as atividades relacionadas ao planejamento, organização e supervisão de tarefas que envolvam controle documental e de informações;
5. orientar a equipe na realização do levantamento das necessidades de compras da Secretaria, realizando a especificação do objeto, da forma mais detalhada possível;
6. determinar que a equipe realize cotações prévias de preços junto a fornecedores em relação aos objetos requisitados pela Secretaria, com as devidas especificações;
7. acompanhar o controle da frequência e ausência dos servidores;
8. acompanhar e manter controle das escalas de férias;
9. controlar a execução de horas extras coletando as assinaturas dos responsáveis;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 340. Ao Departamento de Promoção de Eventos, Propaganda e Marketing compete:
1. dirigir os estudos e formular, no marco das políticas de desenvolvimento municipal, as políticas e estratégias e os planos e programas condizentes ao desenvolvimento das atividades turísticas;
2. elaborar planos, projetos e programas com a assessoria especial;
3. orientar o estabelecimento e manutenção do site da Secretaria de Turismo e seus Departamentos, juntamente com a diretoria;
4. pontuar as novidades do departamento para elaboração de matérias a serem veiculadas na mídia;
5. desenvolver e apoiar as atividades de informação e promoção turística no município;
6. implementar a estratégia de promoção do turismo do município;
7. coordenar as ações de propaganda turística, inclusive participando da elaboração de todos os materiais físicos, gráficos, eletrônicos e virtuais;
8. promover, juntamente com a Secretaria de Defesa Social e Antidrogas, a sinalização das vias de acesso e o embelezamento das zonas e locais de turismo;
9. propor a instituição dos postos de informação turística no município e garantir o seu funcionamento;
10. promover ações com vista ao maior aproveitamento da facilidade e oportunidades às organizações da indústria turística, hoteleira e similar;
11. identificar, estudar e analisar os produtos e correntes turísticas com vista a uma promoção efetiva do turismo;
12. recolher, organizar e tratar a informação histórica e operacional relacionada com as atividades do setor e garantir o arquivo destas;
13. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
14. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 341. Á Diretoria de Desenvolvimento Econômico compete:
1. orientar, estimular e auxiliar nas atividades desenvolvidas por entidades públicas e privadas que possam influir no incremento dos setores comercial e industrial do Município;
2. participar em atividades de orientação e defesa do consumidor;
3. articular com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada;
4. supervisionar a atualização das informações cadastrais, socioeconômicas e outros indicadores de desenvolvimento socioeconômico;
5. coordenar a articulação de projetos e parcerias visando desenvolvimento socioeconômico sustentável, com geração de emprego e renda;
6. incentivar à instalação de empreendimentos de pequeno, médio e grande portes no Município, em consonância com a política de desenvolvimento sustentável;
7. assessorar a viabilização de parcerias, financiamentos e programas em entidades nacionais e internacionais de fomento ao desenvolvimento sustentável;
8. gerar informações estatísticas relacionadas à economia da Cidade no contexto regional, estadual e nacional, alimentando o banco de dados único do Sistema de Informações Geográficas Municipais;
9. executar projetos e ações para incentivo à criação de empregos e implantação de empresas pela iniciativa privada, bem como, desenvolvimento econômico sustentável do Município;
10. apoiar ações do Sistema Nacional de Emprego - SINE no atendimento ao trabalhador através de cadastramento, informações sobre o mercado de trabalho, fornecimento de subsídios ao sistema educacional e para a formação de mão-de-obra qualificada;
11. estabelecer parcerias com instituições de ensino profissionalizante visando à qualificação dos trabalhadores para atender a demanda de mercado;
12. fomentar e gerenciar programas de apoio e incentivo às ações comunitárias que promovam o desenvolvimento econômico;
13. diagnosticar e planejar as ações de qualificação profissional e de segurança e saúde do trabalhador;
14 . responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
15. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 342. Ao Departamento da Indústria e Comércio em Geral compete:
1. acompanhar os projetos implantados pela Secretaria relacionados à geração de emprego, renda e desenvolvimento social sustentável;
2. executar projetos e ações para incentivo à criação de empregos e implantação de empresas pela iniciativa privada, bem como, desenvolvimento econômico sustentável do Município;
3. atualizar as informações cadastrais, socioeconômicas e outros indicadores de desenvolvimento socioeconômico;
4. coordenar a articulação de projetos e parcerias visando desenvolvimento socioeconômico sustentável, com geração de emprego e renda;
5. incentivar à instalação de empreendimentos de pequeno, médio e grande portes no Município, em consonância com a política de desenvolvimento sustentável;
6. participar de atividades de orientação de defesa do consumidor; através de acordos com demais Municípios e órgãos afins, articulação com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada nas programações inerentes às suas atribuições;
7. supervisionar e exercer o controle sobre a prestação dos serviços turísticos, das empresas e atividades consideradas de interesse turístico, com o objetivo de manter-se um elevado nível de qualidade dos que atendem os turistas;
8. coordenar o serviço de fiscalização externa responsável pela fiscalização de atividades regulamentadas pela municipalidade atendendo lei específica à atividade ou o código de posturas do município;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 343. Á Divisão de Planejamento Estratégico / Gerencial e Captação de Recursos Turísticos compete:
1. coordenar a elaboração dos planos de desenvolvimento econômico para a concretização das políticas e diretrizes da ação governamental;
2. elaborar planos de desenvolvimento econômico e Turístico, consolidando as metas municipais e políticas públicas;
3. coordenar e consolidar os estudos e proposições de políticas e normas Turísticas;
4. orientar e acompanhar a elaboração de planos e projetos;
5. avaliar, conjuntamente com os órgãos executivos, os resultados alcançados com o desenvolvimento de projetos para captação de recursos;
6. elaborar em parceria com as Secretarias os projetos de forma a integrar as ações e políticas;
7. elaborar, integrado com as demais Secretarias os projetos a serem executados;
8. elaborar projetos e estudos que visem à captação de recursos, perante as Instituições Públicas ou Privadas;
9. organizar pastas e documentos necessários aos projetos;
10. manter atualizadas as informações das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos Federais e Estaduais para viabilização de projetos desenvolvidos pelo Município;
11. manter arquivos de projetos a serem executados;
12. realizar palestras e encontros com as comunidades buscando informações para os projetos a serem realizados nos bairros;
13. informar as demais Secretarias as possibilidades de execução de projetos com recursos Estaduais e Federais;
14. propor parcerias com Instituições para viabilização de projetos;
15. coordenar e avaliar a equipe de trabalho;
16. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
17. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 344. Á Divisão de Coordenação de Convênio Estadual - Detran/PR compete:
1.coordenar e fiscalizar o cumprimento do convênio com o Detran Estadual;
2. coordenar e realizar as atividades inerentes aos convênios estaduais firmados com o propósito de prestação de serviços ao trânsito, dentre outros;
3. orientar a equipe com relação ao atendimento ao público;
4. coordenar a expedição de documentos de responsabilidade administrativa, judicial e criminal sobre o andamento e processos realizados no Posto do Detran;
5. orientar a equipe com relação a prestação de informações sobre veículos;
6. promover vistorias de veículos;
7. estabelecer fluxos para a realização de entrega de documentos;
8. fazer entrega, retirada e regularização de documentos de veículos junto aos órgão de trânsito competentes;
9.acompanhar os protocolos de multas;
10. manter operadora de sistema do Detran/PR em módulo veículos;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 345. Ao Setor de Serviços de Convênio Estadual - Detran/PR compete:
1. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
2. fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores;
3. orientar a vistoria, inspeção quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos;
4. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes do Contran.
5. planejar, coordenar e realizar palestras educativas em escolas, públicas e privadas, em empresas e demais organizações, governamentais ou não, visando criar uma consciência cidadã em relação ao trânsito;
6. coordenar a equipe com relação a avalição de resultados;
7. promover a divulgação do posto do Detran no Município;
8. orientar e facilitar o atendimento dos munícipes com relação a troca de placas e expedição de documentos dos veículos
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 346. Á Divisão de Controle de Documentação de Veículos compete:
1. orientar a equipe com relação a expedição de documentos de responsabilidade administrativa, judicial e criminal sobre o andamento e processos realizados no Posto do Detran;
2. acompanhar a prestação de atendimento ao público;
3. fornecer informações sobre veículos e sua documentação;
4. acompanhar a equipe na realização de vistorias;
5. orientar a equipe na promoção de entrega de documentos;
6. estabelecer fluxo na entrega, retirada e regularização de documentos de veículos junto aos órgão de trânsito competentes;
7. determinar a expedição de memorandos e ofícios;
8. manter operadora de sistema do Detran/PR em módulo veículos;
9. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
10. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 347. Ao Setor de Serviços de Convênio Estadual - Junta Militar/PR compete:
1. coordenar a equipe a efetuar o alistamento militar dos brasileiros; procedendo de acordo com as normas vigente;
2. orientar a equipe na atualização dos dados cadastrais dos cidadãos, relativos à mudança de domicilio no Portal, via internet;
3. supervisionar o subordinado na geração de relatórios, contendo datas e números de arquivos de alistamentos carregados no Portal na internet;
4. acompanhar a validação dos dados cadastrais dos cidadãos que realizam o pré-alistamento pela internet, conferindo com a documentação apresentada;
5. administrar a realização da entrega dos Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI);
6. providenciar a realização dos trabalhos de relações públicos e publicidade do Serviço Militar do Município;
7. encaminhar relatório para o Estado informando sobre as atividades realizadas;
8. manter o secretário informado sobre a necessidade de cursos e atualizações com relação a utilização do sistema;
9. orientar os servidores subordinados com relação ao cumprimento das normas estabelecidas pelo Estado;
10. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
11. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 348. Ao Departamento Administrativo Financeiro compete :
1. garantir suporte administrativo às ações do órgão;
2. orientar a execução de procedimentos pertinentes aos trâmites administrativos;
3. encarregar-se da elaboração da escala de trabalho do pessoal do departamento, na área de atrativos e posto de informação turística;
4. controlar e fornecer informações referentes ao quadro funcional do órgão;
5. elaborar os relatórios periódicos e emitir pareceres na sua área de competência;
6. orientar a equipe com relação a realização de protocolo e controle a expedição e tramitação de documentos;
7. promover a manutenção do registro e apontamentos de pessoal;
8. acompanhar os processos administrativos com relação a realização de eventos;
9. orientar a equipe com relação a escalas de férias;
10. orientar a equipe com relação a realização de empenhos para promoção de eventos;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 349. Á Divisão de Coordenação Administrativa, Financeira e Planejamento:
1. auxiliar às demais diretorias no cumprimento das normas e procedimentos que regulam o funcionamento do setor de turismo;
2. planejar e programar semanalmente os afazeres da equipe de pessoal, de forma que os mesmos sejam levados a cabo de maneira a atender pontual e eficientemente às mais diversas solicitações;
3. coordenar a cotação de preços, solicitação de compras, gerir os contratos, zelar pelo patrimônio sob responsabilidade da Secretaria;
4. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
5. coordenar o pessoal lotado na Secretaria Municipal de turismo e desenvolvimento econômico, fazendo controle de sua jornada e eventuais horas extras;
6. manter controle das verbas orçamentárias destinadas à Secretária, bem como dos eventuais recursos captados de outros órgãos;
7. manter controle das verbas orçamentárias destinadas à Secretária, bem como dos eventuais recursos captados de outros órgãos;
8. manter o Secretário Municipal informado quanto ao cumprimento das metas previstas na legislação, propondo medidas de controle e ou adequação de ações;
9. elaborar o projeto de orçamento e respectivas alterações para os empreendimentos turísticos;
10. atuar em conjunto com todas as divisões e setores para a elaboração do orçamento;
11. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
12. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 350. Á Divisão de Controle e Gestão do Fundo Municipal de Turismo compete:
1. zelar para que o Conselho Municipal do Turismo e o Fundo Municipal de Turismo estejam com suas ações, bem como planos e realizações coordenados com a Secretaria;
2. organizar os documentos e balancetes necessários ao Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Turismo;
3. manter controle das verbas orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal de Turismo, bem como dos eventuais recursos captados de outros órgãos;
4. acompanhar as reuniões do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal do Turismo que envolvam a realização de futuras despesas, orientando quanto aos recursos previstos e constantes em metas de legislações municipais;
5. manter o Secretário Municipal informado quanto ao cumprimento das metas previstas na legislação, propondo medidas de controle e ou adequação de ações;
6 . responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 351. Ficam mantidas as atribuições dos Conselhos Municipais integrantes da atual organização administrativa, nos termos de suas respectivas leis de criação.
Art. 352. É parte integrante desta Lei o Anexo I, contendo o organograma geral da Prefeitura Municipal e de todas as Secretarias Municipais.
Art. 353. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 354. Fica revogada a Lei nº 1420/2011 e todas as disposições em contrário contidas nas lei 1589/2013, n°1811/2015, n°1776/2015, n° 1896/2017 n°1929/2018, e 1984/2018.
Matinhos, 02 de janeiro de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:020CD726